Periculosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5471.0002.0200

701 - TRT3. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Natureza. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«Entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho está o adicional de periculosidade, caracterizando-se como norma de ordem pública e, por isso, não passível de ser negociado através de normas coletivas, seja quanto ao percentual inferior ao legal ou proporcional ao tempo de exposição ao risco, como também quanto à base de cálculo. Nessa diretriz, é inválida norma coletiva que estipula o pagamento proporcional do referido adicional, mesmo antes da modificação da Súmul... ()

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Doc. 142.5854.9007.5700

702 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do adicional de periculosidade.

«Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calculado corretamente o seu benefício, considerando-se diferença de adicional de periculosidade deferido em anterior reclamação trabalhista. Aplicação da Súmula 327/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga... ()

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Doc. 172.6745.0010.6500

703 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. Não conhecimento.

«A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que permanece em área de risco, acompanhando o abastecimento de veículo, não faz jus ao adicional de periculosidade. Isso porque a NR 16, no Quadro 3, do Anexo 2, apenas o defere ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de risco. Incidência da Súmula 333 e do , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 967.1929.7218.8596

704 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 193, § 4º.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo MTE para que seja devido o adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe o caput do Julgados. No presente caso, a reclamada é afiliada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas - ABIR, beneficiada, portanto, pela suspensão da Portaria 1.565/2014-MTE, que trata das atividades perigo... ()

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Doc. 466.6549.5932.9350

705 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. 1.

Esta Corte consolidou o entendimento de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do , II, tendo em vista o exercício de atividade e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021). 2. Óbice do , § 7º e ... ()

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Doc. 172.8274.6000.1800

706 - TRT2. Adicional. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cabimento. CLT, art. 189. CLT, art. 193. CF/88, art. 7º.

«O , parágrafo 2º deve ser interpretado à luz do que assegura aos empregados, de forma plena, o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Além disso, as Convenções 148 e 155 da OIT integram o ordenamento jurídico como normas de natureza constitucional ou, ao menos, supralegal, conforme decisão do STF, que assim considerou os Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos. Assim, cabível a cumulação dos adicionais de insalubri... ()

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Doc. 165.9221.0002.5400

707 - TRT18. Carga e descarga de bagagem. Trabalho na área de operação. Simultaneidade com o abastecimento de aeronaves. Adicional de periculosidade devido.

«O trabalhador que se ativa na chamada área de operações, realizando atividades de carga e descarga de bagagens, concomitantemente ao abastecimento das aeronaves, tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do Anexo II da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 147.3378.4150.8622

708 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO . De forma a fazer-se íntegro o julgado, corrige-se erro material na decisão embargada para fazer constar, também na parte dispositiva, que a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade deve repercutir sobre FGTS . Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material .

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Doc. 153.6393.2013.4900

709 - TRT2. Boletim de jurisprudência Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Configuração. Área de risco. Auxiliar de rampa. Inexistindo razão para desprestígio da prova pericial, adequada a decisão monocrática que reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade, eis que permanecia junto às aeronaves durante os reabastecimentos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 160.6771.0230.6543

710 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os motivos pelos quais concluiu não ser devido o adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes, pretendido pela reclamante. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastad... ()

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Doc. 144.5471.0001.8900

711 - TRT3. Adicional de periculosidade. Combustível. Tempo de exposição reduzido e em períodos de safra. Improcedência.

«A despeito de acolher a conclusão do laudo pericial, não se sustenta a fundamentação da r. sentença recorrida em deferir adicional de periculosidade para o reclamante, motorista carreteiro, que só tinha contato com a área de risco de armazenagem de combustível uma vez ao dia, por cerca de 20 minutos, como esclareceu o Sr. Perito no item 10.2 do laudo pericial, onde também está esclarecido que o armazenamento do combustível consistia num caminhão comboio com capacidade de 10.000 lit... ()

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Doc. 143.1824.1015.1200

712 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Período posterior a 01.07.2008.

«1. O Tribunal Regional consignou, forte na prova pericial, que «o autor, na função de técnico de instrumentação, não estava exposto à eletricidade, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de periculosidade neste período, qual seja, a partir de 1º.07.2008-. E, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para «limitar a condenação do adicional de periculosidade à data de 1º.07.2008-. 2. O exame das razões veiculadas no recurso de revista, no sent... ()

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Doc. 161.8402.0000.7000

713 - TST. Embargos. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Redução da base de cálculo por norma coletiva. Impossibilidade.

«O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho garantido no , XXVI, não alcança o ajuste que culmine na redução da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, ante a natureza de ordem pública de que se reveste a Lei 7.369/85, voltada à proteção da segurança e saúde no trabalho, prevalecendo o direito do eletricitário ao cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da... ()

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Doc. 103.1674.7351.6800

714 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.

«A prova pericial não suporta a prova testemunhal na parte técnica, aceitando-a apenas nos aspectos secundários relativos ao local de trabalho, às funções do trabalhador, etc. Se o perito conclui que o ambiente de trabalho é carregado de periculosidade, pela presença de explosivos ou de inflamáveis, essa é a verdade processual para o juiz, competindo à parte fornecer prova de mesmo nível em sentido contrário.»

