Periculosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6473.9006.2300

651 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.

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Doc. 918.5186.5196.9495

652 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PORTO FELIZ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido de revogação - Preclusão da matéria - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica do autor - Gratuidade mantida. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PORTO FELIZ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei Complementar 179/2016, art. 128, caput e § 1º - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial na Arguição 2236329-61.2021.8.26.0000 - Aplicação das disposições da Lei Complementar 135/2012 - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida. PRO... ()

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Doc. 143.1824.1090.5000

653 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«A conclusão do Tribunal Regional no sentido de a atividade do reclamante ser periculosa, foi com base em todos os fatos e provas produzidas nos autos, inclusive pericial e testemunhal. Logo, para chegar à conclusão pretendida pela agravante, quanto à inexistência de periculosidade no local de trabalho do agravado, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revist... ()

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Doc. 143.1824.1079.8900

654 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Área de risco.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, é no sentido de que - é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical».... ()

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Doc. 142.5853.8023.6700

655 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Gerente de divisão. Indevido.

«Delimitado no v. acórdão regional que o trabalho exercido pelo reclamante não era circunscrito ao abastecimento das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o , eis que não configurado o contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (, § 1º). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas relativos à base de cálculo e reflexos.»

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Doc. 136.2322.3001.4100

656 - TRT3. Ferroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Súmula 364/TST. Abastecimento de locomotiva. Maquinista que apenas aguarda, no interior do veículo ou próximo a ele. Indevido.

«Se o reclamante exercia a função de maquinista, sendo certo que o abastecimento da locomotiva consistia apenas em uma atividade acessória, necessária para viabilizar a execução da função para a qual foi contratado, tem-se que o risco a que estava sujeito o reclamante é o mesmo risco a que se sujeitam os indivíduos comuns, que abastecem os próprios automóveis, já que o autor não atuava operando a bomba de abastecimento, como faz um frentista de posto de combustível, mas apenas ag... ()

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Doc. 211.9524.5002.8300

657 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade em percentual máximo. Ônus da prova. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de Lei estadual específica. Violação de Lei local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado desprovido.

«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do Estado desprovido.»

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Doc. 165.9873.2000.0700

658 - TRT4. Adicional de periculosidade. Armazenamento de GLP. Devido o pagamento de adicional de periculosidade quando o perito aponta que a reclamante acessava, transitava e permanecia em área de risco gerada pela armazenagem de GLP, no total de 540 Kg, estando o mesmo em abrigo na mesma edificação com portas vazadas e buraco na parede. Recurso não provido [...]

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Doc. 219.8828.2804.3028

659 - TST. RECURSO DE REVISTA . AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se da possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade (, § 4º) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do , define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram ... ()

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Doc. 393.6497.0633.7087

660 - TST. AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. SÚMULA 126 NÃO PROVIMENTO.

Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do , faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula 364). No caso,... ()

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Doc. 137.9861.9003.2500

661 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula 364, por meio da Resolução 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual quanto para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a in... ()

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Doc. 103.1674.7297.5400

662 - TST. Periculosidade. Adicional. Empregado que opera bomba de gasolina apenas quando vai abastecer veículo que dirige. Verba indevida. Enunciado 39/TST. Lei 2.573/55.

«O Enunciado 39/TST, foi elaborado com base na Lei 2.573/55, que instituiu adicional de periculosidade apenas para os trabalhadores que prestam serviços em contato permanente com bomba de gasolina e não para o empregado que opera apenas quando vai abastecer veículo que dirige.»

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Doc. 103.1674.7519.4600

663 - STJ. Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do , § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.»

