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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penal estudo

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Doc. 833.8667.1329.7318

751 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância. Ausência de certificação pela Autoridade Educacional competente (art. 126, §2º, da LEP) - Cursos realizados sem supervisão do estabelecimento prisional - Ausência de comprovação de que a frequência dos cursos tenha se dado de acordo com o estabelecido no art. 126, §1º da LEP. Recurso desprovido

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Doc. 220.4251.0912.0157

752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 126. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.

1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação CNJ 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Naci... ()

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Doc. 687.9867.5527.3970

753 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Ausência de amparo legal do pleito. Sentenciado que, ao momento do início do cumprimento das reprimendas, já havia concluído o Ensino Fundamental, assim como parte do Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido

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Doc. 195.9492.0005.0800

754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do conselho nacional de justiça. Estudo por iniciativa própria. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Reexame do acervo fático probatório. Incabível via escolhida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, desprovido.

«1 - Em suas razões, o Recorrente alega que sofre constrangimento ilegal, pois tem direito à remição, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, de 206 (duzentos e seis) dias, referentes à 1.413 (mil quatrocentos e treze) horas de estudo e 5 (cinco) resenhas, todos realizados enquanto estava custodiado em Nova Lima/MG. 2 - Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o Lei 7.210/1984, art. LEP, art. 126 e Resolução 44 do Conselho Nacional de Justiça deixam evidente que a rem... ()

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Doc. 220.3281.1974.8112

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação parcial no enem. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Impossibilidade. Ausência de previsão de certificação pelo exame. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê a Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio». 2 - A despeito da inexigibilidade da comprovação de prévio estudo à realizaçã... ()

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Doc. 861.2634.7567.9034

756 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo estudo à distância - Pretendida a concessão do benefício - Não acolhimento - Conclusão de cursos à distância oferecidos pela instituição «CBT/EAD» - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Parecer emitido por diretor técnico do estabelecimento prisional - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 988.9509.9343.7363

757 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Agravante que teve aprovação em linguagens, códigos e suas tecnologias e na redação, contudo esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 839.5612.7332.4305

758 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Insurgência defensiva. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação parcial. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 212.2505.3007.9200

759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação do CNJ 44/2013. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ tem admitido que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendaç... ()

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Doc. 250.4011.0841.2480

760 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Remição por estudo. Duplicidade de b e n e f í c I o s p e L o m e s m o f a t o. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Ainda que se trate de atividades distintas, a concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA 2023 e pela frequência às aulas do Centro de Educações de Jovens e Adultos 2 - A decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a duplicidade de benefícios em decorrência do mesmo fato gerador. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 784.8398.7195.6858

761 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena concedida na origem. Insurgência do Ministério Público. I. Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena de Esdras de Souza Andrade pela aprovação no ENCCEJA. Pretensão de cassação da decisão, ao argumento de ter sido proferida sem que houvesse a requisição dos documentos requeridos pelo órgão ministerial, pleiteados com o fim de verificar o grau de instrução do agravado no início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é válida sem a comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ e a LEP, art. 126 exigem que a remição de pena por estudo considere atividades educacionais realizadas durante a execução da pena.4. A ausência de comprovação do grau de instrução do sentenciado no início de cumprimento da pena impede a validação da remição, conforme requerido pelo Ministério Público. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Decisão cassada para que outra seja proferida, após requisição dos documentos requeridos pelo Ministério Público, imprescindíveis para exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício buscado pelo sentenciado.

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Doc. 847.1349.4392.1360

762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 679.6548.4805.7713

763 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APESAR DE POSSUIR APENAS DUAS CONDENAÇÕES EM EXECUÇÃO ATUALMENTE, PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, COM TOTAL DE PENA DE 13 (TREZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, TRATA-SE DE APENADO QUE HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO, SEGUIDO DE NOVAS PRÁTICAS DELITUOSAS, PELO QUE A CONSIDERAÇÃO DO SEU HISTÓRICO PENAL SE APRESENTA COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EVIDENTE QUE A PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES E O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE, QUE DAS VEZES EM QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE, VOLTOU A DELINQUIR, AO INVÉS DE TENTAR A RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 723.7257.3945.4990

764 - TJSP. Agravo em execução. Remição por aprovação no ENEM. Possibilidade. Entendimento no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recomendação da Resolução 44/13 e precedentes do E. STJ. Sentenciado já beneficiado com a remição pela aprovação no ENCCEJA. Irrelevante. Inexistência de dupla valoração. Impossibilidade de remição por sucessivas aprovações no ENEM. Recurso parcialmente provido

