Insalubridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7004.8500

151 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo em vagões de trens de passageiros. Insalubridade em grau máximo não caracterizada.

«As atividades desenvolvidas pelos empregados substituídos, que consistem na coleta do lixo deixado nas poltronas, pisos, lixeiras e banheiros em vagões de trem de passageiros, não caracterizam insalubridade em grau máximo. Não há, propriamente, coleta ou industrialização de lixo urbano, como prevê o Anexo 14 da NR-15, o que acarreta a aplicação do entendimento previsto na OJ 04, I da SDI-1 do TST, in verbis: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial ... ()

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Doc. 153.6393.1003.8400

152 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Contato permanente ou não adicional de insalubridades. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento parcial. O fornecimento de equipamentos de proteção de forma parcial não atende as disposições contidas na nr-06 e não elide os agentes nocivos encontrados no ambiente de trabalho, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

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Doc. 154.1950.6006.1300

153 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cimento. Adicional de insalubridade. Entrega de mercadorias. Cimento e argamassa.

«Tem prevalecido nesta e. Turma o entendimento de que, embora haja, fabricação do cimento, utilização do agente químico álcalis cáusticos, o contato com o cimento ou a argamassa, como produto final, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. As atividades de entrega de mercadorias, incluindo sacos de tais produtos, bem como carregamento e descarregamento da caminhonete, não estão incluídas rol daquelas consideradas insalubres pela Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214... ()

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Doc. 181.9292.5014.5600

154 - TST. Adicional de insalubridade.

«A decisão do Tribunal Regional, manteve a condenação ao adicional de insalubridade, com fundamento na conclusão da perícia técnica realizada nos autos, no sentido de que a atividade laborativa do autor era exercida em condições de insalubridade por vibrações, prevista nas disposições do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para se concluir de forma distinta e entender que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, necessá... ()

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Doc. 410.8455.7639.4206

155 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de parcial procedência - Perícia concluiu pela insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, especificamente no período de vigência da Portaria GM/MS 913/2022 - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos.

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Doc. 340.7816.5002.9121

156 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Dentista - Pedido de majoração ao grau máximo - Base legal: Lei Complementar Municipal 41/1991 - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva sobre a existência de insalubridade nas atividades habituais da parte autora em grau médio - Insalubridade em grau médio pago administrativamente pela Municipalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação da servidora não provida

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Doc. 190.1062.9005.3200

157 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«O TRT consignou que o empregado estava exposto a agentes nocivos de ordem física e química de forma habitual e intermitente e que a segunda reclamada não comprovou a concessão dos EPI s capazes de aplacar a insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que o empregado tenha confirmado o recebimento de equipamentos. Nesse contexto, impende salientar que o fato gerador do afastamento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade é a concessão de EPI s capazes de extirpar a insalubri... ()

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Doc. 154.7194.2005.2400

158 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cabimento adicional de insalubridade. Névoas de substâncias cancerígenas. Ausência de medição de limites de tolerância. Indeferimento.

«A insalubridade por inalação de névoas de substâncias cancerígenas está atrelada à mensuração dos limites de tolerância, nos moldes do Anexo 11 da NR 15. A simples manipulação prevista no Anexo 13 da NR 15, neutralizada por luva impermeável ou creme protetivo, não viabiliza o reconhecimento do trabalho prejudicial à saúde.»

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Doc. 617.0322.1473.9203

159 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de insalubridade. Município de Osasco. Técnica de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.6393.2003.7900

160 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma vinculante (Súmula Vinculante 4), que o adicional de insalubridade não pode ser calculado a partir do salário mínimo, sendo defeso ao Judiciário estabelecer novos parâmetros de base de cálculo para o adicional da insalubridade, e suspensa a eficácia da Súmula 228, do C. TST, a Jurisprudência da Superior Corte Trabalhista vem mant... ()

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Doc. 484.6064.0023.7122

161 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pelo autor o expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.3424.4003.7500

162 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Camareira. Recolhimento de lixo. Estabelecimento de uso coletivo de grande circulação. Adicional de insalubridade.

