Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0340.3348

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de haver direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo,... ()

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Doc. 241.0210.7140.5342

802 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que pleiteia remição de pena pela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023, tendo já sido homologada remição de 133 dias pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no mesmo ano. O Tribunal de origem negou a nova remição alegando bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do... ()

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Doc. 414.4893.8462.2773

803 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustenta a possibilidade de remição tanto pelo estudo realizado quanto pela certificação da conclusão do ensino fundamental por meio do exame. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 230.2240.4969.4247

804 - STJ. Recurso especial. Remição. Conclusão do ensino médio antes do ingresso na prisão. Realização do Enem por candidato que já possuía o diploma do nível de escolaridade. Impossibilidade de remição penal. Inexistência de estudo autodidata da educação básica durante os regimes fechado e semiaberto. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2 - A Recomendação CNJ 44/2013, prestigiou a interpretação extensiva da , de modo a premiar o estudo autodidata da educação básica, se comprovado por aprovação em exames nacionais. 3 - Em re... ()

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Doc. 210.6091.0178.2592

805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de reforma da decisão atacada.

1 - Merece reforma a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, face a atual jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que entendeu que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Precedent... ()

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Doc. 250.3180.5438.5884

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Pedido de remissão por estudo indeferido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (Súmula 283) e ausência de prequestionamento. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por... ()

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Doc. 845.6179.8524.0598

807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de indulto com base no , para diversas condenações do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em casos de unificação de penas, somando-se as penas máximas em abstrato. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpre pena por crime h... ()

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Doc. 210.7091.0911.1260

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, §§ 1º e 2º, da lep. Recomendação 44 do cnj. Entidade de ensino não credenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, a LEP, ... ()

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Doc. 197.7934.5003.0900

809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo à distância. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Recomendação 44/cnj. Entidade de ensino não credenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o Le... ()

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Doc. 210.7150.8893.8574

810 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Sexta Turma, em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1600 horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto na Recomendação do CNJ e no art. 4º da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, razão pela qual correta a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, com a divisão desse total por 12 (um dia d... ()

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Doc. 113.7578.0244.5876

811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Inadmissibilidade. Incidência da remição pela leitura amplamente reconhecida com base em analogia in bonam partem. Inteligência da , de incentivar a educação do indivíduo preso e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido. Cassação da decisão e remessa do expediente ao juízo competente para a análise do benefício. Indeferimento da remição por estudo em face de aprovação no ENCCEJA, s... ()

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Doc. 221.0070.1988.3118

812 - STJ. Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. 1 - No que se refere à remição da pena pelo trabalho, não se verifica haver incompatibilidade com o acordo de colaboração firmado. À pena decorrente do acordo de colaboração aplicam-se todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal, inclusive (e obviamente) a remição, embora essa não sej... ()

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Doc. 549.3820.7732.1291

813 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Recurso ministerial contra cecisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - O art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça exige a comprovação da aprovação total, que, in casu, não restou demonstrada, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser casada - Agravo provido.

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Doc. 605.3486.1333.6370

814 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 177.4594.8202.6653

815 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ausência de falta grave no decorrer de toda a execução pelo recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e remiu 61 dias de pena pelo trabalho e estudo, que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

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Doc. 221.2020.9965.2312

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental da certificação do curso, bem como, das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade, ante o inviável reexame do conjunto fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta nos autos certificação do referido curso pelas autoridades educacionais competentes, além de não haver informação segura da distribuição da carga horária respectiva. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 879.3978.7027.3168

817 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Reincidência em crime hediondo que foi valorada na condenação, não se mostrando suficiente para justificar o exame criminológico. Sentenciado com anotações de trabalho, estudo e saídas temporárias, sem que conste qualquer incidente no cumprimento da pena. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 390.4252.9409.6090

818 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Thiago Augusto Flaminio contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2019. O agravante obteve aprovação em duas áreas de conhecimento, pleiteando a remição proporcional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição parcial da pena com base na aprovação em parte das áreas de conhecimento do ENEM, mesmo sem comprovação de estudo no estabe... ()

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Doc. 210.5250.5256.1501

819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Resolução cnj 44/2013. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013 e Resolução 3/2010 do cne. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção. HC 602.435.

