+ de 10.000 itens encontrados
201 - TST. Tempo de deslocamento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Prejudicada a análise dos temas, em face da exclusão da condenação na responsabilidade subsidiária da Acerlormittal Brasil S.A.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade/ periculosidade, ante a suposta omissão normativa municipal. Recebimento de gratificação especial de trabalho policial (RETP), que engloba as situações de insalubridade/ periculosidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição. Cabimento. Impossibilidade.
«Os serviços prestados pelo reclamante, varrição, capina e depósito do lixo em determinados lugares para recolhimento por outra equipe, não são consideradas insalubres, razão pela qual é incabível o pagamento do respectivo adicional. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, apenas as atividades de coleta ou de industrialização do lixo urbano caracterizam a insalubridade Processo: 000059351.2013.5.03.0103 RO Fonte: DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 38. Boletim: Não.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A
previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Itajubá consta na Lei Complementar . 66/2011. 2 - No caso, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 3 - Em que pese o PUIL. Acórdão/STJ faça referência à legislação federal sobre o tema, verifica-se que esse entendimento é aplicável também aos servidores públicos de outras esferas, uma vez que o adicional de insalubridade c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor municipal. Município de Araçatuba. Atendente lotado no Serviço de Atendimento Especializado de Araçatuba - SAE/DST. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio. Direito reconhecido no percentual de 20%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário do Município não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual inadequados e ineficientes para eliminar a insalubridade.
«Os equipamentos de proteção individual somente afastam o pagamento do adicional de insalubridade quando adequados e eficientes para eliminar a incidência do agente insalubre e quando efetivamente utilizados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado nos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normatização ISO nos quais não estabelecem limites de tolerância para a vibração, apenas traçam guias para verificação de possíveis efeitos saúde humana. O laudo pericial aponta para o índice global de vibração da ordem de 0,62 m/s2, mas diversamente da conclusão feita pelo Sr. Perito, esse índice não caracteriza insalubridade, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a norma coletiva prevê expressamente o pagamento do adicional de insalubridade em favor dos empregados que exercem atividades « em setores de isolamento de doenças infectocontagiosas e laboratórios », como as atividades exercidas pela reclamante, independentemente de laudo pericial. O não pagamento do adicional de insalubridade por parte da empregadora configurou o descumprimento da norma coletiva, em desrespeito ao art. 7º, XXVI, da CF.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGAS.
Sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de acordo com perícia realizada. Julgador não está adstrito ao disposto literalmente na perícia, cabendo análise aos demais elementos constantes nos autos, consoante previsto pelo CPC, art. 479, caput. Lei Complementar Municipal 02/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho) que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, condicionado à regulamentação do Poder Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Recibo de entrega de epi. Ausência. Condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade:
«O recibos de entrega do equipamento de proteção individual e/ou termo de responsabilidade pela guarda e uso do EPI têm relevância singular, tendo em vista que em tal documento estão consignadas as principais informações relativas às características técnicas do equipamento, tudo conforme previsto na NR-06 da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, sua juntada faz-se necessária para comprovar a regular proteção efetiva do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de Cálculo. Horas extras
«Adicional de insalubridade. Integração nas horas extras. O adicional de insalubridade tem nítida natureza salarial, e não indenizatória, e deve, portanto, incorporar a remuneração para pagamento de todas as prestações salariais, inclusive horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Condições de trabalho. Insalubridade. Lixo urbano.
«O lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos restaurantes se equipara ao lixo doméstico, não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. A rotatividade ou diversidade dos usuários não altera essa caracterização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Pedrinhas Paulista - Faxineira - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade», que recebe, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Juiz que não está adstrito ao laudo do perito, nos termos do CPC, art. 479 - Autora que exerce suas funções com exposição habitual a lixo hospitalar, configurando o caráter permanente (e não eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Epi. Periodicidade da troca.
«Quanto ao agente maléfico, o objetivo essencial é a neutralização dos riscos e, não, a sua monetização. Se o perito afirma que não há literatura a respeito da periodicidade de troca do EPI e que respeita a conduta da reclamada em fornecer protetores auriculares no período de 6 meses e, ainda, havendo outras provas nos autos no sentido de que havia fiscalização e orientação no uso dos aparelhos, não sobram motivos para a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.
