Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. VOTO 40409 CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

802 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ROUBO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE NA DATA DO EVENTO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO - DEVER DO ASSOCIADO.

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO, PELA AUTORA, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. «ASSINATURA» REPRESENTADA APENAS POR UMA SEQUÊNCIA ALFANUMÉRICA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELA REQUERENTE. ELEMENTO PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA «ASSINATURA". INEXISTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE CREDENCIADA PERANTE O ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

805 - TJSP. Apelação. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Multa e despesas de remoção e estadia de veículo. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica do credor fiduciário com o Fisco quanto aos débitos. Notificação de encaminhamento de veículo a leilão público e condicionamento da sua retirada ao pagamento de débitos. Ausência de prova da cobrança. Notificação que se dirige ao credor fiduciário para exercer direito de preferência. Falta de interesse de agir. Carência da ação configurada. Sentença de procedência reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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806 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - APREENSÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESPESAS EM ABERTO INADIMPLIDAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

807 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de mecânica. Alegação de falha na prestação do serviço. Autor que buscou o serviço do réu na qualidade de pessoa física proprietária do veículo. Pessoa jurídica revendedora de veículos que não é parte na lide. Existência de relação de consumo entre as partes. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Incidência das normas previstas no CDC. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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808 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

809 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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810 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

811 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - FURTO DE VEÍCULO COMPROVADO - SINISTRO COBERTO - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

812 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO SOBRE SUA ORIGEM DE LEILÃO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

814 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de veículos. Reparação de danos. Responsabilidade do réu pelo acidente. Danos materiais comprovados. Valor mantido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu Pedro alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requerendo a redução do valor indenizatório: desprovido. 2.1. Sentença que se ateve aos fatos discutidos e ao acervo probatório dos autos. 2.2. Valor dos danos materiais devidamente comprovado, ausente demonstração de que se mostra elevado e não condizente com os danos do veículo. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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815 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

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816 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.

817 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

818 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU MOTONETA, A QUAL APRESENTOU, APÓS 1 ANO, DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS QUE IMPEDIRAM O USO. RÉS QUE NÃO REPARARAM NEM OFERECERAM A TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A SUBSTITUÍREM O BEM POR OUTRO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, A RESTITUIREM OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA 2ª RÉ. 1.

819 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

820 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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821 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de apreensão e desaparecimento de veículo enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Ratificação da alegação de inexistência de registros de multa ou tramite administrativo de recolhimento do veículo ao depósito. Parte autora que logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a alegada apreensão e desaparecimento do bem. Instauração de sindicância interna do agente público que demonstra ocorrência de irregularidades em procedimentos de apreensão e custódia de veículos. Comprovação quanto aos danos alegados e à conduta de agentes públicos do município. Nexo causal provado. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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822 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA PELO APELANTE PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO APELANTE ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

823 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

824 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DO BEM E INDENIZAÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA FINANCIADO E EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE, NA DATA DO EVENTO DANOSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A TESE DEFENSIVA, JÁ QUE CONSTA DO E-MAIL DE INDEX 43 QUE FALTARIAM APENAS OS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR PARA QUE SE PROCEDESSE À INDENIZAÇÃO, LEVANDO A CRER QUE NÃO HAVIA ÓBICE NA DOCUMENTAÇÃO. NO MAIS, CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUANTO AUTÔNOMOS OS CONTRATOS DE MÚTUO E DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO NOS AUTOS, CABENDO AO AUTOR DILIGENCIAR JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA A DEVIDA QUITAÇÃO DO VEÍCULO E, APÓS, RECEBER EVENTUAL REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL QUE REDUZO, DE OFÍCIO, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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825 - TJSP. Reexame necessário. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão do autor voltada a declaração de nulidade da sanção de trânsito imposta ou, alternativamente, a redução da multa e das taxas devidas. Sentença de Primeiro Grau que concedeu parcialmente a segurança. Decisório que merece subsistir. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Exegese que se faz do CF/88, art. 30, I. Precedente desta Câmara. Validade da multa imposta, a qual, no entanto, não pode ser exigida previamente para a liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia. Admissível a vinculação de seu recolhimento para liberação do automóvel, porquanto apenas indenizam a Administração pelos gastos havidos. Precedentes desta Corte. Reexame necessário desacolhido.

