Insalubridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9575.7005.7500

351 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.

«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados não autorizam o conhecimento do recurso de revista, porquanto em d... ()

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Doc. 154.1950.6006.5800

352 - TRT3. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

«Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura rol dos fun... ()

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Doc. 647.6698.6455.5436

353 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser auferido pelo laudo pericial. Sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 10%. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei 005/93. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 10% pela atividade desempenhada. Termo inicial. Laudo pericial ... ()

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Doc. 153.6393.2012.4500

354 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Insalubridade. Câmara fria. Choque térmico. Ausência de EPI's. Adicional devido. Reconhecido em laudo pericial, não refutado por prova em contrário, que a demandante, como promotora de vendas de alimentos, ficava exposta a temperaturas baixas, ao adentrar às câmaras frias e/ou permanecer trabalhando nos balcões frios sem os devidos EPI´s indispensáveis à sua proteção, resta evidenciado o trabalho em condições insalutíferas, tornando devido o respectivo... ()

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Doc. 508.9969.6574.8821

355 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por auxiliar de serviços gerais no Pronto Socorro Fenelon Guedes, contra o Município de Osasco, visando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade, mas rejeitando a indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a NR 15, ... ()

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Doc. 137.9861.9001.4400

356 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula/TST 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF 04. Todavia, até que s... ()

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Doc. 161.9070.0020.0400

357 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Laudo pericial. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Exposição a agentes biológicos. Caracterização da insalubridade (Súmula 333/TST). Adicional de insalubridade. Reflexos (Súmula 297/TST). Adicional por tempo de serviço (Súmula 333/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 143.1824.1007.9400

358 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de canil.

«I. A limpeza de canil não é atividade considerada insalubre segundo a Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que classifica as atividades e operações com risco à saúde e os limites de tolerância. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de... ()

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Doc. 150.8765.9006.6800

359 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade.. Instalação sanitária de shopping.

«A limpeza de instalações sanitárias de shoppings, não gera direito ao pagamento de insalubridade, conforme apurado pelo laudo pericial, já que não há o contato com o lixo urbano a que se refere o Anexo 14 da NR-15. Assim, não constatado o labor em contato permanente com esgotos e nem tampouco na coleta e industrialização do lixo urbano, aplica-se o entendimento contido na OJ 4, inciso II, da SDI-1 do TST, uma vez que os vasos sanitários existentes em shoppings, como no caso do recla... ()

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Doc. 105.4442.4837.5068

360 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAPIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS.

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Doc. 150.8765.9000.2000

361 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.»

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Doc. 821.3075.3174.0849

362 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pe... ()

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Doc. 329.9758.0664.6889

363 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque o autor sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ele desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89... ()

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Doc. 144.5335.2000.0300

364 - TRT3. Adicional de insalubridade. Contato com óleos minerais

«Demonstrado que o Autor, ao exercer suas atividades laborais habituais, mantinha contato com agentes químicos na forma prevista no Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, porque, para fins de concessão do adicional de insalubridade, não cabe fazer distinção entre a manipulação e o manuseio de óleos minerais, segundo o entendimento consagrado na OJ 171 da SDI-1 DO TST.»

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Doc. 586.1488.8794.7482

365 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Sorocaba. Auxiliar de Enfermagem Plantonista. 1. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Constatação, em perícia, de insalubridade em grau máximo (40%), no período de julho de 2014 a janeiro de 2019, e em grau médio (20%), no período de fevereiro de 2019 a julho de 2020. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitan... ()

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Doc. 588.6850.2572.7362

366 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Osasco. Auxiliar de Enfermagem. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com respectivos reflexos. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Precedentes. 3. Apostilamento do adicional de insalubridade: inadmissibilidade, ante a nature... ()

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Doc. 154.1431.0003.0400

367 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cimento. Adicional de insalubridade. Cimento.

«O Anexo 13 da NR-15 do MTE não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros e serventes, mas sim a fabricação e manuseio do agente químico «álcalis cáustico», o qual é utilizado no fabrico do cimento, bem como a fabricação e transporte de cimento nas fases de grandes exposições a poeira, circunstâncias que não se amoldam às atividades do autor.»

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Doc. 154.7194.2002.1600

368 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade adicional de insalubridade. Gari.

«Em suas atividades a autora não mantinha contato com agentes biológicos, na forma descrita pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, porquanto deve haver uma avaliação quantitativa. Ou seja, deve-se apurar se a trabalhadora, ainda que em contato com lixo urbano, estava exposta a algum agente biológico, fato que não ficou demonstrado nos autos, especificamente pela prova técnica realizada»

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Doc. 770.6208.1063.1010

369 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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Doc. 354.5956.1417.7554

370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões re... ()

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Doc. 155.3424.4000.2000

371 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Gari varredor. Caracterização. O

«Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não distingue os trabalhadores que o coletam daqueles que o varrem ou preparam seu recolhimento.»

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Doc. 253.3355.3832.7540

372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização ajuizada pela autora contra o Município de Rio Claro, visando o pagamento de adicional de insalubridade, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, alegando que tais direitos foram suprimidos durante seu vínculo funcional como monitora eventual. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: Reforma dos honorários periciais. 2.1 A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em gr... ()

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Doc. 841.3442.7876.7641

373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal de Campo Limpo Paulista, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional - Merendeira, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito da autora ao adicional de insalubridade, considerando a exposição ao calor e a agentes biológicos, durante a realização de suas atividades na Creche São Francisco. III. Razões de Decidir 3. O l... ()

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Doc. 434.3077.5612.5751

374 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITARARÉ -

Laudo pericial conclusivo pela fixação do grau máximo de insalubridade (40%) diante das exposições habitualmente sofridas pelo servidor - Laudo pericial que atesta a insalubridade possui natureza declaratória sendo o adicional devido desde a data em que o servidor iniciou o exercício da função insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 166.0112.8000.0700

375 - TRT4. Adicional de insalubridade. Frio.

