Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA, no nível de ensino médio. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Ausência, contudo, de comprovação de conclusão do ensino médio do sentenciado por meio do referido certame, certificada pelo órgão oficial, fato que poderia ter ocorrido antes da execução penal, de modo a impedir o acréscimo de 1/3 de dias de remição. Deferimento da remição de 100 dias pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Recurso defensivo provido

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252 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

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253 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido

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254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

255 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto Em tendo sido encartado aos autos de execução penal o exame criminológico, com consequente deferimento de progressão de regime pelo Juiz a quo, antes do julgamento do recurso interposto contra decisão que condicionara a análise de pedido de progressão de regime à realização do referido estudo, é forçoso reconhecer estar prejudicado o agravo por perda de objeto.

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256 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Deferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo provido

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257 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Estudo. Cômputo. Possibilidade. Analogia. Tempo trabalhado. Lei 7.210/1984, art. 33. Agravo em execução. Remição. Pretendida a não equiparação do tempo de estudo ao tempo trabalhado. Impossibilidade.

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fiscalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fiscalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

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260 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

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261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Pretensão de contagem do período excedente. Mudança de entendimento proferida no HC 461.047/SP. Possibilidade. Jornada diária de estudo que não se limita a 4 horas diárias.

262 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Aprovação no ENCCEJA demonstrada por certificado oficial - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ - Declarada a remição de 88 dias, tornando necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

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263 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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264 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Súmula 341/STJ. Trabalho e estudo concomitantes. Possibilidade. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Princípio da isonomia. Ordem denegada.

265 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Pedido de reforma. Rejeição. Quadro a exigir maior cautela na concessão do benefício. Estudo psicossocial com anotações expressamente desfavoráveis à promoção prisional. Não preenchimento do requisito subjetivo, ao menos por ora. Precedentes. Desprovimento

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266 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado que alcançou aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Conclusão do ensino médio no sistema de ensino regular antes da realização da avaliação em comento. Impossibilidade de deferimento do benefício pleiteado. Precedentes. Desprovimento

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267 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade, em tese - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Sentenciado, contudo, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Circunstância que afasta a possibilidade de remição por aprovação no exame - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo de estudo cuja remição deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

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268 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que deferiu a remição de penas ao sentenciado, pelo estudo - Pretendida a cassação do «decisum» - Acolhimento - Reeducando que não obteve as notas necessárias em todas as áreas de conhecimento, restando, portanto, reprovado no ENEM - Não preenchidos os requisitos cumulativos do Portaria 179/2014, art. 1º do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Precedentes desta E. Corte - Recorrido que não faz jus ao benefício - Agravo provido

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269 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Relatórios de leitura que não foram, contudo, submetidos a verificação por Comissão de Validação - Necessidade de tal avaliação e posterior decisão do juízo sobre a questão - Recurso parcialmente provido

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270 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição da pena - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Decisão de indeferimento - Recurso defensivo - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CJN e da LEP, art. 126 - Decisão mantida - Agravo não provido

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271 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pela leitura de obra literária. Indeferimento. Inadmissibilidade. Leitura que, seguindo recomendação do CNJ e critérios estabelecidos pelo DEPEN, é compreendida como modalidade de estudo, admitindo, assim, a remição nos moldes da LEP, art. 126. Benefício concedido. Provimento do recurso

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272 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado que, embora regularmente aprovado no ENCCEJA, já possuía o ensino fundamental e médio completos previamente ao ingresso no sistema prisional e quando da realização das provas em questão. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Precedentes. Desprovimento

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273 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Decisão de acordo com precedentes do C. STJ. Recurso improvido

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274 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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275 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Desnecessidade de certificado. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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277 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ENEM, ainda que posterior ao aprisionamento, não implica remição de pena prisional

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278 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Certificado de conclusão de ensino e histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

