Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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652 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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653 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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654 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Prova técnica - Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial - Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário - Obrigação solidária - Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles - Inteligência do CPC, art. 87 e art. 275 do Código Civil - - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 519 do A. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015 - Entendimento reafirmado pelo A. STJ em recentes julgamentos - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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655 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que não conheceu da impugnação do executado ao laudo pericial, pois intempestiva. Manutenção. Laudo que, ademais, afigura-se bem-produzido e respeitou o contrato e os estritos termos do título judicial, merecendo credibilidade. A impugnação do executado ao laudo pericial é mesmo intempestiva, estando preclusa a discussão a respeito dos cálculos elaborados pelo experto. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, não se vislumbra no trabalho desenvolvido pelo experto a propalada ofensa à coisa julgada. O perito seguiu estritamente o quanto disposto no título e no contrato, apenas expurgando a capitalização dos juros remuneratórios e afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. Outrossim, atualizou a dívida de acordo com os índices aplicáveis e acrescentou valores a título de juros moratórios, sem cumulatividade e/ou anatocismo, e abateu os valores pagos. Respeitou os termos pactuados e o título judicial, calculou os débitos e créditos e prestou os esclarecimentos que lhe foram exigidos. O inconformismo manifestado pelo executado em relação ao laudo não enseja a incorreção das conclusões do perito, máxime quando a irresignação manifestada não ultrapassa os limites da mera discordância com o resultado do trabalho desenvolvido, não constituindo, assim, motivo suficiente para contaminá-lo. Logo, a impugnação do executado ao laudo, além de intempestiva, não merece acolhida. Agravo não provido

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656 - TJSP. Reexame necessário. Servidora pública do Município de Presidente Prudente ocupante do cargo de auxiliar odontológico. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade pago em grau médico para máximo. Sentença de parcial procedência que determina majoração somente no período da pandemia de COVID-19. Decisório que merece subsistir. Laudo pericial indicativo de que a autora tem direito ao adicional em grau máximo apenas durante o período pandêmico. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o perito. Termo inicial do adicional. Início da atividade insalubre. Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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657 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Partilha - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Herdeiro que pretende a anulação da partilha em razão da conduta da viúva, que dispôs indevidamente de bens do espólio durante o trâmite do inventário - Impossibilidade - Autor que esteve representado durante todo o inventário, ocupando o encargo de inventariante nos últimos anos - Negócios jurídicos que se pretende anular foram informados nos autos e extrapolam o âmbito do inventário, devendo ser discutidos em ação própria - Pretensão de recebimento de sua quota parte, fraudada pela viúva supérstite - Inadequação da via eleita - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP (Tema 685). Recurso parcialmente provido

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659 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, conexa com ação de rescisão contratual. Prestação de serviços de reforma de fachada. Condomínio edilício. Sentença que, nos autos da ação de cobrança, condenou o condomínio a pagar o valor necessário a completar a quitação do serviço prestado equivalente a 40% do valor do contrato, conforme apurado em perícia, julgando ainda a ação de rescisão contratual conexa para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a prestadora de serviço na multa de 20% (vinte) por cento, em razão de ter dado causa à rescisão. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade do laudo pericial que não foi aventada em momento processual oportuno. Perito que atendeu ao encargo, avaliando a prestação de serviço, nos exatos termos dos pontos controvertidos fixados pelo juízo. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou que somente 40% da obra foi concluída. Empreiteira que deu ensejo à rescisão contratual. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que a rescisão do contrato de prestação de serviço se deu por culpa da empreiteira, ensejando a multa de 20% estipulada em contrato. Pleito de redução da multa que deve ser afasto haja vista que o seu montante está expressamente previsto em contrato. Pedido de devolução da documentação que também não comporta acolhimento, haja vista que não há comprovação contundente de que os documentos foram entregues ao condomínio. Distribuição da sucumbência mantida, nos termos do CPC, art. 86. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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660 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PERITO REFIZESSE OS CÁLCULOS DE ACORDO COM A PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE, APLICANDO-SE AS ATUALIZAÇÕES E ABATIMENTOS À DATA DE CADA LEVANTAMENTO POR ELA EFETUADO, IMPONDO AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA MORA, NOS TERMOS DA TESE DEFINIDA NO TEMA 677 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 677, DO STJ - RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE.