«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança - Policial Militar - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e Ementa: Recurso Inominado - Ação de cobrança - Policial Militar - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Reflexos do pagamento em hora extra, férias e terço constitucional mantidos. Reflexo na sexta-parte indevido. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LIMEIRA) AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
pretensão da autora que se destina ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial que, embora tenha concluído pela salubridade das tarefas desempenhadas, atestou o direito da servidora pública à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento do cargo efetivo), dado que exposta habitualmente a agentes biológicos em local de uso coletivo e grande circulação - inteligência do LCM 41/91, art. 73, caput e art. 6º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cimento. Insalubridade. Cimento. Manuseio de argamassa, por servente de pedreiro.
«De acordo com o Anexo 13 da NR-15 do MTE não se considera insalubre o mero manuseio de cimento e cal, em misteres ordinariamente realizados por pedreiros e seus serventes. A insalubridade se configura somente no caso de atuação do laborista na fabricação e manuseio do agente químico «álcalis cáustico», que é empregado no fabrico do cimento, o mesmo se podendo afirmar sobre a fabricação e transporte de cimento, quando se dá a considerável exposição do empregado à poeira oriund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TST. 5. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«5.1. - Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. 5.2. - Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade após a abril/2019 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição.
«Nos termos do Anexo 14, da 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho coleta ou industrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional de insalubridade, sendo certo que tais atividades naturalmente não são desempenhadas pelos garis que exercem tarefas inerentes à varrição de ruas. Deve-se fazer uma distinção entre o trabalho dos varredores de rua e daqueles outros que laboram nos veículos coletores do lixo, com as tarefas de efetuar a coleta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela existência de insalubridade, o Anexo 13 da NR-15 não contém qualquer previsão de pagamento do adicional respectivo ao operador de telemarketing. Inteligência e aplicação do item I, da OJ 04 da SDI-1 do TST. Recurso proletário a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmara fria.
«A norma regulamentadora, ao não fixar limites de tolerância para exposição ao frio, estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade em decorrência de tal agente. Constatada a exposição habitual do trabalhador, é devido o adicional de insalubridade em grau médio independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Atuação com menores detentos. O desconhecimento do estado de saúde dos menores com os quais a autora mantinha contato não enseja, por si só, o recebimento do adicional de insalubridade, eis que o Anexo 14 da Portaria MTB 3.214/78 dispõe que é devida insalubridade em grau máximo na hipótese de «trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas». C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - JAÚ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Farmacêutica - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Provimento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Não conhecimento.
«Na esteira da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar os reclamados ao pagamento de diferenças de adicional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada
«Por divisar possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor público do Município de Itararé. Mecânico. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, ocorrida em setembro de 2021. Controvérsia recursal relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.
«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TRT3. Adicional de insalubridade. Umidade. Adicional de insalubridade. Exposição meramente eventual ao agente insalubre. Descabimento.
«Ficando comprovado que o contato do Reclamante com o agente insalubre (umidade) apenas ocorreu de modo eventual ou ocasional, concluindo o i. Perito que o Autor laborou em condições insalubres por uma única semana durante todo o pacto laborativo, não há como condenar a Reclamada ao adicional de insalubridade postulado, eis que a situação revelada pelos elementos de prova dos autos destoa daquela a que se reporta a Súmula 47/TST, supondo ao menos a intermitência da exposição do Obrei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TRT3. Adicional de insalubridade agente insalubre. Insalubridade. Agente diverso do apontado na inicial. Adicional devido.
«Ainda que o autor não aponte, na inicial, contato com o agente insalubre apurado na perícia, faz jus ao adicional respectivo. Nos termos da Súmula 293/TST, «a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade» É que se trata de matéria técnica, não se podendo exigir do trabalhador a indicação correta do agente nocivo presente em seu amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em condições de risco.
«A limpeza e coleta de lixo em banheiros e outros locais frequentados por pacientes e funcionários de Instituto, cuja especialidade é a «realização de exames laboratoriais (exames complementares) a partir de amostras biológicas: sangue, urina, fezes, líquor, etc». caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que acarreta a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TRT4. Insalubridade. Umidade. Ambientes não alagados ou não encharcados. Caracterização.
«A caracterização da insalubridade pelo agente «umidade» não se dá apenas quando o trabalhador executa atividades em ambientes alagados ou encharcados, bastando que partes do corpo estejam expostas de modo não-eventual ao agente insalutífero. Precedentes do TST. Insalubridade reconhecida. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Hora extra. Adicional insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de adicional insalubridade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)