Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o perito do Juízo concluiu que o autor não trabalhava exposto ao risco. Ademais, ressaltou que: « o perito judicial informou no laudo que houve alteração das instalações dos líquidos inflamáveis em fevereiro de 2013 (fls. 1859). Esse o motivo da divergência entre os laudos que acompanham a exordial e resultado da diligência realizada de forma específica nestes autos. «. Nesse contexto, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CLT, art. 790-B RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 790-Batribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 457, segundo a qual « A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. « . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto, inclusive no que se refere à decisão proferida na ADI 5.766 e à suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A no sentido de que a efetiva responsabilização da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo vedada a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado nesta ação, ou em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Recurso de revista não conhecido.

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802 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - SENTENÇA MANTIDA. -

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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804 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização . Por conta disso, mostra-se correta a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para « reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública tomador dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS), pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação trabalhista «. Agravo interno não provido.

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805 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização . Por conta disso, mostra-se correta a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para « reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública tomador dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS), pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação trabalhista «. Agravo interno não provido.

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806 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA COM VISTA A APURAR A PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539/COLENDO STJ. TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). AFIRMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXEQUENDO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DEFENDENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTABELECIDO NO §2, DO CPC/2015, art. 85. VALOR DA CAUSA EXECUTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO, O QUE AFASTA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AINDA QUE O MONTANTE ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO SEJA ELEVADO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ, NO TEMA 1076. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM §2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. 1.

807 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Negativação indevida do nome da autora, decorrente de dívida cedida à Irresolve Companhia Securitizadora, e já paga pela autora. Sentença que julgou procedente, o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o réu (Banco Itaú) ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), julgando o pedido improcedente em relação à Irresolve. Apelo do Banco Itaú. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Empresa ré que demonstrou que a negativação foi devida, e, posteriormente retirada, antes mesmo do pagamento realizado pela autora à cessionária do crédito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Autora que não fez prova mínima do direito invocado. Sentença que merece reparo, para julgar os pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O

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809 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Santos. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito ao mérito do recurso. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, sem aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação. Recurso da autora não provido.

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810 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NEM SEQUER FOI COLACIONADOAOS AUTOS, ASSIM COMO OS HISTÓRICOS DE CONSUMO PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELES USUALMENTE FIXADOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, PELO QUE ORA SE REDUZ PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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812 - TJSP. legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Preliminar rejeitada. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Apelação da autora não provida

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813 - TJRJ. Apelação Cível. Direito bancário e do consumidor. Autor que alega sofrer descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente de empréstimo consignado, oferecido pela instituição financeira ré, cuja origem alega desconhecer. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e do contrato, sem prejuízo de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação do banco réu. Confirmação. Divergência sobre a assinatura do autor no contrato. Cópia do contrato encartado aos autos que é ilegível, tendo a juíza de primeiro grau determinado a substituição da cópia por outra legível, não tendo a instituição financeira ré cumprido tal comando. Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, na inteligência do Tema 1.061, editado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). Réu que não se desincumbiu do seu encargo probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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814 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de duas cirurgias para tratamento. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de indenização dos alegados prejuízos materiais. Sucumbência Recíproca. Dupla irresignação. Mero fato de o desodorante fabricado pelas Rés ser divulgado como «hipoalergênico» que não dá azo à expectativa de que não seja apto a causar qualquer tipo de reação alérgica. Atributo que assegura apenas a baixa capacidade de sensibilização, constituindo perigo inerente aos produtos cosméticos e de higiene pessoal o seu potencial alergênico («risco cosmético»), conforme elucidado nas diretrizes de segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ausência de comprovação de defeito intrínseco ao produto. Diagnóstico de dermatite de contato que in casu pode ser atribuído apenas à sensibilidade individual do Postulante aos componentes da fórmula. Atendimento ao dever de informação pelos Requeridos. Rótulo que contém todas as advertências de uso exigidas pela legislação consumerista e pelo regulamento setorial (RDC 907/24 da Anvisa). Inexistência de vício extrínseco. Demandante que não atendeu aos avisos de suspensão do uso em caso de irritação, contribuindo para o agravamento do quadro alérgico. Laudo médico acostado à inicial revelando que, mesmo após sentir ardência, o Autor prosseguiu utilizando o desodorante. Postulante que não logrou demonstrar a presença dos pressupostos do dever de indenização. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe, em razão do acolhimento do recurso defensivo para julgar improcedente o pleito autoral. Análise do Apelo do Requerente que fica prejudicada, visto que pleiteava apenas a majoração da verba compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Autor. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, provimento do Apelo dos Demandados, restando prejudicado o exame do mérito da irresignação do Postulante.

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815 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa punitiva/auto de infração» vencido em 2017 - Município de Nova Odessa - Sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo embargante, extinguiu o processo sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Sentenciante que condenou o embargante «ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais», porém, deixou de condená-lo «em honorários advocatícios, eis que já incluído o encargo de 20% no débito principal, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969» - Insurgência do exequente-embargado - Acolhimento - Controvérsia recursal limitada aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Dívida cobrada que não contém importância a título de verba honorária, fixada no despacho inicial da execução fiscal «em 10% sobre o valor do débito corrigido» «em caso de pagamento sem oposição de embargos», a permitir a condenação do embargante em honorários advocatícios, observado o disposto nos arts. 85, § 1º, e 90, caput, do CPC, bem como a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 587 - Inexistência de cobrança de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito nos autos da execução fiscal - Caso concreto em que a desistência não foi motivada por adesão a parcelamento administrativo ou mesmo por reconhecimento do pedido, mas por equívoco do executado, que opôs dois embargos discutindo o mesmo crédito - Precedente do C. STJ - Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios, condenando o embargante ao pagamento de verba honorária ao exequente-embargado, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$14.941,23), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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817 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP e à remessa necessária

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818 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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819 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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820 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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821 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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822 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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823 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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824 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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825 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e aos recursos da FESP e do autor - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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826 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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827 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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828 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da empresa-autora - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, negando-se, assim, provimento ao recurso da autora.

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829 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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830 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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831 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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832 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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833 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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834 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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835 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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836 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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837 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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838 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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839 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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840 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP e à remessa necessária

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841 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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842 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual exista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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843 - TJSP. Comarca: Santos Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso fazendário - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado. Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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844 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso fazendário - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado. Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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845 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual exista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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846 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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847 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP e à remessa necessária

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848 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual exista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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849 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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850 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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