Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 524.9666.8043.4584

501 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém que extinguiu a punibilidade de Danilo Constantino de Souza pela sua morte, sem a devida juntada de certidão de óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar a extinção da punibilidade do acusado em razão de sua morte sem a juntada da certidão de óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela morte do acusado, conforme o CPP, art. 62, exige a juntada da certidão de óbito. 4. No presente caso, embora houvesse documentos como boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico e certidão de nascimento com registro do óbito, a certidão de óbito não foi encontrada após diversas tentativas de localização. 5. Assim, a ausência da certidão de óbito inviabiliza a declaração de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela morte do acusado somente pode ser declarada mediante a juntada da certidão de óbito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6

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Doc. 184.2881.3003.9300

502 - STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.

«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. 2 - No caso dos autos, inocorrendo o pagamento integral do débito e tendo a empresa dos recorrentes sido excluída do programa de parcelamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional ou extinção ... ()

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Doc. 565.9911.6309.4063

503 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Salvador Pereira dos Santos foi condenado à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade por dois anos. O réu apelou, alegando prescrição e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a absolvição em razão da atipicidade da conduta... ()

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Doc. 882.4659.5468.1756

504 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no , caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção... ()

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Doc. 103.1674.7281.1700

505 - STJ. Contravenção penal. Trânsito. Condução de veículo sem habilitação. Superveniência da Lei 9.503/1997 (CBT). Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». CBT, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veiculo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CBT, art. 309). Não tendo a c... ()

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Doc. 477.2301.3656.1522

506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR A MULTA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 931/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO

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Doc. 992.9874.0232.9521

507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sej... ()

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Doc. 788.2514.9466.6117

508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. -

Decorrido o prazo prescricional (, VI) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

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Doc. 180.3804.3004.1800

509 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista as penas impostas ao ora embargante, pela prática de crimes de lesão corporal e tentativa de roubo, o prazo prescricional é de 3 e 4 anos, nos termos dos arts. 109, VI e V, c/c o CP, , § 1º. 2. Publicada a sentença em 29/4/2010 - último marco interruptivo da prescrição - e transcorridos mais de 7 anos até a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito... ()

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Doc. 379.8433.3354.3454

510 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução tirado pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de condenado em relação à pena privativa de liberdade já cumprida, e à pena de multa ainda não paga. O Ministério Público alega que a extinção da punibilidade, sem o pagamento da multa, é providência de exceção, e requer a demonstração concreta de insolvabilidade do condenado, a teor da tese vinculante 931 do STJ. Pleiteia a reforma da decisão para que a multa seja discutida... ()

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Doc. 873.9451.6762.5592

511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Diego da Costa Pontes, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão r... ()

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Doc. 414.1808.0500.8688

512 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da não localização de bens. Negado provimento

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Doc. 906.3666.1970.5837

513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Paulo Roberto Coelho, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão re... ()

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Doc. 810.8189.9268.5258

514 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.

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Doc. 903.1608.5125.1204

515 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

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Doc. 138.3225.0769.5829

516 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

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Doc. 294.1638.2730.5003

517 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

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Doc. 195.5395.1010.7300

518 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do , «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser co... ()

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Doc. 201.4573.4006.7500

519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I perda do objeto.

«1 - Consta da sentença de fl. 695, que Paulo de Tarso Pinto Silva, já qualificado, foi condenado pela prática do delito tipificado no , § 3º. [...] O seu passamento se encontra comprovado (fl. 71). De conseguinte, decreto-lhe a extinção de punibilidade, nos exatos termos do , I. 2 - Noticiado o falecimento do agravante, extingue-se a punibilidade, por força do , I, do Código Penal. 3 - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado p... ()

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Doc. 437.6863.6399.5460

520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, NA SEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, SOBRETUDO ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 551.9473.4612.6228

521 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR

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Doc. 160.2534.0005.3000

522 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena priv... ()

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Doc. 161.5934.9006.1300

523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, DJe 10/09/2015), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena privativa ... ()

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Doc. 250.6261.2404.9278

524 - STJ. @CHA =, direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial da acusação, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que extinguiu a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da pena de multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, consideran... ()

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Doc. 775.8724.3786.6204

525 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1.

Recurso de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no , § 9º e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça, ante o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. 2. Debate-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 3. Diante do trânsito em julgado para o Ministério Público incide o disposto no do §1º, do Entre a data do recebimento da denúncia ... ()

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Doc. 150.4705.2001.4300

526 - TJPE. Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.

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Doc. 670.0955.8975.6913

527 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade,... ()

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Doc. 867.0598.6091.0841

528 - TJSP. Agravo em Execução Penal. - Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa - O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade - No caso, o sentenciado demonstrou a hipossuficiência alegada, já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sendo ainda desnecessária a demonstração exaustiva de sua incapacidade financeira, até porque, o Ministério Público indicou que deve ser declarada a extinção da punibilidade - Penhora em conta corrente do sentenciado que deve ser mantida, convertendo o valor constrito para pagamento parcial da multa cobrada - Declarada a extinção da punibilidade do sentenciado Renan Matheus de Oliveira, em relação ao restante da pena de multa que lhe foi imposta. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 736.6150.2785.7026

529 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução interposto por Márcio Galdino Pereira contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vasconcelos, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do sentenciado e de extinção da punibilidade sem o efetivo pagamento da pena multa. Alega hipossuficiência e que a multa foi fixada no mínimo, sustentando a aplicação do Tema 931 do STJ. Subsidiariamente, argumenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, destinados à ... ()

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Doc. 875.2949.9904.7598

530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução interposto por Márcio Galdino Pereira contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vasconcelos, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do sentenciado e de extinção da punibilidade sem o efetivo pagamento da pena multa. Alega hipossuficiência e que a multa foi fixada no mínimo, sustentando a aplicação do Tema 931 do STJ. Subsidiariamente, argumenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, destinados à ... ()

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Doc. 962.4828.4705.1411

531 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso provido

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Doc. 520.3402.8908.8932

532 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso provido

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Doc. 210.9781.5006.7400

533 - STJ. Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.»

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Doc. 103.1674.7540.7600

534 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Extinção da punibilidade pela prescrição penal. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 733.

«Improcede o pleito de se aplicar as regras da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, oriundas do Processo Penal, pois a natureza da coerção civil é diversa daquela.»

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Doc. 760.4670.5611.1213

535 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 505.6257.5380.5198

536 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 830.5340.0035.1100

537 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 484.8244.3478.1977

538 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 219.6513.8595.0796

539 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 374.1428.8339.4834

540 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 735.0968.3486.2935

541 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 101.1257.5395.4790

542 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 925.2965.8598.0267

543 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 593.6487.5117.7535

544 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 305.0570.6378.5355

545 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 570.8505.4603.7131

546 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 383.2552.0585.6750

547 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 508.8892.4959.7782

548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 173.2035.0006.4600

549 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante, na ação de que tratam os presentes autos, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110 e 114, II, do CP, Código Penal.»

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Doc. 393.2772.5064.0263

550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 1500095-29.2019.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º d... ()

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