Anonimato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.8497.3849

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 39,9g (trinta e nove gramas e nove decigramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 39,9g (trinta e nove gramas e nove decigramas) de cocaína -, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações ... ()

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Doc. 210.8250.3397.9841

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncias anônimas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 422,59g (quatrocentos e vinte e duas gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha, quando apoiado em meras denúncias anônimas «apontando o réu e adolescentes como traficantes que atuavam na quadra 15 do Paranoá - DF [sendo que] eles disseram aos policia... ()

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Doc. 241.1071.1262.1782

803 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental, interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrant... ()

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Doc. 241.0280.5506.7127

804 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante... ()

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Doc. 241.2090.8768.4668

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Informações anônimas e realização de diligências prévias. N ecessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico estabelece que poderá ocorrer determinação judicial para que agentes estatais penetrem na casa de investigado quando as diligências prévias demonstrarem a sua necessidade. No caso, a Corte estadual ressaltou que, além do recebimento de informações anônimas, houve diligências prévias para esclarecer os fatos, sendo realizada apuração tanto no bairro onde residia o ora agravante como na internet, analisando postagens de redes sociais. Considerando necessár... ()

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Doc. 202.5825.4005.1900

806 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Investigações prévias com base em denúncias anônimas. Fundadas razões presentes. Ilicitude das provas afastada. Desclassificação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial pressupõe a presença de indícios que evidenciem crime em desenvolvimento. 2 - Havendo a indicação no sentido de que, após o recebimento de diversas denúncias anônimas, houve a instauração de investigação prévia, para monitoramento do paciente, com a realização de campanas em dias alternados, colhendo elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática ... ()

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Doc. 148.0310.6001.4200

807 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Informações oriundas de fontes anônimas. Depoimentos de policiais não ratificados por outras provas dos autos. Ausência de provas seguras e suficientes para um édito condenatório. Absolviçao que se impõe. Recurso provido.

«I - Os policiais baseiam seus depoimentos em «informações» oriundas de fontes «anônimas». a revelar, portanto, violação às garantias fundamentais previstas no art. 5ª, inc. LV, da Carta Republicana de 1988, pois a falta de oitiva dos informantes em Juízo impossibilita a submissão dos elementos por eles trazidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, fragilizando, destarte, a eficácia probatória dos depoimentos dos referidos agentes públicos. II - No caso concreto present... ()

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Doc. 146.8983.5013.6200

808 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Instauração com base em delações anônimas. Admissibilidade. Existência, na hipótese, de indícios suficientes da prática de infração penal. Presença de justa causa para o prosseguimento do procedimento preliminar. Recurso improvido.

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Doc. 220.8090.6814.7417

809 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Recurso provido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 7g (sete gramas) de ecstasy, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha e 13g (treze gramas) de cocaína -, apoiado em denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não traz contexto fático que justifique a... ()

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Doc. 220.8111.0854.3999

810 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do i... ()

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Doc. 230.6230.3718.2642

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de justa causa para a ação policial que culminou com invasão ao quarto de hotel. Insuficiência da delação anônima. Precedentes. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no quarto em que hospedado o réu, uma vez que os policiais adentraram no hotel a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naque... ()

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Doc. 230.3130.7172.3670

812 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ilicitude das provas colhidas.

1 - Na hipótese, a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois fundamentada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar b... ()

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Doc. 240.5080.2156.4364

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa ao CPP, art. 244. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - «A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). 2 - Na espécie, apesar de os policiais afirmarem que o acusado franqueou a entrada no domicílio, não há nenhum registro que comprove a autorização da busca domiciliar, sendo certo que a denúncia anônima desacompanhada... ()

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Doc. 240.5270.2405.2556

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca docimiliar. Denúncia anônima seguida de diligências apuratórias. Forte odor de drogas. Imóvel aparentemente abandonado. Incursão policial legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ingresso de policiais em casa alheia demanda autorização expressa do morador ou fundadas suspeitas da ocorrência de delito no interior do imóvel. 2, No caso em análise, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade da incursão policial, tendo em vista que após o recebimento de denúncia anônima os agentes se deslocaram até o local do flagrante que aparentava ser um imóvel abandonado e lá confirmaram o forte odor de ... ()

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Doc. 240.8260.1620.5124

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do im... ()

