Sindicato Servidores Publicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9001.2300

551 - STJ. Processual civil e tributário. Conflito negativo de competência. Juízo laboral e juízo de direito. Cobrança de contribuição sindical. Demanda proposta pela federação das entidades sindicais dos servidores públicos municipais do estado de Goiás. Fesspumg. Em face do município de itaberaí. Ação ajuizada após a Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ.

«1. Nos termos do , III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no Precedentes: CC 130.762/RO, de minha Relatoria, Primeira Seção, DJe 30/04/2014 e CC 63.459/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 13/11/2006, p. 207. 2. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o , III, restou superada a diretriz co... ()

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Doc. 220.8241.2263.8654

552 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Habilitação. Processo de execução. Autorização. Sindicato. Substituição dos dependentes. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 220.8311.2927.8899

553 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Habilitação. Processo de execução. Autorização. Sindicato. Substituição dos dependentes. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 144.3860.1000.6400

554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito sindical. Contribuição sindical. Servidores públicos civis. Possibilidade de cobrança. Precedentes. Representatividade. Unicidade. Categoria diferenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, ‘in fine’, da Constituição. II - O exame da representatividade de entidade sindical em relação a determinada categoria demanda o exame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo incabível nesta sede recursal. Incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8006.2500

555 - TJSP. Servidor público municipal. Posto de serviço. Município de itu. Afastamento. Mandato sindical. Servidores municipais afastados do trabalho, sem prejuízo dos respectivos salários, fundados em acordo coletivo firmado com o prefeito. Acordo coletivo que autorizava o afastamento apenas para reuniões e assembléias. Ausência de poderes do prefeito para autorizar, sem lei, ditos afastamentos remunerados. Enumeração das hipóteses de afastamentos no CF/88, art. 38, sem remuneração, exceto nos casos indicados, porque inviável a acumulação de cargos ou empregos públicos. Art. 37, XVI e VII da carta política. Improbidade administrativa evidenciada. Obrigação de os servidores sindicalistas afastados devolverem os valores recebidos indevidamente. Lei 8429/1992, art. 12, IX, que não têm natureza alimentar. Ação parcialmente procedente para este fim, inviável a condenação do ex-prefeito. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4161.1164.7651

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega - à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa... ()

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Doc. 240.1080.1197.5773

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso em razão do óbice da Súmula 83/STJ, considerando que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, em caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da Ação Coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O Tribunal de origem, soberano na aná... ()

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Doc. 178.6274.8001.5500

558 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais. Confederação. Legitimidade. CF/88, art. 8º, IV. Norma autoaplicável. Lei integrativa. Desnecessidade. Sistemática de cobrança. Observância. Cumprimento do provimento mandamental. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não apenas o sindicato mas também a federação e a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical, sendo certo que, reconhecida a unicidade sindical, a agravante não trouxe nenhuma impugnação específica que pudesse infirmar este fundamento, tendo alegado apenas genericamente a não comprovação de tal requisito (unicidade). 2. O Supremo Tribunal Federal considera desnecessá... ()

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Doc. 211.1101.1744.5333

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda à possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que a GACEN tem caráter pro labore faciendo, pois vinculada diretamente ao custeio das despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho, devendo ser observado os critério... ()

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Doc. 210.8060.8820.0332

560 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, do ano de 2019, no importe de 3,43%, relativo ao acumulado do índice INPC/IBGE no ano de 2018. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não foi comprovada a violação ao direito dos Servidores Públicos à reposição d... ()

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Doc. 477.9962.8466.0827

561 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação RJ - SEPE e que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos inativos da rede de ensino estadual que se aposentaram até 31/12/2003 o pagamento da Gratificação Programa Nova Escola. Questão objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas arguido pela egrégia Décima Oitava Câmara Cível, em trâmite na Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça sob o 0017256-92.2016.8.19.0000. Suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC/2015.