«O fundamento principal da insalubridade por exposição ao agente frio é o choque térmico decorrente da troca de temperatura, para o qual não há qualquer limite de tolerância. Recurso provido. [...]»

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Doc. 987.7481.2814.4525

376 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Leme, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, alegando exposição a agentes nocivos à saúde sem o devido pagamento do adicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflex... ()

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Doc. 154.6474.7001.5400

377 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.»

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Doc. 154.1950.6002.3600

378 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.

«De acordo com o , análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa ... ()

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Doc. 136.2504.1000.1400

379 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de c... ()

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Doc. 967.7049.7421.2574

380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que julgou procedente em parte o pedido condenando o réu a implantar adicional de insalubridade de 20% e ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Tema 810 do STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na confirmação da sentença que reconheceu o direito ao adici... ()

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Doc. 637.0056.1420.5113

381 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estadual contra a Fesp, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o grau de insalubridade aplicável às atividades desempenhadas pela autora, se mínimo ou máximo. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou insalubridade em grau máximo para agent... ()

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Doc. 142.5853.8013.4300

382 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 2.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 376.9024.6985.2754

383 - TJMG. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - CESSÃO AO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque a autora sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ela desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/8... ()

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Doc. 476.7668.2987.7276

384 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Funileiro - Município de Araras - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 139 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araras, Lei Complementar Municipal 31/2013 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Remessa necessária parcialmente provida. termo inicial DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidor público - Termo inicial na data do laudo pericial - Precedentes do STJ

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Doc. 153.6393.2014.4900

385 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Uso de fones de ouvido ou headphone. Ausência de previsão em norma regulamentadora do MTB. Analogia não aplicável. A reclamante como atendente I, desempenhando as atividades de teleoperadora ou operadora de telemarketing, com uso de fone de ouvido, ouvia vozes por meio de aparelhos telefônicos e não desempenha atividades destinatárias do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTB 3214/78,... ()

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Doc. 154.1731.0005.1800

386 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.»

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Doc. 261.7178.4835.2282

387 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. DIREITO AO ADICIONAL. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

O adicional de insalubridade é devido durante todo o período laborado em tais condições, conforme apuração do laudo pericial, devendo ser observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas.

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Doc. 1688.3932.2837.7800

388 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - Ingresso em 8/6/2019. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo realizado na seara trabalhista com conhecimento da parte contrária - Reconhecimento da insalubridade - Recurso desprovido.

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Doc. 583.5728.9255.5979

389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência decretada em primeira instância - Irresignação do ente Municipal em relação à definição do marco temporal para início do pagamento do benefício - Não acolhimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc» - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida -... ()

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Doc. 843.8614.1779.8331

390 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE IGARAPAVA.

Servente de Limpeza. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 45/2015. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos com observação. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 145.4862.9002.3800

391 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Militar da reserva pugna pela incorporação da gratificação de insalubridade, que recebeu durante mais de 07 (sete) anos, por ter direito adquirido, conforme a previsão da LCE nº28/2000. 2. A LEC nº32/2001 acabou com o pagamento de gratificações e outras vantagens aos militares, prevendo que todas essas parcelas, a partir de sua vigência, serão incorporadas ao soldo e pago em parcela única. 3. As fichas financeiras do apelado acostadas aos autos comprovam que mesmo após a ... ()

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Doc. 492.1747.9633.4263

392 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. 144.7190.1260.7183

393 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente declaratória. Adicional que é devido ao policial civil por determinação legal. Tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 14 (Processo 0000038-82.2022.8.26.9009). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a correção monetária e juros, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do autor, considerado deserto em primeiro grau, não conhecido.

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Doc. 520.0178.2892.8585

394 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

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Doc. 165.0752.0004.1200

395 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Pagamento devido a partir do início do exercício da atividade que lhe dá causa e não com a homologação do laudo de insalubridade, mero ato administrativo declaratório de uma situação e um direito preexistente. Natureza meramente declaratória e não constitutiva do laudo pericial que reconhece a insalubridade. Pedido procedente. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 449.0889.3963.4194

396 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devi... ()

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Doc. 569.8819.5813.6081

397 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que condenou a parte requerida a pagar adicional de insalubridade de 40% à parte autora, servidora pública do município de Jaú, desde a data do laudo pericial, com correção monetária e juros de mora legais. A parte autora busca a alteração do termo de incidência do adicional para o início da atividade. O laudo pericial constatou que a servidora está exposta de forma permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. A jurisprudência do STJ (PUI... ()

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Doc. 499.8485.1633.0625

398 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INSALUBRIDADE.

Município de Cosmorama/SP. Pretensão de receber percentual de insalubridade. Serviços gerais. Limpeza de escola municipal. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de ... ()

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Doc. 153.6393.2018.0100

399 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Coleta de lixo urbano. Cabimento. O laudo pericial cujas conclusões não foram elididas por prova em contrário, demonstrou que o reclamante procedia a coleta e processamento de lixo urbano de todo um condomínio residencial e, inclusive, deveria manipular o mesmo para separação de material reciclável. Incide, na hipótese, o disposto no item II da Súmula 448/TST, não merecendo reparo a decisão de origem que reconheceu o direito do empregado ao pagam... ()

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Doc. 181.9635.9003.5500

400 - TST. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Telefonista.

«A previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não está enquadrada na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescente-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial e... ()

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