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Doc. 152.2300.3000.8900

715 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.6745.0021.6800

716 - TST. Adicional de periculosidade. Vigilantes. Aplicação do CLT, art. 193, II. Regulamentação pelo Ministério do Trabalho e emprego.

«Verifica-se estar expressamente consignado no art. 193 consolidado que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, elencadas no inciso II, são consideradas perigosas «na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego», não havendo falar na aplicabilidade imediata de tal artigo. Outrossim, a edição da Portaria 1.885/2013 pelo MTE, que aprova o Anexo 3 da NR 16, corrobora a tese da não aplicabilidade imediata do citado dispositivo legal. Dispõe o artigo... ()

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Doc. 181.9575.7010.3000

717 - TST. Adicional de periculosidade e reflexos. Motorista. Empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo conduzido. Verba indevida.

«Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. In casu, a prova pericial demonstrou que o a... ()

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Doc. 190.3530.1005.0600

718 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente, integrante de organização criminosa complexa ... ()

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Doc. 143.2294.2029.5300

719 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.

«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1033.9500

720 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.

«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.1200

721 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.

«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 154.6935.8003.4500

722 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.

«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.»

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Doc. 974.9161.4172.4758

723 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 191/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, tendo em vista as disposições estabelecidas no item II da Súmula 191/TST. Com efeito, o fato de o empregado não ser eletricitário não afasta o direito ao percebimento do adicional de periculosidade com base de cálculo sobre todas as parcelas de natureza salarial, visto que a Lei 7.369/1985 se refere a empregados no setor de energia elétrica. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 592.4165.2718.9661

724 - TST. I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 193, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 193 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item m do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 155.3424.4000.1900

725 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Operador de sonda. Atividade de acompanhamento ao abastecimento do equipamento com produto inflamável, inserida no cotidiano laboral do empregado. Não caracterização de tempo extremamente reduzido da exposição.

«Operador de sonda que, comprovadamente, acompanha o abastecimento de tal equipamento diariamente, por cinco minutos, faz jus ao adiconal de periculosidade, nos termos da conclusão pericial. Com efeito, a atividade geradora da periculosidade fazia parte do cotidiano funcional do autor, sendo o risco, nesses casos, iminente, podendo o sinistro acontecer em uma fração de segundos, ceifando a vida do empregado.»

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Doc. 181.9635.9004.3200

726 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade. Violação do CLT, art. 193, § 2º.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação quando há mais de um fato gerador, porque a interpretação do § 2º do deve basear-se nos fundamentos da República (, III e IV) e privilegiar a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Contudo, a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 1072-72.2011.5.02.0384, publicado... ()

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Doc. 652.1923.7267.9954

727 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO.

Com o intuito de prevenir aparente contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do agravo de instrumento em relação à matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. Em face de possível contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo ... ()

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Doc. 442.7623.2077.4910

728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Em face da possível contrariedade a Súmula 364/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - ... ()

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Doc. 856.4926.8837.2379

729 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO EXTERNA PARA AERONAVES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO EXTERNA PARA AERONAVES. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 364/TST, conforme preco... ()

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Doc. 250.1061.0954.0993

730 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do recorrente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem para revogação da prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado. 2 - A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a substituição por medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do acusado é j... ()

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Doc. 869.2849.6883.5278

731 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No trecho do acórdão recorrido, indicado no recurso de revista, não há discussão acerca de o reclamante não exercer as atividades desempenhadas pelos agentes de apoio socioeducativo e atuar nas funções de Diretor de Unidade IV. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer ... ()

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Doc. 190.1062.5008.8600

732 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que os empregados cabistas estão submetidos às mesmas condições de riscos dos eletricitários, devendo o adicional de periculosidade ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, a teor da Súmula 191/TST, item II, e OJs 279, 324 e 347/TST-SDI-I do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5335.2003.2800

733 - TRT3. Agente de aeroporto. Adicional de periculosidade. Área considerada de risco.

«No caso de abastecimento de aeronaves, a área de risco a ser considerada é toda a área de operação, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, ainda que o reclamante não efetue o abastecimento da aeronave, mas permaneça nas imediações durante a operação, no exercício da função de agente de aeroporto, é devido o pagamento de adicional de periculosidade, já que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, incapacitando-o ou até mesmo ceifando-lhe a vida (exegese do i... ()

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Doc. 151.6040.9002.1400

734 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de periculosidade exacerbada.