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Doc. 183.0393.6005.2400

765 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição. Insalubridade do estabelecimento prisional. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. LEP, art. 126, caput. Trabalho ou estudo. Ausência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A insalubridade do estabelecimento prisional não se enquadra em nenhuma... ()

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Doc. 195.0514.6003.0000

766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino fundamental, qual seja, 1.600 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 159.9576.8246.8838

767 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Paulo Wellington De Farias contra decisão que indeferiu pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA. A defesa alega que a aprovação no exame garante a remição de 133 dias de pena, conforme art. 126, §1º, I da LEP, e art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, quando o sentenciado já obteve remição por frequência a curso regular, permite nova remição de pena sem configurar bis in idem. III. Razões de Decidir 3. A remição pela aprovação no ENCCEJA é prevista na Resolução 391/2021 do CNJ e na LEP, art. 126, mas é limitada a casos em que o estudo é ficto. 4. No caso, o sentenciado já obteve remição de 162 dias por frequência a curso regular, e a concessão adicional pela aprovação no ENCCEJA resultaria em bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: a aprovação no ENCCEJA, quando o sentenciado já obteve remição por frequência a curso regular configura bis in idem. Legislação Citada: LEP, art. 126, §1º, I; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 776.917/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023. STJ, AgRg no HC 752.654/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002775-52.2023.8.26.0496, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.06.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008082-43.2022.8.26.0521, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.03.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005771-18.2022.8.26.0509, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.05.2023

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Doc. 241.1131.2725.1692

768 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Negativa pelo juiz das execuções por falta de previsão legal. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Ilegalidade. Possibilidade de discussão do tema. Matéria de direito. Análise direta por esta corte. Descabimento. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que, a despeito da previsão legal de interposição de agravo, é possível a utilização de habeas corpus para a impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal, quando a questão for exclusivamente de direito ou não depender de exame aprofundado de matéria fática. 2 - No caso, a questão tratada no habeas corpus originário, referente à viabilidade jurídica da remição da pena pelo estudo, era eminentemente de direi... ()

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Doc. 486.1361.6631.7108

769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por estudo ao sentenciado em face de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que, cumprindo pena privativa de liberdade, dedicou-se a períodos de estudos durante sua permanência no cárcere, resultando em sua aprovação no referido exame. Aplicação do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Aprovação no ENEM que pressupõe estudo por conta pró... ()

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Doc. 259.4321.5134.8482

770 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I. 

Caso em Exame João Victor da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena, alegando ausência de requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP. O agravante apresentou certificado de conclusão de curso à distância de Confeiteiro, totalizando 1460 horas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo, mesmo sem a instituição de ensino ser conveniada ou autorizada pelo Estado, consideran... ()

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Doc. 231.0260.9768.3502

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remissão de pena por estudo. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à su... ()

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Doc. 100.5240.1550.3841

772 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, por entender ausente o requisito subjetivo - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos e sete meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de Saída Temporária no regime intermediário e com histórico laborterápico e de estudo, que ensejou a remição de 379 (trezentos e setenta e nove) dias de pena - Sentenciado que, ademais, foi submetido ao exame criminológico que opinou favoravelmente à progressão ao regime mais brando, no qual, igualmente, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 250.6261.2794.3350

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Execução penal. Pleito de remição pelo estudo. Ausência dos requisitos legais. Incidência do óbice da sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido na origem o recurso especial por incidência do óbice das Súmulas 7 E 83 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, a decisão que indeferiu o pedido de remição encontra-se de acordo ... ()

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Doc. 210.9270.9902.1858

774 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Horas de estudo à distância. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Observância do limite legal de 4 horas diárias. Ausência de comprovação de carga horária superior. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo apurou que não há comprovação da realização de atividades além do limite de 4 horas diárias. Nesse contexto, a alteração do julgado demandaria revolvimento do material fátic... ()

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Doc. 212.6544.7743.1463

775 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado que o agravado concluiu o curso, demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas com as respectivas cargas horárias, firmado pelo responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 715.8931.6269.9527

776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cleiton Fernando Amorim Baia interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de penas por cursos realizados à distância. A defesa alega que o agravante concluiu cursos profissionalizantes e pleiteia a concessão da remição pelos estudos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cursos realizados à distância pelo agravante atendem aos requisitos legais para concessão de remição de pen... ()

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Doc. 583.8665.2809.2218

777 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pleito formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pedido não instruído com a necessária documentação. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas, ademais. Não preenchimento dos requisitos legais. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 126, Portaria 179/2014 do INEP, Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 196.8331.1693.6201

778 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - INDEFERIMENTO -

Pedido formulado com base em alegada e não comprovada ineficiência do Estado - Dispositivo legal admissível apenas nos casos de acidente de trabalho. Pleito que não encontra amparo legal. Trabalho/estudo que deve ser efetivamente realizado com vistas à remição, sob pena de desvirtuamento do instituto. Precedentes do C. STJ e do E. STF. - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.

