Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À PARTE RECLAMANTE. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização, razão pela qual deve ser reformada a decisão regional, a fim de condenar subsidiariamente o ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR AFIRMA TER SIDO LANÇADO UM DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, PELA RÉ CREFISA, SEM QUE TENHA REALIZADO QUALQUER EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. EM UM PRIMEIRO MOMENTO AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, IMPUGNANDO-O POR SER FRAUDULENTO. POSTERIORMENTE, SUSTENTA QUE O CONTRATO REALIZADO EM 2018 FOI TOTALMENTE LIQUIDADO E QUE NÃO HÁ SALDO DEVEDOR, TAMPOUCO NOVA DÍVIDA QUE JUSTIFICASSE O DÉBITO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM A PARTE AUTORA DE TAL ENCARGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, EM QUE SE ALEGAVA EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO FORMALMENTE NULA. DESATENDIDA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEU AZO A QUE SE PRODUZISSE PROVA PERICIAL NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO. PROVA PERICIAL AINDA NÃO EXAURIDA, DIANTE DAS RELEVANTES QUESTÕES APRESENTADAS PELA IMPUGNANTE, AS QUAIS NÃO MERECERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UM ATENTO E PROFUNDO EXAME. SINGELA DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A EMPREGAR EXPRESSÕES VAGAS, ESPÉCIE DE CHAVÃO, QUANDO AFIRMA QUE «O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO". IMPERIOSA NECESSIDADE DE O JUIZ EXAMINAR, COM ATENÇÃO E MINUDÊNCIA, OS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE, OUVINDO A RESPEITO, COMO SÓI O DEVER FAZER, O PERITO, QUE LHE PODERÁ SUPEDITAR COM O MATERIAL NECESSÁRIO A QUE POSSA PROFERIR UMA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO DEVE SER A QUE ATENDA À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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754 - TJRJ. Processo Civil. Apelação cível. Direito do Consumidor. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Desprovimento do apelo do autor. I. CASO EM EXAME: 1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. No mérito, reiteração das teses autorais quanto à inserção de encargos contratuais, em tese, por abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade da realização de prova pericial contábil. O perito não exerce poder jurisdicional, de modo que não lhe cabe julgar o pedido formulado pela parte, acerca da ilegitimidade das cobranças a título de juros, capitalização desses e «encargos". 4. Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, julgada válida pelo STF. Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121/STF, pois se trata de relação contratual que a excepciona. Previsão expressa no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Inteligência das Súmulas 539 e 541do STJ. Ausência de onerosidade excessiva. 5. Tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato sem cumulatividade na mesma espécie. Seguros incidentes contratados. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: Súmula 121/STF, 539 e 541 do STJ. CPC, art. 370 e art. 1361 §1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp Repetitivo Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 1258866, Terceira Turma, J. 27/10/2015; AP 0006097-07.2018.8.19.0058 -23ªCC -J. 21/03/2023; AP 0000064-91.2020.8.19.0070 -27ª CC-J. 08/06/2022; Resp. 1.251.331; REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 1.578.526.

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755 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória destinada à nulidade de cláusula contratual e modificação do percentual do reajuste aplicado em plano coletivo de saúde por faixa etária [59 anos ou mais] - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.411,80, cabendo à executada o pagamento integral da verba - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Reconhecimento da sucumbência recíproca no acórdão das apelações - Cabimento do rateio dos honorários periciais entre as partes - Aplicação analógica do Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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756 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização . Por conta disso, mostra-se correta a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para «reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público», restabelecendo, assim, a sentença. Agravo interno não provido.

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757 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RECLAMANTE. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo decidiu a controvérsia em desfavor do reclamante, afastando a responsabilidade subsidiária por ausência de provas quanto à falha na fiscalização. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão regional, a fim de condenar subsidiariamente o ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos juros de obra em razão do transcurso do prazo para conclusão do empreendimento habitacional - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra, neste momento de análise em cognição sumária da lide - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

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759 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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760 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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761 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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762 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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763 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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764 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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765 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Aplicável a modulação dos efeitos no caso, por ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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766 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o autor a se sujeitar ao recolhimento do ICMS sobre as Tarifas de Uso de (TUSD e TUST) e demais componentes da tarifa, limitando a incidência do ICMS unicamente à tarifa de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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767 - TJSP. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Aplicação da tese vinculante do STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). Não cabimento da modulação dos efeitos efetivada pelo STJ. No caso, não houve pretensão à tutela antecipada, e, por conseguinte, concessão no decorrer do trâmite processual ou na decisão que julgou o mérito, razão pela qual não pode a parte autora se beneficiar dos efeitos da modulação. Sentença reformada, portanto. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação da verba honorária por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), pois inestimável o proveito econômico (STJ, Tema 1076). Remessa necessária e recurso voluntário providos

