Periculosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 396.2809.8870.9679

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 464.9823.9589.6614

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4 º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 456.5343.8009.9768

803 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 972.7001.9519.4886

804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4 º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 463.0751.1127.6662

805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

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Doc. 757.5907.9738.8775

806 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 268.9739.1271.0552

807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4 º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 185.8223.6004.4700

808 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Armazenamentode produtos inflamáveis.quantidade.

«No julgamento do Recurso Ordiário, o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, sob o fundamento de que o limite mínimo de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos não se aplica quando se trata de armazenamento. A SDI-I, na sessão do dia 16/2/2017, por ocasião do julgamento do Recurso de Embargos E-RR 970-73.2010.5.04.0014, decidiu que não gera d... ()

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Doc. 143.2294.2002.1100

809 - TST. Adicional de periculosidade. Diferenças.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no , não merece processamento o apelo.»

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Doc. 143.2294.2022.4800

810 - TST. Adicional de periculosidade. Diferenças.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no , não merece processamento o apelo.»

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Doc. 133.7715.1380.0411

811 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. DIFERENÇAS.

O Tribunal Regional, ao entender devidas as diferenças do adicional de periculosidade quitado a menor ao longo do contrato de trabalho, consignou que os instrumentos normativos apenas dispuseram acerca da continuidade de pagamento do adicional de periculosidade àqueles que tiveram a parcela suprimida em decorrência da reavaliação técnica de risco, mas que permaneciam na mesma situação, não se vislumbrando a existência de pactuação expressa do seu pagamento de forma proporcional ao t... ()

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Doc. 182.7930.6000.7800

812 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto dos agravantes para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O juízo processante, ao decretar a prisão preventiva dos recorrentes, apontou a periculosidade deles para a ordem pública, tendo em vista a prática de outros crimes para frustrar os trabalhos de investigação. Portanto, mesmo que encerrada a instrução processual, permanece hígida a necessidade de custódia dos agravantes por conta de sua periculosidade e da fundada probabilidade de reiteração de crimes. 2. Segundo se infere da jurisprudência da Corte, «a periculosidade do age... ()

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Doc. 250.1061.0665.5161

813 - STJ. Direito processual penal militar. Habeas corpus. Roubo qualificado e cárcere privado. Réus policiais militares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi do delito. Periculosidade dos agentes. Requisitos legais. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de policiais militares acusados de roubo qualificado e cárcere privado, sob alegação de ausência dos requisitos para a custódia preventiva. 2 - A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade dos agentes, que possuem múltiplos antecedentes criminais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se estã... ()

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Doc. 190.1072.4001.9100

814 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Abastecimento. Acompanhamento. Ausência de risco acentuado

«O simples fato de o trabalhador acompanhar abastecimento realizado por terceiro não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, sendo extremamente reduzido o período de exposição às eventuais condições perigosas. Julgados da C. SDI-I e de Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6023.4100

815 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis no local de trabalho. Nr-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

«O debate proposto diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da quantidade de líquidos inflamáveis armazenada no local de trabalho, de forma a caracterizá-lo como área de risco, nos termos da legislação pertinente. Sobre o tema, a SDI-I desta Corte, na sessão realizada no dia 16/02/2017, ao examinar o processo TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, de Relatoria do Ministro João Oreste dalazen, decidiu que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o arma... ()

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Doc. 135.9023.9489.1051

816 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - SÚMULA 364/TST, I. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trabalho executado com frequência no abastecimento de empilhadeiras com GLP, ainda que por tempo reduzido, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. 2. Diante das premissas registradas pelo Tribunal Regional (insuscetíveis de reexame, a teor da Súmula 126/TST) de que o reclamante operava empilhadeiras, havendo exposição ao ambiente perigoso quando do reabastecimento dos equipamentos, com habituais trocas de cilindro, conclui-se que o acórdão recorrido, ao afastar o direito ao adicional de periculosidade, efetivamente contrariou a Súmula 364, I, desta Corte. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.5471.0000.8700

817 - TRT3. Periculosidade. Exposição intermitente e habitual. Súmula 364/TST.

«O Anexo 2 da NR 16 não define o tempo de exposição para fins de caracterização do labor em condições de periculosidade, sendo que o fato de o obreiro não trabalhar toda a jornada na área de risco, não afasta o seu direito à percepção do adicional respectivo, à vista do potencial perigo dos inflamáveis líquidos. Com efeito, consoante a Súmula 364/TST, deve-se levar em consideração não apenas o tempo de exposição ao perigo, mas o risco da atividade desenvolvida, o qual tem ... ()

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Doc. 190.1071.8001.9600

818 - TST. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional.