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaração em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais. A regra prevista no CPC, art. 95 sobre a remuneração do perito aplica-se somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos financeiros da demanda. O C. STJ, inclusive, já pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), firmando a seguinte tese (Tema 871): «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.» No caso dos autos, a perícia foi determinada nos autos da fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável, portanto, o previsto no CPC, art. 95. Recurso não provido

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662 - TJSP. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência da ação. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' da requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP). Recurso provido.

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663 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Julgada parcialmente procedente. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conglobação de todos os contratos com o autor para análise do perito. Não insurgência. Preclusão. Revisão conjunta. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Capitalização de juros mensal. Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Apenas quando a taxa aplicada pelo banco for superior a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média verificada para o mesmo período. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação com outros encargos moratórios. Inviabilidade. Mora. Encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

665 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas», além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS, EXCETO GOLDEN PRESS GRÁFICA E ROSELI. RECURSO DA RÉ EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O PERITO INFORMA QUE NÃO PODE CONFIRMAR SE EXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E QUE OS LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO UNILATERAS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO À RELAÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CPC. AFIRMA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS E A FALHA NO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DE CONSUMO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27, PELO QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS PELA SEGURADA ROSELI, JÁ QUE A PRESCRIÇÃO É CONTADA DA DATA DO PAGAMENTO, QUE SE DEU EM 2014, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2017. TODAVIA, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEIXA CLARO QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE POSSAM ATESTAR OS DANOS EM RAZÃO DE DEFEITO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE A OCORRÊNCIA DE UMA OSCILAÇÃO DE ENERGIA COM PICOS ALTOS DEVERIA AFETAR TODA A EDIFICAÇÃO E NÃO SOMENTE AS RESPECTIVAS UNIDADES. FOI APONTADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SOBRETENSÃO E SURTOS DE TENSÃO (DPS), O QUE FRAGILIZA AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. PERITO QUE CONCLUI QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS ELÉTRICOS NAS UNIDADES. LAUDO PERICIAL QUE FOI PRODUZIDO EM PROCEDIMENTO SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELO QUE PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO DA AUTORA, ELABORADO UNILATERALMENTE POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA E REMUNERADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. PRECEDENTE DO TJRJ. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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667 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos inaplicável ao caso - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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668 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Análise de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil à luz de Resolução do banco central relativamente à tarifa de liquidação antecipada do débito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para declarar a ilegalidade do encargo. Insurgência da casa bancária/demandada.

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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. âmbito. Transação. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de processo. Alegação de excesso de execução. Configuração em parte. Multa moratória ajustada em 20% na transação. Percentual que deve ser observado, mas com incidência apenas sobre o capital corrigido e não, sobre os juros moratórios. Despesas processuais efetuadas pelo exeqüente não comprovadas, sendo que era dele o encargo de proválas, pelo que ficam excluídas do cálculo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre o total devido depois de decorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sempre sobre o montante do débito atualizado. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido.

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671 - TJSP. Monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Insurgência quanto à origem da dívida e quanto à forma de parcelamento do débito. Alegações genéricas. Questões arguidas que não guardam pertinência com a modalidade de crédito em conta corrente. Notificação do devedor para a constituição de mora. Desnecessidade. Incidência desse encargo que se dá com o vencimento da obrigação. Atualização da dívida pela aplicação do igp-m. Legalidade. Emprego desse indexador expressamente pactuado pelas partes. Inexistência de bens em nome do espólio. Prematura a análise desse tema nessa fase da ação. Embargos rejeitados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por não constatar abusividade ou exorbitância dos encargos remuneratórios. Embargante que alega omissão quanto à apreciação de parecer técnico, invalidade do laudo pericial e ausência de clareza no ajuste. Pactuação de juros capitalizados devidamente reconhecida nos relatórios ofertados, mas permitida, a teor da Súmula 539/STJ, como constou do acórdão embargado. Cláusulas contratuais que foram devidamente analisadas pelo perito, além de terem sido estipuladas de forma clara. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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673 - STJ. Administrativo.ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perito criminal. Reprovação na prova de aptidão física. Incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a exigência de aprovação em teste de aptidão física. Reprovação que deve ser afastada. Precedente do e. STF. Possível encerramento do concurso no decorrer do processo que não implica perda superveniente do objeto da ação, quando se busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. Súmula 83/STJ.