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768 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato para emissão e utilização de cartão de crédito, cujo pagamento parcial das faturas mensais ocorreu mediante débito automático em conta corrente - Autora que alega não ter entabulado com o réu o contrato negativado - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito pelo credor originário (Banco Bradesco S/A) ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade da contratação, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais, diante da higidez do contrato - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. Decisão agravada que rejeitou impugnação aos cálculos, homologando laudo pericial. Acolhimento parcial da insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Relativamente ao termo final de atualização do valor devido, a insurgência não prospera considerando-se que não foi promovido depósito judicial em garantia pelo banco executado. Honorários advocatícios. Cômputo em percentual de 10% sobre o valor do débito que se mostrou equivocado tendo em vista que o arbitramento da verba foi promovido em valor certo. Correção determinada. Recurso parcialmente provido

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770 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pelo autor. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) após a quitação do débito. Exclusão, no entanto, das rubricas encargo rotativo e tarifa de emissão de cartão, seguro prestamista e proteção perda e roubo. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL FIRME AO CORROBORAR COM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA RESULTOU DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE SE EXIBE INFIRMADA PELAS CONCLUSÕES PERICIAIS, QUE DERAM CONTA DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, TAMPOUCO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE QUE SE VIU PRIVADO O AUTOR, ALÉM DE VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SITUAÇÃO QUE HOSTILIZA A PRÓPRIA DIGNIDADE DA VIDA CIVILIZADA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NOME LANÇADO EM SITE DE COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMBORA A PRESCRIÇÃO TORNE O DÉBITO INEXIGÍVEL PELA VIA JUDICAL OU EXTRAJUDICIAL, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA APELADA E, POR OUTRO LADO, AS ALEGADAS COBRANÇAS SE REFEREM A VENCIMENTOS OCORRIDOS EM 2021, 2022 E 2023, NÃO HAVENDO, A LUZ DOS PARCOS ELEMENTOS APRESENTADOS, DE SE FALAR EM COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO REFERIDO NOS RESP 2.088.100, 2.094.303 E 2.104.62. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO REFERIDO NA SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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773 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de condenação em obrigação de fazer e pagar cumulada com pedido de antecipação de tutela e fixação de astreintes. Energia elétrica. Prestação do serviço público. Obrigação do repasse do encargo denominado cde. Conta de desenvolvimento energético. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Concurso público para o provimento de cargo de policial rodoviário federal. Edital 01/2009. Dprf. Anulação de questões objetivas 22 e 23 da prova de raciocínio lógico. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Possibilidade de revisão, pelo judiciário, das questões objetivas 22 e 23 do referido concurso. Questão 23. Impossibilidade de anulação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão 22. Pretensão de acolhimento de laudo técnico unilateral do perito dos candidatos, que diverge da conclusão da banca examinadora. Substituição da conclusão da banca examinadora por laudo técnico particular. Impossibilidade. Repercussão geral. Re 632.853/CE. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - A

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - A

787 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1-O

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788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cominatória c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo à alegada desnecessidade de produção da prova por considerar o réu ter se desincumbido do ônus de demonstrar a autenticidade do documento por meio de outros elementos. Questão que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Além disso, ataca o réu passagem da interlocutória que proclamou tocar a ele o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, também não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c cominatória c/c indenizatória. Decisão agravada atribuindo ao réu a responsabilidade por adiantar os honorários periciais provisórios, sob pena de preclusão, e fixando-os em R$ 1.500,00. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 3. Argumento também se aplicando ao tópico da decisão que arbitrou a remuneração do perito, que, por igual, não se enquadra no rol do art. 1.015. 4. Aparente inexistência, de toda sorte, de exagero nos honorários periciais cuja redução se pretende (R$ 1.500,00), haja vista que condizentes com o trabalho de perícia digital a ser realizado. Não conheceram do agravo.

