Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 963.6539.8834.9668

901 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REDUÇÃO PELA TENTATIVA SE DÊ EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA OCORREU NO ANO DE 2015 E A SENTENÇA PROLATADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, NÃO HAVENDO, SALVO LAPSO DA RELATORIA, SUSPENSÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE O DOUTO SENTENCIANTE RECONHECER UMA FORMA TENTADA DO CRIME PATRIMONIAL EMBORA TENHA HAVIDO PLENA INVERSÃO DO BEM FURTADO, CERTO É QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA PENA DEFINITIVA DE 5 MESES DE RECLUSÃO. DIANTE DA CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO PASSOU A SER DE 3 ANOS E A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE OPEROU EM 31 DE OUTUBRO DE 2020. OU SEJA, OS AUTOS JÁ SUBIRAM E FORAM AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA COM A PENA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME, E ISSO JÁ ERA VERIFICADO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NESTA CORTE. NORMALMENTE O COLEGIADO DESTA CORTE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO VISLUMBRA QUE EM FAVOR DO RÉU HÁ POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, O QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER PRESERVADO. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE INCLINA PARA A CONDENAÇÃO, TENDO O ACUSADO PERMANECIDO EM SILÊNCIO MESMO EM JUÍZO, FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM ¿ UM MICROONDAS ¿ E A PROVA TESTEMUNHAL SE AFIGURA TAMBÉM SATISFATÓRIA. PORTANTO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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Doc. 144.9584.1000.9100

902 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a doze anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c , inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 5 (cinco) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se à extinção da punib... ()

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Doc. 144.9584.1000.9500

903 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c , inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 2 (dois) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se à extinção da ... ()

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Doc. 250.1061.0174.5800

904 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Entendimento do STF mais recente. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, afastando a hipossuficiência presumida do agravante. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de execução, afastando a presunção de hipossuficiência sem debate concreto sobre a situação econômica do agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência do condenado pode ser afastada sem qualquer c... ()

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Doc. 250.4011.0753.3166

905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando que a falta de recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada não gera decadência do direito de queixa-crime. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização das custas processuais após o oferecimento da queixa-crime, apontando que estava presente pedido de concessão de justiça gratuita, afastando a extinção da punibilidade decla... ()

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Doc. 145.4862.9001.2800

906 - TJPE. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Concessão da ordem. Decisão unânime.

«1. Tomando-se por base a pena proferida na sentença condenatória de 15 (quinze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável é 20 (vinte) anos, nos termos do , I c/c , § 1º. 2. No caso em apreço, decorrido mais de duas décadas desde o trânsito em julgado para a acusação, cuja ocorrência se deu em 15/08/1988 até a presente data, sem que fosse executada a reprimenda, outro caminho não há senão o reconhecimento da prescrição da pretens... ()

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Doc. 154.0210.5004.1500

907 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Ocorrência de prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

«1. No caso, efetivamente, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que, de acordo com a pena fixada nesta Corte (4 anos e 8 meses) e diante da redução em razão da menoridade, o lapso prescricional é de 6 anos, nos termos do , III, c/c o art. 115, prazo este transcorrido entre os marcos interruptivos referentes ao recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. 2. Agravo regimental provido para rec... ()

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Doc. 813.9495.1600.7342

908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 687.6675.7285.6303

909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Patrick Cascardo Vitoriano contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no , parágrafo 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal e reconhecimento da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência pr... ()

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Doc. 167.0434.4003.1100

910 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Extinção da punibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena. Possibilidade de correção. Fato jurídico inexistente. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. 2. A decisão que julgou extinta a punibilidade do ora paciente, posteriormente revogada, baseou-se em um fato jurídico inexistente, qual seja, o cumprimento integral da pena; portanto, pode ser revista, sem que tal caracterize ofensa à coisa julgada. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 151.7020.0002.5900

911 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.

«1. Mostra-se irrelevante aferir se haveria algum defeito na representação da vítima, ou se teria se operado a decadência do seu direito de representar, pois os recorrentes foram absolvidos do crime de calúnia, tendo a sua punibilidade extinta quanto à difamação, subsistindo apenas a condenação de JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada.»

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Doc. 315.5189.9001.2274

912 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e determinou a intimação da penhora realizada nos autos. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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Doc. 712.5226.4848.8718

913 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não demonstrada. Provimento do recurso

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Doc. 178.5364.6005.9600

914 - STF. Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

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Doc. 182.0601.4000.0300

915 - STF. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.

«1. O e preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier «[...] a saber quem é o autor do crime». Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. 2. Materializadas as supostas ofensas no dia 27.6.2016, data na qual o recorrente tomou conhecimento do suposto crime e de seu autor, e proposta a queixa ape... ()

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Doc. 140.8133.0002.6900

916 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.

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Doc. 171.1682.7004.3400

917 - STJ. Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CPentre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Coação ilegal configurada. Concessão de ordem de ofício.

«1. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado, em decorrência de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, , V, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2007, e a prolação do acórdão condenatório, que se deu apenas no ano de 2016, o que impõe a extinção ... ()

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Doc. 110.4069.2744.7657

918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. 2. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no , VI, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Preliminar acolhida e extinta a punibilidade.