674 - TJSP. Prestação de serviços. Tag veicular. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus probatório objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Prova de contratação inexistente, pormenor confessado pela prestadora de serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$8.000,00. Manutenção. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade civil extracontratual. Encargo devido a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada neste ponto. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de apólice de seguro saúde individual - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 7.041,21 - Prova técnica visando a apuração do indexador substituto do reajuste de mensalidade de plano de saúde, bem como as quantias pagas a maior no período pelo beneficiário - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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676 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Participação de menor relevância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Perito judicial. Intermediação de venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação das regras do CPC. Tempestividade reconhecida. Suspensão do expediente forense demonstrada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

678 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 17, § 6º-B, DA Lei 8.429/1992 - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

679 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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680 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECLAMADO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES PENDENTES PARA O REGISTRO/CADASTRO DO SAF. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PETIÇÕES INICIAIS DEVEM CONTER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DE TODOS OS ENVOLVIDOS, CONSOANTE DISPÕE O art. 31, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PARTE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, ENCARGO CONSTITUCIONAL DO QUAL NÃO PODE SE FURTAR O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA.

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681 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/98, art. 54. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECLAMADO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES PENDENTES PARA O REGISTRO/CADASTRO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PETIÇÕES INICIAIS DEVEM CONTER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DE TODOS OS ENVOLVIDOS, CONSOANTE DISPÕE O art. 31, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PARTE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, ENCARGO CONSTITUCIONAL DO QUAL NÃO PODE SE FURTAR O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA.

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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do exequente. Alegação de que o depósito do valor controvertido foi realizado apenas para garantia do juízo, não fazendo cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença com oferecimento de garantia consistente no depósito do valor controvertido - Prestação de garantia que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte - Decisão reformada Recurso provido

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683 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos inaplicável ao caso - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85. §11, do CPC - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 8.000,00 - Prova técnica visando a apuração do caráter reparador/funcional ou estético dos procedimentos prescritos - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou impugnação aos cálculos do perito contador, por entender que custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais não são encargos da massa falida executada, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. Inconformismo do condomínio exequente, que pretende a satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais no bojo da própria execução, juntamente com o crédito referente às despesas condominiais (vencidas posteriormente à quebra), estas tidas como encargos da massa, extraconcursais. Não acolhimento. Honorários advocatícios reconhecidos como equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação em falência, possuindo assim nítido caráter concursal. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso representativo de repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Honorários extraconcursais que dizem respeito apenas àqueles oriundos do trabalho de causídico em favor da própria massa, do que não se trata o caso. Decisão mantida. Recurso não provid

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO ABUSIVA. RESTANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULARAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO EM VALOR DESARRAZOADO E ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 472/STJ), IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO COM AJUSTE DA TAXA DE JUROS PARA OS PARÂMETROS DE MERCADO E EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A REVISÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO C.D.C.). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E ENCARGOS CUMULATIVOS, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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687 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesões no joelho e punho. Improcedência. Apelação. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença mantida. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso do autor improvido. Recurso do INSS provido

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688 - TJSP. Ação de Cobrança. Recurso de Apelação. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa. Cozinheira. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso do Decreto municipal 17.664/93, e, XXIII, da CF/88, art. 7º. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido.