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Doc. 231.0021.0252.2459

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A despeito das ponderações do agravante, deve ser mantida a conclusão já manifestada. Isso porque, conforme delineado, em relação ao ora paciente não foi obtido nenhum dado concreto, durante a investigação prévia realizada pelos agentes, a corroborar a denúncia anônima de que ele estaria envolvido no tráfico de entorpecentes. 2 - Com efeito, durante a campana efetivada após o recebimento da notícia anônima, os policiais avistaram somente o coacusado em situação indicativa... ()

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Doc. 269.2482.9323.6340

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO» que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO» que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.3220.6909.7448

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado da moradora para o interior do ... ()

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Doc. 240.9130.5102.9491

819 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apre ssado do morador para o interior do i... ()

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Doc. 240.9130.5839.9499

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2 - A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do im... ()

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Doc. 240.9290.5253.5787

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1122.7952

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.

1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo... ()

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Doc. 210.8181.1255.4958

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Autorização judicial. Depoimento de embasada em depoimento que indicou. De genitora de pessoa cobrada motivação idônea. Depoimento da pessoa que presenciou o pagamento, ao acusado, de dívida referente à compra de drogas. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Não há ilegalidade na busca em apreensão autorizada judicialmente com base, não só em denúncia anônima, mas também em depoimento de pessoa que presenciou o pagamento ao acusado de dívida referen... ()

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Doc. 210.8061.0859.7954

824 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. Desse modo, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial. 2 - A abordagem em face do réu, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo encontrado com ele drogas, não autoriza o ingress... ()

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Doc. 145.4863.9017.0100

825 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Administração financeira. Alegação de danos decorrentes de atos dos administradores de sociedade anônima, atualmente falida. Ação que visa indenização em favor de sócios minoritários e da massa falida. Legitimidade do sócio minoritário formular pedido em favor da sociedade anônima. Lei 6404/1976, art. 159, § 4º. Presença dos requisitos legais que serão analisados pelo juízo «a quo» no momento oportuno. Análise, neste momento, apenas da regularidade formal da petição inicial no tocante ao pleito em questão. Viabilidade de a massa falida ser intimada para querendo integrar o polo passivo do presente feito, uma vez que há pedido de indenização a seu favor. Insurgência contra decisão que deixou consignado que a emenda à petição inicial não satisfazia determinação anterior. Insubsistência da decisão. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.2090.8459.7219

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,2g de crack. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a busca pessoal (prisão em flagrante do paciente na posse de 1,2g de crack) ocorreu após o recebimento de denúncia anônima, sem outras diligências que dessem aos agentes públicos elementos suficiente... ()

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Doc. 103.1674.7558.4900

827 - TJRJ. Sociedade. Responsabilidade civil. Administrador. Direito societário. Direito civil. Sociedade anônima fechada. Função social da empresa. Desvio de recursos da companhia para manutenção da matriarca da família. Ausência de autorização da assembleia. CCB/2002, art. 305. Lei 6.404/76, art. 154. Inteligência.

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Doc. 210.2063.3005.3300

828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade não configurada. Matéria não analisada pelo tribunal a quo, segundo os contornos trazidos na impetração. Supressão de instância. Impossibilidade. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão.

«1 - A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()

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Doc. 190.0875.7008.3900

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima e fatos apurados em investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Complexidade das investigações.

«I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. II - Afastada a aventada nulidade do inquérito policial, não é possível acolher a tese de prova ilícita por derivação, quanto as i... ()

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Doc. 141.8630.8001.8200

830 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e societário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Dividendos futuros não realizados. Direito de reembolso. Inocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 Sociedade anônima familiar que pleiteia o reembolso de despesas realizadas para o sustento da matriarca da família, contabilizadas a título de «antecipação de dividendos futuros». 2. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica, pois as matérias omitidas pelo Tribunal 'a quo' são irrelevantes para o julgamento da causa. 3. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica pelo Tribunal 'a quo' como fundamento suficiente para a improced... ()

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Doc. 154.7190.4000.7300

831 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Denúncia anônima. Admissibilidade. Requisitos legitimadores do acolhimento. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados» (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011). 2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação dife... ()

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Doc. 173.8033.6000.9000

832 - STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Suposta fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica exclusivamente em delação anônima. Inocorrência. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório e a produção probatória tenham sido precedidas de averiguação sumária, com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Apuração preliminar efetivada pela autoridade competente. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegação de perda da cadeia de custódia referente à prova penal. Matéria não examinada pelo STJ. Impetração com apoio em fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade, nesse ponto, do writ constitucional. Parecer da procuradoria-geral da república pelo indeferimento do pedido. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 250.4011.0541.8956

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo , XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2 - No caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia anônima, sem outras diligências para consubstanciar a fundada suspeita necessária para validação do ingresso domiciliar. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia d... ()

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Doc. 333.7171.9519.2393

834 - TJSP. PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9273.9008.2300

835 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Amparo exclusivamente em delação anônima. Inadmissibilidade. Diligências prévias para apuração da procedência da informação. Necessidade. Trancamento devido. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7305.7000

836 - STF. Sociedade anônima. Adoção do princípio da responsabilidade individual, pessoal e subjetiva. Responsabilidade penal objetiva afastada. Lei 6.404/76, art. 158, § 1º.

