Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8961.8004.3600

851 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação pelo rito ordinário. Cooperativa de transporte coletivo. Reintegração da condição de cooperado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento nas Súmulas 283, 284, do STF e 05, 07, do STJ. Irresignação da parte autora.

«1 - A ausência de impugnação especifica de todos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, notadamente no que tange à comprovação do fato constitutivo do direito do autor/recorrente, atrai, por analogia, a incidência dos óbices contidos nos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. 2 - Descabida a pretensão voltada para o reconhecimento da condição de cooperado do recorrente e, por conseguinte, da ilegalidade do ato que ensejou sua exclusão dos quadros da cooperativa, por ... ()

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Doc. 181.9575.7003.2800

852 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Legitimidade. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do . Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 197.5214.4002.5900

853 - STJ. Tributário. Agravo no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da cooperativa triticola de getulio vargas ltda. A que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de inconsistência do julgado, sem, contudo, apontar clara e expressamente a normativa infraconstitucional que supostamente teria sito violada e de que maneira se deu tal violação, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário... ()

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Doc. 177.3062.1002.8900

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual em face de cooperativa habitacional. Reembolso de parcelas pagas. Alegação de ausência de interesse recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de interesse para o ajuizamento da ação de ressarcimento dos valores pagos para integralizar o capital da cooperativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 1692.1256.7990.2900

855 - TJSP. Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1689.7747.8488.1400

856 - TJSP. rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do Ementa: rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do transito em julgado da sentença.

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Doc. 648.3113.2680.6165

857 - TJSP. Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 561.7740.9925.1178

858 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A RÁDIO CORRÉ TRANSMITIU CRÍTICAS REALIZADAS PELO COMENTARISTA CODEMANDADO À ATUAÇÃO DE COOPERATIVA HABITACIONAL, A QUAL ESTARIA LUDIBRIANDO SEUS COOPERADOS, REFERIDOS COMO «DESVALIDOS», «POBRES» E «ANALFABETOS". AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE COOPERADOS, SENTIRAM-SE FERIDOS EM SUA HONRA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE QUINZE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, APESAR DA LINGUAGEM INADEQUADA UTILIZADA PELO COMENTARISTA, SUAS CRÍTICAS FORAM DIRECIONADAS À ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, E NÃO DE SEUS COOPERADOS. ALIÁS, O COMENTÁRIO REALIZOU-SE COM O ESCOPO DE DEFESA DE SEUS INTERESSES. MENÇÃO GENÉRICA AOS COOPERADOS, POR FIM, QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS REQUERENTES. COMPORTAMENTO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 922.7089.2998.9161

859 - TJSP. Inexigibilidade de dívida cumulada com exclusão do quadro de cooperados. Cooperativa de serviços médicos. Autor devedor ressaltou que não tivera mais vínculo com a cooperativa desde 2017, o que não procede, tanto que pleiteia expressamente a sua demissão para que sejam observadas as formalidades pertinentes para tanto. Alegação de que a dívida não fora demonstrada, exigindo inclusive produção de provas técnica e documental, também não demonstra suporte. Rateio dos prejuízos do exercício de 2022 regularmente aprovado em Assembleia Geral Ordinária deve prevalecer. Cobrança por boleto não configura nenhuma ilegalidade, pois não identificada a vedação para tanto. Questões outras sobre o atual presidente da ré não têm relevância para o caso em exame. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 250.6020.1582.1956

860 - STJ. Direito processual civil e recuperacional. Agravo interno no recurso especial. Deferimento da recuperação judicial. Supensão do cumprimento de sentença. Cabimento da recuperação de cooperativa médica. Incompetência do juízo do cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a ordem de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD e a possibilidade de recuperação judicial de cooperativa médica. 2 - A decisão agravada, além de aplicar, quanto ao desbloqueio, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não conheceu da alegação de descabimento da recuperação judicial. II - Questão em discussão 3 - Consiste em definir se o Juízo do cumpri... ()

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Doc. 155.8235.6007.3400

861 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa habitacional. Existência de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica para fraudar credores. Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes. Prosseguimento do feito na pessoa dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.5725.8004.7100

862 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8004.7200

863 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4554.4002.4300

864 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7194.2002.6500

865 - TRT3. Ação anulatória auto de infração ação anulatória de autos de infração. Cooperativa de trabalho médico.

«Os atos administrativos são providos da presunção «juris tantum» de veracidade e legalidade. No entanto, se há nos autos prova robusta de que não houve o exame dos requisitos da relação de emprego e de que os cooperados prestavam serviços de forma autônoma, não havendo, portanto, como reconhecer a relação de emprego, não subsistem os autos de infração lavrados pela autoridade competente fundados nessa premissa, que devem ser anulados.»

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Doc. 103.1674.7409.1600

866 - TJMG. Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.

