Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2348.4609

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, Já decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1428.4503

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, j á decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1417.2710

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, j á decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1711.9003.0900

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho. Estudo. Ausência de documentação comprobatória. Rito célere. Remição ficta. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito» (HC 250.651, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detent... ()

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Doc. 441.0554.8901.7371

655 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Inadmissibilidade. Agravante que esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.0893.8009.2500

656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Estudo. Horas excedentes. Isonomia a horas trabalhadas. Ausência de previsão legal. Isonomia. Não configuração. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com os exatos termos da . A jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia é especificada pela literalidade normativa, o que não ocorre no caso de remição para os dias de trabalho, prevista no inciso II do mesmo dispositivo - , § 1º, não havendo portanto que falar em isonomia. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.5609.6246

657 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Concessão de ordem de ofício. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade de remição mesmo com ensino médio já concluído. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca a remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Tribunal de origem negou o pedido sob o fundamento de que o apenado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, o que impossibilitaria a concessão da remição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do conhecimento do habeas corpus impetrado como sub... ()

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Doc. 543.8362.0452.1737

658 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jonathan dos Santos Rabelo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O agravante alega aprovação no ENCCEJA para ensino fundamental e médio, pleiteando remição de 310 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem a realização de estudos durante a execução da pena, confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A remição... ()

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Doc. 520.0919.3915.8559

659 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional para a Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Sentenciado que, antes da realização do exame, já havia concluído o Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido

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Doc. 210.8050.5303.8835

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8050.5521.8708

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8050.5779.0959

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5317.0140

663 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ao apenado que já ostenta diploma de nível superior. A determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto p... ()

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Doc. 197.5214.4005.6500

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. 2 - Ocorre que, das informações constantes dos autos, verifica-se que não houve qualquer negativa ao reconhecimento da remição pelo trabalho e pelo estudo, mas apenas o indeferimento da atualização do cálculo das penas, que se afirmou estar atualizado e válido, com data ... ()

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Doc. 210.5250.5395.6490

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC 602.425/SC. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áre... ()

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Doc. 210.5250.5631.3935

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC 602.425/SC. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áre... ()

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Doc. 210.6241.1432.3475

667 - STJ. agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC 602.425/SC. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 á... ()

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Doc. 160.2534.0004.8600

668 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar satisfatório. Exigências inexistentes na norma. Inexistência de contradição no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no , como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.4573.1005.8800

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Estudo. Assiduidade e aproveitamento escolar. Exigências carentes de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a assiduidade e o aproveitamento escolar no curso em que matriculado o apenado não podem servir de requisito à concessão do benefício da remição, por absoluta ausência de previsão deles em lei. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intact... ()

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Doc. 523.5574.2278.3058

670 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de remição pela leitura. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Recurso Especial 2.116.839 postulado perante o C. STJ, que determinou apreciação da remição por leitura. Análise das resenhas por profissional particular, sem supervisão da SAP ou Funap, necessários conforme Resolução 391/2021. Agravo improvido

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Doc. 874.6187.5631.3618

671 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1163.9974

672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no encceja. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, já decidiu o STJ, mutatis mutandis, não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 230.2240.4641.3228

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Estudo à distância. Ausência de conformidade com as exigências legais. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonsec... ()

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Doc. 250.6261.2142.6378

674 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Prévia obtenção de remição de pena por aprovação no encceja. Ausência de. Bis in idem ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que ENEM e ENCCEJA constituem"fatos geradores» diferentes, não havendo na concessão de uma remição pela bis in idem aprovação em cada um dos exames, cumuladas ou não com o ensino fiscalizado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 774.8687.7007.1070

675 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENCCEJA: Ensino fundamental concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1271.1603

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Instituição não autorizada ou conveniada. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[n]os termos da , § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de, do 10/05/2021 Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, 11/05/2021 tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser r... ()

