Anonimato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8789.4762

851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática mantida. Identificação de colaborador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus visando à identificação de colaborador eventual e sua oitiva judicial. 2 - A decisão impugnada fundamentou-se na equiparação da colaboração do informante confidencial à denúncia anônima, validando a quebra de sigilo telefônico após diligências preliminares. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decis... ()

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Doc. 165.6805.8002.4400

852 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da sentença. Valoração negativa do silêncio do acusado. Pleito de incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O pedido de nulidade, com fundamento na valoração negativa do silêncio do paci... ()

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Doc. 250.6261.2851.1832

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca inválida e, por conseguinte, absolveu o recorrente em relação à prática do crime previsto na , com fulcro no , II. caput II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada... ()

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Doc. 253.5586.5394.4000

854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que cinco indivíduos se encontravam reunidos, e um deles, que estava de camisa cinza, estaria traficando drogas. Desta forma, os agentes dirigiram-se até o local, onde lograram êxito em encontrar e abordar as cinco pessoas, dentre eles o acusado, que trazia consigo 3,2g de Cloridrato de cocaína acondicionada em um ¿sacolé¿ transparente amarelo fechado com nó simples. 2) De acordo com o CPP, art. ... ()

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Doc. 250.2280.1640.2457

855 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Denúncia anônima específica e monitoramento prévio. Fundada suspeita. Decisão fundamentada. Contradição. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental interposto no recurso ordinário em habeas corpus. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao alegar ausência de monitoramento prévio e de tentativa de fuga do recorrente, na ocasião da busca veicular realizada pela polícia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ora embargada apresenta omissão, obsc... ()

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Doc. 318.5613.4382.7247

856 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETOR-GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. SÚMULA 266/TST.

A decisão agravada julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa em relação ao tema «redirecionamento da execução contra diretor-gestor de sociedade anônima», sob o fundamento de que, nas razões de revista, a parte recorrente não atendeu o disposto nos, I e III do § 1º-A do Contudo, apesar de transcrever trecho integral da fundamentação adotada pelo TRT, a aludida transcrição do tópico do acórdão recorrido, objeto do recurso, vale para f... ()

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Doc. 250.4011.0666.4567

857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem autorização do morador e sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo sentença que absolveu a agravada do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento válido do morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais na residência da agravada, sem autorização judicial ou c... ()

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Doc. 250.6020.1740.2407

858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, sustentando a nulidade das habeas corpus provas que fundamentaram a condenação por ausência de justa causa para a realização da busca pessoal, alegadamente baseada exclusivamente em denúncia anônima. 2 - O agravante alega que os relatos dos policiais foram contraditórios quanto às características do suposto autor informadas por populares, e que o ingresso no domicílio ocorreu sem ma... ()

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Doc. 138.7581.4002.7200

859 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Recusa do envio ao Ministério Público de cópias de procedimentos administrativos relativos a denúncias anônimas de irregularidades em contratos feitos sem licitação pelo prefeito. Envio dos documentos solicitados determinado. Documentos utilizados para instruir inquérito civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6004.8300

860 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima. Admissibilidade. Crime de caráter permanente. Policiais que ingressam em residência sem mandado. Legalidade reconhecida. Testemunho policial. Validade. Condenação bem aplicada. Recursos não providos.

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Doc. 157.9811.6000.1000

861 - STF. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

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Doc. 231.0021.0588.5208

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Busca pessoal ilegal baseada somente em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. 1.2... ()

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Doc. 965.9381.7399.3205

863 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 16, §1º, IV, DUAS VEZES E art. 14, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO DO RÉU TERIA SIDO INICIADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA; 2) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL; 3) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO art. 203 DO C.P.P. NO MÉRITO, SE PLEITEIA: 4) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 5) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL; 6) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E 8) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA, COM VIAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AO CORRÉU.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sérgio Henrique Souto Cardoso, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 95939110 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, na qual julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, assim como o corréu, Alexandre Mariano de Oliveira Júnior, por infração ao art. 16, §1º, IV, duas vezes e art. 14, caput, ambos da Lei 10.826//2003, tudo na forma do... ()

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Doc. 230.8111.1265.0502

864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Ausência de ilegalidade. 2. Abordagem não realizada por policial feminino. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

3 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADA COM 600 PINOS DE COCAÍNA. ATITUDE SUSPEITA DO CORRÉU QUE ESTAVA NO IMÓVEL. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 5. CAUSA REDUTORA DA PENA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As buscas pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que corresponde ... ()

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Doc. 146.8983.5016.7900

865 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade anônima. Cabimento. Alcance limitado aos administradores, sócios ou não, assegurada a defesa dos seus interesses em juízo. Indeferimento da desconsideração afastado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.2190.1963.2684

866 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Ordem concedida.tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Falta de consentimento válido do morador. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, abordaram a residência e foram recebidos pelo paciente, que teria confessado fazer parte de uma organização criminosa que controlava o tráfico de drogas em pelo menos quatro pontos de venda. Realizadas buscas no interior do imóvel, foram apreendidos 3,9 kg de maconha, 445 g de cocaína, 60 g de crack, caderno de anotações e quantia em dinheiro. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia; havendo, assim, ilegalidade na abordagem policial. 4. Ademais, as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento (agrg no HC 834.805/RS, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 1/12/2023. Grifo nosso). 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0041.1835.4135

