Sindicato Servidores Publicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4271.1811.5198

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência consolidada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É firme a orientação desta desta Corte segundo a qual a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em dem... ()

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Doc. 210.8150.7409.9991

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enfermagem. Adicional de insalubridade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores na área de enfermagem do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o Sindicato agravante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, tendo o acórdão recorrido firmado entendimento de ausência de regulamento específico na legislação municipal para o pagamento do referido adicional. 2 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da ... ()

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Doc. 200.5891.4000.2300

803 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da greve. Alegação de transação extrajudicial que acarreteria na perda superveniente do objetivo e a extinção do presente feito. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos sindicato a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação, consignou que muito embora os documentos acostados aos autos demonstrem o engajamento dos servidores ao movimento e a tentativa de conciliação entre as partes, a parte ré não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.783/1989. Concluindo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o , II, no sentido de demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo... ()

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Doc. 210.8230.9858.3775

804 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 383/STF. Demanda individual proposta antes do termo final.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - Nos termos do enunciado da Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a ... ()

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Doc. 210.8150.7639.4931

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que a documentação acostada aos autos revela que após a implementação do novo regime remuneratório, os sindicalizados passaram a receber por meio de subsídio, que foi complementado por uma parcela constitucional... ()

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Doc. 175.4905.9001.6700

806 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Embargos do sindicato rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, não prosperando os argumentos do embargante quanto à existência de omissões no referido acórdão, pois foi expressamente consignado que seria inviável o exame do Lei 9.650/1998, art. 19, que asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servido... ()

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Doc. 154.7661.0001.0800

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos... ()

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Doc. 240.8261.2619.5640

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sindicato. Legitimidade para execução de título executivo judicial. Questão acobertada pela coisa julgada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 897.5340.7350.9090

809 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Título executivo cujo provimento jurisdicional foi obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, diante do possível cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), junto à ação coletiva. Impossibilidade. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo impôs mais de uma obrigação à Fazenda Pública, dentre as quais, a de pagar quantias atrasadas decorrentes da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional. Possível apostilamento ocorrido na ação coletiva que não implica no reconhecimento de litispendência, diante da não comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pagar. Patente da modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, com consequente determinação de prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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Doc. 210.5250.9589.7292

810 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Delegados de polícia de Mato Grosso do Sul. Revisão geral anual. Revisão anual salarial. Equiparação aos reajustes concedidos a servidores públicos de outras esferas. Impossibilidade. Ausência de Lei específica destinada a fixar o mencionado reajuste. Direito líquido e certo inexistente. Óbice da Súmula 339/STF, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37/STF.

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Doc. 220.8221.2766.6216

811 - STJ. administrativo. Servidor público. Progressão horizontal e o pagamento das verbas salariais reflexas. Agravo de instrumento. Sindicato dos funcionários públicos do município de são josé do rio preto. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Lista de sindicalizados. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Possibilidade. Dispensa de comprovação de filização.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou as alegações de ilegitimidade e de impugnação das contas apresentadas. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à legitimidade e aos cálculos apresentados com base no fundamento de que há legitimidade e de que os cálculos não apresentam equívoco. É o que se confere do seguintes trechos do Acórdão: «Afirmo a adequaçã... ()

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Doc. 195.9240.2000.7000

812 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Servidor público estadual. Pretensão de nomeação na classe inicial prevista no edital. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte de que o ingresso do candidato se dá na classe e padrão iniciais da carreira previsto na legislação vigente na data da nomeação. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/6/20... ()

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Doc. 241.0210.7297.5515

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento de servidor público antes da ação de conhecimento. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte, segundo a qual o falecimento do servidor público, apenas quando ocorrido após o início do processo de conhecimento, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processua is praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal. II - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconst... ()

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Doc. 164.6004.8002.4500

814 - STJ. Processual civil e administrativo. Ilegitimidade da fenaprf (federação nacional dos policiais rodoviários federais). Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Categoria «classe especial», composta dos inspetores da polícia rodoviária federal, regularmente representada pelo siniprf-brasil (sindicato nacional dos inspetores da polícia rodoviária federal do Brasil). Legitimidade comprovada. Sucessão sindical. Precedente. Extinção do processo sem exame de mérito. Descabimento. Súmula 284/STF. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da União, de que a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, só possuI legitimidade para atuar em juízo em nome de sindicatos, por força de seu Estatuto Social, e não em nome dos servidores públicos (policiais rodoviários federais), o que violaria o disposto no , VI, tal questão não foi submetida à apreciação do Sodalício a quo em momento oportuno. Incidência da Súmula 21/STJ. 2. A agra... ()

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Doc. 210.5281.1311.7591

815 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. 2 - In casu, a documentação acostada aos autos revela que, após a impleme... ()

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Doc. 210.8150.7482.5330

816 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. 2 - In casu, a documentação acostada aos autos revela que, após a impleme... ()

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Doc. 210.8131.1340.1524

817 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. 2 - In casu, a documentação acostada aos autos revela que, após a impleme... ()

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Doc. 210.8181.1404.9404

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 231.1080.8894.9576

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, «contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu as alegações da União de ausência de capacidade processual e legitimidade dos exequentes para promoverem a execução, determinando o prosseguimento do feito com a expedição ou remessa dos requisitór... ()

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Doc. 220.5171.2285.7188

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gratificações. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unafisco Regional de São Paulo em desfavor da União que objetiva a sua condenação ao devido pagamento da vantagem remuneratória, representada pela Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), aos servidores aposentados e pensionistas da autora, nos mesmos moldes do quanto percebido pelos auditores-fiscais ativos, de forma a assegurar o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos e suas respectivas ir... ()