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791 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da unidade consumidora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Gratuidade de Justiça deferida pelo Juízo a quo. Desnecessidade de renovação do pedido a cada instância recursal. Entendimento pacificado pela Insigne Corte Especial do STJ no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Raúl Araújo). Mérito. Incontroversa a falha da Ré ante a sua falta de insurgência contra o decisum. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela excessividade das quantias faturadas nos meses de «JAN/20 (47,0 m³), JUL/20 (41,0 m³), OUT/21 (54,0 m³), MAR/22 (44,0 m³), MAI/22 (66,0 m²) e JUN/22 (80,0 m³)". Impositivo o refaturamento de todos os meses mencionados, inclusive o de março de 2022, que restou rejeitado na sentença vergastada, embora comprovada a medição irregular no período, acima da média de consumo de 39m3, já consideradas as variações estabelecidas pelo perito de até 30% (trinta por cento). Lesão imaterial não caracterizada. Inteligência do Verbete Sumular 230 desta Corte Estadual. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco a interrupção do fornecimento de serviço essencial. Ausência, ainda, de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que o Autor não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma juridicamente relevante para fins compensatórios. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Reforma parcial da sentença que se impõe, apenas para refaturar a cobrança referente ao mês de março de 2022, mantendo-se os demais termos do decisum impugnado. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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792 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que proíbe a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento - Vedação que foi introduzida pela Resolução CMN 4.558, de 23.2.2017, cuja entrada em vigor se deu em 1.9.2017 - Cédulas de crédito bancário B61130508-7 e B71131273-5 que foram emitidas anteriormente a 1.9.2017, data de entrada em vigor da Resolução 4.558/2017, sendo válida a previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência - Caso em que foram previstos, para a hipótese de impontualidade na satisfação da obrigação, além da remuneração acumulada do CDI, juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, além de multa contratual de 2% sobre o débito - Descabimento - Cumulação de verbas moratórias que vai de encontro à Súmula 472/STJ. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Encargos moratórios aplicáveis ao período de inadimplência que fazem às vezes de verdadeira comissão de permanência, devendo submeter-se às mesmas regras - Necessidade de incidência, para o período de inadimplemento, apenas da remuneração acumulada do CDI com juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, com juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, afastada a incidência de outros encargos moratórios, ou seja, da multa moratória de 2% sobre o débito e de eventuais juros de mora. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Caso em que, no tocante às cédulas de crédito bancário de C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e de C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06, devem ser aplicadas as regras previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CMN 4.882/2020 - Hipótese em que, para o período de inadimplemento, em relação a tais cédulas, somente podem incidir juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, ou seja, remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros de 12,682503% ao ano, multa de 2% sobre o débito e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Saldo devedor dos títulos discutidos que deve ser recalculado em regular liquidação de sentença - Verificado eventual pagamento a mais, os valores devem ser restituídos de maneira singela, autorizada a compensação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Apelo da autora provido em parte.

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793 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização . Por conta disso, mostra-se correta a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para « reconhecer a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo pagamento dos créditos deferidos em favor da reclamante «. Agravo interno não provido.

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794 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização . Por conta disso, mostra-se correta a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para «restabelecer a condenação subsidiária do ente público (3º reclamado - Município de São Paulo)". Agravo interno não provido.

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

796 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

797 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal. Motorista de Ambulância. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição do servidor público, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Complementar Municipal 190/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Suzano). Uma vez verificado que a situação do autor está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor e Remessa Necessária não providos.

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798 - TJSP. COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DE RESCISÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA ABUSIVA DO SALDO DEVEDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO CABÍVEL - CASO ESPECÍFICO EM QUE O AUTOR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS - APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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799 - TJSP. Direito Civil. Ação Revisional de Contrato de Mútuo. Alegação de Saldo a Favor dos Autores. Improcedência. Ausência de Prova das Irregularidades Contratuais. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de mútuo em que julgada improcedente a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução de valores pagos a maior. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os contratos de mútuo firmados entre as partes apresentavam irregularidades que justificassem a revisão dos valores cobrados e a devolução do saldo alegado pelos autores. III. Razões De Decidir 3. A prova pericial realizada constatou a existência de seis contratos de mútuo, com saldo devedor atualizado para R$ 417.485,72. 4. Não foram indicadas cláusulas específicas com supostas irregularidades, e o perito judicial não detectou ilegalidades nos encargos contratuais, que respeitaram os limites legais. 5. Ausente prova de vício de consentimento que pudesse comprometer a validade das declarações de recebimento das quantias. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A improcedência de ação revisional de contrato de mútuo é mantida quando os encargos contratuais respeitam os limites legais e não há comprovação de irregularidades nos contratos"

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Problema mecânico em motor que equipa caminhão. Substituição. Novo problema no motor que substituiu o antecessor. Ação ajuizada contra a distribuidora e a fabricante do produto. Alegação de danos materiais. Defesa da fabricante no sentido de mau uso do equipamento, de que a corré distribuidora teria fornecido peças de reposição não originais, de que a retifica teria ficado a cargo de empresa não credenciada. Decisão agravada que reconheceu haver relação de consumo por hipossuficiência técnica, inverteu o ônus da prova, determinou produção de perícia técnica a cargo de engenheiro mecânico a ser designado, carreou a todas as partes o custeio compartilhado dos honorários periciais e fixou prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do perito definir a modalidade da prova pericial, se direta ou indireta. Insurgência ao fundamento de que não incide o CDC, e que, portanto, não se deve inverter o ônus da prova; que o custeio da prova cabe à autora que a requereu; e que deve ser prorrogada a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para após definição da modalidade da prova pericial. Agravo parcialmente subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é especialista em logística de transporte de cargas e não em engenharia mecânica. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor por pelo menos parte do custeio dos honorários periciais. Todavia, desnecessária a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos se ainda indefinida a modalidade da prova pericial, sob pena de ter-se que refazer, aditar ou ajustar o rol de quesitos «a posteriori". Decisão nesse ponto alterada para postergar o respectivo prazo para após manifestação do perito e definição pelo magistrado acerca do tema, após contraditório, já que a Agravante se opôs expressamente à produção da prova pericial indireta por ocasião da especificação de provas, o que não foi enfrentado nas decisões recorridas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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