1 - Critério de cálculo para remição de pena para apenados aprovados nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental, no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ou médio, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que realizaram estudo por conta própria, conforme a Recomendação 44/2013 do CNJ. 2 - A decisão agravada está em consonância com o posicionamento consolidado na Egrégia Terceira Seção, no HC 602.425/SC, se... ()

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Doc. 176.7840.4002.4200

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Comprovação dos requisitos. Certificação pela autoridade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - As instâncias ordinárias afirmaram que o apenado preencheu os requisitos para remição pelo estudo e que a exigência de certificação pela autoridade educacional foi devidamente suprida, pois «é perceptível, em todos os documentos acostados aos autos, que a autoridade educadora não deixa de ser indicada, havendo a assinatura de agente penitenciário apenas para fins de organização» (fl. 74). II - A alegação da parte agravante, no sentido de que o requisito exigido pelo LEP... ()

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Doc. 210.6010.2674.7367

821 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Entidade de ensino não credenciada. Impossibilidade de deferimento. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, o Parquet pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - In casu, conforme ressaltado no decisum reprochado, o Curso de Qualificação Profissional (Formação para Jardineiro), ofertado pelo CENED, não satisfaz as exigências legais, ante a ausência de demonstração do ef... ()

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Doc. 480.1769.7230.7959

822 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ausência de falta grave no decorrer de toda a execução pelo recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e remiu dias de pena pelo estudo, que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

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Doc. 435.7373.7416.3010

823 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto em favor de Ivan José dos Santos Junior contra decisão que julgou improcedente o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, após já ter sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) que avaliam o mesmo nível de escolaridade, sem caracterizar b... ()

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Doc. 189.0131.7219.9032

824 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação apenas em duas áreas do conhecimento, e esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Acréscimo de 1/3 que também não é devido, já que não foi complementado o ensino médio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.9040.1359.4539

825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126 Lei de execução penal. Resolução 391/2021 do cnj. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso realizado pelo executado. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 2º, dispõe que as atividades de estudo para fins de remição de pena poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Por sua vez, deve ser observado o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não e... ()

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Doc. 220.4041.1804.9330

826 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição pelo estudo. Inviabilidade. Curso profissionalizante à distância. Certificado com dados insuficientes. Carga horária total. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A defesa não se desincumbiu de demonstrar a carga horária de efetivo estudo realizado pelo executado, a forma como os cursos foram ministrados e o método de avaliação, de forma que não restaram atendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias depende do exame aprofundado do conjunto fático probatório, provide... ()

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Doc. 197.7934.5003.1100

827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo à distância. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Recomendação 44 do cnj. Entidade de ensino não credenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o Le... ()

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Doc. 941.1854.4856.9148

828 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento na conclusão do Ensino Fundamental, obtida por meio da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Ausência de amparo legal do pleito. Sentenciado que, ao momento do início do cumprimento das reprimendas, já havia concluído o Ensino Fundamental, assim como parte do Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido

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Doc. 428.5338.1255.6200

829 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CJF/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Ausência de registro de participantes em oficina de leitura - Imposição da Portaria Conjunta 01/2019 do DEEX que se volta à administração penitenciária e não ao sentenciado - Norma do juízo que, de qualquer forma, não pode se sobrepor a resolução do CNJ - Ato normativo primário que tem força de lei - Precedentes - Impossibilidade de exigência de atestado de arguição oral pelos mesmo motivos - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

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Doc. 241.0280.5507.2559

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao «sistec» do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º LEP e pela Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - Não há prova nos autos de que a entidade emissora dos certificados seja conveniada com a unidade penitenciária, requisito previsto expressamente no § 2º da , e ainda, no art. 2º, II, da Resolução 391/2021... ()

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Doc. 240.3220.6966.4579

831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que em consonância com o entendimento do STJ, intérprete máximo da legislação federal, permite-se o uso da analogia in bonam partem para que seja concedida a remição da pena, em razão de atividades que não estejam expressamente previstas em lei, sob o pálio do princípio da fraternidade (STJ, HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2 - Com suporte no Parecer da Pro... ()

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Doc. 210.5120.2520.5408

832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos nív... ()

