Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso repetitivo. Necessidade de baixa à origem. Improcedência. Recurso admitido e julgado. CPC/2015, art. 1.035. Inaplicabilidade da tese firmada no Resp1.310.034/PR aos benefícios regidos pela Lei 8.213/91. Improcedência. Direito adquirido à conversão de tempo. Violação do princípio tempus regit actum. Inconfundibilidade entre tempo de serviço e fator de conversão. Inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/1995 nos termos firmados pelo STJ. Temas enfrentados nos segundos embargos de declaração no Resp1.310.034/PR. Improcedência. Possibilidade de readequação da der. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.

803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.

804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Propriedade rural. Reserva legal. Dever de obediência. Obrigação do proprietário ou possuidor. Impossibilidade de compensação. Local distinto da propriedade. Lei estadual. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Averbação de área de reserva legal. Tempus regit actum. Lei 4.771/1965, art. 16 (CF). Exigência legal mesmo para áreas em que não houver florestas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

805 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

806 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

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807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em junho de 1987. ADCT, art. 53, II. Tempus regit actum. Impossibilidade de concessão do benefício. Remessa necessária. Fundamento suscitado em aclaratórios. Possibilidade. Inexistência de inovação recursal indevida. Julgamento extra petita.

808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apelação não recebida. Exigência de recolhimento à prisão para apelar. CPP, art. 594. Deserção. Posterior revogação do mencionado dispositivo de lei. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento quase sete anos depois. Habeas corpus não conhecido.

809 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.

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810 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.

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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

812 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Agravo regimental interposto após o prazo previsto no CPC, art. 545 de 1973. Intempestividade. Agravo não conhecido.

813 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração. Súmula 115/STJ.

814 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Concessão do auxílio-acidente em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Cumulação permitida. Princípio «tempus regit actum». Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Reparo parcial da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas processuais. Exclusão da verba, por ser a autarquia isenta do encargo. Necessidade, ademais de melhor explicitar a sentença no que concerne aos juros de mora e à atualização dos atrasados, pois estes itens são estabelecidos pela Lei em vigor. Cabimento da aplicação da Lei n.

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815 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

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816 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Direito adquirido, coisa julgada e irretroatividade. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido em decorrência de evento ocupacional danoso anterior à vigência da Lei 9528/97, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força dos princípios tempus regit actum, irretroatividade da lei e pela coisa julgada. Juros a partir da citação (Súmula 204, Superior Tribunal de Justiça). Prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Recurso voluntário autárquico improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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817 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente, desde 1988, em razão de acidente típico. Pretensão à majoração do percentual do benefício em face do agravamento da incapacidade laborativa, bem como da vigência de lei mais benéfica. Sentença que julga o pedido improcedente sob o fundamento de que o benefício pago ao segurado obedeceu ao princípio «tempus regit actum», ou seja, aplicável a lei vigente na data do acidente. Decisão que deixa de apreciar o pedido de revisão com fundamento no agravamento da patologia. Julgamento «citra petita». Nulidade do ato judicial. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

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818 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Copeira. Pretensão da autora lastreada em problemas na coluna e lesões nos membros superiores e inferiores. Insubsistência. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal / concausal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Caso em que, ademais, não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum». Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Interposição de apelação em 2008. Não conhecimento. Aplicabilidade da Lei 11.232/2005. Princípio do tempus regit actum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação juridicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Sem razão. Violação de Lei pelo acórdão recorrido. Inocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Não preenchimento dos requisitos. Erro grosseiro. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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820 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC/1973, art. 53, II. Inaplicabilidade. Ex-marítimo falecido em 1954. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

821 - STF. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Reposição salarial de 11, 98%. Conversão em urv. Lei 8.880/1994. Processo civil. Confronto jurisprudencial estabelecido em face de acórdão proferido em ação originária. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Incidência dos arts. 546 do CPC, de 1973 e 330 do RISTF. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

822 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação da autora

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823 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente pela prática de múltiplos furtos - Maus antecedentes pela prática de roubo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso improvido

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824 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reconhecer extinta a obrigação de fazer em função da manifestação de opção por novo regime remuneratório. A opção pelo regime de subsídio implica em renúncia a vantagens incompatíveis, como a Gratificação de Plantão (GERP) - Inteligência dos arts. 38, §4º, e 43, §1º, «h», da Lei Municipal 16.122/2015 - De rigor a extinção da obrigação de fazer - A renúncia a vantagens incompatíveis não se aplica a atos pretéritos à nova legislação e manifesta opção (tempus regit actum) - Prosseguimento quanto à obrigação de dar - Reforma do decisum a quo. Dá-se provimento ao recurso