«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licit... ()

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Doc. 211.4050.6001.7300

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Cooperativa de servidores. Obrigação de transferência de contas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do contrato, concluiu pela legitimidade passiva da união e pela competência da Justiça Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela FEDERALCRED - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais e Servidores da União em Alagoas contra a União e Rosa Maria Mendonça Araújo e outros, postulando a procedência do pedido, para «determinar que a União (TRT 19ª Região) proceda ao retorno das contas vencimentais, bem como ... ()

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Doc. 241.0260.5866.6686

868 - STJ. Administrativo. Farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 16, «g» do Decreto 20.931/32. Precedentes.

1 - Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do , «g», que veda ao médico o exercício dessas atividades. 2 - O referido disposi... ()

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Doc. 185.7284.3000.7400

869 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação do produtor rural e da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e (ii) se o produtor rural e a cooperativa agrícola, emissores de Cédula de Produto Rural (CPR) de idoneidade duvidosa, são responsáveis por prejuízos causados ao Banco Santos, que redundaram em sua falência. 3 - Na hipótese, a pretensão de reparação civil da... ()

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Doc. 138.7244.4000.4200

870 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade reconhecido. Determinação para inclusão de um dos sócios no pólo passivo. Aplicação do CCB, art. 50. Cooperativa que não ofereceu bens idôneos em garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.9011.8001.2600

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há nenhuma prova da apuração da diferença do custo da obra, bem como de sua especificação e forma de rateio, com a aprovação pela assembleia-geral de uma dívida individualizada e com procedência identificada. A alteração de t... ()

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Doc. 142.5855.7016.7600

872 - TST. Recursos de revista de severino da silva bezerra (banca aliança) e de joão cabral de souza (cooperativa aliança). Tema comum. Multa aplicada aos embargos de declaração tidos como protelatórios.

«1. Falece ao reclamado JOÃO CABRAL DE SOUZA (COOPERATIVA ALIANÇA) interesse em investir contra penalidade aplicada apenas ao reclamado SEVERINO DA SILVA BEZERRA (BANCA ALIANÇA). 2. O Tribunal de origem, ao exame dos aclaratórios opostos por este último, entendeu que, «não havendo qualquer omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, é forçosa a conclusão de que a medida apresenta intento procrastinatório, o que de logo declaro para nos fins do , parágrafo úni... ()

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Doc. 164.3150.8008.9600

873 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

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Doc. 147.5943.3011.8900

874 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Plano de saúde. Autora que é beneficiária de plano de saúde com cooperativa que integra o Sistema Nacional Unimed. Legitimidade reconhecida, não obstante uma delas subscrever o instrumento, `in casu´, a Unimed Vera Cruz. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9009.8700

875 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Restituição de valores. Demissão dos cooperados. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida em parcela única. Aplicação do Enunciado nº: 03 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

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Doc. 210.8121.1193.5979

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Unimed. Responsabilidade solidária por débitos da cooperativa em liquidação extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8200.9797.1128

877 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da cooperativa.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.4303.6013.9300

878 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Saúde. Município de São Paulo. Plano de Atendimento à Saúde- PAS. Lei Municipal n° 11866/95 que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Verba pública destinada a execução de serviços na área de saúde que não perde sua qualidade mesmo quando destinada a conveniado particular. Necessária a restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de contrato de mútuo celebrado pela cooperativa. Irregularidade na aplicação do dinheiro público configurada. Recurso da municipalidade provido.

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Doc. 143.1824.1083.2200

879 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Intermediação de mão de obra por cooperativa fraudulenta.

«1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do , caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o ... ()

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Doc. 846.1547.8244.6309

880 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa da ré pelo insucesso do negócio e a condenou a devolver todos os valores pagos. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Prescrição não verificada. Cooperativa habitacional e adquirentes que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidores. Aplicabilidade do CDC. Contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega indefinidas vezes. Obras do empreendimento que não foram iniciadas no prazo estipulado em contrato. Abusividade configurada, nos termos da norma consumerista. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de seguro prestamista. Devolução dos valores que deverá ocorrer em uma só parcela. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 164.7400.5010.2700

881 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pretensão de fechamento de farmácia sustentada por cooperativa médica. Venda de medicamentos por preços vantajosos para cooperados e usuários do plano de saúde. Ausência de ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Benefício impugnado que se vincula a um grupo limitado que mantém o fechamento da cooperativa. Inexistência do escopo de substituição ou sobreposição sobre as farmácias que atendem genericamente a população. Inocorrente vinculação ou subordinação do médico à venda de medicamentos, capaz de configurar transgressão ao Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g» e aos arts. 98 e 99 do código de ética médica. Atuação do poder judiciário não pode servir de sucedâneo para os órgãos de fiscalização da administração pública. Jurisprudência assente nesta corte, que se amolda ao posicionamento do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1003.1200

