Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 715.4742.5328.7648

251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Richard Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. A Defensoria Pública argumenta que, conforme o Tema 931 do STJ, é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer... ()

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Doc. 710.4085.5768.3255

252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado José Luis Urra Gomes, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, em razão da hipossuficiência do sentenciado, conforme a nova re... ()

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Doc. 461.9872.0772.5395

253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 145.1654.2585.2086

254 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão de Primeiro Grau que declarou extinta a punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena carcerária, bem como da pena de multa, independentemente do seu pagamento - Dados constantes dos autos que ensejam nova solução - Feito que permaneceu por quase 04 anos parado na Vara de origem - Circunstância que repercutiu a favor do sentenciado, ensejando a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Agravo julgado prejudicado em face do pedido Ministerial, mantendo-se a extinção da punibilidade por razões diversas. Recomendação ao D. Juízo da origem

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Doc. 103.1674.7388.0300

255 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no , VIII.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido,... ()

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Doc. 200.2063.7004.3700

256 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Transcurso de mais de 4 anos. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Crime remanescente. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Os fatos foram praticados entre dezembro de 2008 e janeiro de 2010, sendo, portanto, anteriores à alteração trazida pela Lei 12.234/2010, mot... ()

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Doc. 176.5725.8012.6600

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Extinção da punibilidade. Prescrição inocorrente. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O agravante foi condenado pela instância ordinária à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 40 (quarenta) dias-multa, em razão da prática do crime pre... ()

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Doc. 146.1133.0002.7200

258 - STJ. Natureza da ação penal. Pretensão de extinção da punibilidade do acusado pela decadência. Matéria julgada no RHC 40.719/RJ. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«1. Verifica-se que a pretensão de reconhecimento de que a ação penal em apreço não seria pública incondicionada, mas condicionada à representação, o que importaria no reconhecimento da decadência e na extinção da punibilidade do acusado, já foi julgada em outro recurso ordinário interposto pelo recorrente, estando-se diante de reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento da irresignação no ponto. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.»

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Doc. 530.6936.0268.0657

259 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de VICTOR DA SILVA NICACIO, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Ra... ()

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Doc. 639.6034.6512.5372

260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 916.0393.5692.5800

261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou supetrado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, a... ()

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Doc. 568.2227.4453.0780

262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 460.1028.0409.7010

263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Brayan Fagundes Fernandes de Souza da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 240.8201.2208.8957

264 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de ... ()

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Doc. 176.9255.5005.2400

265 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. 3. Implemento do prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Compulsando os autos, verifico, de plano, que não houve ato formal de recebimento da denúncia antes da determinação de citação da paciente... ()

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Doc. 152.7053.8107.9606

266 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Roberta Adriane Bressanin Corazza foi condenada por falso testemunho, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinta a punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal na apelação interposta pela ré, que busca a absolvição por insuficiência probatória, apesar da extinção da punibilidade pela pre... ()

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Doc. 193.1783.4007.3300

267 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10 prazo penal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do C... ()

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Doc. 198.6094.1006.7700

268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10 prazo penal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do C... ()

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Doc. 185.5403.9009.5400

269 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Aplicação da regra do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte,»admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso» (AgRg no AREsp 644.988/PB, Quinta Tu... ()

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Doc. 736.9398.5718.3650

270 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 151.8346.2075.9938

271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE O LAPSO TEMPORAL DA PREVISÃO DE TÉRMINO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 967.6161.8513.5875

272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando a hipossuficiência econômica do sentenciado Ailton Tenorio Mota Cavalcanti. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme a nova redação do Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

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Doc. 880.6815.5755.1614

273 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da pu... ()

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Doc. 576.7537.7618.8790

274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva... ()

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Doc. 677.4733.3503.6479

275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execuç... ()

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Doc. 576.4877.4850.7554

276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execuç... ()

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Doc. 203.7824.8001.3400

277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2 - Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de... ()

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Doc. 240.1080.1189.3983

278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração de período de prisão preventiva decretada em outro processo. CP, art. 42 e lep art. 111. Impossibilidade. Inexistência de absolvição ou decretação da extinção da punibilidade no feito em que imposta a preventiva. Agravo regimental deprovido.

1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, nos termos do disposto nos arts. 42 do CP e 111 da Lei de Execuções Penais, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena (AgRg no H... ()

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Doc. 241.0210.7415.9438

279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Punibilidade extinta. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 695/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - o Juízo das Execuções julgou extinta a punibilidade do paciente em 27/4/2020. Nesse contexto, nos termos do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0473.4000.7900

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Análise de flagrante ilegalidade. Necessidade de correta instrução. Prévia submissão às instâncias ordinárias. Não ocorrência. 3 - Prescrição da pretensão punitiva. Pedido de extinção da punibilidade. Possibilidade de exame em qualquer fase do processo. CPP, art. 61. 4 - Lapso prescricional não implementado entre os marcos interruptivos. Punibilidade não extinta. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O exame de ofício não prescinde da de... ()

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Doc. 379.6240.6402.2233

281 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE -APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ -EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, c. 2. O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do apenado, nos termos do Tema 931 do STJ. 3. Sendo o reeducando assistido pela Defensoria Pública é possível presumir o se... ()

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Doc. 186.1849.8308.3905

282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de Felipe Augusto Araujo de Souza, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

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Doc. 221.2930.5803.2012

283 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 748.4894.1800.1696

284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Jackson Henrique do Nascimento Silva, sem cumprimento das condições do regime aberto e sem pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção da pena privativa de liberdade foi correta, apesar do não cumprimento das condições do regime aberto, e (ii) se a extinção da pena de multa foi válida,... ()

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Doc. 614.1509.8653.1732

285 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 287.5917.4517.5517

286 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pela sentenciada de ser incapacitada para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 833.7678.9846.3904

287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Fernanda da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, determinando o prosseguimento do processo de execução. Alega prematuridade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. Cita entendimento do STF na ADI 3150 sobre a natureza jurídica da multa e requer nulidade da citação editalícia ou suspensão do processo. I... ()

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Doc. 164.3738.0227.8876

288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado contra a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta a MATHEUS APARECIDO MARTINS COLOSALI e o reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais. O agravante alega que o sentenciado é pobre e não possui bens para pagar a multa, sustentando a aplicação do Tema 931 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada é a (i) possib... ()

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Doc. 256.3918.9767.9580

289 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ao teor do , o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. 2. Ultrapassados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade do agravante, com fundame... ()

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Doc. 508.3909.8206.3881

290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execu... ()

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Doc. 928.2336.6288.0944

291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 512.4565.3046.1192

292 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade da manutenção de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 888.6299.9045.2093

293 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por IGOR MURILO DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa com base na hipossuficiência do condenado, sem comprovação documental. III. Razões de Decidir 3. A extinção da punibilidade da multa, conforme a nova redação da Tese 931 do ST... ()

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Doc. 555.7258.8076.1624

294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 559.1512.6179.5467

295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 993.7821.5410.9004

296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 364.8371.9900.1091

297 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Prescrição da pretensão punitiva. Decisão de ofício. I. CASO EM EXAME MESSIAS ROCHA DE OLIVEIRA foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto pela prática de receptação, conforme , caput. O réu interpôs apelação, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade, além de redução da pena-base e alteração do regime prisional. O processo ficou suspenso entre 10/02/2020 e 12/04/2022, e a sentença foi publicada em 06/09/2024. ... ()

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Doc. 941.2987.7684.7709

298 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 577.0564.0762.8701

299 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 772.4097.1832.2330

300 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. RECURSO DESPROVIDO.

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