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Doc. 751.2658.5903.2601

677 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido

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Doc. 442.2595.3426.8340

678 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo ENEM e EAD. Impossibilidade. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi nitidamente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, Em relação a aprovação no ENEM, sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Não provimento

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Doc. 173.2574.1405.4575

679 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pedido embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão acertada. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 241.0210.7919.8865

680 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Inviabilidade. Instituições que não possuem convênio ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar o curso realizado pelo sentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que não possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é válido para fins de remição de pena. III - Razões de decidir 1 - Consoante entendimento pacificado, «a remição de pena pelo estudo somente é poss... ()

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Doc. 616.2374.7317.0936

681 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciada que já possuía o ensino fundamental completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 536.7495.0804.5967

682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1223.4479

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª ... ()

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Doc. 210.5261.1335.6607

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MPF. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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Doc. 210.5261.1331.8903

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MPF. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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Doc. 210.5120.2476.4751

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MPF. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hip... ()

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Doc. 211.1290.2880.9202

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MPF. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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Doc. 240.4031.2710.4626

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para estudo e trabalho. Fundamentação idônea. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico inconclusivo. Novo crime cometido durante benefício anterior. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. ... ()

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Doc. 116.9200.3307.7472

689 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA 2023 - Nível Fundamental. Insurgência ministerial. Não acolhimento. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação integral. Agravado obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvid

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Doc. 454.0152.0595.0936

690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo anteriormente. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.8260.1486.7114

691 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Restabelecimento da decisão agravada que não reconheceu a remição pelo estudo. Carência de convênio com a unidade prisional. Fundamento suficiente ao indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal mineiro pontuou que a norma que se refere à remição da pena pelo estudo à distância não exige que o estabelecimento de ensino esteja cadastrado junto à Unidade Prisional onde o sentenciado cumpre pena. 2 - A ausência de convênio com a unidade prisional, por si só, para a jurisprudência do STJ, já é fundamento suficiente ao indeferimento da remição da pena pleiteada. 3 - [...] consoante a orientação desta Corte Superior, a realização de estudo... ()

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Doc. 431.0240.4454.5655

692 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiada com remição de 42 dias - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação parcial no ENCCEJA que acarreta a remição de 80 dias - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Médio - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 38 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA - Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.7255.6005.6500

693 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino. Inaplicabilidade da recomendação 44/2013 do cnj. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A vinculação do apenado a atividade regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla do Lei 7.210/1984, , seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 229.8104.3777.6187

694 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância. Ausência de certificação pela Autoridade Educacional competente (art. 126, §2º, da LEP) - Curso realizado sem supervisão do estabelecimento prisional - Ausência de comprovação de que a frequência do curso tenha se dado de acordo com o estabelecido no art. 126, §1º da LEP. Recurso desprovido

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Doc. 240.1080.1455.6747

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância. Inviabilidade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 453.2404.2871.5097

696 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado em nova participação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Duplicidade da concessão do mesmo benefício - Impossibilidade - In casu, o cativo já fora beneficiado diante da aprovação parcial no exame do ENCEEJA 2022, de modo que o Juízo de piso indeferiu o pleito, porquanto não pode ser beneficiado duas vezes - O LEP, art. 126 e a Recomendação 44/2013 do CNJ preveem que a benesse deve ser deferida somente quando restar demonstrada evolução, aproveitamento e estudo do sentenciado, o que, in casu, não restou patenteado, uma vez que o exame já fora realizado anteriormente, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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Doc. 211.1101.1540.8580

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP prevê, em seu art. 126, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. Nessa ordem de idéias, a luz da aludida in... ()

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Doc. 118.5215.1631.8614

698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do CNJ - Recurso desprovido

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Doc. 212.2510.0001.3700

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação do CNJ 44/2013 e da Resolução do CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução do CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 260.8829.5413.5963

700 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso ou a existência de período de estudo, ainda que por conta própria, sem falar que já possuía formação no nível médio anteriormente à participação no exame. Precedentes. Recurso não provido

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