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451 - TJSP. Pena. Remição. Sobreposição entre os dias de estudo e trabalho. Impossibilidade. Não pode ser obtido o benefício cumulativo, mesmo porque a exigência da carga horária para um e para outro, não os permite coexistir. Observância ao limite máximo permitido pelo LEP, art. 33. Retificação de cálculo. Necessidade. Recurso provido.
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452 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Limite de oito horas diárias. lep, art. 33. Jurisprudência do STJ.
1 - Para fins de cálculo da remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8 (oito) horas diárias deve ser respeitado, nos termos da LEP, art. 33. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Impossibilidade. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. 2 - O benefício demanda [...] controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes» (AgRg no HC 799.281/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 16/8/2023). 2 - Prevalece o entendimento de que, «ainda que conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJPE. Penal e Lei de execução penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido de remição por estudo. Manutenção. Curso que não traz resultado prático benéfico ao apenado. Desvirtuamento do fim da lei.- à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.
«1. Diante do disposto no Lei 7.210/1984, art. 126(Lei de Execução Penal), com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011, não há dúvida da possibilidade de remição da pena por atividade estudantil. 2. É certo, contudo, que o fim da remição é submeter o cidadão preso a um processo de reeducação , de modo que ele possa ser ressocializado e posteriormente volte ao convívio social em melhores condições de adaptação, e isto ocorre, também, dando-lhe instrumentos que lhe permi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravante em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 36 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO E DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO. DESPROVIMENTO.
Impossibilidade de reconhecimento da remição por estudo quando os cursos profissionalizantes realizados à distância não são ministrados por instituição conveniada com o Poder Público especificamente para fins de educação prisional, nem integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. Inteligência do art. 126, §2º da LEP e art. 2º, II da Resolução CNJ 391/2021. Mero credenciamento junto ao MEC insuficiente para os fins pretendidos. Necessidade de demonstração c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Aprovação no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Possibilidade de remição. Recomendação 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ. Quantidade de horas a serem remidas. 1.600h para o ensino fundamental. Sentenciado que faz jus ao acréscimo de 1/3. Art. 126, §5º, LEP. Jurisprudência do STF e do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo (11 dias) mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configuraria bis in idem. Desconto dos 11 dias anteriormente remidos, do total de 177 dias concedidos. Agravo provido em parte
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459 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Recurso provido parcialmente.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, reduzindo a remição de pena de 178 para 88 dias, em razão da aprovação parcial do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - A defesa alega violação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, sustentando que, tendo o apenado sido aprovado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de promoção ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Estudo com conclusão favorável. Sentenciada com bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar, exercício de atividades laborterápicas e saídas temporárias sem intercorrência. Inexistência de circunstâncias concretas a obstar a concessão da benesse. Provimento
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461 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciada que obteve aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, logrando atingir a pontuação necessária tão somente na redação. Inadimplemento dos requisitos para a benesse pretendida. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e LEP, art. 126, § 5º. Precedentes. Desprovimento do agravo.
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462 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição parcial por estudo. Sentenciado que não comprovou aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, não alcançando a nota mínima em todas as áreas de conhecimento e na redação. Inadimplemento dos requisitos para a benesse pretendida. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ e Portaria 147/2008 do INEP. Precedentes. Provimento
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463 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Arredondamento para maior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 estabelece a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. A pretensão de arredondamento para cima do cálculo fracionário do benefício, a fim de conceder 1 dia de abrandamento da pena por 3 horas de estudo representaria premiação sem a necessária previsão legal ou contrapartida do sentenciado, o que não prejudica o fim ressocializador da atividade nem desconsidera o esforço realizado pelo preso, uma vez que o saldo será considerado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, requerendo a complementação do exame criminológico. Inviabilidade. Exame criminológico que, embora incompleto, anota conclusão favorável. Complementação sequer necessária, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo recorrido, o qual ostenta bom comportamento, não registra falta disciplinar e ainda remiu 230 dias de pena pelo estudo. Presentes os requisitos autorizadores da progressão de regime. Improvido
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466 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo individual. Inviabilidade. Certificado com dados insuficientes. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP - LEP. 2 - No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de autorização para estudo externo. Medida excepcional, nos termos do art. 35, §2º, do CP - Parecer desfavorável do estabelecimento prisional. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso desprovido
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468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - ESTUDO À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEP, art. 126 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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469 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Remição já deferida pela aprovação no enem/2019. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos II - A pretensão defensi va esbarra no entendimento deste STJ, segundo o qual, conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição decorrente de uma segunda aprovação nas mesmas matérias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRETENDE SEJAM CONSIDERADAS AS HORAS EXCEDENTES - SEM RAZÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 126, § 1º, I, DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ ATENDIDA EM RECURSO PRETÉRITO - CONCLUSÃO DE CURSO À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEJA CREDENCIADA NA UNIDADE PRISIONAL OU MESMO POSSUA SUPERVISÃO ADEQUADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELOS arts. 2º, II E 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ NÃO OBSERVADOS - NEGADO PROVIMENTO
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472 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento, pleiteando remição de 80 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/21 do CNJ não prevê remição por aprovação parcial no ENCCEJA.4. A ausência de comprovação do período de estudo efetivamente realizado inviabiliza a concessão da remição, conforme requisitos da LEP, art. 126. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA não é suficiente para remição de pena. 2. A remição requer comprovação do período de estudo efetivamente realizado. Legislação Citada: CF, art. 205; LEP, arts. 1º, 126, I, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022
