Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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602 - TJSP. indeferiu pedido de remição pelo estudo à distância - Pretendida a concessão do benefício - Não acolhimento - Conclusão de curso à distância oferecido pela instituição «CBT/EAD» - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Precedentes - Recurso não provido

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603 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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604 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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605 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no enem. Possibilidade, ainda que aprovado anteriormente no ensino médio. Incentivo à ressocialização da pena. O enem não mais certifica a conclusão do ensino médio desde 2017, mas possibilita o ingresso em ensino superior. Ordem concedida de ofício.

606 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de dois livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando

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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO «ENEM-2023» E EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO ANTERIORMENTE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS LEP, art. 126 e LEP art. 129 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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608 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Aproveitamento escolar e frequência mínima. Ausência de previsão legal. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

609 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida» - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido

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610 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida» - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido

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611 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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612 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 78 dias de remição de pena (aprovação em três das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso provido

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613 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

614 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral da reeducanda no ENEM em 2016. Direito da sentenciada à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, resultando em 100 dias de remição de pena. A nova aprovação, ainda que parcial, da sentenciada no mesmo certame (ENEM), em anos seguintes, não possibilita nova remição, pois a aprovação anterior, no ano de 2016, já foi ora utilizada para o referido fim, sob pena de «bis in idem», conforme posição jurisprudencial consolidada do STJ. Recurso parcialmente provido, nos termos expostos

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615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.

616 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Concessão de ordem de ofício. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade de remição mesmo com ensino médio já concluído. Ordem concedida de ofício.

617 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido

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618 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - O sentenciado concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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619 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Possibilidade - Precedentes - Aprovação em apenas três áreas do conhecimento do exame - Remição proporcional - Precedentes - Afastamento da fração ampliativa de 1/3 em razão de não ter sido comprovado que houve obtenção do ensino médio partir de aprovação no exame - Recurso a que se dá parcial provimento

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620 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Possibilidade - Precedentes - Aprovação em apenas quatro áreas do conhecimento do exame - Remição proporcional - Precedentes - Afastamento da fração ampliativa de 1/3 em razão de não ter sido comprovado que houve obtenção do ensino médio partir de aprovação no exame - Recurso a que se dá parcial provimento

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621 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo. Impossibilidade. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi nitidamente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, além disso, as horas de aprendizado não foram informadas, mensalmente, ao Juiz da Execução, tampouco, fiscalizadas pelo Ministério Público, certo que o mero informativo de comparecimento não se mostra suficiente para aplicar o instrumento de remição, ora pleiteado. Não provimento

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622 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido

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623 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido

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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 dia de remição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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626 - STJ. Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Execução penal. Pleito pela concessãoda remição em virtude de frequência a estudo regular doensino médio. Prévia aprovação no encceja. Nível médio, com a concessão de dias remidos.. Precedentes. Bis in idemconstrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

628 - TJSP. Agravo em execução. Aprovação no ENCCEJA. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recurso provido para conceder a remição de 177 dias de pena

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629 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado. O mesmo ocorre se houver prova de que o sentenciado, quando ingressou no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio

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630 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Possibilidade. Curso de suplência. Lei 7.210/84, art. 126.

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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

632 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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633 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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634 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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635 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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636 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

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637 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

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638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo por conta própria. Aprovação em áreas de conhecimento no encceja. Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar e certificado. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Jurisprudência do STJ.

639 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ordem denegada.

640 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino fundamental. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 800 horas, dividindo-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de nível, alcançando-se uma remição de 88 dias. Precedentes. Parcial provimento

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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

642 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recurso próprio. Constrangimento ilegal. Configurado. Concessão da ordem de ofício. Execução penal. Remição. Pena. Recomendação cnj. Estudo. Aprovação. Encceja. Base de cálculo. Cômputo. Agravo regimental desprovido.

643 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Reeducando que realizou atividades letivas, concluindo o ensino fundamental em 2013, conforme certificado pelo ENCCEJA, ainda aprovado no ENEM, em 2015, com conclusão do ensino médio. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares de ensino fundamental e 1.200 horas escolares de ensino médio, ainda com acréscimo de 1/3 pela conclusão dos respectivos níveis. Ademais, a existência de atividades regulares de ensino no cárcere e a obtenção de remição pelas horas estudadas anteriormente em nada obsta o benefício aos períodos subsequentes distintos. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Improvido

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644 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar. Exigências inexistentes na norma. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

645 - TJSP. Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição de cento e trinta e três dias das penas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido

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646 - TJSP. Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Deferimento - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a redução dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo não provido

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647 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusremição pelo estudo. Aprovação parcial noenem. Recomendação 44/2013 e 391/2021 do conselhonacional de justiça. Possibilidade. Precedentes. Decisãomantida. Agravo regimental improvido.

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648 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Pedido de remição em virtude de frequência a estudo regular do ensino médio. Prévia aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Ensino médio, com a concessão de 133 dias de remição de pena. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

649 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

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650 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

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