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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao da punibilidade mpenal

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Doc. 250.4290.6495.1822

851 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extinção da punibilidade por indulto. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou, arguindo nulidade de mandado de busca e apreensão habeas corpus por falta de fundamentação da decisão autorizativa. O recorrente teve sua punibilidade extinta por indulto referente à condenação por estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em habeas quando a punibilidade do paciente já foi extint... ()

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Doc. 445.9677.2663.9534

852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. I.

Caso em exame. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Concessão de indulto à ora Agravada, com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, julgando extinta a punibilidade dos crimes dos arts. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e 155, §3º, do CP, objetos de condenações em Processos distintos, na forma do CP, art. 107, II. II. Questão em discussão. Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º e, consequentemente, a cassação da Decisão supramencionada. III. Razões de d... ()

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Doc. 817.2163.4906.7315

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa

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Doc. 193.7134.1008.0400

854 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. 2 - No caso, as informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança de Marília/SP indicam que, após a inscrição do débito em dívida ativa, foram realizados três recolhimentos, em 13/6/2016, 11/7/2016 e 22/7/2016, suficientes para liqu... ()

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Doc. 191.8611.1004.4800

855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Penas pecuniárias inadimplidas. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos termos do CPC/1973, art. 543-C (Tema 931/STJ), é no sentido de que «nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade» (REsp. 11.519.777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ... ()

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Doc. 438.6398.8413.3212

856 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 304, sendo imposta a pena total de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelo representante da empresa e por funcionária do departamento pessoal. Réu confessou a prática do crime, afirmando que sabia estar apresentando documento fal... ()

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Doc. 254.1873.0682.3213

857 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Preliminar. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. No mais, a Defensoria Pública requereu subsidiariamente a extinção da pena de multa com fulcro no Tema 931 do C. STJ. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 941.3609.5392.9064

858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 908.4614.4181.1249

859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 114.3580.5097.9028

860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 789.8403.1958.6476

861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 638.0008.5182.0350

862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 991.0489.0861.5367

863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.9110.8003.1000

864 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ocorrência.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Considerando que o réu foi condenado a pena de 6 meses de detenção, já excluído o acréscimo referente à continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, Código Penal. 3 - Fixado ... ()

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Doc. 172.4925.1004.4900

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 643.5915.0097.5586

866 - TJSP. Extinção da punibilidade - Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção. Em consequência, possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Apenado patrocinado pela Defensoria Pública, que cometeu crime patrimonial e teve o valor diário da sanção pecuniária fixado no mínimo - Hipossuficiência presumida - Ausência de prova acusatória quanto à concreta capacidade econômica. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 632.4587.7695.7984

867 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 709.1455.0159.9095

868 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Pena privativa de liberdade já cumprida - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Extinção da punibilidade devida - Recurso provido.

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Doc. 139.8479.2932.3690

869 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 562.1054.1587.9958

870 - TJSP. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame. 1. Wilson Roberto Carneiro foi condenado por apropriação indébita, com pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de redução, regime inicial aberto, e multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e buscando absolvição ou redução da pena. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso para redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal na modali... ()

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Doc. 772.1939.7972.4347

871 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu pela prática do crime previsto no CP, art. 340 à pena de 10 (dez) dias-multa. A Defesa pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório. A Procuradoria de Justiça suscita preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a pre... ()

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Doc. 293.3995.7598.3149

872 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 174.6281.3028.8843

873 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 569.1384.8508.5159

874 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 470.2171.4179.8823

875 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 107.8047.1905.3356

876 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 446.1327.2758.4978

877 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 852.5598.1890.8305

878 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 304.6832.3115.3637

879 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 176.3655.5624.4850

880 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 394.9287.7843.2537

881 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 545.0213.6217.9309

882 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 395.3614.5378.8126

883 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 241.1030.1441.4432

884 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Negativa de autoria. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 3 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que demonstram, em tese, a prática do ilícito ... ()

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Doc. 230.4190.9800.7265

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado. Valor pecuniário. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. «distinguishing». Hipossuficiência auferida. Cumprimento. Inviabilidade.

I - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sançã... ()

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Doc. 241.0280.5526.3815

886 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Autoria delitiva ainda não fixada. Vedação do revolvimento fático probatório.

1 - O trancamento de investigações policiais, de procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. 2 - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o e... ()

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Doc. 680.0372.8778.0630

887 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

A questão em discussão se dá em definir se há prova da materialidade e da autoria a sustentar o decreto condenatório. 2. Prejudicado o exame do mérito. Reconhecimento da decadência, ante a ausência de manifestação da vítima sobre o interesse no prosseguimento da ação penal. Norma de natureza material e processual, mais benéfica ao acusado. Aplicação dos arts. 107, IV, e 171, § 5º, ambos do CP. Precedente. 3. Declaração da extinção da punibilidade do réu, prejudicado o ex... ()

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Doc. 201.5224.0000.3900

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2 - Transcorrido lapso superior a 4 anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (30/08/2013) - está extinta a punibilidade dos réu... ()

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Doc. 201.4573.4005.1800

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2 - Transcorrido lapso superior a 4 anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (30/4/2015) - está extinta a punibilidade do agente... ()

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Doc. 325.5152.8683.6775

890 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. 2. O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do apenado, nos termos do Tema 931 do STJ. 3. Sendo o reeducando assistido pela Defensoria Pública é possível presumir o se... ()

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Doc. 230.8310.4485.2871

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()

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Doc. 789.6437.6676.5407

892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 588.8366.0577.6087

893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 671.9265.0429.4213

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 633.9801.0054.0517

895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 991.2918.3408.1174

896 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 159.0873.1209.6014

897 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 250.1061.0765.3555

898 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando-se a hipossuficiência do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilida... ()

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Doc. 165.2970.4000.4800

899 - STJ. «Habeas corpus». Penal. Lesões corporais culposas na direção de veículo. Falta de habilitação. CTB, art. 303, parágrafo único, e CTB, art. 309. Ausência de representação das vítimas. Extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade ... ()

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Doc. 153.9805.0002.2700

900 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Prazo. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo.

«1. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. LEP, art. 52. Prescindibilidade de sentença condenatória por sentença trânsita em julgada. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 3. Presc... ()

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