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Doc. 210.4653.8002.7900

833 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Estudo. Frequência escolar. Ausência de comprovação. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - A , disciplina a hipótese de exercício de atividades de estudo, no qual o apenado frequenta, pessoalmente, curso regular de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, estabelecendo as regras a serem observadas para a incidência da remição de pena na proporção de 1 (um) dia, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. 2 - A Recomendação 44/2013 do CNJ disciplina a hipótese de o apenado, não vinculado a estabelecimento de ensino, que,... ()

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Doc. 210.7131.1901.0479

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Sexta Turma, em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1200 horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino médio, consoante o disposto na Recomendação do CNJ e no art. 4º da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, razão pela qual correta a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem: 50% da carga horária de 1.200 horas, ou seja, 600 ho... ()

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Doc. 658.0200.5422.2787

835 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. Agravante ostentando condenações anteriores, e por fatos anteriores, a penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária), pendentes de cumprimento, cumulada com outra, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, cuja purga foi iniciada. A reconversão é obrigatória quando impossível o cumprimento simultâneo da restri... ()

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Doc. 566.9102.6022.3109

836 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena ao reeducando em virtude de sua aprovação Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126. Carga horária das atividades ofertadas no âmbito da unidade prisional não considerada para fins de remição. Bis in idem não configurado. Precedentes. Decisão atacada mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.8432.9012.6000

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Remição de penas. Estudo. Possibilidade. Certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Requisitos da recomendação cnj 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Necessidade. Comprovação. Ausência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - a , § 1º de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - ativida... ()

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Doc. 546.7924.1666.9723

838 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo estando em regime semiaberto, em razão de eventual excepcionalidade no caso concre... ()

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Doc. 135.8149.7282.6853

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravo defensivo que busca a concessão de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Admissibilidade. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade e que, em período de 08/03/2023 a 31/03/2023, frequentou estudos regulares na unidade prisional, bem como concluiu curso profissionalizante de elétrica predial de 09/05/2023 a 09/06/2023, vindo a remir 11 dias de pena em face referidos atestados. Ausência de comprovação de... ()

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Doc. 210.7151.0894.1231

840 - STJ. Direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação aos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso de direito estrito, como ressaltado no decisum recorrido, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é, nos termos do , III, demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na dec... ()

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Doc. 206.5172.3009.3500

841 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

«1 - A da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2 - No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1º, da , que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3 - É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO A... ()

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Doc. 210.6290.6569.6507

842 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no Encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execução Penal. Recomendação CNJ 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Base de cálculo. Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação em conjugação com a Lei 9.394/1996. Interpretação mais benéfica à agravante. Agravo regimental a que se dá provimento.

I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação CNJ 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução CNJ 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. II - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Doc. 916.7661.6678.1615

843 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Alisson Batista de Sousa Aguiar contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo na modalidade de ensino à distância, requerendo a contagem de 180 horas de estudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do curso realizado para fins de remição de pena; e (ii) a demonstração de que as atividades de estudo foram supervisionadas pela administração peni... ()

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Doc. 220.3181.1810.5932

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - No mesmo sentido: «[..] a reforma do referido juízo, relativo à insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em cel... ()

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Doc. 211.2161.1408.1864

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - No mesmo sentido: «[...] a reforma do referido juízo, relativo à insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em ce... ()

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Doc. 240.5270.2664.3925

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Estudo à distância. Ausência de conformidade com as exigências legais. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Q... ()

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Doc. 827.7850.1853.5697

847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENCCEJA - Sentenciado beneficiado com remição anterior em razão de frequência em curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional - Aprovação no ENCCEJA não pode ser limitada à hipótese de apenado que concluiu os estudos por conta própria, podendo ser aplicável, também, ao reeducando vinculado a unidade de ensino regular dentro da unidade prisional, desde que haja o desconto dos dias que já haviam sido an... ()

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Doc. 210.7050.3205.8744

848 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 438.7224.6915.7094

849 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Constatação de repetidos pedidos de remição formulados nos autos principais, todos referentes à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências Jovens Adultos e que ensejaram a indevida concessão do benefício por três vezes, a configurar bis in idem - Situação de esvaziamento e deturpação da finalidade do benefício em questão, que apenas se agravaria com a concessão de mais uma remição, ainda que por aprovação em exame diverso - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 241.2021.1918.6668

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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