1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: extincao da punibilidade mpenal

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • extincao da punibilidade mpenal

Doc. 164.3150.8012.5300

651 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Quadrilha ou bando. Apreciação em função da decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de crime falimentar. Inadmissibilidade. A decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue, efetivamente, o poder de apuração do estado, assim como qualquer juízo de valor da conduta alcançada pela prescrição. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9004.6100

652 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. 2. «No caso sub judice, não podendo a pena de multa ser convertida em privativa de liberdade, inexiste sequer ameaça à liberdade ambulatorial do paciente, o que torna imperativo o não conhecimento do writ (Súmula 693/STF)» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 01/8/2011).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9005.3400

653 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Decisão de prejudicialidade do recurso. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No âmbito de revisão criminal, em que se busca a desclassificação do delito da forma qualificada para a simples, uma vez declarada extinta a punibilidade do agente pelo cumprimento integral da pena, não há falar em interesse de agir, o que justifica a prejudicialidade do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.1967.8236.9117

654 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Pena corporal cumprida. Ação para execução da pena de multa já ajuizada. Sede mais adequada à apresentação da alegação de hipossuficiência. Cobrança viável, em atenção às particularidades do caso, ainda que o Juízo a quo tenha reconhecido a extinção da pena privativa de liberdade e da punibilidade. Comunicações da extinção da punibilidade já expedidas ao TRE, IIRGD e Juízo de conhecimento. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.4627.9713.7381

655 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.6098.9754.7868

656 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0960.2203

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate do tema na corte de origem. Pedido de extensão. Inovação recursal. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. 2 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na origem para que possa ser analisada na instância superior. 3 - Não se pode conhecer do pedido de extensão, pois se trata de indevida inovação recursal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5005.4300

658 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Denúncia oferecida pelo Ministério Público sem manifestação quanto a suspensão condicional do processo. Matéria ignorada, não obstante, em princípio, cabível o benefício. Ilegalidade. Prestação jurisdicional não fornecida de forma plena e efetiva. Cerceamento de defesa configurado. Decisão que recebeu a denúncia, cassada, com a decorrente anulação dos atos subseqüentes. Prescrição da pretensão punitiva operada. Artigos 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Punibilidade extinta, estendida a decisão a corréu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6005.2000

659 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Processo no cade. Desnecessidade de prévia apuração. Independência das esferas. 5. Prescrição pela pena em abstrato. Crime instantâneo. Um dos réus maior de 70 anos. Redução do prazo pela metade. 6. Implemento da prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Punibilidade extinta. 7. Recurso provido em parte, para reconhecer extinta a punibilidade do paciente wilson daré.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A a inicial acusatória atende os requisitos do CPP, art. 41, além de descrever a materialidade delitiva e os indícios de autoria, a revelar a aptidão da denú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2005.7400

660 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, motivo pelo qual não há se falar em interrup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.0385.5683.7104

661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2551.5002.6900

662 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decisão concessiva. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do Decreto presidencial. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.8100

663 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.

«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9005.3400

664 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Punibilidade dos delitos dos artigos 129, caput, do Código Penal, e 328, caput, do Código Penal, declaradas extintas de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4002.7700

665 - STJ. Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. 2. Julgado que não debateu a questão objeto do recurso especial não presta para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.2182.3326.9268

666 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto por Nivaldo Faustino de Oliveira Júnior contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa nos termos do entendimento atualizado do STJ (STJ) sobre o Tema 931. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida antes do cumprimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8012.2100

667 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento.

«1 - Fixada a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando a menoridade relativa, o prazo prescricional é de 6 anos, no termo do CP, art. 109, V, e CP, art. 115, Código Penal. 2 - caso, verifica-se a incidência da prescrição, pois, desde o trânsito em julgado para a acusação (10/7/2013) até a presente data, já se passaram mais de 6 anos. 3 - Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do fato imputado Ação Penal 10713-6/03, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7007.1100

668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o Lei 9.249/1995, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2. Tratando-se de crime supostamente praticado entre 1999 e 2000 e sendo requerido o parcelamento quando já em vigor o Lei 9.964/2000, art. 15, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. 3. Ao parcelamento do débito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.0299.0488.0337

