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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 209.3787.8495.0665

751 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE EX-COOPERADO RELATIVA ÀS PERDAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. REFORMA. 1 -

Cerceamento de defesa não configurado. Perito que não se obriga a responder aos quesitos não relacionados ao escopo da diligência. Inexistência de nulidade. Preliminares afastadas; 2- Recurso da ré. Ausência de convocação para AGO que aprovou o rateio de prejuízos, realizada em março de 2015. Apelante que não foi convocada para participar, uma vez que se retirou da Cooperativa em 24/10/2014. Evidente interesse na matéria discutida na deliberação. Não se pode compelir o antigo coo... ()

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Doc. 103.1674.7336.1700

752 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. UNIMED. Cooperativas médicas. Contribuição social. Pessoas que prestão serviços sem vínculo empregatício. Precedente do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.

«Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagame... ()

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Doc. 142.7805.1001.0600

753 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência da Junta Comercial do Estado de São Paulo de registro da Cooperativa junto à OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) para arquivamento de Ata da Assembleia Geral. Exigência ilegal. Lei 5764/1971, art. 105 e Lei 5764/1971, art. 107 não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. Inteligência do CF/88, art. 5º, XVII e X. Recurso provido.

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Doc. 482.4479.3370.5517

754 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.7051.1376.3698

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Atividade financeira. CDC. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.1825.7001.9100

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico. Recusa. Descumprimento de exigência de condições estatutárias. Expressa previsão legal. Lei 5.764/1971, art. 29. Agravo desprovido.

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Doc. 700.1417.6134.9913

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 5.764/71, art. 36. -

Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único «As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.»

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Doc. 210.8040.9700.6722

758 - STJ. Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. 2 - Deve ser reconhecida a precedência da restituição dos valo... ()

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Doc. 165.2891.8002.5400

759 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2001.8800

760 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional. Termo de adesão e compromisso de participação em cooperativa para aquisição de unidade habitacional. Matéria da competência da 1ª a 10ª câmaras de direito privado. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.8261.2321.5314

761 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das co... ()

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Doc. 206.8810.5000.2900

762 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de realiza... ()

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Doc. 175.3664.0006.3100

763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3874.3001.0800

764 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade cooperativa. Excesso de retirada. Não-incidência de imposto de renda. Súmula 264/TFR. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. Precedentes: REsp. 125.462/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.8.2005; REsp. 227.919/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2000; REsp. 140.970/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, DJ 1.2.1999; REsp. 8... ()

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Doc. 241.1060.9868.2435

765 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativa médica. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.5001.1800

766 - TST. Recurso de revista adesivo da reclama da c. Vale. Cooperativa agroindustrial interposto sob a égide da Lei 13.015/2014.

«Diante do não conhecimento do apelo principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (CPC, art. 500, III, 1973).»

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Doc. 215.3049.7476.0153

767 - TJSP. COOPERATIVA M1ÉDICA -

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Doc. 908.4587.4234.8865

768 - TST. AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. No caso concreto, constata-se que as insurgências aduzidas pela agravante se dirigem no sentido de provocar o exame de matéria eminentemente jurídica, a qual poderia ser objeto de tópico recursal próprio. 3. Nesse conte... ()

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Doc. 240.8201.2543.9163

769 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Procedência parcial do pedido. Cooperativa de trabalho médico. Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (tema 581) legislação local a prever a dedução, da base de cálculo, dos valores repassados a cooperados e terceiros. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos, improvido o apelo da cooperativa autora. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 240.3081.2318.3496

770 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Súmula 168/STJ. Majoração de honorários em embargos de divergência. Possibilidade.

