Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1104.8280

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0479.7705

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5838.7194

853 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2020. Reprovação parcial no Enem. Ensino médio. Caso concreto. Estudo por conta própria com aprovação em uma matéria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recomendação de celeridade.

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Doc. 137.5649.7966.7252

854 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ensejar remição de pena, mesmo ... ()

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Doc. 678.1370.9428.1152

855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, consider... ()

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Doc. 675.0810.5270.2406

856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com estudo regular de nível médio realizado antes da submissão ao certame - PROVIMENTO. "A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de p... ()

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Doc. 821.3520.3755.9463

857 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução por ausência de amparo legal. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Necessidade, contudo, de se decotar os dias remidos pela frequência ao ensino regular, anteriormente concedidos, da nova remição pela aprovação no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido para conceder a remição de 164 dias de pena

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Doc. 442.0956.7621.4278

858 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado tentado (impeditivo) e inúmeros furtos simples e qualificados, além de roubo majorado e crime de trânsito. Pena total de 25 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, unificadas sob o regime inicial fechado. Pena correspondente ao delito impeditivo com estimado cálculo de cumprimento, ao... ()

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Doc. 250.3247.5496.2154

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e extinguiu a punibilidade de Maxuel Negreti, com base no , II, c/c art. 5º e 7º, do Decreto 11.302/2022. O Ministério Público alega que o agravado não preenche o requisito do art. 5º do Decreto, pois a soma das penas antes de 25.12.2022 resultou em mais de cinco anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 210.9200.9985.6980

860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena por estudo. Conversão de carga horária que resulta em número não inteiro. Arredondamento da fração remanescente para o número inteiro superior. Interpretação mais benéfica ao apenado. Precedentes desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não resultando em número inteiro o cálculo dos dias a serem remidos, opera-se o arredondamento matemático dos algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior, entendimento que se mostra mais razoável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 657.8808.8145.5869

861 - TJSP. Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 987.8169.1533.1192

862 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo - A defesa alega que o sentenciado faz jus à remição de 104 dias, com fundamento no art. 3º, parágrafo único da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade - Inadmissível o deferimento da remição, tendo em vista a ausência de comprovação de aprovação do agravante no ENCCEJA, e, sobretudo, porque o próprio sentenciado reconhece que obteve apenas uma aprovação parcial, o que impede a realização da pretensão que está sendo pleiteada - Improvido o recurso.

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Doc. 456.4464.1990.7237

863 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM/2023. Agravante obteve aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Observa-se, contudo, que o apenado esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, realizando curso preparatório para o ENEM em 2023, tendo sido reconhecida a remição de 08 dias por este fato. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente, sob pena de bis in idem. Caso assim não fosse, o reeducando seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4011.0440.0295

864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal. Ilegalidade flagrante. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no enem possibilidade, mesmo após conclusão do ensino médio antes da pena. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

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Doc. 211.0050.9145.1874

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da participação do Agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, nem sequer da sua aprovação, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - No mesmo sentido: ... ()

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Doc. 195.2925.8001.1400

866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Para efeitos de remição por estudo, a Lei de Execução Penal di... ()

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Doc. 210.5120.2792.1862

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Recomendação CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Ilegaldade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, de nível fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 235.5828.3161.2822

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Segundo firme entendimento firmado pelo STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado - Precedentes desta Câmara - Agravo provido

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Doc. 423.4684.0606.2546

869 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. Agravante ostentando condenação anterior, e por fato anterior, a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), pendente de cumprimento, cumulada com outra, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, cuja purga foi iniciada. A reconversão é obrigatória quando impossível o cumprimento simultâneo da restritiva com a corporal, in... ()

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Doc. 619.4401.1014.6879

870 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso, nem a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Procedimento visado que vai de encontro à intenção do próprio legislador, de incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, como forma de promover a adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Recurso não provido

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Doc. 505.2575.8531.4016

871 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de transferência de execução penal para a Comarca de Cássia/MG, alegando mudança de residência por questões profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à transferência de execução penal para outra comarca em razão de mudança de residência e atividade profissional. III. Razões de Decidir 3. A comp... ()

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Doc. 392.4625.4911.5045

872 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de faltas disciplinares de data recente. Histórico de trabalho e estudo na unidade prisional. Inaplicável a nova redação dada aa LEP, art. 112, § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

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Doc. 210.5120.2194.8953

873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos nív... ()