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473 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2 - De outro lado, a Resolução CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Agravo em execução - Remição de pena - Estudo - «Aprovação parcial» no ENCCEJA - Indeferimento - Recurso defensivo - Procedência - Jurisprudência pacífica - Cabimento de remição de 20 dias de pena por matéria aprovada no ENCCEJA para nível de ensino médio - Agravante aprovado em quatro das cinco matérias - Remição de 80 dias - Recurso provido
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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIU PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO APRECIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, tendo apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Histórico escolar. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, «[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTUDO EXTERNO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA DIRETORIA DO PRESÍDIO - EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE APRESENTA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO MÉRITO NO PRESENTE CASO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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478 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Disputa pela remição de penas pelo estudo, em razão de frequência a curso ministrado em modalidade à distância e por aprovação no ENEM - Curso à distância realizado em instituição não conveniada com o poder público - Preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 126 não comprovado - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado aprovado no ENEM, que já ostentava conclusão no ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
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479 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Remição de pena por estudo. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. « 2 - Esta Corte possui o entendimento de que é cabível a remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Deferimento - Pretensão ministerial objetivando a revogação dos dias remidos - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravado em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 17 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido
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481 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA A SUA ACOLHIDA. IMPERTINÊNCIA. OS LEI 7.210/1994, art. 126 e LEI 7.210/1994, art. 129, A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ PERMITEM A REMIÇÃO DE PENA COM BASE EM ATIVIDADES EDUCATIVAS REALIZADAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA PELO AGRAVANTE, MAS IMPÕEM CONDIÇÕES PARA TAL, COMO DE CONTER REGISTROS DE FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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482 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de obtenção do certificado de aprovação no Encceja - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LE
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483 - TJSP. Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado em uma das áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023. Decisão que não comporta reforma. Extrato de participação no exame que não indica o período de tempo efetivamente estudado pelo reeducando. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravante, ademais, que obteve aprovação apenas em uma das cinco áreas de conhecimento aferidas no exame. Agravo improvido.
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484 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão idêntica deduzida em agravo julgado por esta C. Câmara com decisão transitada em julgado. Nova análise que implicaria em ofensa à coisa julgada material. Recurso não conhecido.
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485 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de penas por estudo - Alegação de que deve haver remição proporcional, de acordo com a aprovação parcial da sentenciada no ENCCEJA - Não acolhimento - Reeducanda já agraciada com o benefício pelo mesmo motivo - «Bis in idem» - Recurso não provido
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486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO
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487 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Pretendido cômputo fictício dos dias de trabalho ou estudo («remição ficta»). Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Nos termos do art. 33 c/c Lei, art. 126 de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, «o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual» (RHC 124.775-AgR, DJe 19/12/2014). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 129 E DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - «A interpretação mais ampla da Lei 7.210/1984, art. 126, de acordo com a Recomendação 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 2 - A aprovação no ENEM, a despeito de «não mais ocas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena por estudo a distância. Requisitos não atendidos. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual se habeas corpus, pleiteava a remição de pena por estudo a distância, com base em certificado de curso de informática emitido por instituição não credenciada junto às autoridades educacionais competentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem a comprovação de certificação por autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo objetivando a concessão da remição parcial da pena do agravante pelo estudo. Pretensão que merece acolhimento. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. No caso, o sentenciado obteve a nota mínima em 3 áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA-2022, fazendo «jus», portanto, à remição proporcional de sua sanção. Agravo provido, deferindo-se a remição de 60 dias de pena em benefício do recorrente
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492 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 179/2014, do INEP). Remição indevida. Recurso não provido
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493 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em consulta ao sítio eletrônico deste STJ, constata- se o julgamento do HC 883.418/SC, de minha relatoria, publicado em 19/1/2024, impetrado em favor o ora agravante, com identidade de pedido e causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão proferido no Agravo de Execução Penal 8000603-90.2023.8.24.0064/SC. 2 - Verifica-se que naquele feito, o habeas corpus não foi conhecido, contudo, todas as questões ventiladas pela Defesa neste agravo foram apreciadas e afastadas. Assim, em vir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento
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496 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENEM em 2022. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. A prévia conclusão do ensino médio pelo sentenciado não impede o benefício, pois a remição da pena busca prestigiar o esforço pessoal e os estudos por conta própria do detento para a aprovação no certame, sendo inviável, neste caso, somente o acréscimo de 1/3 de dias remidos previsto na LEP, art. 126, § 5º. Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Recurso provido, nos termos expostos
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Agravante postula a remição por estudo, apresentando certificados de curso de gerente de vendas, na modalidade de ensino à distância. 2 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Agravante postula a remição por estudo, apresentando certificados de curso de teologia avançada e de cursos bíblicos, na modalidade de ensino à distância. 2 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo estudo. Certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 126, § 1º estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. 2 - O LEP, art. 126, § 2º dispõe, ainda, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)