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Doc. 1690.8919.2468.4300

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação de cargos e funções com criação do padrão Nível Básico B, que deve ser utilizado como base de cálculo dos adicionais, com base nas horas semanais trabalhadas. Precedentes do E. TJSP Cálculos não impugnados de forma específica. Violação ao contraditório e à dialeticidade recursal.. Recurso não provido,

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Doc. 564.3106.1427.8303

665 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SDI-1 deste Tribunal Superior, ao julgar o IRR 1757-68.2015.5.06.0371, em 14/10/2021, fixou a seguinte tese jurídica: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de «carteiro motorizado» e que houve a supressão do AADC em razão do pagamento do adicional de periculosidade, por impossibilidade de cumulação, o que contraria a tese vinculante fixada pelo TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 309.7592.0857.3387

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 708.1711.4727.2782

667 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 483.8820.5897.2014

668 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 961.3726.4942.3113

669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 614.6950.0830.2999

670 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15. 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. No caso, o deferimento da cumulação do AADC e do adicional de periculosidade está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incide a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 947.7507.4250.0290

671 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 559.1297.9767.9897

672 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

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Doc. 542.6908.6794.8943

673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 368.0017.1017.8161

674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 453.3797.7694.5215

675 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 439.0850.3097.5633

676 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente» . No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 143.1824.1038.6600

677 - TST. Adicional de periculosidade. Súmula n° 126 do TST.

«No caso, segundo consignou o Regional, ficou comprovado no laudo pericial que o reclamante estava exposto a risco, porquanto «trabalhava na linha 17 (além das 18, 19 e 20), ambiente esse no qual a própria reclamada reconhece a exposição a risco (decorrente da capacidade de energização a 3.000 volts), haja vista que, na defesa, consignou que os obreiros, que ali prestam serviços, recebem o adicional de periculosidade». Verifica-se que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do... ()

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Doc. 103.1674.7345.9200

678 - TRT2. Convenção coletiva. Sindicato. Adicional de periculosidade proporcional. Norma coletiva. Vedação de determinar questão contra a previsão de lei. CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a». Lei 7.369/85, art. 2º. Decreto 93.412/86, art. 2º, II.

«A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei, no sentido de o adicional de periculosidade ser proporcional. O reconhecimento das convenções ou acordos coletivos não pode atentar contra o conteúdo da lei (, XXVI), especialmente quando ela não determina que o adicional de periculosidade é proporcional.»

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Doc. 404.5021.0868.4042

679 - TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

No presente caso, a egrégia Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório produzido no processo, concluiu que o conquanto o reclamante não atuasse formalmente como vigilante patrimonial, a prova oral evidenciou que ele exercia atividades relacionadas a tal atividade, fazendo jus ao adicional de periculosidade. E essa conclusão derivou especialmente da premissa fática de que a preposta do Reclamado confessou que o trabalhador se ativava na função de segurança patrimonial ... ()

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Doc. 163.5455.8003.7400

680 - TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor desempenhava suas atividades em condições de risco similares àquelas resultantes do labor direto em sistema elétrico de potência, razão pela qual foi reconhecido o seu direito à percepção do adicional de periculosidade, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI- 1 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 211.2171.2145.9907

681 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2 - O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização ... ()

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Doc. 241.1060.9445.4530

682 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida com base em elemento idôneo constante dos autos. 2 - A periculosidade real está demonstrada pelo modus operandi do agente, a demonstrar a necessidade da segregação provisória. 3 - Coação ilegal não demonstrada. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 190.1062.9016.4000

683 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Contato habitual.

«No caso concreto, a Corte de origem registrou, com apoio no laudo pericial, que o empregado executou atividade periculosa, conforme anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, uma vez que circulava diariamente em área de risco representada por tanques e bombas de abastecimento de óleo diesel no pátio da ré. Consignou, ainda, que o empregado deslocava-se diariamente do escritório até a oficina para distribuir o serviço, circulando pela área de risco, consubstanciada em uma bomba de abastecim... ()

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Doc. 872.2863.9126.6514

684 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO. TEMA 16. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade pelos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não comporta mais discussões no âmbito desta Corte Superior. Isso porque, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Go... ()

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Doc. 647.0863.5351.5271

685 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1.

Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que « Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado ». Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanque... ()

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Doc. 154.1731.0000.4200

686 - TRT3. Adicional de periculosidade. Atividade perigosa. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Lei 12.740/2012. Portaria 1.885/2013. Mte. Indeferimento.