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Doc. 240.5270.2218.1527

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2 - Na hipótese, há expressa consideraçã... ()

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Doc. 250.1061.0470.5961

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos e CPC art. 1.025, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade ... ()

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Doc. 210.8270.9142.4589

564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que assegurara, aos servidores públicos do Município de São José do Rio Preto, o direito à progressão funcional a cada biênio de tempo de serviço, nos termos da Lei municipal 5/1990. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, ... ()

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Doc. 157.8651.9000.8100

565 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Limites. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Regime especial de direito administrativo. Reda. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Pad. Instauração. Servidores. Estágio probatório. Legalidade. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alegam os recorrentes que o ato coator perpetuou, ao denegar a segurança, as ilegalidades consistentes na demissão de trabalhadores grevistas que mantinham contrato com o Estado da Bahia, sob regime especial de direito administrativo - REDA em razão da ausência ao serviço no período de greve, bem como a abertura de processo administrativo discipli... ()

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Doc. 240.1080.1906.9151

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento ... ()

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Doc. 306.6230.6109.0951

567 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que inexiste comprovação da notificação pessoal do devedor, nos termos do CTN, art. 145. Extrai-se dos autos que a demanda tem por escopo o recolhimento da contribuição sindical dos servidores estatutários do Município. 2. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c», da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e, somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois estaria a violar o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a cobrança da contribuição sindical depende da regular constituição do crédito tributário, por meio de lançamento, sendo imprescindíveis a publicação de editais em jornais de grande circulação e a notificação pessoal do devedor, nos termos do CLT, art. 605, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 210.7131.0694.4695

568 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Ausência de direito ao recebimento. Irredutibilidade remuneratória preservada. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda proposta por Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas alegando fazerem jus ao percebimento do benefício- alimentação, por ser tal benefício devido a todos os Servidores da Administração Pública Estadual, na forma de cartão magnético, como previsto no Ato Normativo 1/2007. 2 - O Tribunal de origem consignou não haver respaldo jurídico para determinar o pagamento do auxílio-alimentação, bem como não haver direito subjetivo da parte recorrente a p... ()

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Doc. 211.2101.1116.6922

569 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 147.2802.8004.5600

570 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais, cozinheira, auxiliar de cozinha, serventes e merendeiras. Ação Coletiva ajuizada por sindicato em face da Municipalidade, objetivando a anulação do ato administrativo que aumentou a jornada de trabalho de seus associados, servidoras da requerida, de seis para oito horas diárias. Improcedência. Hipótese em que não houve aumento da jornada de trabalho, tendo em vista que as servidoras foram nomeadas para o exercício de cargos públicos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, embora estivessem laborando em jornada reduzida de seis horas diárias. Recurso desprovido.

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Doc. 155.7473.4002.9900

571 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Execução coletiva proposta por sindicato. Acordo celebrado em sede de embargos à execução. Ausência de autorização. Prejuízo dos substituídos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por duas servidoras públicas federais contra o sindicato ao qual são filiadas alegando que sofreram prejuízos decorrentes de acordo celebrado sem a sua anuência em sede de embargos à execução. 2. Da análise da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, nota-se que não se pretende, por meio da ação que deu origem ao presente recurso especial, o reconhecimento da invalidade do acordo firmado entre o sindicato... ()

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Doc. 143.6712.1001.4300

572 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Sindicato. Litispendência e interesse processual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a afastar a identidade das partes capaz de caracterizar a litispendência e, consequentemente, a ausência de interesse recursal do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.7004.4000.8500

573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Ajuizamento de anterior ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa dos filiados. Desnecessidade. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual.

«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual (REsp 1055419/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 21/9/2011). 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer na... ()

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Doc. 610.7544.8971.3768

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.240/76.