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Doc. 220.3241.1218.9888

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos. Categoria específica. Ilegitimidade ativa. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente c... ()

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Doc. 241.2021.1219.1369

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Concurso de remoção. Zoneamento. Violação dos arts. 489/cpc e 1.022/cpc. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o afastamento de imposição de norma relativa à remoção de seus substituídos, na espécie, servidores do TRT-8º Região, que contenha regra limitadora de movimentação funcional por zoneamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar que o TRT-8º Região se abstivesse de exigir nos procedimentos seletivos de remoção a pedido o critério de zoneamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante... ()

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Doc. 230.7040.2574.6415

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa da parte exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, decorrente de direito reconhecido na Ação Coletiva 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100), proposta pela ASSUFRGS/Seção Sindical do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul - SINTEST/RS. III - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que, n... ()

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Doc. 230.3130.7338.6531

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao alcance do título executivo e à arguição de ilegiti... ()

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Doc. 145.4863.9001.3700

825 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização. Concessão de licença sem remuneração. Servidor público municipal. Município de Campinas. Impetração para a concessão da licença. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo denegatório. Acolhimento. Motivo indicado pela administração pública municipal (necessidade de reposição do cargo) é inócuo e faz letra morta ao dispositivo legal que possibilita a concessão de licença sem remuneração aos servidores públicos. Concessão da licença tal como requerido. Segurança concedida para este fim. Confirmação dos fundamentos da sentença, dada a reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas. Julgamento nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos oficial e da Fazenda municipal desprovidos.

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Doc. 210.4653.8000.0800

826 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento quanto à consumação do prazo prescricional, pois o enquadramento dos representados se deu pelas Portarias 677, de 18/12/1987, publicada no DOU de 22/12/1987, e 212, de 4/4/1988, publicada no DOU de 9... ()

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Doc. 240.9040.1772.1781

827 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla... ()

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Doc. 185.7503.5000.0100

828 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis. Entrega de funções de confiança. Direito subjetivo dos servidores. Ausência de discricionariedade da administração. Ausência de ato administrativo a justificar a impossibilidade de implementação imediata do pedido formulado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento para determinar a publicação do Decreto de dispensa das funções de confiança em relação aos substituídos, conforme termo de entrega de chefia anexado às fls. 53/799.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, consubstanciado em não editar e publicar os Decretos necessários para formalizar e dar publicidade aos pedidos de dispensa das funções de confiança protocolizados pelos substituídos, Servidores da Polícia Civil deste Distrito Federal, no mês de agosto de 2016. 2 - A questão central do presente mandamus reside na definição de dois pontos muito bem delineados na peça ... ()

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Doc. 163.9315.3000.0100

829 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízos federais de seções judiciárias integrantes de tribunais regionais federais distintos. Ação coletiva. Sindicato. Gdata. Extensão. Inativos. Pensionistas. União. Foro. Distrito federal. Juízo competente. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Conflito conhecido para declarar a competência da 16ª Vara da seção judiciária do distrito federal, o suscitado.

«1. É também competente o foro do Distrito Federal para processar e julgar demandas intentadas contra a União, ainda que se trate de ação coletiva, consoante o disposto no , § 2º. 2. No caso dos autos, compete ao Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que primeiro conheceu da causa, processar e julgar a ação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF contra a União, na qual s... ()

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Doc. 221.0171.0576.2723

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitim... ()

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Doc. 220.8311.2895.2589

831 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Seção João Pessoa - ADUFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recu... ()

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Doc. 210.8310.9731.8598

832 - STJ. Processual civil. Agravos internos na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ação mandamental coletiva. Execução do título judicial. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravos improvidos.

1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. 2 - Como o Sindicato detém legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva. 2 - Agravos internos improvidos.

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Doc. 172.5074.2000.9000

833 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do sindicato desprovido. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 196.4015.6002.1600

834 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Vpni da Lei 8.260/1991. Transformação para a vpni da Lei 11.355/2006. Impossibilidade de manutenção percentual equivalente àquele verificado enquadramento inicial. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - De início, assinalo que observei, atentamente, as condições de admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte embargante (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) devem ser rejeitados, porquanto a argumentação recursal demonstra o prequestionamento do tema versado nos autos, bem como desnecessidade de análise das provas dos auto... ()

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Doc. 220.3030.5775.1418

835 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Servidores públicos estatutários. Incidência. Embargos de declaração da municipalidade acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental de fls. 445/462, e, no mérito, negar-lhe provimento.

1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo regimental da municipalidade diante de vício insanável, consistente na ausência de fundamentação da irresignação. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 3 - No caso, verifica-se que, de fato, resto... ()

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Doc. 220.5051.2867.5285

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 46. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando «declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mand... ()

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Doc. 203.6911.7000.1400

837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de restabelecimento do benefício auxílio-saúde aos servidores do poder judiciário estadual, vinculados ao sc saúde. Supressão de vantagem por força da Resolução tj 27/2015. Ato comissivo de efeitos concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC, contra ato comissivo do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução 27/2015, do TJSC, que alterou o art. 1... ()

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Doc. 206.5722.0000.3500

838 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suposto uso indevido de uniforme pelos servidores. Movimento paredista da polícia federal. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.4290.6871.1592

839 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg... ()

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Doc. 756.1321.9569.6070

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 229.8996.0092.2200

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 849.5089.9624.5495

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 117.4291.8611.1209

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 258.9734.6428.2373

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 875.9489.6839.3180

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 546.5215.6893.3952

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 687.7659.7031.4994

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 240.1115.6555.6667

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as ... ()

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Doc. 989.3800.8236.3986

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020 que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as r... ()

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Doc. 154.9789.4605.9578

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei 14.010/2020 que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as r... ()

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