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689 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal bioquímico. Aposentadoria especial. Adicional de permanência. Lei complementar sc 343/2006, Lei sc 374/2007, e Lei sc 412/2008, e Lei sc 15.156/2010, do estado de Santa Catarina. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Servidor que, em razão das especificidades do cargo, manipula constantemente produtos químicos e materiais prejudiciais à saúde. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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690 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato de empréstimo pessoal - Autora que alega ter entabulado acordo para pagamento da dívida negativada - Contudo, a genérica «carta de quitação» refere-se à outra empresa, com nome e CNPJ divergentes da ré Simplic - Postulante que não cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, I) - Quem paga mal, paga duas vezes - Inteligência do art. 313 do Código Civil - O pagamento é devido novamente, podendo a devedora voltar-se contra a beneficiada - Indevidas pretensões de inexigibilidade do débito, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

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691 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CLT, art. 790-B PARTE FINAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 457/TST. APLICABILIDADE. Em face do provimento do recurso de revista da reclamada e da exclusão do adicional de periculosidade, uma vez invertido o ônus da sucumbência, deveria passar ao autor a responsabilidade pelos custos da perícia realizada. Contudo, ressalva-se que o CLT, art. 790-Batribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 457, segundo a qual « A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. « . Nesses termos, no caso em apreço, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve ser responsabilizada a União pelo respectivo pagamento, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT . Agravo conhecido e provido.

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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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694 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de trabalho. Dano moral. Movimentação de cargas. Fratura no dedo ocasionada pelo impacto de mercadoria em queda. Risco da atividade exercida. Indenização devida. O laudo pericial apurou que o dano sofrido possui nexo de causalidade com o trabalho, já que o acidente ocorreu enquanto o reclamante movimentava cargas em sua atividade laboral. Nesse contexto, deve-se mencionar que a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança», é um direito dos trabalhadores constitucionalmente assegurado, nos termos do CF/88, art. 7º, XXII. Por conseguinte, é inequívoco que constituía ônus da reclamada provar a implementação de treinamento adequado, e de tal encargo não conseguiu se desincumbir. E nem se alegue que o treinamento em questão não era legalmente exigível. Com efeito, o próprio legislador reconheceu que a atividade de movimentação de mercadorias apresenta riscos inerentes à sua própria existência, os quais sempre deverão ser evitados. É o que se depreende do teor do art. 183, CLT. «as pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas.» é possível constatar, ademais, certa dose de negligência por parte da reclamada em face do sinistro. Quanto ao assunto, descreve o sr. Perito, por exemplo, que após o acidente o obreiro continuou trabalhando, vindo a procurar auxílio médico apenas no dia seguinte e por conta própria (fl. 160v). Tratando-se de uma fratura, não pode haver dúvida de que o trabalhador deveria ser afastado de suas atividades imediatamente e, ato contínuo, encaminhado ao serviço médico, o que não ocorreu.

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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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696 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência da ação. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' da requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP). Recurso provido.

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697 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 1ª, I, ALIENA «A», DA LEI 9.455/97 - PENA 18 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE 1)

698 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

699 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Súmula 410/STJ. falta de intimação dos embargantes para pagamento do débito. Não incide o disposto na Súmula 410/STJ no presenta caso, pois não se trata de uma obrigação de fazer ou não fazer e, sim, de uma execução de um contrato não cumprido. Falta de indicação dos encargos lançados nos cálculos da execução. inocorrência. embargada que especificou os encargos aplicados. A embargada ao elaborar o cálculo de fls. 45 dos autos, deixou expresso quais encargos estava utilizando para atualizar o valor no período de carência e no período após a carência. Embargantes que não impugnaram especificamente qualquer encargo lançado nos cálculos da execução. Embargada que elaborou o cálculo de acordo com o pactuado no contrato. Apelação não provida

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700 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Alegação de coisa julgada porquanto o título executivo teria determinado a incidência desse encargo no referido período. Questão suscitada em embargos de declaração e não analisada de forma completa pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.