Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 223.0423.5702.2203

301 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes definitivamente condenados a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão pela prática do delito inscrito no art. 129, §2º, III e IV do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é o caso de declaração de extinção de punibilidade dos pacientes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetração. Os pacientes foram denunciados em 07/12/2015 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, n/f do art. 14... ()

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Doc. 208.3441.2005.9600

302 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime contra a paciente em 17/9/2018. Contudo, o impetrante afirma que a querelante tomou conhecim... ()

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Doc. 103.1674.7388.0200

303 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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Doc. 211.1101.1898.1109

304 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Agravo interno que sequer foi conhecido. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Veja-se que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que, não conhecido o agravo interno, por ausência de impugnação específica, não há omissão na análise das respectivas razões recursais. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 7/11/2017. 2 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de juris... ()

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Doc. 675.0342.5526.0315

305 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou prorrogação do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, diante do descumprimento de condições impo... ()

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Doc. 902.9461.0317.8293

306 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

O estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a... ()

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Doc. 173.9785.1006.3200

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Improcedência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença ... ()

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Doc. 980.9143.1289.4890

308 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 947.2750.0203.2202

309 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 302.7689.1677.3311

310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, alegando falta de fundamentação e a hipossuficiência que justificaria a extinção independentemente do pagamento do débito. 2. O apenado cumpre pena por tráfico de drogas, com pena de multa no valor atualizado de R$36.397,59, sem cumprimento da pena privativa de liberdade até o presente momento. 3. Contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão... ()

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Doc. 220.2551.6060.9898

311 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é possível: (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora prevista no, I do §4º do ; (iii) a fixação da pena base no mínimo legal; (iv) o reconhecimento da confissão; (v) o abrandamento do regime prisional III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 208.7304.9005.6900

312 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2 - Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de... ()

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Doc. 371.4541.2766.0994

313 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Saimon Alecsandro Rodrigues de Carvalho da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razõ... ()

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Doc. 337.2219.8640.9067

314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7272.8800

315 - STJ. Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no , § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi» do Lei 9.249/1995, art... ()

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Doc. 196.4782.5008.1500

316 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, § 2º do retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o § 2º do no crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. No presente caso, não houve retratação no processo em que ocorrido o ilícito, a saber, o processo previdenciário, não podendo se falar na presença de causa extintiva da punibilidade do agente. 2 - Não há qualquer previsão legal de intimação do acusado para se retratar, até porque e... ()

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Doc. 644.9503.7956.6004

317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor», não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. Hipossuficiência não é motivo para extinção. Recurso ministerial provido

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Doc. 216.8716.8724.3765

318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 163.5721.0001.7900

319 - TJRS. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

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Doc. 180.9004.5007.2800

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A extinção da pretensão executória da pena depende da formulação de um juízo de absoluta certeza, inclusive quanto a ausência execução provisória eventualmente decretada pelas instâncias ordinárias. 2 - A formação da coisa julgada, ainda que por retroação, transfere a competência de decidir sobre a extinção da punibilidade ao juízo da vara de execução penal, que, por sinal, terá melhores condições elaborar provimento jurisdicional seguro acerca do tema - ex vi ... ()

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Doc. 250.2280.1347.7662

321 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a extinção da punibilidade do recorrido, com base na presunção de hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública, e na ausência de contestação dessa condição durante o período de assistência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para justificar a exti... ()

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Doc. 488.9464.6403.0916

322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS PREJUDICADO. I.CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus em que se pretende que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente e, em consequência seja declarada a extinção da punibilidade. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Paciente condenada pela prática do crime do a pena de 4 anos de reclusão. Juízo a quo que reconheceu a prescrição da... ()

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Doc. 734.9268.3067.3178

323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da agravante e (ii) a legalidade da penhora sobre valores provenientes ... ()

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Doc. 519.9222.0633.9869

324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu contra decisão que extinguiu a punibilidade de José Cloves Ferreira Alves sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, e a sua extinção não pode ocorrer sem o respectivo pagamento. IV. Dispositivo e... ()

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Doc. 709.3125.7035.0222

325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extinção da pena de multa devido à hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A pena de multa é considerada dívida de valor com caráter penal e não pode ser extinta sem pagamento. 4. A alegação de hipossuficiência não exime a obrigação de pagame... ()

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Doc. 241.0301.1161.5477

326 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação aos CPP, art. 41 e CPP art. 381. Denúncia inepta. Sentença com fundamentação deficiente. Preliminar de extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Vítima que casa com terceiro. Certidão juntada aos autos. Ausência de pedido de prosseguimento do feito. Prazo de 60 dias. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Incidência do revogado inc. Viii do CP, art. 107, vigente à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso especial julgado prejudicado.

1 - Ao juiz cabe, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício, conforme reza o 2 - Comprovado o casamento com terceiro, constatado que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não havendo requerimento, em 60 dias, de prosseguimento do feito, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do que disciplinava o revogado, VIII do 3 - Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. 4 ... ()

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Doc. 205.8971.0003.6700

327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2 - Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de... ()

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Doc. 140.8133.0011.0000

328 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. CP, art. 114, I. Biênio legal consumado quase um ano antes do Magistrado assumir a relatoria da apelação. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente prejudicado.