«1. A decretação da prisão preventiva há de ter fundamentação idônea. 2. Na espécie, as circunstâncias consideradas para a manutenção da custódia cautelar dos recorrentes não revelam, por si sós, excepcional gravidade a ponto de justificar a permanência deles custodiados durante o processo. Nem mesmo a menção à periculosidade dos agentes se sustenta em dados outros que não os próprios do tipo penal. Precedentes. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva, pod... ()

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Doc. 469.2885.9380.7485

735 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual. Assim, o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP não pode ser considerado eventual, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 378.0265.9772.5005

736 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros enseja o pagamento do respectivo adicional de periculosidade não importando se originais ou adaptados. O adicional de periculosidade é devido em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 li... ()

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Doc. 143.1824.1077.7400

737 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Período anterior à Lei 12.740/2012. Base de cálculo. Negociação mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação entre as partes, ainda que mediante norma coletiva. Em reforço, o cancelamento do item II da Súmula 364/TST, na sessão extraordinária do dia 24.5.2011, em revisão à sua jurisprudência. 2. Consagrado nesta Corte, por meio da Súmula 191/TST, o ent... ()

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Doc. 143.1824.1063.4000

738 - TST. Recurso de revista. Prêmio produção. Incidência na base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregado do setor de telefonia. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior, conforme Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI - 1, entende devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de telefonia, quando expostos a condições de risco equivalentes aos do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. Nessas hipóteses, em razão da equiparação desses trabalhadores aos eletricitários, deve ser aplicado também o entendimento consubstanciado na Súmula 1... ()

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Doc. 616.3768.1863.1328

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL.

Ação ordinária em que objetiva a autora, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde 04/04/2011, o recebimento das diferenças a título de adicional de periculosidade, de forma retroativa, sob alegação de que referido adicional somente foi pago a partir do mês de março de 2020. Sentença de improcedência. No caso concreto, referido adicional é previsto por meio da Lei Municipal 523/10. Entretanto, apenas em outubro de 2019 foi elaborado Laudo Técnico das Condições de Ambientes de Tr... ()

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Doc. 143.1824.1035.3600

740 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Tempo de exposição.

«A permanência do Reclamante por mais ou menos 15 minutos três vezes na semana em área de risco, não configura o tempo extremamente reduzido de que trata a parte final da Súmula 364/TST, I. Em face do risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, enquadra-se o contato como intermitente e é devido o adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1005.3800

741 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Adicional de periculosidade. Vícios. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado, o qual expressamente consignou os motivos pelos quais ao reclamante não era devido o adicional de periculosidade. Ausentes os pressupostos do e , impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.5853.8019.8400

742 - TST. Adicional de periculosidade. Redução por acordo coletivo. Transação extrajudicial. Invalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

«Tendo em vista a tese adotada pela Corte Regional no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, a discussão da validade do acordo coletivo e a consequente redução do adicional de periculosidade ficam prejudicadas. De igual sorte, sem efeito a discussão acerca da validade do acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia ilegítima. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.8202.9000.3500

743 - TRT2. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Salário-condição. CLT, art. 189. CLT, art. 193.

«Reconhece a doutrina que o adicional de risco e de periculosidade deve ser pago enquanto o empregado estiver laborando diante do risco ou do agente danoso. Como se trata de salário-condição este pode ser até mesmo suprimido, caso desaparecidas as circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato, não se configurando, nesta hipótese, ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas sim, restrição. Recurso do reclamante a que se nega provimento neste ponto.»

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Doc. 211.0664.3008.0400

744 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na periculosidade do acusado. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular, ao decretar novamente a prisão preventiva do recorrente, logrou demonstrar a sua periculosidade, indicando elemento concreto e suficiente para a manutenção d... ()

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Doc. 172.5562.6004.5800

745 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Base de cálculo. Integração do adicional de periculosidade.

«1. A Corte de origem indeferiu a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas in itinere pagas, ressaltando que, embora o tempo de percurso correspondesse a horas extraordinárias, o «adicional de periculosidade não integra o cálculo das horas in itinere, já que ausente a situação de risco (..).» Nos termos da Súmula 90/TST. V, desta Corte Superior, as horas in itinere compõem a jornada de trabalho, sendo que «(..) o tempo que extrapola a jornada legal é co... ()

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Doc. 103.1674.7469.3700

746 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 193, § 1º.

«... Equivocado o entendimento da recorrente, porquanto a base de cálculo do adicional de periculosidade, embora também acrescente um «plus» ao salário do empregado, frente às atividades desenvolvidas, traz em seu dispositivo legal (, § 1º) menção expressa de que o adicional será calculado sobre o salário, diferentemente, do mencionado no : » (...) do salário mínimo da região ...» (Juíza Sônia Aparecida Gindro).»

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Doc. 369.0700.4576.3830

747 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL . PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O TRT

deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a previsão normativa considera o cargo do reclamante (Assistente Controlador de Movimento - ACM) uma atividade perigosa . e somente em relação aos outros cargos que não estão presentes na previsão normativa é que se faz necessária a expedição de laudo técnico. Com efeito, a CF/88 consagra a proteção às convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos do art. 7 . º, XXVI. Nesse contexto, é suficie... ()

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Doc. 207.5953.4003.1600

748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez expressa menção à periculosidade do paciente, evidenciada pela existência de fortes indícios de que ele já havia praticado dois crimes em situação semelhante, moti... ()

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Doc. 191.4030.7003.6100

749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está justificada pois a decisão que a impôs delineou não somente o modus operandi empregado, consistente na prática de roubo em concurso de agentes e com emprego de uma faca, rev... ()

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Doc. 162.2511.4002.4200

750 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado no escopo de resguardar a ordem pública, haja vista ... ()

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