«Tendo sido demonstrado nos autos que a reclamante laborava como camareira dos chalés do reclamado, recolhendo o lixo dos sanitários no estabelecimento de grande circulação de hóspedes, faz jus a trabalhadora ao adicional de insalubridade nos termos do inciso II da Súmula 448/TST, segundo o qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, ... ()

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Doc. 103.1674.7307.0600

163 - TRT15. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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Doc. 156.5452.6001.4800

164 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação impossibilidade.

«Não pode haver cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando a disposição expressa no parágrafo 2º do , que confere ao empregado que labora em condições periculosas e insalubres o direito a optar pelo adicional que lhe for mais favorável, ou seja, o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra, mesmo depois da promulgação da Constituição ... ()

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Doc. 154.1431.0002.9500

165 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de banheiros internos. Adicional de insalubridade indevido.

«A atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da tomadora de serviços assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. No caso, não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a atrair o pagamento do adicional de insalubridade.»

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Doc. 154.1950.6008.4800

166 - TRT3. Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade... ()

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Doc. 980.0379.3753.8337

167 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 843.0120.3114.3461

168 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 123.7763.8348.1055

169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 498.2080.9368.2179

170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 334.5481.8636.7458

171 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 992.1695.6647.9417

172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 780.6119.2258.4131

173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 657.8424.0144.6289

174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 709.8496.2523.0282

175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 505.2082.6078.5593

176 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 153.6393.2021.2500

177 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral) enquadramento oficial. Requisito adicional de insalubridade. Head phone. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora na reclamada, não se pode olvidar que para a caracterização da insalubridade é imprescindível a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme disposto no CLT, art. 190 e segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 4, item I, da SDI-I, do c. TST. Não havendo previsão legal para o enquadramento de funções em que se utiliza fones de ouvido, não há direito ao adicional de insalubridade como pretendido. Recurso ordinário interposto pela primeira ré ao qual se provê, no particular.

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Doc. 136.7681.6002.9700

178 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

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Doc. 870.7013.0050.1697

179 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Dracena. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante a pandemia. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade majorado deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizad... ()

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Doc. 520.9001.5705.2757

180 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de São José dos Campos - Servidor efetivo investido no cargo de porteiro/zelador - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no período de janeiro/2018 a 01/02/2022 - Sentença de procedência - Apelação da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo estadual - Inteligência dos arts. 60 e 220 da LCM 56/92 e - Acolhimento do pedido subsidiário ... ()

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Doc. 461.6765.1516.1611

181 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de caráter pro labore faciendo e somente é devida no exercício do trabalho; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no usufruto da licença prêmio; 4. Precedentes, IRDR 47 e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e 0000043-22.2023.8.26.9025; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 974.5527.6435.2779

182 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de acordo com a legislação federal em vigor (CLT, art. 192) - O CLT, art. 192 prevê o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como não pode ser substituído por decisão judicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 661.6633.5395.2210

183 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da produção de provas, questão documental. Laudo produzido em 2019 pelo próprio município indicando que a atividade dos enfermeiros era insalubre em grau médio, fazendo jus ao pagamento de 20% de adicional de insalubridade. 4. Não demonstrada alteração da atividade que justificasse a elaboração de novo laudo, o próprio município reconheceu administrativamente que devido o adicional de 20%. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso não provido.

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Doc. 993.2609.1421.2846

184 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Complementar Estadual 432/85 disciplina o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Laudo perici... ()

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Doc. 125.8682.9001.8100

185 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

«Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da med... ()

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Doc. 383.7437.6015.8001

186 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO (FRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTOS A ELIDIR A INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pois a parte reclamante laborava exposta ao agente insalubre «frio». Para se acolher a alegação da reclamada no sentido de que o autor não estava exposto a agentes insalubres e fornecia os equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade no local de trabalho, e que eram efetivamente utilizad... ()

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Doc. 136.2504.1000.0800

187 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabelecim... ()

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Doc. 125.8682.9000.4000

188 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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Doc. 165.9221.0007.3500

189 - TRT18. Insalubridade. Caracterização. Perícia.