Pretensão à condenação do réu a proceder à avaliação funcional e respectiva ascensão, desde a omissão, mais o pagamento das diferenças apuradas, respeitado o quinquênio prescricional. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Descabimento. O programa de ascensão funcional estava previsto na legislação municipal desde 1992, tendo sido reconhecida a obrigação de o Município proceder à progressão e promoção de seus servidores na Ação Civil Pública de... ()

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Doc. 240.7031.1646.7699

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Unicidade sindical. Fundamentação constitucional. Venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Sindicato no interesse da categoria. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. 2 - Ainda que se pudesse superar a fundamentação do decisum sobre a impossibilidade de discussão, em Recurso Especial, do princípio constitucional da unicidade sindical ou da incidência da Súmula 7/STJ, a respeito do princípio do v... ()

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Doc. 230.8310.4966.0236

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores e pensionistas públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimiadade passiva da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 211.0431.1000.1700

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais civis do extinto território federal do amapá. Gratificação de operações especiais. Parcela incontroversa do crédito para fins de expedição de requisitório de pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão. Legitimidade do sindicato para defender interesse de toda categoria, inclusive na fase de execução. Eventual óbito de substituído. Igual legitimidade sindicato para representar o respectivo pensionista. Segurança com efeitos patrimoniais. Natureza personalíssima afastada. Agravo improvido.

«1 - Acaso houvesse insurgência do ente público executado quanto ao anterior reconhecimento da existência de parcela incontroversa do crédito, deveria ter manifestado à época, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão da faculdade de impugnar a matéria em relação a tal ponto. 2 - Cuidando-se de execução em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDPOL/AP, na qualidade de substituto processual, detém este leg... ()

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Doc. 146.1364.3001.9700

578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual teto constitucional. Devolução de valores obtidos por tutela judicial reformada. Caso concreto. Erro induzido pela atuação dos servidores. Ausência de boa-fé. Estorno nos termos da Lei local. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental no qual se visava obstar a devolução de verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial equivocada. Os servidores se filiaram a sindicato que não os representa e se beneficiaram de tutela judicial concessiva, revertida a partir da constatação do erro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a devolução de valores obtidos por sentença judicial, quando as t... ()

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Doc. 144.3860.1000.7000

579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito sindical. Contribuição sindical. Servidores públicos civis. Possibilidade de cobrança. Precedentes. Representatividade. Unicidade. Categoria diferenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, ‘in fine’, da Constituição. II - O exame da representatividade de entidade sindical em relação a determinada categoria demanda o exame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo incabível nesta sede recursal. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5271.2307.6946

580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda... ()

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Doc. 220.9260.6201.0653

581 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual, o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-f... ()

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Doc. 220.9260.6323.4483

582 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual, o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-f... ()

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Doc. 151.8114.3001.5500

583 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Pretensão de equiparação. Cargos e funções diversas. CF/88, art. 37, XIII. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual um sindicato postula a extensão de reajuste remuneratório em benefício de um conjunto de servidores públicos estaduais - agentes de serviços - sob o argumento de que as funções dos cargos seriam similares àquelas desempenhadas por outra categoria - técnicos em serviços ambientais - , que obteve aumento recente. 2. Após o exame da Lei Estadual 4.188/2012 e da Lei Estadual 4.488/2014, bem se observa que as duas categorias de servidores poss... ()

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Doc. 177.2363.2002.3200

584 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha na qual se busca provimento jurisdicional que condene o réu ao imediato pagamento de valores por ele reconhecidos ou que venha a reconhecer administrativamente como devidos e lançados para pagamento como «exercícios anteriores» em favor dos substituídos. 2. Inexiste a alegada ofensa ao , haja vista que a matéria em quest... ()

