Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2487.0523

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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Doc. 241.0280.5634.9565

552 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que os documentos juntados não atestam a efetiva participação do apenado em algumas atividades edu cacionais, não tendo havido a assinatura do professor responsável pela aula, nem a indicação da disciplina estudada, razão pela qual não faz jus a remição integral. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de acolher a pretensão de remição integral pelo estudo, seria necessário o revolvi... ()

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Doc. 211.0060.8222.8960

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 2º da e do, I da Resolução CNJ 44/2013, art. 1º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9906.7691

554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II – A , caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina que «. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da p... ()

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Doc. 230.5150.9284.1747

555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo por conta própria. Possibilidade. Aprovação no encceja. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que, «[v]isando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos ... ()

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Doc. 375.2959.1595.1341

556 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de quatro livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 16 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando

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Doc. 407.4494.3841.2887

557 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciada que não obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, 2020 e 2022, alcançando a nota mínima para tanto em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas. Inadimplemento dos requisitos para a benesse pretendida. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, III e IV, da Portaria 179/14 do INEP e art. 126, §5º, da LEP. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 281.5869.2636.9467

558 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021, do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Circunstância que afasta, em tese, a possibilidade de remição por aprovação no exame - Ausência de impugnação, contudo, do Ministério Público neste ponto - Impossibilidade de reforma em prejuízo do sentenciado - Precedentes - Recurso improvido

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Doc. 184.5243.6005.5700

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino fundamental. Indeferimento da benesse. Comprovação de frequência. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A Lei de Execução Penal dispõe no art. 126, § 5º, que... ()

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Doc. 220.5230.1735.5903

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do § 2º da da Lei de Execuções Penais e do, I da Resolução CNJ 44/2013, art. 1º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim. 2 - No caso, a orientação exposta no acórdão atacado não diverge do entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4512.5005.0000

561 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Estudo. Aproveitamento escolar. Lei 7.210/1984, art. 126. Exigência legal. Inexistência. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para a concessão da remição de pena pelos estudos... ()

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Doc. 549.4293.2241.7034

562 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado

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Doc. 157.6828.6626.6108

563 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado

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Doc. 628.3633.2089.9876

564 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficientes resenhas literárias de dois livros no interior da unidade prisional, avaliadas por pedagogas conveniadas, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando

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Doc. 576.3159.6262.6543

565 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL, A PARTIR DAS PLANILHAS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 APRESENTADAS PARA TAL FINALIDADE, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O RECORRENTE COMPARECIDO ÀS AULAS, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A REMIÇÃO DA PLANILHA DE ESTUDOS APRESENTADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto, interposto pelo apenado, Everton Santos Marques de Araujo (RG: 0281205203/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fl. 12), que indeferiu o pleito de remição por estudo a partir das planilhas de setembro, outubro e novembro de 2022 apresentadas para tal finalidade, ao argumento de não ter o recorrente comparecido às aulas. Alega o apenado, por sua Defesa, nas raz... ()

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Doc. 231.2040.6442.5296

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo a distância. Benefício indeferido na origem. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão desse entendimento. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada nesta via. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade a distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Qu... ()

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Doc. 252.9044.5690.7442

567 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado

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Doc. 210.9290.9840.1380

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... ()

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Doc. 220.2211.1187.6451

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... ()

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Doc. 230.5150.9742.8338

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino fundamental anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da , que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2 - A sseverado pelas instâncias ordinárias que o Agravante já havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema penitenciário, é inviável a reforma dessa conclusão sem a apreciação ... ()

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Doc. 210.9240.9731.0742

571 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do presente recurso foi levada à apreciação da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Ce... ()

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Doc. 250.1061.0608.3563

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que, ao não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu parcialmente ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação de remição de pena em razão da aprovação parcial do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com a subsequente atualização dos cálculos da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discu... ()

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Doc. 840.0558.8026.2428

573 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido

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Doc. 220.2140.5791.6887

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido.

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Doc. 585.4928.7089.8510

575 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - Remição devida - Necessidade de interpretação ampliativa das hipóteses de remição - Precedentes do STJ - Remição que, no presente caso, deve ser minorada, eis que só comprovada a aprovação em uma área do conhecimento - Recurso a que se concede parcial provimento

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Doc. 870.1765.6178.6595

576 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Pontuação acima do mínimo exigido em apenas 3 áreas de conhecimento: Remição indevida (Portaria 179/2014, do INEP). Recurso não provido

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Doc. 241.2021.1374.6349

577 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Inexistência de comprovação de estudo no interior do presídio. Irrelevância. Conclusão do ensino médio. Direito à remição com acréscimo de 1/3. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se busca o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), apesar da ausência de comprovação de estudo no interior do presídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) se a aprovação no ENCCEJA, ... ()

