Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3000.3100

551 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 103.2110.5051.3800

552 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput».

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput», do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.»

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Doc. 140.5733.8002.4400

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da csll e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbel... ()

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Doc. 577.8725.1318.3492

554 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.

Decisão que intimou a exequente para que se manifestasse acerca do interesse na penhora de cotas sociais e a condicionou à observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que as cooperativas possuem legislação própria e não se submetem ao procedimento imposto. Verificado. Rito que oneraria demasiadamente a parte agravante. Ausência de afronta ao princípio da «affectio societatis". Precedente desta C.... ()

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Doc. 163.9952.1000.7800

555 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho que pratica ato cooperativo atípico. Sujeição tributária. Serviços prestados a terceiros. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp664.456/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 21.5.2015; Resp600.458/MG, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17.4.2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo típico, devendo ser... ()

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Doc. 210.5281.3992.4045

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 163.9800.9013.4700

557 - TJSP. Seguro. Habitacional. Condições gerais. Quitação do financiamento relativo à imóvel, em razão da invalidez permanente da cessionária. Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Obrigatoriedade de a Cooperativa contratar seguro habitacional, decorrente dos termos do contrato e por exigência legal (normas do SFH). Cooperativa que deixa de contratar o seguro. Risco assumido. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura securitária, para o caso de mora do mutuário. Cessionário que vinha efetuando depósito judicial das prestações, até a data do sinistro, em ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 182.4892.5000.4800

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desligamento de cooperativa cumulado com pedido de devolução de quantias pagas. Rescisão por culpa exclusiva da cooperativa. Atraso injustificado na entrega. Determinada devolução do quantum pago em parcela única. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos que permanecem incólumes. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido.» (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8004.7200

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7351.8003.5500

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2210.0001.4900

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Decisão mantida.

«1. Aplicam-se as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, nos termos da Súmula 297/STJ, porquanto equiparadas às instituições financeiras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 400.3487.5761.7142

562 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA - UNIMED-RIO. DIREITO DE RETIRADA DA MÉDICA COOPERADA. EXIGIBILIDADE DO VALOR DE RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS-SOCIAIS INTEGRALIZADAS PELO COOPERADO RETIRANTE. LEI 5.746/1971 (LEI DAS COOPERATIVAS) REMETE A REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL, ASSIM COMO O ART. 1.031 DO CC/2002. ESTATUTO SOCIAL (arts. 19 E 20) ESTABELECEM O DIREITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATO, COMO REGRA; OU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NO CASO DE A LIQUIDAÇÃO DA COTA SER PREJUDICIAL AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO A CONTAR DA AGO EM QUE SE APROVAR O BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO EM QUE SE SOLICITOU O DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO RESULTADO DO BALANÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUE EXISTE, AINDA QUE O BALANÇO SEJA NEGATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA AGO, QUANDO A OBRIGAÇÃO SE TORNOU EXIGÍVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, QUANDO A COOPERATIVA FOI CONSTITUÍDA EM MORA, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A FIXAÇÃO DO INÍCIO E DO PRAZO DO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ TENHA ENSEJADO DESDOBRAMENTOS LESIVOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 155.3865.4002.3800

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros até o máximo de 12% a.a. Incidentes sobre o capital social integralizado da cooperativa. Inexistência de isenção. Ato cooperativo próprio ou típico (arts. 24, § 3º, e 79 da Lei 5.764/71; art. 182 do rir/99).

«1. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no , § 2º. Precedente: REsp. 1.362.995 - AL, Se... ()

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Doc. 143.1824.1068.2900

564 - TST. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Hipótese de contratação mediante cooperativa. Fraude. Terceirização ilícita. Subordinação direta à tomadora dos serviços.

«1. Constatando-se que o reclamante foi contratado mediante cooperativa considerada fraudulenta, não há falar em terceirização lícita nos moldes da Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9.472/97. 2. Consoante disposto na Súmula 331, itens I e III, desta Corte superior, a terceirização ilícita de serviços, caracterizada pela contratação de serviços ligados à atividade-fim mediante empresa interposta ou pela contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio, mas p... ()

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Doc. 103.1674.7392.7900

565 - TRT9. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do e a ... ()

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Doc. 485.4094.1195.0269

566 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Insubsistência da propalada sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Higidez da cobrança de taxas administrativas. Descontos realizados tinham previsão no estatuto ou aprovação em Assembleia Geral. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.2021.1661.4258

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de cota de cooperativa. Possibilidade.

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Doc. 103.1674.7106.7900

568 - STJ. Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.

