Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1000.0900

851 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.

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Doc. 235.2131.2220.4857

852 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração da indenização por danos materiais. Desacolhimento. Voo: Málaga (Espanha) - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento, no dia da viagem, por motivos pessoais do autor, que adquiriu novas passagens aéreas para outra data. Danos materiais limitados ao reembolso devido ao autor, não englobando o valor das novas passagens aéreas, que seriam adquiridas de qualquer for... ()

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Doc. 137.8133.9000.7100

853 - STJ. Civil. Dano moral. Arbitramento.

«O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral, quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 590.2977.5900.5196

854 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Cirurgia. Demora injustificada na autorização de sua realização. Remarcações sucessivas. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 143.1824.1072.7300

855 - TST. Agravo de instrumento. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Valor da indenização por dano moral.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 178.0084.0000.1200

856 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Carteiro. Roubos. Responsabilidade objetiva do empregador. Caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Cumpre lembrar que a responsabilidade objetiva nasce do pressuposto de que o dano causado deve ser reparado, não porque o empregador, responsável pela atividade econômica, tenha incorrido em culpa, mas porque a sua atividade criou um risco sobre o qual deve responder, indenizando o trabalhador tanto por dano material quanto por dano moral. Por outro lado, a reclamada não logrou demonstrar ter adotado medidas protetivas com vistas a evitar tais situações de risco. Neste contexto, diante do sofrimento a que foi submetido o obreiro, vítima de assaltos com violência que acarretaram enfermidade de ordem psicológica, evidente o dano moral sofrido, fazendo jus à indenização por dano moral postulada.

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Doc. 103.1674.7297.9600

857 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

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Doc. 137.0703.4007.3300

858 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 987.8777.2791.4024

859 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da requerida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Suspensão indevida de serviço essencial, diante da ausência de justa causa para a descontinuidade do serviço, de prévia notificação da parte autora, além do restabelecimento da energia elétrica após 24 (vinte e quatro) horas da constatação. Desatendi... ()

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Doc. 198.6795.3005.3900

860 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. Dano moral. Atraso na entrega do imóvel. Não cabimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. 2 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 150.3743.4017.8100

861 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cessão de direitos relativos a bem imóvel. Saque de duplicatas e seu protesto. Inadmissibilidade. Títulos inexigíveis. Dano moral caracterizado. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0010.7300

862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 154.7194.2003.4500

863 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Direitos trabalhistas básicos descumpridos. Devido.

«O trabalhador conta com o seu salário, obtido por meio do seu trabalho diário, para suprir as suas necessidades da vida. Empregador que, no curso da contratualidade, fica inadimplente quanto ao pagamento dos salário, sem justificativa plausível para esse irregular proceder, impinge ao trabalhador evidente sofrimento. Reputa-se agravada a situação quanto se verifica que, ao término contratual, as parcelas reslitórias básicas não são pagas, ocasião em que, a par da ângustia pela per... ()

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Doc. 153.6393.2013.1500

864 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Indenização. Fixação do quantum. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita pelo julgador atentando-se para os critérios de satisfação do ofendido, bem como de sanção do ofensor, não devendo o primeiro enriquecer-se de forma desarrazoada, nem o segundo sentir-se intocado pela penalidade imposta, para o que devem ser observadas, no caso concreto, as condições que cercam tanto um como outro, tanto do ponto de vista profissional, como patrimonial. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

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Doc. 722.6817.5212.6128

865 - TJSP. Prestação de serviços-Telefonia-Dano moral-Alegação de cobrança por serviços que não corresponderam ao contratado-Cancelamento-Dano moral não caracterizado -Recurso desprovido.

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Doc. 554.8398.5267.0723

866 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes (abertura de conta corrente e empréstimo consignado), a indenização por dano moral foi arbitrada em R$5.000,00 - Montante que não merece a pretendida majoração, por ser razoável e proporcional às circunstâncias da causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 153.0560.3001.4700

867 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.

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Doc. 807.7929.1511.1657

868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PROVID

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Doc. 147.7895.3008.3000

869 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prova. Demonstração. Ausência. Em se tratando de dano moral não basta o acontecimento em si, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 124.2395.3000.1400

870 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. 2. A su... ()

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Doc. 103.1674.7181.2800

871 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima menor de 19 anos. Situação econômica deficiente. Pensão. Fixação da verba de dano moral em 280 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos, sendo o único provedor da genitora, com saúde abalada que lhe impede de trabalhar, com situação econômica deficiente, está consentâneo com a realidade dos autos, sendo a melhor orientação nestes casos. Não está fora do padrão de razoabilidade a fixação da verba de dano moral em 280 salários mínimos, considerando a perda do filho com as circunstâncias dos autos.»

