Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1290.7769

151 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, s I, II e III, combinado com o art. 11, caput, todos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995. Superveniência da Lei 9.964/2000. Suspensão da punibilidade. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 9.964/2000. Impossibilidade de extinção da punibilidade antes do pagamento integral do tributo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

1 - Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. 2 - No caso dos autos, os pacientes aderiram ao REFIS em 28.04.2000, na vigênci... ()

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Doc. 180.9004.5006.2000

152 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude () e 4 condutas de estupro de vulnerável (). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art.... ()

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Doc. 144.9591.0005.3200

153 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»). Preliminar de extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição retroativa. Suscitação do Ministério Público. Acolhimento. Análise do mérito prejudicada.

«1. Considerando que a pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, e que o quantum-limite do prazo prescricional (4 anos, de acordo com o , inciso V) foi extrapolado em mais de 2 anos, forçoso é reconhecer que o jus puniendi do Estado foi alcançado pela prescrição. 2. Além disso, como o apelante era menor de 21 anos na época do fato, esse prazo (4 anos) é reduzido pela metade (), o que, em sentido inverso, amplia a margem de extrapolação (de m... ()

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Doc. 148.0310.6002.0700

154 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena do Recorrente a 05 (cinco) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelant... ()

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Doc. 250.2280.1711.8658

155 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2... ()

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Doc. 177.5610.0097.0240

156 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens penhoráveis. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa por um ano para realização de novas diligências patrimoniais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa justifica a extinção da punibi... ()

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Doc. 210.7131.0564.5800

157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na , só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso. 2 ... ()

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Doc. 148.0310.6008.1700

158 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação. Invasão de domicílio (art. 150 do CPb). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, ante a superveniência da prescrição retroativa. Declaração de ofício. Análise do mérito prejudicada.

«1. Considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (08/02/2008) e a data de prolação da sentença (30/05/2011), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito. 2. Mesmo que se aplicasse a atual redação do inciso VI do art. 109 do CPB, dada pela Lei 12.234/2010, não levando em conta que o delito foi anterior a esta lei, ainda assim a prescrição já estaria configurada. 3. Declara-se de ofício a extinção da punibili... ()

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Doc. 103.1674.7512.8900

159 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Extinção da punibilidade. Falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 127.

«O cometimento de falta grave no curso de uma terceira execução penal, não enseja a revogação de dias remidos pelo trabalho durante execução anterior. Portanto, não pode a remição ser revogada quando já extinta a punibilidade pelo total cumprimento da pena.»

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Doc. 978.0705.9842.6879

160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Thais Mariana de Carvalho Mendes, sem pagamento, com base na hipossuficiência econômica da sentenciada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência da condenada... ()

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Doc. 241.1030.1996.6219

161 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Não há declarar a extinção da punibilidade se não há elementos suficientes nos autos para se constatar a ocorrência da... ()

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Doc. 177.9612.2007.9600

162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição intercorrente. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no , I, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, substit... ()

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Doc. 210.9781.5006.8500

163 - STF. Penal. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Morte do agente. Equívoco da decisão. CP, art. 107, I.

«- O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa á coisa julgada. Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 155.7473.4010.2300

164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014) – O posicionamento adotado nesta Corte é de qu... ()

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Doc. 701.9313.8700.2494

165 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido

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Doc. 184.1886.2465.2428

166 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido

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Doc. 467.4606.6965.0377

167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa de Cleiton Costa de Santana, em atenção ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 ... ()

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Doc. 303.4883.5235.2885

168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu... ()

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Doc. 881.4204.7242.7666

169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Manoel Reis Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. O agravante alega nulidade do processo de execução por ausência de citação pessoal, violando o direito ao contraditório e ampla defesa, e defende a extinção da punibilidade devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da ci... ()

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Doc. 240.6100.1583.4394

170 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

1 - A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa Documento eletrônico VDA41673202 assinado eletronicamente n... ()

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Doc. 946.4381.5897.9384

171 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE MPU. ATIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva, determinada nos autos 0000469-61.2019.8.19.0071, referente ao crime de ameaça (). Imposição da pena de 6 meses de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se, com a extinção da punibilidade do acusado no processo principal, persiste o juízo de tipicidade pelo delito em exame nestes autos. (ii) Caso mantida a condenação, se as circunstâncias dos autos autor... ()

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Doc. 787.1359.0421.4687

172 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

Tema 931 do STJ, que versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não se pode presumir a miserabilidade do executado tão somente por ser representado pela Defensoria Pública, sob pena de reconhecimento de hipótese de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções pena... ()

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Doc. 137.0703.4011.1600

173 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

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Doc. 862.4501.6643.4821

174 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não revogado o benefício da suspensão condicional do processo durante seu período de prova, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos da , ainda que verificado, posteriormente, o descumprimento de alguma das condições impostas. 2. Recurso não provido. V.V.: É possível revogar o benefício da suspensão condicional do processo, ainda que decorrido o período de prova, se o beneficiado não cumpriu as condições avençadas. 02. Inexistindo comp... ()

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Doc. 389.1390.8013.9689

175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, inclusive em relação às penas de multa não pagas. O Parquet argumenta que as pecuniárias impostas mantém seu caráter de sanção penal, devendo a extinção da punibilidade ocorrer somente após o respectivo pagamento. II. Questão em Discussão 2. Analisar (i) se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem ... ()

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Doc. 210.8131.1210.7775

176 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 109 e CP art. 180. Delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência.