«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (, e ). Não constitui fato imponível a venda isolada de máquinas ou veículos desgastados e obsoletos, integrantes do patrimônio permanente das cooperativas, se vendidos com o objetivo de substituí-los por novos, com idêntica finalidade, sem que tenha havido atividade lucrati... ()

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Doc. 157.5524.3002.4600

569 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cooperativa de trabalho médico. Atos praticados com terceiros. Receitas auferidas. Pis/cofins. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidênc... ()

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Doc. 875.7524.3155.8669

570 - TJSP. COOPERATIVA -

Ré que negou o ingresso do autor ao quadro de cooperados - Art. 4, I da 5.764/71 - Recusa que é admissível, apenas, na hipótese de impossibilidade técnica de prestação de serviços - Autor que detém título de especialista reconhecido pelo MEC e pelo CFM - Exigência de reconhecimento adicional da especialidade pela AMB que se mostra desarrazoada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Apelo provid

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Doc. 230.9130.6219.5879

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Cooperativa de transporte público. Débito em conta corrente de valores inadimplidos pela cooperativa, oriundos de contratos de financiamento de micro-ônibus. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, não incide o diploma consumerista, pois os contratos de mútuo foram obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - de que a cobrança se tratou de mero exercício regular do direito da instituição financeira, pois havia cláusula contratual permitindo o débito em conta corrente relativo às prestações inadimplidas - demandaria necessaria... ()

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Doc. 150.1382.8001.8600

572 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g».

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o , «g» a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos, para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Dessa forma, não há falar em concorrência desleal. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1074.4000

573 - TST. Agravo de instrumento. Cooperativa. Reconhecimento de relação de emprego.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 103.1674.7324.3600

574 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Cooperativa habitacional. Administração em detrimento dos cooperados apurada em inquérito civil. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 110. CPC/1973, art. 81. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Tem o Ministério Público, na forma de vários precedentes do STJ, legitimidade ativa para defender interesses individuais homogêneos, presente o relevante interesse social, assim, no caso, o direito à aquisição de casa própria, obstado pela administração de cooperativa habitacional em detrimento dos cooperados, como apurado em inquérito civil.»

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Doc. 158.0614.3001.8300

575 - STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Cooperativa. Liberdade de ingresso. Novo profissional. Limitações restritas à capacidade técnica do profissional que pleiteia admissão.

«1. Consoante o disposto no , I, as cooperativas caracterizam-se, dentre outras peculiaridades, por serem sociedades de «adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços». 2. As restrições admitidas pelo art. 29, § 1º, da Lei das Cooperativas, não podem sobrepujar o princípio da livre adesão, reproduzido tanto no caput do próprio dispositivo legal quanto no art. 4º, I, referido. 3. Agrav... ()

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Doc. 220.3030.5618.9644

576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Ingresso no quadro de cooperativa médica. Negativa de adesão. Necessidade de aprovação em seleção pública. Previsão estatutária. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1692.3106.5429.0800

577 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega do imóvel. DANO MATERIAL. Não comprovado. A requerida não pode ser compelida a pagar despesas e honorários contratuais, dos quais sequer há prova do desembolso pela autora. DANOS MORAIS. Não caracterizado. Mero inadimplemento contratual insuscetível de causar danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.

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Doc. 146.3470.6006.2000

578 - TJSP. Associação. Moradores. Criação da entidade para fins de organização de normas de convivência, e não de manutenção da área condominial, estipulada a não obrigatoriedade de cooperado pagar qualquer valor a associação beneficente, com vedação de obras e benfeitorias sem autorização expressa da cooperativa. Demonstração de que a cooperativa tem se insurgido contra a postura adotada pela associação. Exigência de valores do morador, contrariando o estipulado, que se considera indevida. Peculiaridades do caso que justificam a reforma da decisão de procedência da ação de cobrança. Recurso do condômino provido.

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Doc. 154.9803.3001.9700

579 - STJ. Tributário e processual civil. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Distribuição de lucros. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a vedação legal de distribuição de lucros advindos de atos não cooperativos aos seus associados. 2. No caso, os fundamentos asseverados pelo Tribunal a quo ao julgar os Embargos de Declaração não são hábeis a afastar a argumentação tida como ignorada. Mesmo com os Aclaratórios opostos para sanear a lacuna, a Corte de origem os rejeitou e deixou de se manifestar sobre o ponto. ... ()

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Doc. 240.5270.2760.7743

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Cooperativa médica. Retirada. Prazo. Restituição. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pelo esgotamento do prazo para restituição do valor pago, tendo em vista a sua retirada da cooperativa, esbarra no óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 160.3281.7004.5600

581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Empreendimento vendido e não realizado. Devolução das importâncias pagas com retenção de parte do montante. Lei de condomínios e incorporações. Lei das cooperativas. CDC. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. É inviável o conhecimento da tese defendida no recurso especial - possibilidade de alteração da forma de devolução das parcelas pagas - se a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso, c... ()

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Doc. 166.5184.9000.1300

582 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de saúde complementar. Cooperativa. Extinção. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que a cooperativa teria sido, efetivamente, extinta e, por isso, seria indevida a cobrança da Taxa de Saúde Complementar. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5725.6000.0000

583 - STF. Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição social. Pis e Cofins. Cooperativa. Medida Provisória 1.858/1999. Atos cooperativos. Lei Complementar 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. Medida Provisória 1.858/1999. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.»

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Doc. 240.8261.2205.1673

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativa de crédito. Cofins sobre receitas auferidas por cooperativa. Tema 177 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Julgamento das teses recursais em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto pelo recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas com a prática de atos cooperativos, assim como a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a remessa... ()

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Doc. 163.7853.5026.5500

585 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

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Doc. 160.3983.4001.9500

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.9040.1783.9113

587 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária. Discussão sobre o rateio entre os cooperados. Contradição no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 17/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2022 e concluso ao gabinete em 01/09/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o rateio igualitário, entre todos os cooperados, do aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária; (iii) a possibilidade de o cooperado reaver o valor pago, a título de aumento do capital social, em caso de seu desligamento d... ()

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Doc. 360.8995.4448.6144

588 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADA COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilização subsidiária não foi reconhecida pela mera distribuição do ônus da prova, mas porque a Corte Regional consignou que a contratação da trabalhadora se deu por intermédio de uma cooperativa de prestação de serviços meramente formal e que buscava disfarçar a vinculação empregatícia. 2. Claro está que a celebração do contrato de terceirização com uma cooperativa de prestação de serviços, que assumidamente não formaliza a relação de emprego, afasta qualquer possibilidade de se reconhecer que o Estado contratante realizou qualquer tipo de fiscalização. 3. Impertinente, portanto, os embargos declaratórios que pretende discutir a tese da distribuição do ônus da prova quanto à obrigação do tomador de serviços em fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidos pelo contratado. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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Doc. 178.8263.1169.4454

589 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADA COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilização subsidiária não foi reconhecida pela mera distribuição do ônus da prova, mas porque a Corte Regional consignou que a contratação da trabalhadora se deu por intermédio de uma cooperativa de prestação de serviços meramente formal e que buscava disfarçar a vinculação empregatícia. 2. Claro está que a celebração do contrato de terceirização com uma cooperativa de prestação de serviços, que assumidamente não formaliza a relação de emprego, afasta qualquer possibilidade de se reconhecer que o Estado contratante realizou qualquer tipo de fiscalização. 3. Impertinente, portanto, os embargos declaratórios que pretende discutir a tese da distribuição do ônus da prova quanto à obrigação do tomador de serviços em fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidos pelo contratado. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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Doc. 103.1674.7437.4100

590 - STJ. Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.

«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao , II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. Os resultados das atividades de sociedade cooperativa, órfãos de previsão legal do IR, não autorizam a tributação dos rendimentos dos di... ()

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Doc. 103.1674.7436.4200

591 - STJ. Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.

«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao , II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. Os resultados das atividades de sociedade cooperativa, órfãos de previsão legal do IR, não autorizam a tributação dos rendimentos dos di... ()

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Doc. 241.1081.0721.6678

592 - STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas de trabalho. Pis. Cofins. Lei 5.764/1971, art. 79. Intermediação de serviços. Ato mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.

1 - Possível nulidade da decisão do Relator, proferida com base no , caput, fica superada com a reapreciação do Agravo Regimental pelo órgão colegiado. 2 - Hipótese em que a cooperativa de trabalho busca afastar a exigência de repasse do PIS e da Cofins, nos moldes previstos nos e , sob a alegação de que as atividades desempenhadas por seus associados configuram atos cooperativos. 3 - O ato cooperativo típico, nos termos ... ()

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Doc. 163.9273.9015.5500

593 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

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Doc. 146.2552.3001.7900

594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demanda em que se busca afastar a limitação de ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (, inciso I), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de m... ()

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Doc. 210.8200.7992.6442

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cooperativa médica. Exclusão do quadro. Súmulas 7 do STJ.

1 - Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Tendo o tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do médico do quadro da cooperativa, decidido à luz das provas dos autos bem como de interpretação estatutária, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbi... ()

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Doc. 103.1674.7316.2900

596 - TRT2. Sucessão trabalhista. Arrendamento e transferência do «passivo trabalhista» para cooperativa de ex-empregados. Desvirtuamento das regras de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º, 10 e 448.

«Segundo a dicção do , repetida no art. 448: «qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados», «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, dos respectivos empregados». A transferência para uma cooperativa de ex-empregados, de outra parte, assume conotação de fraude, ou quando menos de artifício para impedir a aplicação dos princípios de proteção... ()

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Doc. 184.2663.7003.2800

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Autonomia administrativa da cooperativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da agravada, assim como pela inobservância, por parte da cooperativa recorrente, de norma de seu regimento interno e de decisão tomada em assembléia. Alterar esse entendimento demandaria reexame prob... ()

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Doc. 140.9215.5002.2200

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demanda em que se busca afastar a limitação de ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (, inciso I), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de m... ()

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Doc. 141.1961.8000.8500

599 - STJ. Tributário. E processual civil. Agravo regimental. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Cooperativa. Terceiros não-associados. Ato não-cooperativo. Exigibilidade. Precedentes. Agravo regimental da coopeminas e outro a que se nega provimento. Agravo regimental da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.8230.5254.5140

600 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cédula de produto rural (CPr). Lei 8.929/94. Cooperativa agroindustrial. Aplicação das normas do CDC. Multa moratória. Redução para 2%. Inteligência da Súmula 285/STJ.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) tem por finalidade a captação, pelo cooperado, de recursos financeiros junto à cooperativa, comprometendo-se aquele a entregar, em quitação, o produto. 3 - Assim, «equiparando-se a atividad... ()

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