«No que toca ao adicional de periculosidade, o Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Prevaleceu o entendimento no sentido de que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (, § 1º), é vedada, pelo ordenament... ()

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Doc. 143.2294.2055.5600

819 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática agravada confirmada por fundamento diverso. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 333 e do § 4° do Ademais, a Corte de origem, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise da prova pericial para formação de seu convencimento e concluiu pela existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, em razão da exposição a radiações ionizantes, uma vez que o contato ocorria de forma ... ()

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Doc. 181.9292.5017.1300

820 - TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369, DE 20/09/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412, DE 14/10/1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25/04/2007) É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e ap... ()

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Doc. 181.9635.9003.8400

821 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Tempo de exposição de três a cinco minutos diariamente. Precedentes. (Súmula 364/TST, i).

«A exposição por minutos não pode ser considerada extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. Assim, o Tribunal Regional,ao excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos por considerar que o contato com as condições periculosas, decorrente do abastecimento diário de empilhadeira com o gás GLP, efetuado pelo reclamante, durante o tempo de exposição compreendido entre 3 a 5 minutos... ()

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Doc. 818.2741.3271.7752

822 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, constatou a existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, que estava exposto, de forma habitual e intermitente, a líquidos inflamáveis armazenados em tanques que poderiam superar o volume de 1.500 litros (Súmula 126/TST). Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade, caso seja s... ()

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Doc. 103.1674.7291.7700

823 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadamente... ()

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Doc. 969.5345.5254.1143

824 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi deferido ao reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o pagamento do adicional de periculosidade. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Téc... ()

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Doc. 181.8854.4002.9100

825 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Empregado afastado do emprego sem percepção de benefício previdenciário. Ausência de prestação de serviços. Adicional de periculosidade. Pagamento. Salário condição.

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Doc. 231.5639.9332.1987

826 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE COM COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS, TAMPOUCO OPERA NA ÁREA DE RISCO DESCRITA NO ANEXO 2 DA NR 16. AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NR 20. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Agravo interposto contra acórdão que não reconheceu o adicional de periculosidade à recorrente. 2. A questão em discussão é relativa à aplicação das Orientações Jurisprudenciais 384 e 385 do TST ao caso concreto. 3. Quando o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previst... ()

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Doc. 948.6110.1359.0762

827 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível violação do art. 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento da reclamad... ()

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Doc. 190.1062.5010.4000

828 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação impossibilidade. A SDI-I/TST, em decisão publicada em 8/9/2017, firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em observância a CLT, art. 193, § 2º.

«No caso, o Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade de cumulação dos dois adicionais, foi dissonante da jurisprudência assente desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0001.5900

829 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Contato com inflamáveis. 10 minutos diários. Exposição intermitente.

«A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de risco, ainda que por poucosminutos diários, caracteriza a exposição intermitente, nos termos da Súmula 364/TST, sendo devido o adicional depericulosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 136.2504.1000.1700

830 - TRT3. Agente de aeroporto. Adicional de periculosidade. Área considerada de risco.

«No caso de abastecimento de aeronaves, a área de risco a ser considerada é toda a área de operação, nos termos da NR- 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, ainda que a reclamante não efetue o abastecimento da aeronave, mas permaneça em sua lateral durante a operação, no exercício da função de agente de aeroporto, é devido o pagamento de adicional de periculosidade, já que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, incapacitando- a ou até mesmo ceifando- lhe a vida (exegese do ... ()

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Doc. 842.4976.7489.0346

831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão voltada à condenação da municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo. Descabimento. Laudo pericial que demonstra a correção no pagamento realizado ao autor, porquanto não labora em condições perigosas. Atividade de monitoramento passivo, cabendo ao vigia, em caso de incidente, acionar a guarda municipal. Embora o autor tenha juntado aos autos laudos produzidos em processos análogos... ()

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Doc. 143.2294.2004.3800

832 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Adequação à Lei 12.740/2012.

«1. Nos termos da parte final da Súmula 191/TST, «em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, esclarece que «o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial». De outra sorte, ao cancelar o item II da Súmula 364/TST, esta Casa firmou entendimento no sentido de c... ()

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Doc. 143.2294.2024.7500

833 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Adequação à Lei 12.740/2012.

«Nos termos da parte final da Súmula 191/TST, «em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, esclarece que «o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial». De outra sorte, ao cancelar o item II da Súmula 364/TST, esta Casa firmou entendimento no sentido de cons... ()

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Doc. 103.1674.7293.1000

834 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do , para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»

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Doc. 190.1071.0004.1000

835 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Permanência na aeronave durante o abastecimento. Súmula 447/TST.