1 - À luz do CPP, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no Ag... ()

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Doc. 103.1674.7159.4500

177 - STJ. Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.

«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.»

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Doc. 109.2709.2878.3191

178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução defensivo contra decisão que indeferiu extinção da punibilidade da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar: (i) se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do agravante; (ii) se a natureza penal da pena de multa impede a sua extinção sem o respectivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme entendimento recente do ST... ()

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Doc. 175.3664.0009.1700

179 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes falimentares. Fatos ocorridos sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de falências). Prazo prescricional de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. Extinção da punibilidade.

«1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei 11.101/2005, prevalecem as disposições do Decreto-Lei 7.661/1945. Nesse contexto, tem-se que o dispõe que a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência. 2. Conforme estabelece o verbete 592 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos crimes falime... ()

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Doc. 310.8843.6424.9098

180 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão a fim de que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as obrigações do regime aberto como interrupção de pena. Cabimento. Decisão impugnada que julgou extinta a punibilidade do sentenciado mesmo não tendo ele sequer iniciado o comparecimento periódico em Juízo, imposto como uma das condições para o cumprimento de pena no regime aberto. É assente na Jurisprudência do C. STJ que se o apenado descumprir as condições do regime ... ()

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Doc. 788.3871.7908.0450

181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O bloqueio em conta bancária de valor insuficiente ao pagamento da pena de multa, aliado à pesquisa infrutífera acerca da existência de outros bens e, ainda, à representação processual exercida pela Defensoria Pública são elementos que, no caso concreto, indicaram a hipossuficiência econômica do reeducando, afigurando-se acertada, pois, a decisão de origem que converteu o bloqueio em penhora, decretou sua transferência ao Fundo Penitenciário e, após, julgou extinta a pena de mu... ()

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Doc. 895.3943.4724.6913

182 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 206.2463.7836.6524

183 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 962.6581.5857.7692

184 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 144.9584.1002.2800

185 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º do CP. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

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Doc. 204.3103.9004.7700

186 - STM. Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309.

«Insuficiência probatória enseja a absolvição do acusado face ao crime entabulado no No que se refere ao , § 1º, merece reforma a decisão por ter incidido em erro ao aplicar a pena. Segundo a sistemática adotada pelo Código Penal Militar, não poderia aplicar uma atenuante genérica, , I - menoridade, para reduzir a pena aquém do mínimo cominado, admitindo-se, somente, a redução facultativa da pena, , parágrafo único, do Esta... ()

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Doc. 150.2631.3002.3500

187 - STF. Direito processual penal. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Inquérito. Crime eleitoral . Deputado federal. Extinção da punibilidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito em relação aos corréus.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Extinta a punibilidade de Deputado Federal, denunciado perante este Supremo Tribunal Federal em concurso com agentes não detentores de foro especial por prerrogativa de função, devem os autos ser remetidos ao Juízo de primeiro grau, o competente para analisar teses ... ()

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Doc. 880.2130.5875.6413

188 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO - PRESUNÇÃO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua impossibilidade de pagamento. - A assistência prestada pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, sendo ônus do Ministério Público demonstrar a capacidade financeira do apenado para adimplir a sanção pecuniária. (V.V.): 1. No julgamento da ADI 7032, em 22/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, i... ()

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Doc. 348.3478.6744.1478

189 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 950.1640.5685.7585

190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e o valor da execução não atinge o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa;(ii) a alegação de hipossuficiência do agravante jus... ()

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Doc. 209.4134.6576.3145

191 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por João Henrique Batista Brito Suzano contra decisão que manteve a penhora de valores em sua conta bancária para pagamento parcial de multa e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravante e a possibi... ()

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Doc. 103.1674.7258.4800

192 - STJ. Crime tributário. Extinção da punibilidade.

«O recolhimento do tributo após o recebimento da proemial acusatória não obsta, por si só, a ação penal.»

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Doc. 656.4130.0876.5861

193 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Josias Michael Vieira da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, nos autos de Execução 1030256-16.2024.8.26.0050. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante afasta a obrigação do pagamento da multa imposta, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois... ()

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Doc. 927.4826.8129.6640

194 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade de João Vitor de Oliveira Melo, no processo de execução penal, alegando hipossuficiência econômica para pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade pela alegada impossibilidade de pagamento da multa, considerando o entendimento do Tema 931 do STJ e... ()

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Doc. 104.4284.5416.3427

195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Claudemir Aparecido Senema por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e ao CP. O réu alega nulidade das provas e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. III. Razões de Decidir3. A prescrição da pretensão punitiva ocorreu, pois o ... ()

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Doc. 210.5261.1686.6646

196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2 - Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental prej... ()

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Doc. 200.7771.1001.0000

197 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.

«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Situação concreta em que, não obstante a prolação de sentença posterior mais gravosa, sobreveio o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em favor de ambos os pacientes. 3 - Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, com... ()

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Doc. 703.4812.9852.4140

198 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza penal da pena de multa e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o p... ()

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Doc. 346.2358.4750.4037

199 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado por sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, torna prejudicado o exame do agravo, uma vez que não há mais pena a ser extinta pelo indulto. 3. A superveniente perda do objeto impede a análise do mérito do recurso, pois o reconhecimento da extinção da punibili... ()

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Doc. 340.6981.4825.6772

200 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal leve cometida contra sua esposa, com base no art. 129, §9º, do CP, em regime inicial aberto, à pena de 03 (três) meses de detenção. O recurso pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, pelo direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve o transcurso... ()

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