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826 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar para que, mediante quitação integral dos débitos do automóvel e regularização do sistema de iluminação, seja expedido ofício ao Detran-SP determinando a baixa do bloqueio administrativo de óbito e a anotação do nome do autor como proprietário do veículo Chevrolet/Onix de placa FFE3506, bem como para que o autor seja autorizado a retirar o automóvel junto à empresa Barradas & Queiroz - Guarda, Remoção de Veículos, Gerenciamento de Pátio e Leilões ou da Superintendência Regional da Polícia Federal de Alagoas, permanecendo com sua posse direta a título de depositário fiel - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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827 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

828 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

829 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia» e a condenação da ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia» e a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais na ordem de R$ 3.742,00 e por danos morais no montante de R$ 6.000,00 - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recorre a parte autora, reiterando as teses aventadas na exordial - Em relação à cláusula que afasta a garantia legal, esta é nula de pleno direito, nos termos dos, I e IV, do CDC, art. 51 - Todavia, verifica-se que a ré, ora recorrida, informou adequadamente acerca da situação do veículo, conforme constou no documento de fls. 26, assinado pelo autor, com firma reconhecida por autenticidade - Aceitação do veículo no estado em que se encontrava, com oportunidade da sua vistoria, por mecânico de confiança - Informações claras sobre o estado do veículo - Ausência de provas de que não se trata de desgaste natural, comum em veículos usados, mormente quando o bem já possuía 20 anos de fabricação - Inexistência de vício no negócio jurídico - Danos materiais e morais não configurados - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual, concedida às fls. 104.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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831 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS A APRESENTAÇÃO DE BOLETO FALSO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DOS AUTORES.

833 - TJSP. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÉBITOS PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUDICÁRIA, QUE PERMANECE COM A PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DATA DA REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - TESE IMPROCEDENTE - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO - PRELIMINAR REJEITADA. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO - DEFESA: TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS QUE ENVOLVIA ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - TESE IMPROCEDENTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

835 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

836 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

838 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO FURTADO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DESÁGIO DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO SEGURADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA O DESCONTO PELO USO PROFISSIONAL DO BEM EM RAZÃO DE MAIOR EXPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE SINISTRO, DESGASTE DE PEÇAS, MAIOR QUILOMETRAGEM E MAIOR DEPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO APTAS A JUSTIFICAR A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 12.7, QUE POSSIBILITA À ASSOCIAÇÃO RÉ PROCEDER À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE, POR OUTRO LADO, DO PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 12.7, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, E PAGAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. FATO ESSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1.- É

839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPELHOS DE FATURAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM O SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

840 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.

841 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.

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842 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A REGULARIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

843 - TJSP. Acidente de veículo. Indenização fundada em danos materiais e morais, devida. Laudo pericial produzido na esfera criminal que comprovou a culpa do motorista réu pelo evento danoso. Excesso de velocidade aliado à reação tardia. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo ato de terceiro, e a quem confiou sua direção. Redução do valor, fixado ao dano moral, porém, reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00. Recurso dos Réus parcialmente provido

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844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

845 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ. I. CASO EM EXAME:

846 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DO AI 0065427-36.2023.8.19.0000. CPC, art. 145. PROVA INEQUÍVOCA E CONCRETA DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÕES OU ILAÇÕES E MERA INSATISFAÇÃO COM DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A SUSPEIÇÃO. INCIDENTE REJEITADO. 1.

847 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

848 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PENAS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU DANILO E 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O ACUSADO AELICKSON. REGIME FECHADO PARA AMBOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

849 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )