Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4369.2340.6887

951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ i... ()

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Doc. 230.5010.8448.2279

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Emissão da pena pelo estudo. Desconto pela aprovação no Encceja. Abatimento anterior no tempo da pena efetuado em razão da aprovação parcial no CEJA, relativo ao mesmo nível de escolaridade. Bis in idem. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. 2 - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o... ()

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Doc. 803.0975.7663.8440

953 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade cumprido pelo apenado no IPPSC - Instituto Prisional Plácido Sá de Carvalho, desde 04/08/2023 enquanto estiver acautelado na referida unidade prisional. O estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos não só os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visa compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente a pena privativa de liberdade. E não se limita à superpopulação carcerária, mas também a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana tem autoridade da coisa julgada. A decisão agravada está fundamentada na Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização. Juízo adotou o laudo criminológico nos realizado pela SEAP (estudo social, psicológico e psiquiátrico). Recurso desprovido.

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Doc. 660.9577.7941.5821

954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que extinguiu a pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo. Mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassada para determinar o prosseguime... ()

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Doc. 119.7074.1455.6380

955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 526.1461.6196.4481

956 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PRIVATIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEDADO APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.

Recurso da Ministério Público buscando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo art. 5º, caput, e do parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. O indulto, como emanação da soberania do Estado, revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consiste em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República. Não pode o juiz, ou Ministério Público, criar restrições não previstas pelo Chefe do Executivo, sob pena de violação do Princípio... ()

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Doc. 241.0280.5411.0409

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Remição de pena por estudo à distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com o poder público. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º LEP e pela... ()

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Doc. 468.7402.6208.9904

958 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo almejando reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Ausência de documento oficial idôneo que efetivamente demonstre a participação e aprovação parcial do recorrente no ENEM, tornando inviável a avaliação do pedido pela magistrada a quo. Juntada de mera fotografia de suposto extrato de notas, desprovido de qualquer assinatura ou indicação do órgão emissor, que não se presta à comprovação do pleito formulado. Ônus probatório que incumbe à própria defesa. Decisão mantida. Ademais, eventual comprovação por intermédio de nova documentação que deve ser previamente submetida à análise do juízo a quo, reformulando-se o pedido anterior, sob pena de supressão de instancia. Recurso improvido

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Doc. 490.3988.7136.6602

959 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Wellington Fernando Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena, fundamentado na participação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em 2023, nível fundamental. A defesa argumenta que a remição é proporcional ao número de disciplinas aprovadas, pleiteando 104 dias remidos, acrescidos de 1/3, totalizando 138 dias. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é c... ()

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Doc. 259.2706.2878.4322

960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida - Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido

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Doc. 635.0469.6684.0783

961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 505.2080.5993.6448

962 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA CONCEDIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu oitenta dias de remição de pena ao sentenciado William Aparecido Carvalho Souza, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, apesar de já possuir o ensino médio completo antes de ser encarcerado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena, mesmo quando a aprovação no ENCCEJA é parcial, e quando o sentenci... ()

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Doc. 734.6685.8497.4944

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo concedida - Insurgência ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA- Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso ministerial não provido

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Doc. 210.6280.9619.6922

964 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Cursos não oferecidos pela unidade prisional. Impossibilidade de aferição das condições em que concluído os cursos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - As instâncias ordinárias salientaram a impossibilidade de se aferir em que condições foram concluídos os cursos, dado que os referidos certificados não trazem sequer aposição de assinatura de professor responsável. 3 - O óbice destacado encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual «[a] remição de pena pelo estudo, nos termos da ... ()

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Doc. 207.9354.1008.0800

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução. Remição da pena. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) no curso da execução. Estudo concluído antes do cumprimento da pena. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos moldes do inciso IV da Recomendação 44/ 2013 do CNJ, o benefício da remição pelo estudo é devido, ainda que o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares dentro do estabelecimento prisional, inclusive no caso de estudo realizado por conta própria, bastando lograr êxito na aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena. 2 - Obtendo o paciente aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino ... ()