867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Alegação de que os policiais visualizaram pela porta aberta o paciente no interior da residência fracionando substância que viria a se constatar tratar-se de maconha. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar os crimes de tráfico de drogas e de posse de munição, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por... ()

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Doc. 210.6150.4851.1877

868 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 8 gramas de maconha, 13,8 gramas de crack e 0,89 gramas de cocaína. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pelo que ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandad... ()

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Doc. 210.9170.9701.7227

869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Apreensão de drogas. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Denúncia anônima. Imóvel abandonado. Confirmação da mercancia. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de ... ()

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Doc. 211.0473.9003.8000

870 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 24 gramas de maconha e 14 gramas de cocaína. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovi... ()

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Doc. 210.5140.7430.6564

871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ subsititutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020). O mesmo entendimento aplica-se às hipótese de busca pessoal, uma vez que o , § 2º, também exige a ocorrência de fundada suspeita para q... ()

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Doc. 230.8111.1348.4712

872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Cumprimento de mandado de prisão pela prática de tráfico. Consentimento na entrada no domicilío. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não se reconhece a alegada invasão de domicílio na hipótese em que se verifica justa causa para a ação policial. Com efeito, após denúncia anônima da prática de tráfico pelo paciente, verificou-se, no sistema policial, a existência de diversos registros de tráfico contra ele, além de um mandado de prisão em aberto, também pelo crime de tráfico. O réu, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, foi localizado no local mencionado na denúncia anônima como aquele util... ()

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Doc. 241.1071.1130.3818

873 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração como sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. Denúncia anônima especificada. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substituto de recurso especial ou revisão criminal, sob o argumento de que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode... ()

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Doc. 230.7071.0332.1851

874 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal/veicular está fundada em «denúncia anônim... ()

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Doc. 230.6250.8477.2588

875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal está fundada em «denúncia anônima especif... ()

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Doc. 230.5010.8602.2424

876 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, avistaram o recorrente parado em frente à residência com volume na cintura e resolveram abordá-lo. Na abordagem, os policiais encontram um pedaço de maconha, ocasião em que o réu confessou que guardava mais drogas no interior do imóvel e tentou empreender fuga. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia, havendo assim ilegalidade na abordagem policial. 4. Nos termos da jurisprudência da sexta turma desta corte, «[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu.» (hc 566.532/MG, Ministro nefi cordeiro, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 7/6/2021). (agrg no RHC 166.508/go, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 3/10/2022). 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6652.5108

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Denúncia anônima, fuga do agente e local conhecido como ponto de venda de drogas. Insuficiência de elementos. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima de forma isolada, ou seja, dissociada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente para legitimar o ingress... ()

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Doc. 484.9629.6810.6004

878 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A questão examinada no acórdão regional está centrada na responsabilidade do administrador de sociedade anônima por dívidas decorrentes de atos de gestão. Eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 (art. 5º, II, LIV e LV) indicados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, e não direta, pois primeiro seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional que dispõe sobre a imputação da responsabilidade do diretor administrador da sociedade anônima (arts. 1 . 016 do Código Civil, 145 e 158 da Lei 6.404/76) . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 271.5677.2666.9097

879 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da observância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. A questão examinada no acórdão regional está centrada na responsabilidade do administrador de sociedade anônima por dívidas decorrentes de atos de gestão. Eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 (arts. 5º, II, e 170) indicados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, e não direta, pois primeiro seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional que dispõe sobre a imputação da responsabilidade do diretor administrador da sociedade anônima (arts. 1.016 do Código Civil, 145 e 158 da Lei 6.404/76) . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 240.5270.2200.9285

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Denúncia anônima. Fuga ao avistar a guarnição policial. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 231.1010.8674.9783

881 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Denúncia anônima. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.

1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.» (AgRg no RHC 159.796/DF, rel. ... ()

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Doc. 211.2131.2275.3150

882 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

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Doc. 220.2170.1349.3646

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Aparelho móvel utilizado dentro do presídio. Denúncia anônima. Verossimilhança da notícia verificada em diligências preliminares. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- tendo o tribunal de origem constatado que, diante de denúncia anônima, foram realizadas diligências preliminares antes do requerimento da interceptação telefônica, resta inadmissível a esta corte afastar tal constatação ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.- ademais, a jurisprudência desta corte superior tem se posicionado no sentido de ser plenamente possível a decretação de interceptação telefônica baseada em denúncia anônima, quando, mediante diligencias preliminares, foi averiguada a verossimilhança da notícia.- por fim, restou bem fundamentada, in casu, a decretação da interceptação telefônica de telefone celular utilizado dentro do sistema penitenciário para coordenar crimes de tráfico de entorpecentes. Isso porque o juiz, mediante representação da autoridade policial, com base nas provas dos autos e ouvido o Ministério Público, entendeu estarem presentes sérios indícios de que o telefone em questão estava sendo utilizado, também, para planejar a morte de algumas pessoas, entre elas, o juiz, o diretor do presídio e agentes prisionais.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.2021.1620.2367