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Doc. 241.2090.8369.5335

779 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição por estudo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. III - Razões de Decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundament... ()

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Doc. 284.1573.0202.7467

780 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão ou, subsidiariamente, seja determinado exame complementar (teste de Rorschach). Exame criminológico favorável. Atividade laboral e estudo com dias remidos. Inexistência de intercorrência quando às condições estabelecidas. Parecer ministerial favorável à manutenção da benesse. Agravo improvido

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Doc. 250.2280.1433.5496

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Remissão de pena pelo estudo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 264.5394.2583.3058

782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de 44 dias de pena por estudo ao agravado Tiago Miranda Santos. O agravante alega que as atividades de estudo excederam o limite diário de 4 horas diárias imposto pela LEP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas de estudo que excedem o limite diário de 4 horas de estudo podem ser consideradas para remição de pena. III. R... ()

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Doc. 211.1290.2443.2607

783 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Estudo à distância. Instrução deficiente. Inexistência de fiscalização. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - Embora afirme o agravante que a mera cópia do acórdão proferido pela Corte a quo é suficiente à compreensão da controvérsia, tem-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, por meio de todos os documentos necessários ao deslinde da quaestio, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada, providência da qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo por ocasião da interposição do presente re... ()

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Doc. 395.2239.7456.4347

784 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada. Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício. Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios

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Doc. 190.4243.6004.7000

785 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição ficta. Descabimento. Ausência de amparo legal. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho ou estudo. Acórdão a quo em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento consolidado e reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suposta omissão estatal, em propiciar ao apenado padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico, não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador ... ()

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Doc. 210.9300.9704.6536

786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a «Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 5... ()

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Doc. 250.6020.1323.3313

787 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao"sistec» do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a remição de pena em curso realizado em entidade não conveniada ou autorizado com o Poder Público. 2 - A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado para seu provimento. II - Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em curso realizado em entidade não conve... ()

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Doc. 842.5867.4212.2538

788 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental e médio obtida através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - O art. 126, parágrafo 1º, I, da LEP exige a comprovação de frequência escolar, que, in casu, não restou demonstrada, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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Doc. 231.0060.7451.4420

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. 2 - O benefício demanda [...] controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes» (AgRg no HC 799.281/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 16/8/2023.) 2 - Prevalece o entendimento de que, «ainda que c... ()

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Doc. 143.1812.4000.1400

790 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º,I (Lei de Execuções Penais). Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A contagem de tempo para remição da pena, pela freqüência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011) . 2. Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 240.3040.1867.1295

791 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; HC 720.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 09/08/2022; HC 754.266/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe... ()

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Doc. 250.2280.1391.7911

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidênc ia desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Remissão de pena por estudo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 845.9372.3098.4337

793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Pleito para que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida. Aplicação do disposto na LEP, art. 128. O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... ()

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Doc. 221.2200.8394.3501

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2019, ensino fundamental, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento, no ENCCEJA/2017. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos preten... ()

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Doc. 211.2131.2915.8536

795 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Omissão não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O embargante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na interposição do agravo regimental, as peças necessárias à análise do pleito, quais sejam, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a comprovação do tempo de estudo. ... ()

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Doc. 210.9220.9587.2779

796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução penal. Remição pelo estudo. Supressão de instância. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na apresentação deste pedido de reconsideração, ora recebido como regimental, as peças necessárias à análise do pleito, quais sejam, o acórdão impetrado e a comprovação do tempo de estudo. 3 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a... ()

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Doc. 731.5799.2258.5960

797 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento. 1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú, da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Nesse prisma, a concessão de nova remição pela aprovação no ENCCEJA configuraria indevido bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas

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Doc. 208.7304.9004.1800

798 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. M... ()

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Doc. 203.7604.9007.9200

799 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. M... ()

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Doc. 221.0240.6436.0673

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do enem. Agravo regimental não provido.

1 - A aprovação no ENEM, a despeito de não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem a Lei 7.210/1984, art. 126 e a Recomendação 44/2013 do CNJ. 2 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função d... ()

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