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Doc. 773.2247.9730.5132

578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 961.1300.1066.8307

579 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - O sentenciado concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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Doc. 240.7031.1513.5317

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Curso profissionalizante à distância. Ausência de informações acerca da frequência escolar, metodo de avaliação e carga horária de estudo. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de r elator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível qua... ()

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Doc. 230.4190.9823.6454

581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em todas as matérias do Encceja fundamental. Remição anterior concedida por frequência a estudo regular do ensino fundamental, ao qual o executado se engajou após obter aprovação no Encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Agravo regimental provido em parte.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Precedentes. 2 - A base de cálculo para o... ()

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Doc. 328.9123.7028.4770

582 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo provido em parte

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Doc. 196.6134.8010.4100

583 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de comprovação de fiscalização pela unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de execuções penais. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Decisão mantida.

«1 - hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal a quo negaram a remição tendo em vista que o curso realizado modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da Administração, tendo sido realizadas ao talante exclusivo do apenado, sem nenhum aval das autoridades penitenciárias. 2 - Por oportuno, diz a da Lei de Execuções Penais: «Art. 126. O condenado que c... ()

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Doc. 230.7060.8303.0226

584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ensino à distância. Ausência de comprovação da carga horária efetivamente cumprida. Entidade educacional não credenciada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2 - A esse respeito, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que, para fins de remição da pena pelo estudo à distância, é necessário que haja a fiscalização da carga horária efetivamente cumprida pelo apenado bem como o cr... ()

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Doc. 368.5580.1617.6424

585 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Não cabimento, contudo, nos casos em que o sentenciado ostentar, quando de seu ingresso no sistema prisional, formação completa no grau de escolaridade que se pretende avaliar por meio do exame - Necessidade de verificação, na origem, do nível de ensino que o agravado apresentava no momento em que foi encarcerado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 208.0061.1010.0600

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - a , caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina que «Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 3º Par... ()

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Doc. 624.3225.1436.6947

587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 776.7367.6399.6431

588 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso ou a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 684.7248.1420.1037

589 - TJSP. Agravo em execução. Remição parcial de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 436.4516.6543.7721

590 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando em 78 dias de remição de pena (aprovação em três de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso ministerial improvido

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Doc. 185.7292.9001.0500

591 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exigência de efetiva dedicação a trabalho ou estudo. Benefício que não pode ser concedido em razão das condições precárias do estabelecimento prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do , pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora. 2 - A suposta omissão estatal em propiciar ao apenado padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real en... ()

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Doc. 986.9227.4998.6930

592 - TJSP. Agravo em execução - Deferimento de remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Pretensão objetivando a alteração do cálculo da carga horária tendo por base as 1.200 horas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP, e do art. 3º da Resolução 391/2021 do CNJ - Agravo provido

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Doc. 230.5010.8597.3276

593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Inviabilidade. Curso profissionalizante à distância. Certificado com dados insuficientes. Carga horária total. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite que seja concedida a remição pelo estudo caso o preso faça um curso à distância (ex: curso pela internet), desde que cumpridos os requisitos legais. 2 - No caso, além de inexistir a certificação do curso por ato da autoridade educacional competente, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a carga horária de efetivo estudo realizado pelo executado, a forma como os cursos foram ministrados e o método de avaliação, de forma que não restaram atendidos os requisito... ()

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Doc. 779.5249.7742.3337

594 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Positivada a aprovação do indivíduo no ENCCEJA, cabe deferir a remição de pena respectiva, nos termos da Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2021, observados também os critérios estabelecidos pela Terceira Seção do STJ no julgamento, procedido em 10 de março de 2021, do HC 602.425/SC

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Doc. 553.5488.8622.2382

595 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Positivada a aprovação do agravante no ENCCEJA, cabe deferir a remição de pena respectiva, nos termos da Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2021, observados também os critérios estabelecidos pela Terceira Seção do STJ no julgamento, procedido em 10 de março de 2021, do HC 602.425/SC

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Doc. 446.2738.4307.1049

596 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Positivada a aprovação parcial do agravante no ENEM, cabe deferir a remição de pena respectiva, nos termos da Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2021, observados também os critérios estabelecidos pela Terceira Seção do STJ no julgamento procedido em 10 de março de 2021, do HC 602.425/SC

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Doc. 210.5261.1269.4293

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância (na cela). Inviabilid ade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Impossibilidade. Tempo de estudo que fica à critério do apenado. Lei 7.210/1984, art. 126. Ausência de implementação dos requisitos da Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Não cabimento. Via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da , § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado ... ()

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Doc. 697.2195.1503.2661

598 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 891.7561.7719.9470

599 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 211.1651.5044.4111

600 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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