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Doc. 1691.7946.6507.0300

872 - TJSP. Indenização por dano moral. Linha de telefonia indevidamente registrada em nome do recorrente. Sentença de procedência em parte para cancelar a linha. Recurso do autor para indenização por dano moral. Linha habilitada de forma indevida na modalidade pré-paga. Ausência de cobranças em face do autor. Transtornos sofridos que não configuram dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 697.1408.5578.3040

873 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida por meio da Plataforma Serasa Limpa Nome - Reconhecimento da inexigibilidade do débito pela r. sentença - Não caracterizado o dano moral, pois sequer foi efetivada cobrança judicial ou negativado o nome da autora - Ausência de ilicitude na providência a justificar a indenização por dano moral - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido. *

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Doc. 449.3488.4225.6601

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO, REMARCADO PARA A MANHÃ SEGUINTE - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso desprovido

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Doc. 487.2167.0118.4501

875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.9864.5000.2300

876 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais.

«Dano moral configurado, diante da submissão de trabalhador menor a trabalho em jornada suplementar habitual, não só por afetar o seu descanso, lazer e convívio familiar, mas, também, pelo fato de estar em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Valor fixado a título de indenização em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 126.0451.3795.1160

877 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexistência de débito, mas negou a pretensão de indenização por dano moral, diante da ausência de anotação desabonadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação indevida em plataforma de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor gera o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. Os fato... ()

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Doc. 421.2147.4796.9383

878 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «limbo previdenciário», «indenização por dano moral» e «valor da indenização por dano moral», pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II.... ()

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Doc. 103.1674.7549.3300

879 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto a ônibus no qual trabalhava. Ausência de culpa da empresa. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, com o crescente aumento da violência, não pode a empresa ser responsabilizada a indenizar o empregado pelos danos morais por ele sofrido em razão de assalto ao ônibus coletivo no qual laborava, ante a ausência do elemento da culpa.»

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Doc. 514.9038.8561.9874

880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 177.6695.7860.8246

881 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu recurso inominado por deserção. Embora recolhido o preparo, não houve recolhimento das despesas com envio de cartas. art. 42, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC. Prevalência da lei especial. Parte dispositiva da sentença que orientou a parte a como proceder quanto ao recolhimento. Agravo não provido".

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Doc. 732.8750.7440.5288

882 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento de voo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além do ressarcimento do valor da passagem de ônibus, utilizada no percurso terrestre. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Cancelamento do voo contratado, com realocação da passageira em outro voo, com alteração de itinerário e trecho realizado por via terrestre, que ocasionou o atraso de quatro horas e vinte e nove minutos na chegada ao destino. Não comprovada ... ()

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Doc. 142.5853.8000.4600

883 - TST. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do ». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.3733.4000.2900

884 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.»

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Doc. 165.9221.0003.5200

885 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.»

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Doc. 165.9221.0003.5400

886 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.»

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Doc. 154.1731.0003.3100

887 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista. Não comprovado.

«Sobejou provado nos autos que a revista realizada pela ré nas bolsas e mochilas dos empregados era feita em sala isolada, apenas, excepcionalmente, na portaria da empresa. Assim, tal procedimento não se mostrou abusivo, estando inserido no poder de fiscalização da reclamada para resguardar o seu patrimônio. Mesmo que referidas revistas tenham sido realizadas em algumas ocasiões na porta da ré, fato controverso, não constitui ofensa à dignidade uma vez que todos eram submetidos à fisc... ()

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Doc. 156.5452.6000.5800

888 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Contrato de experiência. Termo final. Dano moral. Não configuração.

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Doc. 211.4286.8250.0149

889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 6h em voo nacional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 2.500,00 e determinando a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser proporcional à... ()

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Doc. 431.7808.7883.5947

890 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO SEM OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARA VER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO O DANO MORAL É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ

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Doc. 103.1674.7365.6100

891 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Atraso de vôo não significativo (sete horas). Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia. Demora, todavia, de apenas sete horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pes... ()

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Doc. 1690.8919.9580.6300

892 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Quantum fixado com base na extensão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 133.3103.2691.7636

893 - TJSP. Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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Doc. 564.1822.7709.8084

894 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - DANO MORAL -

Negativa de atendimento e demora injustificada, por vários meses, na autorização para tratamento e para a realização de exames - Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença Mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.0038.4373.5967

895 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ligações telefônicas consideradas excessivas para cobrança - Situação não verificada - Conduta da ré não caracterizada como abusiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.9861.4000.2000

896 - TRT4. Dano moral. Não caracterizado.

«Não caracterizado dano moral em decorrência de cobrança de metas absolutamente dentro de um padrão de razoabilidade inerente ao empregador na condução dos negócios, impeditivo de pagamento de indenização sem causa. [...]»

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Doc. 142.5853.8016.5200

897 - TST. Indenização por dano moral. Configuração.

«O Tribunal Regional registrou a ocorrência do dano moral. Incide na hipótese o teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 140.8133.0010.7600

898 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Financiamento de veículo. Bem devolvido. Cláusula expressa dando quitação geral ao contrato na hipótese de devolução. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5020.2200

899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação. Critério. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vitima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8006.6000

900 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.

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