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Doc. 182.5033.6003.0600

329 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no , com o advento do lançamento definitivo do crédito ... ()

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Doc. 538.3921.7880.4727

330 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaraçã... ()

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Doc. 223.7897.8990.1009

331 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADOS AGORA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL FUNDADO NO CPP, art. 366 LIMITADO AO PRAZO PRESCRICIONAL APURADO PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - SÚMULA 415/STJ - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ADEQUADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 640.1741.6431.2444

332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Luana Daniella contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de pena ou extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência econômica e buscando a extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento, considerando as alterações legislativas e o entendimento jur... ()

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Doc. 241.1040.9365.8363

333 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na . 2 - Ordem concedida para, a teor do que dispõe o , III, declarar extinta a punibilidade do Paciente quanto ao delito capitulado na .

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Doc. 255.5063.3523.1515

334 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da citação e de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa alega hipossuficiência do sentenciado, representado pela Defensoria Pública, e requer suspensão do feito até citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do sentenciado just... ()

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Doc. 197.4477.7158.8723

335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinares, a jurisprudência da Suprema Corte brasileira, acompanhada pelo STJ, firmou entendimento de que se deve utilizar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no , de três anos, lapso temporal transcorrido, in casu, entre a homologação judicial da falta disciplinar (28.03.2019) e a presente data, operando-se, pois, a prescrição in... ()

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Doc. 250.4290.6519.6980

336 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, no âmbito da execução da pena de multa, converteu o bloqueio de bens e valores em penhora, indeferindo o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento do débito penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do agravante, alegada e não comprovada, pode justifica... ()

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Doc. 191.5523.2003.0200

337 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e não ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte «possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no , caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído» (AgInt no REsp. 11.725.086/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 25/5/2018). 2 - Na espécie, houve i... ()

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Doc. 339.6356.8434.9604

338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C.C. O ART. 109, V, E art. 114, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL

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Doc. 177.1490.4009.1700

339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Atenuante. Súmula 545/STJ. Manutenção da pena. Extinção da punibilidade pela prescrição. Agravo desprovido.

«1. «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d, do CP» (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2. Transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (1º/3/2011)... ()

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Doc. 210.7090.2694.1388

340 - STJ. Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU... ()

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Doc. 244.4011.3298.7946

341 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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Doc. 261.5779.0242.0252

342 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de internação - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Causa extintiva da punibilidade verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Instauração de incidente de insanidade mental que não suspende o curso do prazo prescricional - Prejudicado o exame do mérito, julga-se, de ofício, extinta a punibilidade, com recomendação

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Doc. 920.6526.0559.7201

343 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.... ()

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Doc. 169.5889.5791.6177

344 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não apreciada pelo mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido

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Doc. 156.1825.6005.5800

345 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.

«- Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (30.5.2003), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, III, c/c o , § 1º. Embargos de declaração julgados prejudicados. De ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pre... ()

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Doc. 250.1061.0107.6645

346 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Ausência de pagamento da pena de multa. Presunção relativa de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Ônus do Ministério Público de afastar a presunção. Tema 931/STJ revisitado. Manutenção da extinção da punibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de SP contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de condenado ao pagamento de multa criminal, sob o fundamento de que, sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, presume- se sua hipossuficiência econômica. Alega-se violação dos e CP art. 51, sustentando que a extinção da punibilidade sem a satisfação da multa depende de prova inequívoca da impossibilidade financeira do conden... ()

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Doc. 166.1320.9003.0000

347 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado co... ()

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Doc. 148.0310.6002.0600

348 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença. Prescrição penal. Extinção da punibilidade. Pedido. Absolvição sumária. Fulcro no CPP, art. 397, IV. Equívoco do legislador. Ausência de esteio. Hipóteses de absolvição vinculadas às situações do art. 386. Recurso desprovido. Unânime.

«1. Foi reconhecida a prescrição penal pelo Juízo a quo, extinguindo a punibilidade da ré.2. Conforme o , inc. IV, o juiz deverá absolver sumariamente o réu quando verificar extinta sua punibilidade. 3. Reputa-se como equívoco do legislador atribuir ao instituto da extinção de punibilidade fundamento suficiente para absolver sumariamente o réu, haja vista que o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal não absolve o agente. 4. A extinção da punibilid... ()

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Doc. 210.5050.4043.2098

349 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Redimensionamento da pena. Análise da prescrição. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão aos corréus.

1 - Compulsando os autos, verifico que a pena do embargante e dos corréus foi redimensionada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, prescrevendo, portanto, em 4 anos, nos termos do , V. Dessarte, constato ter se implementado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia (31/10/2001) e da publicação da sentença condenatória 7/10/2009, bem como entre esta última e a data do julgamento do recurso de apelação (29/8/2017). 2 - Embargos acolhidos, para recon... ()

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Doc. 151.6044.2003.0800

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.

«- Tendo em vista a pena imposta ao ora agravante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o , § 1º. Contudo, à data do fato, o agravante era menor de idade (fl. 1 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (Código de Processo Penal - ). Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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