1 - O acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ, qual seja: «É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de realização de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, pois, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos... ()

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Doc. 165.0971.9000.1900

771 - TJSP. Prestação de serviços. PAS. Prefeitura Municipal de São Paulo. Lei Municipal nº: 11.866/95 que institui o Plano de Atendimento à Saúde-Pas. Determinação de transferência de obrigações da Administração Pública, na área da saúde, para cooperativas de trabalho. Admissibilidade da pretensão da Municipalidade em exigir restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de empréstimo contraído pela cooperativa. Irregularidade na aplicação de dinheiro público configurada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 143.4722.2007.9700

772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Passageira dê ônibus coletivo que teve lesões na coluna. Legitimidade passiva e responsabilidade da cooperativa de transporte. Cooperativas permissionárias de serviço público de transporte de passageiros respondem perante os consumidores pelos danos originados da má prestação dos serviços por parte dos proprietários ou condutores do veículo, independentemente de vínculo empregatício, podendo voltar-se regressivamente contra o causador do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 512.4980.2135.3128

773 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Cooperativa habitacional que se encontra em situação financeira grave, compatível com a concessão da benesse pleiteada, nos termos da Súmula 481/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 168.3944.7002.6800

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva. Cooperativa pertencente ao conglomerado econômico. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 401.3090.7840.3001

775 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - COOPERATIVA - GESTÃO FRAUDULENTA - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PREJUÍZO APURADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS CONSELHEIROS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO - UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSEADAS - REPASSADAS PELOS GESTORES. - A

negligência grave e a omissão em adotar medidas adequadas para evitar o colapso financeiro da cooperativa configuram culpa suficiente para embasar a condenação por danos materiais. - Não podem ser condenados à indenização pleiteada os conselheiros que não praticaram atos de gestão e que atuaram mediante apresentação de informações «maquiadas», ou seja, informações falseadas que lhes foram fornecidas. - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e c... ()

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Doc. 791.9759.8467.4102

776 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação cominatória para outorga de escritura pública. Declaração de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional (Bancoop). Preliminares. Falta de conclusão de empreendimento imobiliário. Inadimplemento absoluto do contrato. Interesse processual dos autores caracterizado. Rés solidariamente responsáveis pelos fatos que lhes são imputados (arts. 7º, p. único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC). Legitimidade passiva das rés confirmada. Prescrição decenal afastada. Mérito. As rés receberam recursos financeiros dos adquirentes, que não foram direcionados à efetiva execução do empreendimento. Responsabilidade solidária confirmada. Bancoop. Entidade que comercializa unidades imobiliárias e não ostenta natureza jurídica de cooperativa. Lei 5.764/1971 que não se aplica ao caso. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.6252.5746.9901

777 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Rescisão operada por culpa da Ré - Retorno das partes ao «status quo ante» - Ausência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária - Inobservância aos princípios da informação e transparência - Cláusula potestativa - Culpa pelo desfazimento do contrato por parte da vendedora que justifica resolução do contrato pelo compromitente comprador e ressarcimento integral do valor pago, inclusive quanto ao seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Correção monetária é devida desde o efetivo desembolso - Juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 146.4212.2013.0800

778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa médica. Instauração de procedimento administrativo pela ré em face do autor. Ato interno e sigiloso. Ausência de exposição vexatória. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5002.8400

779 - TJSP. Contrato. Rescisão. Indenização. Cooperativa Habitacional. Atraso na entrega da obra. Restituição em parcela única. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2049.2700

780 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Cooperativa. Fraude. Culpa in vigilando. Consonância com a Súmula 331, V, do c. TST. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V, do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2033.8700

781 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cooperativa. Vínculo de emprego. Caracterização.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.2294.2013.4500

782 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cooperativa. Vínculo de emprego. Caracterização.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 103.2110.5047.2800

783 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ... ()

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Doc. 191.7174.7001.3100

784 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Cooperativa. Empregador rural pessoa física. Ação coletiva. Pedido de compensação ou restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Ação Coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, ao fundamento de que «a sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade extraordinária para postular a restitu... ()

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Doc. 187.7300.6167.7201

785 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. COOPERATIVA. FRAUDE CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LABOR EM ATIVIDADE-FIM.

