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351 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.
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352 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece recente decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece recente decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece recente decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Bioma de especial preservação. Mata atlântica. Alegação de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida. Suspensão da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso concreto, a peça acusatória descreve fatos que const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recurso do Ministério Público. Reforma da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Necessidade. Cumprimento ficto da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Suspensão decorrente da pandemia COVID-19. Ausência de previsão legal. Sentenciado que obstou o início do cumprimento da pena, pois não compareceu em juízo em momento anterior às suspensões. Agravado não faz jus a extinção da punibilidade - DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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357 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposta contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Alegação de hipossuficiência econômica e requerimento de cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e o pedido de cancelamento da penhora. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do paciente. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Omissões apontadas. Não ocorrência. Efeitos secundários da condenação. Súmula 631/STJ. Matérias cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de exame após a extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando a rediscutir o mérito da causa. 2 - Não há falar em omissão quanto à Súmula 631/STJ, pois a extinção da punibilidade pela concessão de indulto acarreta a perda do objeto do habeas co rpus, nos termos da Súmula 695/STF, sendo inviável o exame de eventuais efeitos secun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.615/2015. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, II.
«1.O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (CP, art. 107, II). 2.Pedido de indulto deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa pode ser declarada extinta independentemente do seu pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa por tráfico de drogas. O Juízo de primeira instância considerou a hipossuficiência do condenado, beneficiado com gratuidade processual, para extinguir a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.
Caso em Exame Agravante busca a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência, por ter dificuldades financeiras por conta de problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. 3. A decisão do magistrado a quo fundamentou-se na ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no ECA, art. 244-B Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. Pena em concreto que corresponde ao prazo prescricional de 04 anos, pela redação do CP, art. 109, V. Aplicação da redução prevista no art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem em analisar documentos apresentados nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para atestar a reincidência do recorrido, considerando a extinção de sua punibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA. I.
Caso em exame 1. O recurso discute a possibilidade de bloqueio de bens e penhora de parte do pecúlio para pagamento de multa imposta ao condenado. 2. O réu foi reconhecido como hipossuficiente, com valor irrisório em conta bancária e sem condições de arcar com a multa fixada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se é possível a penhora de bens e desconto de salário para pagamento de multa; e (ii) se a impossibilidade de pagamento justifica a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.
«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação já realizada pela vítima. Boletim de ocorrência. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A nova redação do CP, art. 171, § 5º tornou o estelionato, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação. 3 - No caso dos autos, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.
«1. Nos termos do enunciado 438 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, - é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal- . 2. Na espécie, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no CP, art. 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da multa, nos autos de execução da pena pecuniária. Alegou o agravante a falta de interesse de agir na execução da multa penal, em razão do valor excutido ser inferior ao limite de 1.200 UFESPs, estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010. Argumentou, ainda, ser hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tatiane Cristina Cotapasso contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida «pro bono» pelo Instituto Responsa, e requer a extinção da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Lais Alves Azevedo contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida «pro bono» pelo Instituto Responsa, e requer a extinção da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - In casu, concedido indulto ao agravante e extinta sua punibilidade, forçoso reconhecer a perda do objeto do habeas corpus (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso formal. Acréscimo que deve ser desconsiderado do cálculo da prescrição. Punibilidade extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
«1. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime do CP, CP, art. 155, § 2º, I, II e IV, cuja pena, desprezado o acréscimo relativo ao concurso formal, prescreve, nos termos do CP, CP, art. 109, IV, em 8 anos. 2. Decorridos 11 anos entre a data do recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, é de se declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa. 3. Ordem concedida para declarar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, condenado por roubo e receptação, após cumprimento da pena privativa de liberdade. A decisão considerou a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é cabível diante da alegada hipossufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.
Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa de Walison Honorio Rocha contra a sentença que o condenou às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a desclassificação da conduta, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial para reformar o acórdão que manteve a extinção da punibilidade da recorrida, com base na presunção de hipossuficiência, por ser assistida pela Defensoria Pública, e na impossibilidade de adimplir a pena de multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência alegada pela defesa, por meio da assistência da Defensoria Pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Wellington Paulo Sabino dos Santos, alegando hipossuficiência econômica e valor inferior ao mínimo exigido para execuções fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STF. Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.
«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. De se destacar que o Poder Legislativo competência constitucional para o tema, e que seu exercício se deu, neste caso, sem afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO PENAL.
Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa. Certificado nos autos o cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Aplicação das regras do CTN. Reforma da Sentença. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 13.964/19) que considera a pena de multa como dívida de valor, sem perder seu caráter de sanção criminal. Entendimento do E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Prescrição da pretensão executória. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Erico Martins dos Santos, contra ato do Juízo de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo, que determinou a expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal do paciente. III. Razões de Decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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385 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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386 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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387 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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388 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado Nathan, sem cumprimento das condições do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de descumprimento das condições do regime aberto; (ii) a impropriedade da extinção da punibilidade sem comprovação do cumprimento das condições impostas. III. Razões de Decidir 3. O não comparecimento em Juízo durante o regime aberto caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, impedindo a extinção da punibilidade. 4. A decisão de extinção da pena pelo mero decurso do tempo sem cumprimento das condições do regime aberto é inadequada, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade. 2. A extinção da pena requer comprovação do efetivo cumprimento das condições impostas. Legislação Citada: LEP, art. 50, V; art. 115, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012930-65.2022.8.26.0071, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.11.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012698-89.2020.8.26.0502, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2021.
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389 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Competência. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia. Extinção da punibilidade.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, I, a). 2 - Reiterado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento do débito relativo a contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados e não recolhidas aos cofres da Seguridade Social, antes do recebimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Art 138 e art. 139, c/c art. 141, III, todos do CP. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Súmula 695/STF.
Em razão de ter sido extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a argüição do mandamus (Súmula 695/STF). Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES ANTERIORMENTE PENHORADOS. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e o cancelamento da penhora realizada sobre bens do sentenciado Igor Pereto, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e o cancelamento da penhora realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. - O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal. Logo, subsistem todos os efeitos decorrentes da condenação e, portanto, não há possibilidade de decretação da extinção da punibilidade enquanto estiver pendente o pagamento da pena de multa, salvo, na linha do entendimento contemporâneo do STJ (Tema 931 - Revisado), quando se tratar de reeducando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido
«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. - V.v.: - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo, por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor», não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I do lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executado, à luz d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executado, à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executado, à lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não é possível prescrever aquilo que não pode ser executado, à lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Inadimplemento de multa. Hipossuficiência. Tema 931. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência do condenado. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. O pedido de reconhecimento de hipossuficiência foi indeferido em primeira instância, sob o argumento de que a constituição de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)