279 - TJSP. Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Deferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no ENCCEJA (ensino fundamental). Decisão que deve ser anulada. Diligência prévia à decisão requerida pelo Ministério Público que era imprescindível para o exame do preenchimento dos requisitos da benesse pelo sentenciado. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Agravo provido, com determinação

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280 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de remição de pena pelo estudo. Ausência de documentos junto às razões recursais ou de indicação das peças essenciais para formação do instrumento. Ônus que incumbe ao recorrente. Incognoscibilidade do reclamo, pela ausência de documentos necessários à compreensão da causa. Precedente da 14ª Câmara Criminal. Agravo não conhecido

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281 - TJSP. Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e consequente conclusão do Ensino Médio. Decisão que comporta reforma. Documentos que comprovam a conclusão do Ensino Médio, porém não indicam o período de tempo efetivamente estudado pelo agravado. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Conclusão do Ensino Médio que deve ser considerada para acréscimo de 1/3 do tempo já remido anteriormente, em razão do estudo efetivo, nos termos da LEP, art. 126, § 5º. Agravo parcialmente provido.

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282 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição indevida. Remição de pena: tema do Direito Penal, sem reflexo no direito material de ingresso no ensino superior, cujas regras são estabelecidas pelo Ministério da Educação. Recurso não provido

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283 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Precedentes do C. STJ. Recurso ministerial improvido.

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284 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Precedentes do C. STJ. Recurso ministerial improvido.

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285 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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286 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de remição por estudo em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade, em tese, à luz da Recomendação 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configura bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ e desta 2ª Câmara. Agravo desprovido

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287 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

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288 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Reeducanda aprovada no ensino médio antes da realização da prova. Decisão mantida. Recurso não provido

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289 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição com fundamento na participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Reeducando aprovado no ensino médio antes da realização da prova. Decisão mantida. Recurso não provido

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290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. ADEMAIS, REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO PREVIAMENTE AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021, DA PORTARIA MEmenda Constitucional 10/2012 E DA PORTARIA INEP 179/2014 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO

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292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - progressão de regime - concessão mantida - inexistência de falta - estudo durante a pena - gravidade do crime que isoladamente não justifica qualquer óbice à progressão.

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293 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO EFETIVO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA COM OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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295 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que o agravante foi aprovado - Precedentes - Agravo desprovido

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296 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena - Ausência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Portaria INEP 179/2014 - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Decisão de indeferimento - Inteligência do art. 3º, p.u. da Resolução 391/21 do CJN e da LEP, art. 126 - Decisão mantida - Agravo não provido

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297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTUDO, OBSERVADO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO SENTENCIADO QUANDO DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL - NECESSIDADE DE CONTROLE DA PRÁTICA, SOB PENA DE FACILITAR FRAUDES E CONCESSÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 C.C. art. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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298 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do sentenciado no ENEM em 2023 (uma das cinco áreas de conhecimento) durante o cumprimento da pena. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental) ou 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial em certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. Prévio estudo em ensino médio, no ano de 2020, que não impede o benefício, pois a remição da pena busca prestigiar o esforço pessoal e os estudos por conta própria do detento para a aprovação no certame, que, neste caso, ocorreu três anos depois. Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para o fim de declarar a remição pelo estudo de 20 dias de pena em favor do agravante, em razão de sua aprovação parcial no ENEM realizado no ano de 2023

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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no encceja. Ensino médio concluído antes do ingresso no cárcere. Possibilidade. Exigência da comprovação do estudo efetivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

300 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu a remição por estudo, considerando o tempo que excedeu 4 horas de estudo por dia. Recurso do Ministério Público. O STJ assentou ser possível, para a finalidade de remição de pena, tomar-se em conta o tempo que excede as 4 horas diárias de estudo (AgRg no HC 692.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022; AgRg no HC 640.062/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020; HC 461.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020). Decisão dessa Câmara nesse sentido. 2. Adoção desse entendimento, em atenção à efetividade do processo. Recurso desprovido

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