882 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Imposição de multa. Município de Campinas. Cooperativa. Plano de saúde. Apontada violação ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado entre a cooperativa e o cooperado revela que há relação de consumo, uma vez que a primeira é uma fornecedora de serviço e o segundo é um consumidor. Exclusão de um hospital sem que fosse substituído por outro de igual qualidade. Necessidade de migração do consumidor para plano melhor e portanto, mais caro, imposto, ainda, período de carência. Violação dos artigos 6º, VI, 30, § 4º, 35, 46, 51, IV e XV, § 1º, II da Lei nº: 9.656/98. Pena aplicada de acordo com Decreto Municipal nº: 12.776. Decisões administrativas de imposição dos autos de infração devidamente fundamentadas. Aplicação da pena de forma correta. Inocorrência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2399.9334

883 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cooperativa. Natureza jurídica. Súmula STJ/7. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à natureza jurídica da cooperativa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a súmula STJ/7. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8370.9000.4300

884 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato declaratório da SRF. Não-caracterização como Lei. Cooperativas de crédito. Atos vinculados à sua atividade básica. Não-incidência do PIS. Lei 11.051/2004, art. 30. Orientação da 1ª seção. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu exigível o PIS sobre o faturamento das cooperativas de crédito, nos moldes da Medida Provisória 2.158-35/2001, por entender que estas não se equiparam às demais associações cooperativas, mas às instituições bancárias. 2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto à Lei 11.051/04. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal não se enquadra no c... ()

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Doc. 628.1979.3098.3036

885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DIRIGENTE DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O processamento do recurso de revista no qual se discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra o dirigente da cooperativa encontra obstáculo na Súmula 266/TST e no , § 2º, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de... ()

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Doc. 953.0189.7533.1642

886 - TJSP. Ação de cobrança - Rateio de prejuízos de cooperativa - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Argumentação veiculada na impugnação - Não prevalecimento - Justificativa fornecida pela profissional nomeada condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1040.9921.1534

887 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa. Desligamento de sociedade.Cobrança de verbas. Quitação. Interesse processual.Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dissídio. Não configurado. Matéria fática diversa. Agravo improvido.

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Doc. 162.0774.6007.9300

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cooperativa habitacional. Abusividade configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 105.7753.0066.8387

889 - TJRJ. Direito Civil. Apuração de haveres. Cooperativa de trabalho médico. Autorização dada em assembleia, pelos cooperados, para que houvesse a repartição do prejuízo entre esses, nos moldes da Instrução Normativa 20/2008, da ANS. Apelação desprovida. 1. Trata-se de ação proposta por médica, objetivando a declaração de nulidade dos boletos bancários emitidos a título de apuração de haveres em face de si, após seu pedido de desligamento da cooperativa ré, até que sejam preenchidos os requisitos legais e formais que autorizem a cobrança. 2. Efetivamente, não nega a apelante que devam ser rateados os prejuízos, porém afirma que não foram observadas as formalidades para a cobrança, bem como impugna os cálculos apresentados. 3. Realizada a perícia, constatou-se que os registros contábeis foram auditados, e segundo parecer, está dentro do que foi estabelecido, por meio da IN 20/2008, bem como as obrigações legais como definidas pela NPC 22 do Ibracon às Operadoras de Planos de Saúde. 4. Feitos os cálculos, verificou-se pequena cobrança a maior pela cooperativa, de modo que determinou o Juízo que fosse decotado o excesso, declarando que é devido pela apelante o montante de R$ 168.037,37. 5. Reconhecida a dívida, não há óbice à procedência do pedido reconvencional para que seja a apelante condenada ao pagamento. 6. Apelação a que se nega provimento,

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Doc. 185.8223.6003.8100

890 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei 5.764/1971. Diretoria. 19º membro eleito.

«O dispõe que os «empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelA ». Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo legal, firmou jurisprudência no sentido de que o « assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes» (Orienta... ()

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Doc. 331.4707.3538.6326

891 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusi... ()

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Doc. 616.5404.4401.5693

892 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusi... ()

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Doc. 485.8104.7077.5999

893 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusi... ()

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Doc. 241.1230.5794.0913

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Cooperativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de falência. Impugnação de crédito. 2 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3 - O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.2970.2001.2800

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cooperativa. Devolução das quantias pagas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.7174.7000.6600

896 - STJ. Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re 1377.457/PR. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE 1377.457/PR, Tema 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela , da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II. II - A questão tratada no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 260-268) diz respeito à revogação da isenção do PIS e COFINS, pela M... ()

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Doc. 187.0192.1006.5000

897 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. 2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados. 3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 103.2110.5053.5700

898 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 103.1674.7311.6200

899 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 161.6730.0003.9300

900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Cédula de crédito rural. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa moratória.

«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 3. Equiparando-se a atividade da cooperativa àquelas típicas das ins... ()

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