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825 - TJSP. Acidente típico do trabalho - Fratura de polegar - Segurado carpinteiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Acidentária - Insurgência contra a aplicação, ao auxílio-acidente concedido, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico posterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Possibilidade de realização de perícias administrativas revisionais cabível, condicionadas, todavia, à orientação que advier do c. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157). Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação do autor

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826 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico. Pleito de cassação. Cabimento. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por extorsão mediante sequestro seguida de morte. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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827 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público estadual - Policial Civil - Agente Policial - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao abono de permanência e à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85, Tema 1019/STF e Tema 21/TJSP - Inviabilidade - Servidor que completou 30 anos de contribuição em 16.03.2023, na vigência da Lei Complementar 1.354/1920 - Exigência para aposentadoria prevista na LCF 51/85 não preenchida - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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828 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO art. 14 DA M. P. 2.215-10. LIMITAÇÃO A 70%. POSTERIORES CONTRATAÇÕES QUE TAMBÉM OBEDECEM AOS DITAMES DA M.P. 1.132/2022 E DA LEI 14.509/2022. DESCONTO MÁXIMO DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍCIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.681/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO, QUE NÃO SE RETIRA PELA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI AINDA VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUMENTO REMUNERATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBETE SUMULAR 359, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE PREJUDIQUE DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, art. 5º, XXXVI. PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, CF/88, art. 53/1988. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em outubro de 1981. Tempus regit actum. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Documento que não tem a amplitude de conferir a condição de ex-combatente.

831 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/1990, em razão de sua natureza processual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

832 - STJ. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Recurso interposto pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Precedentes. Agravo regimental de hercília maria medeiros de patta desprovido.

833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.

834 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Termo inicial. Publicação da Lei 9.784/99. Decadência. Ocorrência. Homologação do ato pelo tcu. Inovação recursal. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial. EResp1.207.197/RS e Resp1.205.946/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

835 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - RMC - Encargos - Adequação - Reconhecimento - Princípio do tempus regit actum - Situação jurídica deve ser julgada segundo a regra legal aplicada ao tempo da celebração do negócio - art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - Regra de vigência - Portaria INSS 1.016/15 - Taxa de juros - Legalidade - Adequação ao limite normativo - Custo efetivo total - Limitação - Ausência de previsão normativa - Índice meramente informativo atrelado a despesas e tarifas que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada ao contrato - Pacto legal e regular - Dever de sujeição das partes - Incidência do princípio da «pacta sunt servanda» e autonomia da vontade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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836 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e estelionato previdenciário. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa. Vereador. Prerrogativa de foro. Justiça Federal. Matéria constitucional. Competência do STF. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depoimento testemunhal. Gravação. Desnecessidade de redução a termo. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. 1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução.

837 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Opção pelo simples. Receita bruta anual. Limites. Lei 9.317/1996, Lei 9.841/1999, Decreto 5.028/2004 e Lei 11.196/2005. Acórdão embargado que afirmou a adoção do princípio tempus regit actum, mas, ao final, aplicou os limites previstos na norma anterior. Contradição verificada. Prejudicado o pedido fazendário de inversão do ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional, restabelecendo in totum a sentença de primeiro grau. Embargos da fazenda nacional prejudicados.

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

840 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11 . 11 . 2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.

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841 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, nos exatos termos da decisão agravada, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.

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842 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, nos exatos termos da decisão agravada, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.

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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , nos exatos termos da decisão agravada, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal («tempus regit actum»). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.

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844 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .

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845 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Aplicação do CPC/2015. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do STJ. Princípio tempus regit actum.

846 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento. Caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

847 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.

848 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Cômputo no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel. Novo CF. Tempus regit actum. Reserva legal. Regularização pelos meios de compensação do novo diploma. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

849 - STJ. Embargos de divergência. Paradigmas de turma pertencente a outra seção. Órgão julgador. Corte Especial. Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Tempus regit actum. Interpretação histórica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Mera adequação normativa. Embargos desprovidos.

850 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o montante de 40 salários mínimos previstos no Lei 6194/1974, art. 3º. Recebimento de verba anterior sem ressalvas. Irrelevância. Quitação limitada à verba efetivamente percebida pelo autor, não podendo compreender aquela outra reclamada na ação em razão da inobservância do disposto em lei. Sinistro ocorrido antes da modificação da redação do referido diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Inexistência de óbice à percepção do valor reclamado em salários mínimos. Correção monetária da diferença devida que deve incidir a partir do pagamento parcial da indenização realizado no âmbito administrativo. Juros moratórios incidentes desde a citação. Recursos parcialmente providos.

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