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Doc. 714.4482.5423.3959

874 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem ... ()

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Doc. 386.9187.7999.3919

875 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem ... ()

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Doc. 671.6108.3396.1476

876 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem ... ()

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Doc. 230.7040.2858.4121

877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec» do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à dist... ()

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Doc. 977.7682.2894.3169

878 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame CHILENO DE SALES, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que suspendeu a execução da pena de multa, rejeitando a extinção da punibilidade. A Defesa alega hipossuficiência econômica do sentenciado, que não possui bens suficientes para pagamento da multa imposta. Pede a extinção da pena de multa, considerando o Tema 931 do C. STJ. II. Questão em discussão Saber se é possível a extinção da pena de multa sem o pa... ()

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Doc. 862.8912.7874.1909

879 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental e médio obtida através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCEEJA) - O art. 126, parágrafo 1º, I, da LEP exige a comprovação de frequência escolar, que, in casu, não restou demonstrada, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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Doc. 612.4223.2764.5289

880 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 419.3113.0413.5298

881 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()

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Doc. 520.2993.4247.0611

882 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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Doc. 190.9751.3005.3500

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Utilização. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma da Lei 7.210/1984, art... ()

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Doc. 101.9883.4342.8118

884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo Ministério Público. Regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ... ()

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Doc. 772.1640.9542.4023

885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado já beneficiado com a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Bis in idem - Impossibilidade de concessão de dois benefícios pelo mesmo fato gerador - Recurso não provido.

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Doc. 267.6245.7938.8038

886 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

(i) EXTINÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. (ii) PENA DE MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. EM QUE PESE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO SEU INADIMPLEMENTO. TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST... ()

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Doc. 174.3394.5307.1043

887 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento

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Doc. 153.0562.8269.6825

888 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA e comprovação da conclusão do ensino fundamental. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento

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Doc. 581.3532.1145.5374

889 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641320/RS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu ao apenado L.A.S.S. condenado a 51 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado, latrocínio, tráfico de drogas e roubo majorado, o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. A Procuradoria de Justiça opinou pelo pro... ()

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Doc. 192.0764.0003.6500

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. Art . 126, § 5º da lep. Recomendação 44 do cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da (Execução Penal)» (AgRg no AREsp. [jurnum=696.637/STJ exi=1]696.637/SP,[/jurn... ()

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Doc. 976.4688.1598.4205

891 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime aberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário e falta disciplinar longínqua, praticada há cerca de 05 anos. Conta ainda com histórico de estudo durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 14/12/2023) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum» - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

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Doc. 540.7590.2171.5361

892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ que deferiu pedido de remição de penas de Cosme dos Santos pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravado, reincidente, cumpre pena de 8 anos e 6 meses por tráfico de drogas e requereu a remição com base na obtenção de notas mínimas em duas áreas do conhecimento e redação, o que foi acolhido na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i... ()

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Doc. 433.9278.1397.1617

893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, pois já havia sido beneficiado com a mesma remição anteriormente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional. III. Razões de Decidir 3. A remiçã... ()

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Doc. 907.6361.1835.0561

894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.

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Doc. 665.2700.9595.2717

895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, em razão de aprovação no ENCCEJA, concedida ao agravado. 2. Recurso ministerial: (i) desconsideração dos dias declarados remidos. 3. Remição de pena cabível, diante da satisfação dos requisitos exigidos. 4. Art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ, ratificado pela Recomendação 391/2021 do mesmo órgão estatal, que prevê a possibilidade. 5. Demonstração de que a aprovação no ENCCEJA se deu como parte integrante e conclusão lógica das atividades de... ()

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Doc. 246.9828.3373.0660

896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo Ministério Público. Regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ... ()

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Doc. 806.2266.1684.3328

897 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela Defesa do sentenciado contra decisão que indeferiu remição de pena, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem a comprovação de aprovação total e estudo efetivo, conforme exigido pelas normas vigentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM é suficiente para a... ()

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Doc. 650.0972.1540.5432

898 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Bruno Cesar Costa Gomes, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem a comprovação de aprovação total e estudo efetivo, conforme exigido pelas normas vigentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação ... ()

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Doc. 842.9974.1089.3768

899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 210.7131.0936.7900

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Vinculação concomitante a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Exclusão dos dias remidos em razão de benefício reconhecido em duplicidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio". 2 - Dessa forma, percebe-se que a remição em decor... ()

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