Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 418.7451.7463.7719

51 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que desconsiderou horas de estudo excedentes ao limite legal para fins de remição de pena. O agravante pleiteia a remição de 80 dias de pena com base nas horas excedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas de estudo excedentes às 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A LEP pre... ()

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Doc. 714.1540.7569.1819

52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, a... ()

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Doc. 855.3623.4588.1170

53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do be... ()

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Doc. 928.0148.8149.1076

54 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida concessão do benefício, arguido o preenchimento dos requisitos legais. Improvido. Pertinência da decisão impugnada. Remição por estudo. Impossibilidade. Inteligência da , § 2º e do art. 2º, II, da Recomendação 391/2021 do CNJ, mercê de se incorrer em burla das regras legais. A realização de estudo para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonst... ()

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Doc. 195.5788.0405.4091

55 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão para que se conceda a remição por cursos à distância. Mérito. Pertinência da decisão impugnada. Remição por estudo. Impossibilidade. Inteligência da , § 2º e do art. 2º, II, da Recomendação 391/2021 do CNJ, mercê de se incorrer em burla das regras legais. A realização de estudo para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de... ()

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Doc. 307.8376.6599.1997

56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, amb... ()

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Doc. 909.0930.9738.2390

57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível médio. Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ, com eventual incidência no caso em tela nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391 do CNJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 104 (cento e quatro) dias por êxito em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento... ()

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Doc. 312.0549.8035.9865

58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por David Rodrigues Lima Aureliano contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo em curso EAD, alegando falta de comprovação de desempenho durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu os requisitos legais para a remição de pena por estudo, conforme disposto na LEP. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público manifestou-se p... ()

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Doc. 452.3574.2671.3919

59 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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Doc. 804.0844.7713.3195

60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Curso não certificado por Autoridade Escolar oficial, e cuja carga horária não permite compatibilização com a sistemática da LEP - Precedente - Sentenciado não faz jus à remição - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 983.2166.6770.5131

61 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por CARLOS HENRIQUE FILLIPI PEDRO contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2023. O agravante, aprovado em duas das cinco disciplinas do ensino fundamental, pleiteia a concessão de 52 dias de remição proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENCCEJA é sufici... ()

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Doc. 361.3075.0698.4564

62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, amb... ()

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Doc. 853.9114.7871.9608

63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, amb... ()

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Doc. 979.5927.7921.5722

64 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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Doc. 547.9818.4415.1979

65 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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Doc. 184.8589.1824.8196

66 - TJSP. PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DEFERIMENTO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso para se conceder a remição de 60 dias, por aprovação parcial do exame ENEM 2023. Por interpretação in bonam parte ao teor do art. 126, é cabível a remição parcial, mesmo à falta de aprovação no ENEM, premiando-se o atestado favorável às disciplinas cursadas, à condição de se ter empreendido as atividades de estudo durante a execução penal, e não em fase anterior. Precedentes. REsp. 1918280 (2021/0023187-4), sob Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. ... ()

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Doc. 921.4966.6867.4248

67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena a Emerson Luis dos Santos por aprovação no ENCCEJA, concluindo o ensino médio. O agravante busca afastar a concessão ou limitar a remição a 50 dias, sem o acréscimo da , § 5º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da concessão de remição de pena pelo estudo, especificamente pela aprovação no ... ()

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Doc. 597.6974.5858.6311

68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Recurso ministerial desprovido

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Doc. 831.7827.8344.6616

69 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

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Doc. 152.9656.1086.0406

70 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Atividade de estudo - Limite de quatro horas diárias - LEP, Art. 126, I - Entendimento A LEP, ao estabelecer a possibilidade de remição de pena pelo estudo, estipula o limite de quatro horas diárias, de modo que deve ser excluído do cômputo do referido benefício as horas excedentes

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Doc. 528.6411.9829.1107

71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. O agravante DELIO requereu a remição da pena com base no «Curso Bíblico da Rádio Trans Mundial», apresentando certificado, com duração de 40 horas. 2. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, motivando a interposição de agravo. II. Questão em discussão 3. Saber se o agravante tem direito à remição da pena pelo curso realizado, considerando os requisitos legais para tal. III. Razões de decidir 4. O curso não atende aos requisitos da , § 2º,... ()

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Doc. 773.4756.5210.1291

72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao sentenciado Henrique Vernier Veras por aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena pelo estudo visa ao aspecto ressocializador, sendo cabível mesmo com aprovação parcial, conforme recom... ()

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Doc. 556.3435.3796.0753

73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Decisão que concedeu a remição correspondente aos dias estudados para aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 dada a conclusão do ensino fundamental - Irresignação ministerial, pautada na tese de proibição ao bis in idem, já que o agravado teria sido beneficiado com a remição pelos mesmos dias estudados - Descabimento - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais... ()

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Doc. 187.7916.1778.5796

74 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 168.1308.0146.5611

75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação parcial no ENCCEJA - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação» de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Necessidade de se observar a impossibi... ()

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Doc. 726.3712.0324.7855

76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA - Inconformismo ministerial - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação» de quatro, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 4/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Decisão incensurável... ()

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Doc. 542.7965.0144.0833

77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL.