884 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio e, consequentemente, das provas obtidas, absolvendo o paciente na Ação Penal 0000342-69.2022.8.17.5020. 2 - O agravante alega que houve denúncia anônima, diligências e consentimento do paciente para ingresso no domicílio, além de ser conhecido por outros incidentes criminais. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 241.1290.2254.2590

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 241.2090.8797.5566

886 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prévia campana e observação de movimentação de usuários. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Grande diversidade de drogas, substância química (ácido bórico) e balançad e precisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, questionando a legalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e a tipificação. 2 - A busca foi realizada após denúncia anônima e campana policial, resultando na apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 241.2090.8452.6765

887 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Abordagem com base em denúncia anônima e observação policial. Legalidade. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, pleiteando a nulidade das provas decorrentes de busca pessoal, com alegação de ilegalidade na abordagem policial, além de requerer a absolvição ou desclassificação para uso pessoal de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita, considerando-se a denúncia anônima e a fundada suspeita; e (ii) se a co... ()

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Doc. 690.8186.4739.3974

888 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, e absolveu a corré. O réu pleiteou nulidade por ilegalidade no flagrante, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso e redução da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima especificada ... ()

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Doc. 895.0337.8413.1014

889 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta contra decisão condenatória transitada em julgado, com base no , I. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme , caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Alega-se ilegalidade na busca domiciliar realizada sem autorização dos moradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da bu... ()

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Doc. 434.3138.2363.5829

890 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PACIENTE DO INQUÉRITO E PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. PACIENTE QUE FOI ALVO DE BUSCA E APREENSÃO PELO FATO DE APARECER NO RELATÓRIO DO COAF, DE OUTROS ALVOS PRINCIPAIS, QUE DEMOSTROU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA, DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO NÃO APURADO, DA QUANTIA DE R$73.000,00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS, ALÉM DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO 257-00069/2003 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INCLUSÃO ACASO NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SURGIREM NAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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Doc. 192.8920.5009.2500

891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade do procedimento. Denúncia anônima. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. Inexistência de ilegalidade. Dados empíricos de possível cometimento de crimes contra a vida. Circunstâncias fáticas que autorizam a excepcionalidade do monitoramento. Gravidade e iminência dos acontecimentos. Comprovação da indispensabilidade da medida. Precedentes. Denúncia pormenorizada. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É cediço que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (e pela , XI). 3 - Na hipótese dos autos, a interceptação telefônica, iniciada a partir de d... ()

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Doc. 160.8352.8005.4400

892 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Sustentação oral no writ de origem. Pleito não comprovado. Denúncia anônima. Investigação decorrente de procedimento da secretaria da Receita Federal. Interceptação telefônica. Reiteração. Mandados de busca e apreensão genéricos. Apreensão de bens de terceiros. Devolução. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não procede a arguição de nulidade decorrente de ausência de intimação para sustentação oral, por ocasião do julgamento do habeas corpus de origem, se não comprovado, no... ()

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Doc. 329.7660.9007.5597

893 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEX NUNES DA SILVA FLORES foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no piso. A defesa alega ilicitude das provas por falta de justa causa na abordagem e busca veicular, e pede absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, atenuação do regime inicial, Justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. II. ... ()

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Doc. 250.4011.0539.2529

894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para absolver o réu dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003, em razão da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, baseado em den... ()

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Doc. 203.5098.6244.4119

895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Vitor Reis Almeida Mendes contra sentença que o condenou a 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e (ii) a com... ()

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Doc. 243.0504.6764.7323

896 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. A defesa alega abuso de autoridade na prisão e falta de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando denúnc... ()

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Doc. 250.6020.1714.7772

897 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Viabilidade para instauração de inquérito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Elementos objetivos prévios que justificavam a atuação policial. Decisão que Decretou medidas cautelares. Fundamentação idônea. Delimitação concreta da medida judicial adotada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida de diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Precedente. 2 - No caso concreto, verificou-se que a autoridade policial, após receber a notícia anônima, realizou pesquisas em bases de dados oficiais, consulta a antecedentes criminais e verificações que confirmaram indícios in loco mínimos de materialidade e autoria delitiv... ()

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Doc. 250.6261.2877.6995

898 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de justa causa para a medida. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. 2 - A defesa alega omissão no julgado, sustentando que o ingresso forçado no domicílio do recorrente não estava respaldado por"fundadas razões», sendo amparado apenas em denúncia anônima, o que não justificaria a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial. II - ... ()

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Doc. 240.3040.2385.6903

899 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Absolvição. Lei 11.343/06, art. 35. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objet... ()

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Doc. 515.2990.5252.1050

900 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Silas. Preliminar. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que não preencheu os requisitos exigidos pelo Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento de pena; b) fixação de regime prisional diverso do fechado. Recurso da defesa do réu Adilson. Preliminar... ()

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