Constatada violação do, II da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.» II - RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725 DO STF. DISTINGUINSHING . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. VEDADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. O STF, em sede ... ()

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Doc. 176.9011.8000.9500

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência, do CDC, CDC. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não comprovou que a cobrança dos valores em questão foi devidamente aprovada em assembleia, tampouco juntou aos autos documentação apta a comprovar as despesas em que teria incorrido para finalizar a edificação, o que autoriza a concluir que o custo final do empreendimento foi apurado unilateralmente pela cooperativa. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame de matéria fática,... ()

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Doc. 103.1674.7571.2800

787 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 240/STJ. Tributário. Cooperativa. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 e Decreto 85.450/1980, art. 154 (RIR/80). Decreto 3.000/1999, art. 247 (RIR/99). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 240/STJ - Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.Tese jurídica firmada: - O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem ato cooperativos típicos.Processo STF: - ARE 640767 - Transitado em julgado.Referência Sumular: Súmula 262/STJ.» 1. O imposto de renda incide sob... ()

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Doc. 150.3743.4020.9700

788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Mero inadimplemento contratual. Fato que não gera o dever de indenizar moralmente. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8002.5600

789 - TJSP. Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7857.2142

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa agrícola. Equiparação às instituições financeiras. CDC. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as cir... ()

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Doc. 103.1674.7252.3300

791 - TAMG. Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

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Doc. 111.0950.5000.1800

792 - STF. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Cooperativa dedicada à criação, organização e direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante. Direito de adesão reconhecido. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei Complementar 123/2006. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 179.

«Não ocorrência. Direito de adesão reconhecido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Tem direito de inscrever-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a cooperativa dedicada à direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante.»

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Doc. 220.3030.5785.1288

793 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa. Critérios de ingresso. Legalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que seria legítima a estipulação de critérios para o ingresso de profissional na cooperativa médica, sendo que o recorrente não supriria requisito consistente na residência na região atendida pela entidade. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é... ()

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Doc. 682.2175.2733.4848

794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST. 2. No caso, não vislumbro pertinência entre a questão de eventual estabilidade do dirigente da... ()

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Doc. 211.0150.9569.3912

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Cooperativa de trabalho médico. Solidariedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7466.1600

796 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a». CPC/1973, art. 267, IV.

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Doc. 106.3015.2000.2400

797 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Possibilidade jurídica de o cooperador desistir do empreendimento e retirar-se da cooperativa, mediante a restituição dos valores que pagou, descontado percentual razoável, que a jurisprudência tem estimado em 10%, para atender os custos administrativos. Dano material configurado. Devolução dos valores pagos. Dano moral inexistente. Aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nos... ()

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Doc. 165.2891.8014.5000

798 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Cooperativa médica. Ação intentada com vistas à impugnação do estatuto de cooperativa médica em face das cláusulas que obstam a atuação dos profissionais a ela ligados em outras instituições de saúde, impondo-lhes exclusividade na prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A cláusula de exclusividade que se divisa do estatuto é flagrantemente ilegal e por isso também vulnera os princípios da defesa do consumidor, da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. 5º, XXXII; 170, IV e V, e CF/88, art. 173, § 4º) e mais especificamente as preceituações da legislação antitruste (arts. 20, II e IV, e 21, IV e V, da Lei nº. 8.884/94). Precedentes do c. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 282.4556.5371.2467

799 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de oito anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Compradora, associada, não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas s 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única, inclusive quanto ao seguro prestamista - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), - Sucumbência exclusiva da ré - Fixada verba honorária em caráter recursal - Sentença mantida - Negado Provimento ao Recurs

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Doc. 754.3765.3373.7198

800 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de sete anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Comprador/associado não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição devida (nos limites do pedido), com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), correção monetária de cada desembolso - Fixados honorários recursais - Sucumbência mantida - Recurso desprovido -

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