Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido

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352 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo à distância. Exigências legais não preenchidas. Art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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356 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de transferência de presídio de segurança máxima para outro de categoria diversa, visando a prática de atividades laborativas e estudo pelo agravante. Decisão julgando prejudicado o pedido por se tratar de competência da autoridade administrativa, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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357 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição pela participação de curso de qualificação profissional realizado à distância. Certificado de conclusão de curso expedido por instituição não conveniada com a administração penitenciária. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

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358 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia da agravada, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade da sentenciada

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359 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado

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360 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido

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361 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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362 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no regime fechado, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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363 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime prisional - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico e no parecer social - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo a distância. Ausência de comprovação das horas efetivamente estudadas. Agravo desprovido.

365 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.

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366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo em período anterior ao início da execução. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

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368 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no encceja. Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Ordem concedida de ofício.

369 - TJSP. Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado nas áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2019. Decisão que não comporta reforma. Extrato de participação no exame que não indica o período de tempo efetivamente estudado pelo reeducando. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido.

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370 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Ausência de comprovação de efetivo estudo e frequência escolar durante o cumprimento de pena. Ausência de amparo legal. Ensino médio concluído anteriormente à realização do exame. Não provimento ao recurso

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371 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Recomendação CNJ 44/2013. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade.

372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA SUBSTITUIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, FIXANDO-SE CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E, SUBSIDIRIAMENTE, ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA - CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS FIXADAS PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA PELO LEP, art. 115 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL- NEGADO PROVIMENTO

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373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTUDO - NECESSIDADE DE CONTROLE DA PRÁTICA, SOB PENA DE FACILITAR FRAUDES E CONCESSÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO - OS COMPROVANTES MENCIONADOS NA PETIÇÃO JÁ FORAM ANALISADOS E OS DIAS CORRESPONDENTES REMIDOS - NÃO PODENDO SER NOVAMENTE RECONHECIDO SOB PENA DE BIS IN IDEM - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 C.C. art. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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374 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de remição da pena por estudo. Realização de curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da Resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividade não certificada pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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375 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição pela participação de curso de qualificação profissional realizado à distância. Certificado de conclusão de curso expedido por instituição não conveniada com a administração penitenciária. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

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376 - TJSP. agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas

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377 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de remição da pena por estudo. Realização de cursos à distância. Certificados que não atendem aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da Resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividades não certificadas pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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378 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido

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379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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380 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA 2023, no nível de ensino médio. Direito do sentenciado à remição proporcional às disciplinas nas quais obteve aprovação. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, bem como do entendimento firmado pelo STJ no HC 602.425/SC. Entendimento unificado para fixar que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo. Na hipótese de aprovação parcial do reeducando, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. No presente caso, houve aprovação em quatro das cinco disciplinas, perfazendo o direito a 80 dias remição. Agravo provido

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381 - TJSP. Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão que deve ser mantida. Certificado de participação no exame que não indica o período de tempo efetivamente estudado pelo agravante. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido

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382 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 na conclusão do ensino fundamental, bem como exigiu a realização de cálculo para analise do Decreto 11.302/2022. Remição por estudo - ausência de comprovação. Histórico Escolar expedido que apenas reproduz informações recebidas. Decisão mantida

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383 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso do Ministério Públio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado.

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384 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido

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385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DO EXCEDENTE ÀS 12 HORAS POR TRÍDUO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE ENTENDA PELA AUSÊNCIA DE LIMITE DE HORAS DIÁRIAS. 1.

386 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Contagem do período de suspensão das atividades de trabalho e estudo nos estabelecimentos prisionais, exclusivamente em razão do período de pandemia da COVID-19 - Possibilidade - Entendimento fixado em conformidade com o que restou decidido no Recurso Especial 1.953.067 - Processo paradigma do Tema 1.120 - Atendimento à ressocialização do preso - Recurso improvido

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387 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de autorização para realização de curso à distância pautado na inexistência de estrutura do presidio e de capacidade para fiscalização - Necessidade de garantir ao preso o direito social ao estudo - Possibilidade de ingresso das apostilas para estudo por conta própria - Ausência de ônus ao Poder Público e de risco à segurança - Objetivo de ressocialização do condenado. Provimento ao recurso para permitir o recebimento do material didático

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388 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Pretensão de cômputo. Possibilidade. Agravo provido.

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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de remição da pena por estudo. Realização de curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da Resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividade não certificada pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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390 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo na cela. Falta de demonstração dos requisitos. Ausência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

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391 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo.. Agravo desprovido. Habeas corpus

392 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de remição de penas por estudo - Recurso defensivo - Não acolhimento - Documento trazido aos autos incapaz de comprovar o quanto alegado - Ausência de previsão de aprovação parcial no ENCCEJA - Decisão correta - Recurso não provido

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393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

394 - TJSP. Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão que deve ser mantida. Extrato de participação no exame que não indica o período de tempo efetivamente estudado pelo agravante. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido

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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Atividade laboral/estudo não oportunizada ao preso. «remição ficta». Impossibilidade.

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Instituição que não possui convênio. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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397 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Aplicação da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo já contabilizado pela decisão agravada - Recurso improvido

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398 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, contudo, no caso, o paciente já teve remidos dias de pena pelo estudo regular em estabelecimento prisional, que deverão ser excluídos, para evitar duplicidade do instituto pelo mesmo fato.

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399 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.