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Doc. 754.4667.3169.9306

966 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal. 2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP... ()

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Doc. 311.5525.4664.3065

967 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para o devido processamento da execução da pena pecuniária, alegando não cumprimento da pena privativa de liberdade e ausência de comprovação de hipossuficiência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 221.0041.1657.4549

968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Conclusão de curso profissionalizante. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 466.3784.2813.6871

969 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão da benesse, em razão da aprovação em três matérias do «ENEM» - Não acolhimento - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENEM», que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - No caso dos autos, o agravante já foi beneficiado com a remição pelo estudo regular, quando da conclusão do ensino médio-EJA, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Ademais, o agravante deixou de atingir a pontuação mínima (450 pontos) nas áreas de conhecimento «ciências humanas e suas tecnologias» e «linguagens, códigos e suas tecnologias» - Requisito da aprovação não preenchido - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 659.4392.8817.3551

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 573.8345.0526.9211

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 460.1975.1675.9880

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 977.4116.3213.0377

973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 627.3082.4069.8137

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 935.4105.1139.8922

975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 527.9456.0479.2908

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 578.9784.5774.4576

977 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra progressão ao regime semiaberto concedida a Leonardo Freitas Queiroz, que cumpre pena de 3 anos e 3 dias de reclusão por lesão corporal e ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º, alterada pela Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 840.3438.9352.2103

978 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA. Impertinência. Agravado já beneficiado com a remição de 33 dias de pena em razão do estudo realizado no interior do estabelecimento prisional. Pleito visando nova remição, por aprovação total no ENCCEJA. art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não... ()

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Doc. 221.1071.0924.1626

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de remição por estudo. Aprovação no Encceja. Inexistente acórdão sobre o tema. Recurso não conhecido por falta de requisitos extrínsecos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, como já decidido anteriormente, o pleito de remição sequer foi apreciado na origem por falta de requisitos extrínsecos do recurso de agravo em execução. III - Tudo o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, porque configuraria indevida supressão de instância. IV - Assente nesta Corte que, «No ... ()

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Doc. 283.7775.9637.8028

980 - TJSP. Remição de pena. Leitura de obra literária - Possibilidade - Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ e admissão pacífica pelos Tribunais Superiores - Resenhas elaboradas pelo reeducando que aparentemente foram produzidas no âmbito de clube da leitura integrado à unidade - Incerteza quanto à avaliação das resenhas por profissional que integre comissão de validação oficial ou que esteja de qualquer modo ligada ao clube em questão - Cassação da decisão guerreada, neste ponto, a fim de determinar à unidade prisional a verificação das incertezas mencionadas e, posteriormente, ao juízo de piso a prolação de nova decisão quanto ao benefício em comento. Estudo à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Responsabilidade de fiscalização dos estudos que se impõe ao poder público - Cassação da decisão guerreada e determinação de aferição da jornada de estudos do reeducando junto à unidade prisional, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos do decisum guerreado Recurso parcialmente provido

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Doc. 392.2441.5941.5529

981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

prisão domiciliar sob a alegação de que seu estado de saúde justificaria a medida - relatório médico que atesta que o agravante apresenta bom estado de saúde e que está sempre acompanhado por equipe de saúde da unidade prisional - réu que não se encontra em situação excepcionalíssima - cumprimento da pena em regime fechado - não preenchimento do requisito - agravo improvid

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Doc. 240.9290.5535.4955

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegali... ()

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Doc. 376.7527.4564.4890

983 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena... ()

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Doc. 862.5309.0535.5318

984 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave recente - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravada primária, com histórico prisional contendo remições de pena por estudo e trabalho e retornos de saídas temporárias, além inexistir qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas ao regime aberto recentemente concedido - Recurso desprovido.