«Consta do acórdão recorrido que o reclamante permanecia na aeronave durante a realização de suas atividades, durante o abastecimento das aeronaves. Portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 447/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 586.1597.4789.9226

836 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONCHAL - PORTEIRO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORA EXTRA -

Pretensão do apelante ao pagamento (i) do adicional de periculosidade de todo o período laborado, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base; (ii) do adicional de insalubridade, em grau máximo; (iii) de hora extra diária, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), ante a ausência de concessão do intervalo para alimentação; (iv) das horas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal; e, (v) de danos morais, no importe de R$ 5.... ()

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Doc. 735.3332.8967.9195

837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o salário produção não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a Súmula 191/STJ. Agravo desprovido .

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Doc. 832.0171.9729.5120

838 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. 1.

Esta Corte consolidou o entendimento de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do , II, tendo em vista o exercício de atividade e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021). 2. Óbice do , § 7º e ... ()

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Doc. 103.1674.7398.8900

839 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I. CLT, art. 192 e CLT, art. 193.

«... Melhor sorte não socorre a recorrente, quanto ao tema em epígrafe, constituindo entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST a determinação de inclusão em folha de pagamento do empregado do adicional de periculosidade enquanto perdurarem as condições perigosas, o que se observa do teor da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 daquele Tribunal Superior, que assim dispõe, «verbis»: «condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, ... ()

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Doc. 190.1071.0009.5900

840 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motociclistas. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

«A estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que o deferimento do adicional de periculosidade depende de regulamentação. A Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, que aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, tornando o adicional de peri... ()

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Doc. 174.1673.0002.3900

841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do paciente, evidenciada pela notícia de que ostenta maus antecedentes. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautel... ()

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Doc. 142.5854.9022.9600

842 - TST. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante.

«Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, que atuava como médico da UTI neonatal do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial juntado aos autos. Nesses termos, a decisão regional em que se deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade foi proferida em estrita consonân... ()

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Doc. 153.6393.2011.7100

843 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Contato permanente ou não Adicional de Periculosidade. Intermitência. O conceito de intermitência não deve se restringir à jornada diária de trabalho, ou seja, não é só intermitente a exposição em várias oportunidades do dia de trabalho, mas também a exposição ao longo dos anos, meses, semanas ou mesmo dias de prestação de serviço pelo que a eventualidade que inibe o pagamento do adicional de periculosidade também deve ser aquela aferida no contexto do lapso temporal do cont... ()

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Doc. 566.6993.8233.1024

844 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIRMADA NO IRR 1001796-600.2014.5.02.0382. 1 - A

reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria « Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade «, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, « A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, env... ()

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Doc. 108.1511.1000.1200

845 - TST. Periculosidade. Adicional. Tempo de exposição. 10 a 15 minutos de permanência. Contato com inflamáveis. Motorista. Abastecimento de combustível. CLT, art. 193.

«A exposição do empregado, em ambiente de risco, pelo período de dez a quinze minutos diários, é de ser considerado para o pagamento do adicional de periculosidade, diante da habitualidade do ingresso do empregado e porque não configura tempo extremamente reduzido, em ambiente em que há contato com inflamáveis, pois a qualquer momento pode ocorrer o sinistro. Precedentes da SDI-I. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 185.9452.5002.7500

846 - TST. Recurso de revista da universidade de São Paulo. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigilante patrimonial.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal é devido a partir de 3/12/2013, por ocasião da regulamentação da Portaria MTE 1.855/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.4705.2013.6900

847 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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Doc. 248.9288.8441.4790

848 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR APOSENTADO - RETROATIVIDADE DA VERBA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Considerando que o servidor já estava aposentado quando do ajuizamento da ação, o pagamento do adicional de periculosidade pode retroceder à data do laudo pericial que atestou as condições de risco. 2. Rejeitar os embargos de declaração.

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Doc. 673.8034.3363.7819

849 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade ao trabalhador que faz uso de motocicleta no exercício de suas atividades laborais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do 2. Reexaminando os autos, embora a decisão regional, de fato, não tenha desrespeitado súmula deste Tribunal ou do STF, verifica-se que se encontra em desalinho com os parâmetros fixados pela jurisprudência majoritária das Tur... ()

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Doc. 150.8765.9003.6900

850 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Diferenças do adicional de periculosidade. Contribuições à forluz.

«As diferenças de adicional de periculosidade, reconhecidas judicialmente, devem repercutir nas contribuições à FORLUZ, uma vez que integram a base de cálculo do salário de contribuição de aposentadoria. E isto porque, de acordo com o art. 31 do Regulamento Plano B de benefícios, fl. 494-v, o Salário Real de Benefício - SRB corresponde «à média dos 12 (doze) últimos Salários Reais de Contribuição, imediatamente anteriores ao mês do afastamento do trabalho, devidamente atualiz... ()

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