«A Lei 12.740/12, publicada em 10/12/2012, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o , com a previsão do direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelos profissionais de segurança. No caso das atividades de risco acentuado pela exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física, nas funções de segurança pessoal ou patrimonial, na forma do novo inciso II do CLT... ()

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Doc. 644.6897.3892.0128

687 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EDIFICAÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS ACIMA DO LIMITE LEGAL E EM TANQUES DESENTERRADOS. OJ 385 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de periculosidade no viés dos líquidos inflamáveis (tanques em subsolo de prédio), por entender que o reclamante não laborava em área de risco e que os limites dos tanques instalados não extrapolariam o limite legal, com capacidade de 500 litros. A SDI-1, no processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende da superação do limite de armaz... ()

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Doc. 138.1480.6001.9300

688 - TST. Recurso de embargos. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do próprio veículo e acompanhamento do abastecimento. Exposição a inflamáveis. 10 a 15 minutos diários por 2 a 3 vezes por semana. Contato intermitente.

«Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas «na ope... ()

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Doc. 242.5793.0968.5251

689 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Aparente violação do CLT, art. 193, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso de ordinário do reclamante, sob o fundamento de que indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização interna corporis desta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de minha relatoria, decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual « (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/11/2021). Violação do CLT, art. 193, II constatada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5853.8008.8900

690 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. 2. No processo de revisão da jurisprudência, o Tribunal Pleno teve em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, por meio de ... ()

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Doc. 142.5854.9013.7000

691 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. 2. No processo de revisão da jurisprudência, o Tribunal Pleno teve em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, por meio de ... ()

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Doc. 144.5285.9002.5700

692 - TRT3. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Não aplicabilidade.

«Na dicção do § 2º do , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao em... ()

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Doc. 144.5285.9000.6700

693 - TRT3. Adicional de periculosidade. Abastecimento. Interpretação da Súmula 364/TST

«A condição para que o trabalhador faça jus à percepção do adicional de periculosidade é o exercício não eventual de atividades dentro da área de risco, uma vez que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Considera-se eventual a exposição que é aleatória, esporádica, incerta, não vinculada às funções do empregado, hipótese que não é a dos autos. Ainda que o obreiro não estivesse exposto ao perigo ao longo de toda a jornada, é preciso considerar que o abastecimento er... ()

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Doc. 103.1674.7295.6100

694 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Supervisão de abastecimento. Verba indevida. Exposição intermitente. Inflamáveis. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI. CLT, art. 193.

«À hipótese dos autos não se aplica a conhecida e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos) enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição intermitente de que trata a Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI não alcança a mera supervisão de abastecimento de aeronave.»

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Doc. 103.1674.7351.7400

695 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()

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Doc. 172.6745.0006.6100

696 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Trabalho em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores.

«1. O adicional de periculosidade previsto no , II, incluído pela Lei 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial». 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O... ()

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Doc. 181.9575.7013.4100

697 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Tribunal Regional concluiu, mediante a prova pericial, que o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que estava submetido a condições de trabalho que expunham sua saúde a risco. O apelo está amparado em premissa diversa daquela que está registrada no acórdão, no sentido de que o empregado não estava submetido a condições perigosas. O atendimento do pleito recursal somente se viabiliza mediante uma nova incursão no conjunto dos fatos e provas, procediment... ()

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Doc. 181.8854.4001.6700

698 - TST. Adicional de periculosidade. Percentual inferior ao legal. Instalador de telefonia. Previsão em norma coletiva. Desnecessidade de realização de perícia.

«1. «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas» (Súmula 453/TST do Tribunal Superior do Trabalho - conversão da Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, deste Tribunal Superior). ... ()

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Doc. 142.1275.3000.5000

699 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Redução por negociação coletiva. Súmula 191/TST.

«No caso, discute-se se há possibilidade de flexibilização da base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos eletricitários por meio de norma coletiva. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no , inciso XXVI de 1988. No ... ()

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Doc. 137.7952.6001.7800

700 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO.

«De acordo com a jurisprudência do TST, o termo -salário-, a que se refere o , comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas, também, todas as parcelas de natureza salarial. H... ()

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