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Doc. 235.2710.8140.1308

985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena por aprovação no ENEM, (ii) presunção de que desempenhou atividades de estudo ao longo do cumprimento de sua pena. 3. Não basta a simples participação, sem aprovação em disciplina alguma do ENEM, para a declaração de dias remidos. 4. Necessidade de que se evite perigoso precedente 5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação ao... ()

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Doc. 667.4888.1558.5854

986 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agraciado com a remição por horas de estudo. Duplicidade de benefícios pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9040.1531.0184

987 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo à distância. Recomendação 44/2013 do cnj. Requisitos não preenchidos ausência de vínculo entre a instituição de ensino e a unidade prisional. Não comprovação de acompanhamento pedagógico do pres o. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - A «orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação ... ()

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Doc. 915.5647.6698.6336

988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Gustavo Brito Meira, sem o pagamento do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa é válida, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa possui natureza de sanção pen... ()

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Doc. 646.2454.1714.6533

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Requisito subjetivo também preenchido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, não cometeu faltas disciplinares e teve parte da pena remida em razão de estudos e trabalho, além de estar em regime semiaberto desde abril/23, sem intercorrências. Exame criminológico, ademais, que apresentou elementos majoritariamente favoráveis à progressão. Relatório social que a... ()

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Doc. 236.3894.4017.7318

990 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA. O agravante argumenta que, apesar de ter concluído os estudos há mais de 20 anos, o exame deve ser considerado uma nova atividade educacional com valor ressocializador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição da pena em virtude da aprovação no ENCCEJA, considerando a interpretação extensiva do ar... ()

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Doc. 871.9498.0404.7680

991 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Renato Henrique de Souza Georgin contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA, pleiteando a remição de 133 dias de sua pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme regulamentação da Recomendação 44/2013 do Consel... ()

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Doc. 928.7790.9309.6161

992 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENCCEJA, indeferido em primeiro grau - Decisão reformada - O entendimento segundo o qual é possível a remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA ou ENEM, ainda que em uma única matéria, encontra forte amparo em precedentes recentes do c. STJ - Para calcular o montante a ser descontado da pena, imprescindível inicialmente saber para qual nível de ensino do ENCCEJA o sentenciado se inscreveu, porquanto, para o fundamental, considera-se a carga de 1.600 horas, enquanto, para o médio, considera-se apenas 1.200 horas - Identificado o nível, divide-se a carga horária definida pelo art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, por 12 horas de estudo, nos termos do art. 126, § 1º, I, LEP, encontrando-se o total de 133 dias, ou 26 dias para cada matéria - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido

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Doc. 930.5866.9902.4517

993 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marcelo Ferrari contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O agravante alegou ter direito à benesse por ter realizado a prova do ENEM 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à remição. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo requer efetivo desenvolvimento educacional, com conclusão da etapa durante o cumprimento da pena, con... ()

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Doc. 460.7067.0835.3004

994 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()

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Doc. 169.4017.4817.1977

995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Possibilidade. Execução da pena de multa que sequer teve início. Hipossuficiência não demonstrada nos autos. Representação pela Defensoria Pública do Estado que não comprova a alegada incapacidade econômica. Alegação genérica desprovida de qualquer fundamentação. Aplicação do Tema 931 do STJ que é excepcional. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 915.9856.7527.9686

996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Cabimento. Execução da pena de multa que sequer teve início. Hipossuficiência não demonstrada nos autos. Representação pela Defensoria Pública do Estado que não comprova a alegada incapacidade econômica. Alegação genérica e desprovida de qualquer fundamentação. Aplicação do Tema 931 do STJ que é excepcional.Decisão cassada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 830.3758.0669.9367

997 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.... ()

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Doc. 478.0198.3833.8420

998 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Defesa quer o reconhecimento da remição. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Por outro lado, verifico que o agravante obteve a remição de 06 dias de pena por cursar o ensino fundamental quando já inserido no Sistema Prisional. Período que deve ser descontado do montante total. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 770.6277.3679.3965

999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maria Fabiana Dias do Nascimento contra decisão que indeferiu remição parcial da pena por estudos, alegando não aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental. A agravante busca a concessão de remição com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme jurisprudência e Resolução 391/202... ()

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Doc. 212.2642.6000.0500

1000 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.

1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. 2 - Sustentação oral deferida.

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