669 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por D. M. da S. contra decisão da MMª Juíza de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime ao aberto e determinou a realização de novo exame criminológico no prazo de 120 dias. O agravante buscava a imediata realização do exame criminológico para pleitear a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no agravo em razão da super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2004.0700

670 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 3. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg RE nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.2931.8726.4070

671 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.9200

672 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal grave. Recurso da defesa. Observância da prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a oito anos entre a data do recebimento da Denúncia (29.01.1999) e a publicação da decisão condenatória (13.08.2009), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do CP, art. 107, inciso IV. III - Preliminar acolhida. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.5440.4705.3747

673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.4300

674 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.2000

675 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117, I.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.2349.9595.1789

676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 180, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 ano e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multas, arbitrados os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime semiaberto. O sentenciante deferiu a substituição da pena privativa de liberdade por duas pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2010.4500

677 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Marco interruptivo. Lapso prescricional. Vinte anos. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e de condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.

«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de aplicação da lei penal. 2 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.» (Súmula 86/TJPE). 3 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7157.6100

678 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Sonegação fiscal. Contribuição social. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995, art. 34. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«A Lei 9.249/1995 menciona apenas a Lei 4.729/1965 e a Lei 8.137/90. Silencie quanto à Lei 8.212/91. O Lei 8.212/1991, Lei 8.137/1990, art. 95, «b» é reprodução, art. 2º, II. A extinção da punibilidade toma como referência a conduta definida como infração penal (o comportamento gera o perigo, ou dano social que se busca evitar). Evidente, se a lei compreende conduta produzida em outra lei, embora não indicada explicitamente, sem dúvida, é também contemplada. A extinção da puni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2007.1000

679 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, pacificou o entendimento de que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0995.5896

680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1006.7100

681 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Julgamento do HC 276.510/RJ. Vulnerabilidade da vítima configurada apenas na ocorrência do crime. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito de representação. Extinção da punibilidade.

«1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC 276.510/RJ), a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. 2. Decidido, também, no HC 276.510-RJ que é necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade, porquanto evidenciado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012. 3. Embargos de declaração prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.8213.4146.5484

682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.9888.0291.4835

683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.8722.6427.0255

684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.0664.8097.6519

685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.1099.4184.6388

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.2712.3729.7322

687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.2744.2498.2090

688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.1106.6349.3453

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2453.1000.1900

690 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.

«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1223.1808

691 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. 2 - «Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do CP, art. 119, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0008.1400

692 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Pagamento do valor antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Entendimento jurisprudencial superveniente à condenação. Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal. Princípio da isonomia. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.2193.9938.1994

693 - TJSP. Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Entendimento A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Assim sendo, a extinção da punibilidade do condenado fica condicionada a seu pagamento integral

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.7801.6635.2169

694 - TJSP. Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Entendimento A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza penal da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Assim sendo, a extinção da punibilidade do condenado fica condicionada a seu pagamento integral

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.1952.1656.3663

695 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 931 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e dispensou o pagamento de multa penal, sem a citação do condenado para o pagamento ou tentativa de penhora de bens. O Ministério Público defende que o condenado deveria ser citado para pagamento ou penhora de bens e, na ausência de bens, a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3003.7200

696 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.

«1. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do que dispõe os arts. 109, V, e 110, § 1º, ambos do CP, Código Penal. 2. Embargos de declaração prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6005.8600

697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Cumprimento total da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de dados para aferição. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do cumprimento total da sanção aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0205.1082.2523

698 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Superveniência de extinção da punibilidade - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.2822.0001.4888

699 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ - Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Agravante há muito tempo desempregado e representado pela Defensoria Pública - Penhora de valor irrisório em face do total da dívida - Hipossuficiência demonstrada. Provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução proposta e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado, com liberação do valor penhorado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2909.7765

700 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Trânsito em julgado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 1 ano de reclusão e 20 dias-multa pela prática do delito previsto no CP, art. 170, caput. 2 - O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena aplicada, é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do mesmo diploma legal. 3 - Tratando-se de réu menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional conta-se pela metade (CP, art. 115). 4 - Considerando que a denúncia foi recebida em 4/8/05 e a sentença foi proferida em 10/1/08, tendo o def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)