«A Lei das S/A (Lei 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva).»

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Doc. 103.1674.7104.7300

837 - STJ. Sociedade anônima. Ações. Resgate.

«Não contraria a lei a decisão que, à míngua de disposição estatutária, determinou que o preço tivesse em conta o patrimônio líquido, não simplesmente por sua expressão contábil, mas como apurado, em vista dos valores reais, consoante o mercado.»

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Doc. 103.1674.7024.3700

838 - STJ. Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.»

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Doc. 250.2121.0657.1855

839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observações policiais, configura violação de d... ()

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Doc. 250.6261.2654.9926

840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se habeas corpus alegava nulidade do mandado de busca e apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos, sob o fundamento de que foram deferidos com base em denúncias anônimas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados telefônicos, embasada em denúncias anônimas e ... ()

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Doc. 221.1110.9901.6834

841 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar desprovidas de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão pessoal e domiciliar inválidas. Absolvição. Decisão mantida.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). 2 - No caso dos autos, os agentes policias, apenas com base em denúncia anônima a respeito da existência do tráfico de drogas, dirigiram-se ao local de residência do paciente, sendo... ()

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Doc. 210.4060.4546.6147

842 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Nulidade. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()

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Doc. 230.8230.1740.7655

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 241.1071.1467.3826

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput CP. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Prática de tráfico e posse de bens furtados. Denúncia anônima especificada. Anulação da ação penal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, a busca pessoal está fundada em «denúncia anônima especificada», que corresponde a verificação detalhada das características descritas do paciente e do local onde se encontrava. Desse modo a ... ()

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Doc. 230.2150.4901.7854

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Fuga do paciente ao avistar os policiais. Ausência de investigação mínima sobre os fatos. Falta de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrente. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5381.2125

846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpu s. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Denúncia anônima. Legalidade. Início das diligências. Agravo regimental desprovido.

1 - « Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a denúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que fora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos idôneos o suficiente, viável é a instauração de inquérito e, conforme o caso, a tomada de medidas cautelares, como, por exemplo, a quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos (RHC 153.904/PB, rela... ()

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Doc. 240.9130.5987.1100

847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desnecessidade de revolvimento de provas. Hipótese de revaloração. Existência de justa causa para o recebimento da denúncia. Denúncia anônima. Diligências prévias e atitude suspeita, somadas ao flagrante. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial do parquet não demandou o reexame de provas, fundou-se no contido no aresto hostilizado, que bem descreveu a hipótese fática, no entanto, dando solução jurídica desarrazoada. 2 - Embora a Corte Estadual tenha entendido pela ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente da invasão domiciliar, e rejeição da denúncia, ressaltou que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estava ocorrendo supos... ()

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Doc. 230.9150.7598.3460

848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Colheita de dados preliminares. Possibilidade. Suposta ocorrência de «barriga de aluguel". Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem abordou expressamente a alegada nulidade das interceptações telefônicas e de dados no julgamento da apelação interposta na ação subjacente, esclarecendo que, após o recebimento da denúncia anônima, a autoridade policial realizou diligências investigativas prévias, sendo a interceptação telefônica necessária para a continuidade das apurações. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[a] denúncia anônima, isoladamente, não é háb... ()

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Doc. 205.7234.7006.7200

849 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no d... ()

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Doc. 241.1131.2976.5905

850 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Alegação de nulidade da ação penal sob o fundamento de que a denúncia e a condenação foram baseadas apenas em dados colhidos em denúncia anônima. Ausência de comprovação da tese sustentada. Inviabilidade de dilação probatória em hc. Condenação sustentada por vasto acervo probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A assertiva de que correspondência apócrifa fundamentou, com exclusividade, toda a persecução criminal, bem como a condenação, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticiado na internet, solicitou cópia do Procedimento Administrativo referente ao pregão sob suspei... ()

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