«Nos termos do , a caracterização e a classificação da insalubridade far- se-á através de perícia. Constatado por meio do laudo pericial que o trabalhador era exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova robusta em contrário, não prospera a pretensão de reforma da sentença quanto ao deferimento de adicional de insalubridade.»

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Doc. 165.9221.0007.3700

190 - TRT18. Insalubridade. Caracterização. Perícia.

«Nos termos do , a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia. Constatado por meio do laudo pericial que o trabalhador era exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova robusta em contrário, não prospera a pretensão de reforma da sentença quanto ao deferimento de adicional de insalubridade.»

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Doc. 153.6393.2008.9200

191 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade - Contato permanente com agentes insalubres - Não reconhecimento - O acompanhamento e o contato com menores doentes ou feridos não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade. Este é destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e, com habitualidade, tratam de pessoas doentes. Destarte, não verificada a hipótese prevista na Norma Regulamentar 15, em seu Anexo 14, da ... ()

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Doc. 153.6393.2003.3500

192 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - O acompanhamento e o contato com menores doentes ou feridos não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade. Este é destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e, com habitualidade, tratam de pessoas doentes. Destarte, não verificada a hipótese prevista na Norma Regulamentar 15, em seu Anexo 14, da ... ()

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Doc. 154.7194.2005.1900

193 - TRT3. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa adicional de insalubridade. Grau máximo caracterizado. Labor em hospital. Atendimento a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

«A empregada que trabalha em hospital, prestando atendimento à pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/1978, do Ministério do Trabalho»

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Doc. 154.6474.7002.8600

194 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Ônibus coletivo.

«Com base na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-09 da Fundacentro, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, e na diretriz do Anexo 8 da NR-15, no sentido de que «as atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres», não reconheço o adicional de insalubridade por exposição à vibração decorrente do labor em ônibus coletivos, notadamente pela inexistência de omis... ()

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Doc. 154.1431.0000.9800

195 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Limpeza, capina e acondicionamento de lixo urbano. Caracterização.

«Retratado pela prova técnica que o reclamante realizava a limpeza e capina em locais públicos, sendo ainda responsável pelo acondicionamento dos resíduos e detritos para posterior recolhimento pelos caminhões coletores, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo das atividades por ele desempenhadas, por envolver o contato habitual e permanente com o lixo urbano fonte de diversos vetores de natureza patogênica nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.»

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Doc. 154.7194.2003.5900

196 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi) adicional de insalubridade. Epi. Ausência de «ca».

«A conformidade dos equipamentos de proteção individual com as normas expedidas pelos órgãos competentes é aferida através dos Certificados de Aprovação (CA's). A ausência do registro desses certificados nas fichas de fornecimento de EPIs impede que se apure a conformidade dos equipamentos fornecidos ao obreiro com as normas expedidas pelos órgãos competentes e, portanto, a sua eficácia na neutralização do agente insalubre, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade co... ()

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Doc. 261.4053.7717.4789

197 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade de 20%, condenando o réu ao pagamento das diferenças com correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Tema 810 do STF. O autor apelou requerendo insalubridade de 40%, enquanto o réu apelou pedindo a reforma da sentença para que não haja insalubridade declarada ou, subsidiariamente, que o marco inicial seja a data do laudo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 517.6545.0873.8390

198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Pereira de Faria contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) e o pagamento das prestações retroativas desde dezembro de 2.022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) em razão de sua exposição a agentes biológicos no ambien... ()

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Doc. 163.5910.3009.5300

199 - TST. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do , § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que a percepção do adicional de insalubridade pelo reclamante durante o lapso contratual não representa óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosida... ()

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Doc. 136.2504.1000.2100

200 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau médio... ()

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