Aprovação parcial no ENCCEJA/2019. Pleito de reforma de decisão que deferiu o pedido de remição de 104 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Benefício que não contempla aprovação parcial. Ausência de apresentação de certificado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 893.4408.6864.0908

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ENEM -

Decisão que concedeu o benefício - Insatisfação ministerial - Pertinência - Não comprovada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 500 pontos na redação, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 982.8600.9877.9266

79 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remição da pena pe... ()

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Doc. 248.2442.5783.7575

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em duas matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. Decisão man... ()

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Doc. 140.5663.7364.0631

81 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida extensão do benefício a excedente em horas, desprezado para fins de cálculo no piso. Mérito. Remição. Estudo. Art. 126, §1º, I, da LEP. Remição declarada em conformidade com a norma de regência. A necessidade de divisão da frequência de 12 horas de estudo em, no mínimo, 3 dias, impõe, por lógica consequência, a carga máxima de 4 horas por dia, devendo ser desprezado o que exceder. Sentenciado que, no caso, por estudar 336 horas, faz jus apenas a remição de 18 d... ()

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Doc. 856.1131.4623.0297

82 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONVENIADA JUNTO À UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D... ()

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Doc. 407.4901.3138.2084

83 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de crime de tortura (ação penal 375754-96.2002.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 356896-46.2004.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 356903-38.2004.8.19.0001), crime de associação para o tráfico (ação penal 66742-74.2015.8.19.0002), crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa (ação penal 89501-95.2016.8.19.0002) e crime de homicídio qualificado (ação p... ()

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Doc. 581.9874.7586.9618

84 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tráfico e resistência (ação penal 041550-14.2019.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 0134660-93.2018.8.9.0001), crime de roubo majorado (ação penal 0262176-14.2009.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 0197786-20.2018.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 0262419-55.2009.8.18.0001), crime de porte ilegal de ... ()

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Doc. 806.7312.9958.7435

85 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição da pena pelo trabalho e estudo exercido antes do início da execução da pena em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pressupõe a vinculação entre o trabalho e estudo rea... ()

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Doc. 699.5034.2440.4220

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A defesa argumenta que o sentenciado faz jus á remição proporcional as matérias aprovadas do exame de certificação do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: impossibilidade, ausência de comprovação do estudo, certificação que foi extinta em 2017 e o Exame em questão data de 2016. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilit... ()

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Doc. 783.9020.9808.0053

87 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e re... ()

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Doc. 501.1876.2461.0726

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO TEMPO DE ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão do juízo da VEP que remiu o tempo de estudo realizado pelo agravado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. (i) se deve ser indeferido o benefício de remição pelo curso à distância ofertados pela Rede de Ensino Técnico - RET sem a devida comprovação, pela Autoridade Administrativa, das horas efetivamente estudadas. III. Razões de decidir 3. No caso, foi apresentado certificado de conclusão ... ()

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Doc. 494.8596.5606.7751

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

indeferimento de pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de remição da pena por estudo, uma vez que aprovado no Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (ENCCEJA) RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. ausência de aprovação, ausência de comprovação do estudo, necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas d... ()

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Doc. 889.2973.9138.3287

90 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de crime de roubo majorado (ação penal 0309392-82.2020.8.19.0001) e crime de roubo majorado (ação penal 0003625-82.2020.8.19.0212), com pena total de 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, já tendo cumprido 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento da pena em 09/04/2053, conforme relat... ()

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Doc. 776.0234.4145.7089

91 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 433.0063.0805.2102

92 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA UNIDADE E OUTROS À DISTÂNCIA. CURSO OFERECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CURSOS LIVRES MINISTRADOS A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROJETO OU ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE. RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 2. A jurisprudência do C. STJ é no sentido que é possível a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da 3. A concessão de remição pela prática de cursos livres depende de projeto e acompanhamento na unidade prisional, para que se... ()

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Doc. 934.7378.9536.6664

93 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Insurgência ministerial sustentando a falta de fiscalização e de certificação adequadas das atividades educativas prestadas pelo ora agravado que ensejaram o deferimento da remição da pena por estudo à distância. 3. Apenado que concluiu na Rede de Ensino Técnico ¿ RET, os seguintes Cursos: ¿Normas Administrativas - EAD¿, do dia 23/03/2023 a 31/05/2023, com carga horária de 240 (duzentos e quarenta) horas, totalizando 20 (vinte) dias r... ()

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Doc. 680.7595.1196.9650

94 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Remição pelo estudo - Pretensão à desconsideração das horas de estudo excedentes a 04 horas diárias - Necessidade - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Precedente do STF - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. 986.5262.2423.0735

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em quatro matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo, além da conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no sistema prisional. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a conc... ()

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Doc. 300.0226.4348.4169

96 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução ministerial interposto contra decisão que deferiu pedido de remição por estudo à distância. Insurgência quanto à falta de fiscalização adequada das horas estudadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a remição por estudo a distância do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Certificados de conclusão do curso, acostado pela SEAP, firmados pelo Diretor da Unidade Prisional, além de planilhas assinadas pelo exe... ()

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Doc. 280.5950.0302.3213

97 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo concedida em virtude de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Impossibilidade de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sob pena de duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador. Estudo do ensino médio já reconhecido e premiado. Recurso desprovido

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Doc. 350.4652.7257.0481

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em todas as matérias do exame ENCCEJA. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. Decis... ()

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Doc. 811.3562.8436.1466

99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

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Doc. 149.0802.4144.6748

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, caput e § ... ()

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