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Doc. 897.8219.9209.6173

585 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra, na qual alega ter direito ao Cartão Alimentação, benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006, cujo pagamento foi suspenso no período de julho/2016 a julho/2017, em virtude do Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento. A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em virtude do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053 impetrado pelo SISPUSBA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra, que visou compelir o Chefe do Executivo a restabelecer o fornecimento do cartão alimentação aos servidores, com trânsito em julgado em 22/07/2020. De igual modo, não merece prosperar a alegação do Município no sentido de que a Lei Municipal 28/2006 apenas autorizou a instituição do benefício, haja vista que o decreto possui por finalidade a regulamentação da lei, e não a extinção de benefício por ela instituído. Posteriormente, a Lei Municipal 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra, incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens. Violação aos princípios do paralelismo das formas e hierarquia dos atos normativos. Precedentes: TJRJ, 0004111-91.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; STF, Ag. Reg. no RE com Agravo 1.244.859/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 21/06/2021 - 25/06/2021; TJRJ, 0003473-58.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). ÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - Julgamento: 11/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0003686-64.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 10/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Desprovimento do recurso, com pequeno reparo da sentença, para que seja observado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para fins de atualização monetária.

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Doc. 172.0330.7003.0900

586 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Documentos necessários. Propositura da ação. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Súmula 123/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de documentos essenciais à propositura da ação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-p... ()

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Doc. 240.5080.2933.7974

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Prime... ()

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Doc. 168.2231.9001.6100

588 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Tema prequestionado. Exame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega a ora agravante, a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula ... ()

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Doc. 181.5970.3004.3500

589 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de injunção em que o impetrante requer a supressão da lacuna quanto à aposentadoria especial de guardas civis no Município de Sorocaba. 2. Mandado de Injunção Coletivo 028065189.2010.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, no mesmo sentido. Em julgamento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, reconheceu-se a omissão e determinouse a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, por meio de acórdão já transitado em julgado. 3. O requerimento administrativo foi indeferido por ausência de documentos, e não por ausência de norma regulamentadora. Não se verifica o requisito do CF/88, art. 5º, LXXI c/c Lei 13.300/2016, art. 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0280.5487.8127

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos e CPC art. 1.025, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade p... ()

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Doc. 180.8752.3000.2000

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Revisão de valor pago a título de indenização de transporte pago aos oficiais de justiça. Lei complementar capixaba 46/1994. Negativa de vigência à Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o , 1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 2 - Ademais, no presente caso, apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide, como de... ()

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Doc. 230.5091.0972.0562

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Reexame de prova. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo que falar em boa-fé a amparar a não devolução. 2 - Para a verificação das alegações da parte agravante de que os pagamentos teriam sido feitos sob a rubrica «decisão judicial transitada em julgado» seria necessária a análise de matéria fática, inviável em sede de recurso especi... ()

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Doc. 210.7050.3830.5143

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Prescrição do fundo de direito. Legitimidade do sindicato para representar toda a categoria. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Precedente... ()

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Doc. 147.6462.5000.2200

594 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sindicato. Legitimidade. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 486.8646.2657.0599

595 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e apelação desprovido

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Doc. 220.5111.1311.1711

596 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução individual em ação coletiva. Reconhecida legitimidade ativa de servidor da categoria beneficiada. Desnecessidade de integrar relação nominal do sindicato acostada à inicial do processo de conhecimento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não co... ()

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Doc. 162.1713.1003.4800

597 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Relação jurídica estatutária. Servidor público federal. Prescrição. Prazo. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Regra geral. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual.

«1. A prescrição para o ajuizamento de Execução de sentença segue o prazo da ação (Súmula 150/STF). 2. Tratando-se de relação jurídica estatutária, relacionada a diferenças salariais de servidor público federal, aplica-se o prazo do . 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executiva corresponde à data do trânsito em julgado da sentença. No entanto, a jurisprudência do STJ excepciona tal entendimento para registrar que o prazo prescr... ()

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Doc. 220.9230.1105.7672

598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a Universidade Federal de Pernambuco Superintendente Superintendente - UFPE objetivando a concretização do título executivo judicial firmado nos autos da Ação de Conhecimento 0017989-91.2008.4.05.8300, proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES nacional. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa da exequ... ()

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Doc. 220.9260.6178.6609

599 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Habilitação de sucessores pelo sindicato. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 220.3301.1340.5968

600 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrant... ()

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