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Doc. 211.4050.6007.4900

919 - TJDF. Penal e processual penal. Furto tentado. Período noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Comprovação da autoria. Absolvição inviável. Não incidência da causa de aumento. Pena privativa de liberdade inferior a um ano. Decurso de prazo superior a dois anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 155, § 1º.

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Doc. 180.8510.0007.0200

920 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial buscando a absolvição. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 688/RO, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, no qual se anulam todos os efeitos da condenação, inexiste interesse recursal em pleitear a absolvição. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 818.5771.3657.4765

921 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Extinção concedida na origem - Perda de objeto - Agravo PREJUDICADO.

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Doc. 210.5120.2213.4939

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação sistêmica do Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 727.4096.7125.9722

923 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 160.2534.0004.9700

924 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 161.6655.8004.6800

925 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 742.3561.7459.2169

926 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações... ()

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Doc. 150.8295.0004.0200

927 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extinção da punibilidade. Incidência da prescrição. Menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade.

«1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo decorrente do concurso formal (Código Penal, art. 119), conclui-se que, no caso, a pena a ser considerada é a de 4 anos de reclusão. 2. Nesses termos, há que se aplicar o , IV, com o benefício estatuído no art. 115 do mesmo estatuto repressi... ()

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Doc. 710.4345.7276.8348

928 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão pro... ()

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Doc. 772.4573.6330.8378

929 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0018.7900

930 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 439.1502.9579.7381

931 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção pe... ()

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Doc. 140.9070.0003.6900

932 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. No caso dos autos, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no , o qu... ()

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Doc. 207.9811.8422.6146

933 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. II.... ()

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Doc. 250.2280.1588.7424

934 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração em agravo regimental interposto em embargos de divergência em agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O embargante alega obscuridade e omissão na decisão prolatada e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem se... ()

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Doc. 967.5293.4189.0623

935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 827.2933.5177.5894

936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 100.1466.9331.4853

937 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 250.4011.0903.1722

938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. Ônus do apenado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia indeferido o pedido de extinção da punibilidade, porquanto a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de pagamento da multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condição de assistido pela Defensoria Pública, a profissão anterior de ca... ()

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Doc. 103.1674.7450.8300

939 - STJ. Prescrição superveniente. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV e 109, VI e 110, § 1º. CPP, art. 61.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional «a quo» para o reconhecimento da prescrição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício. O acórdão que apenas reduz a pena reclusiva imposta em 1º grau não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Na hipótese, em face da pena em concreto aplicada (08 meses de reclusão), restou decorrido mais de 02 (dois) anos da publicação da sentença, oco... ()

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Doc. 208.5054.3002.1700

940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. 2 - No caso dos autos, foi negado seguimento ao recurso especial, com fulcro no , caput. 3 - Considerada a pena definitiva de 4 anos de reclusão e ultrapassado o lapso temporal de 8 anos desde a publicação do acórdão condenatório, estando o processo sem trânsito em julgado para a defesa, forçosa ... ()

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Doc. 494.9022.1493.5478

941 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada ex... ()

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Doc. 210.7140.4293.3194

942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.ADI 3.150/df. Superação do entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ posicionaram-se no sentido de que, uma vez estabelecido o caráter de sanção penal da multa, não é possível considerar extinta a punibilidade do agente até que ela tenha sido adimplida. Desse modo, está superado, no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 192.0764.0004.0400

943 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Saliente-se que a jurisprudência da Terceira Seção deste Sodalício entende que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que ... ()

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Doc. 791.0876.0498.7570

944 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade parcial da sentença que declarou o trânsito em julgado ao Ministério Público e a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa - Há interesse recursal na interposição do apelo que busca a readequação da dosimetria penal pelo reconhecimento de agravantes, que não demandam descrição expressa na denúncia, conforme os melhores precedentes do C. STJ - Dano qualificado - Destruição do patrimônio da Sociedade de Economia Mista por falta de recebimento de valores que caracteriza motivo fútil - Dosimetria readequada - Instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 e 617, do CPP, que autoriza o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia - Precedentes - Condenação definitiva inferior a 01 ano, atraindo a incidência do prazo prescricional balizado no CP, art. 109, VI - Prescrição retroativa caracterizada, nos termos do CP, art. 110, § 1º - Punibilidade extinta ex officio - Dado provimento ao apelo ministerial, com declaração ex officio da extinção da punibilidade do réu

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Doc. 212.2655.5004.4100

945 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) intempestividade do recurso especial. Duplo controle. 2) prescrição da pretensão punitiva. 3) agravo regimental desprovido, com extinção da punibilidade de ofício.

1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este STJ, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - Cabível a extinção da punibilidade de ofício, consoante , em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena... ()

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Doc. 195.9240.2013.4300

946 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.

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Doc. 442.2235.4082.5411

947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por José Wellington dos Santos da sentença que o condenou por receptação, com pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa. O réu busca a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando o tempo decorrido entre os marcos interruptivos do processo pe... ()

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Doc. 216.8112.5143.9093

948 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. 2. O ponto controvertido do mérito da causa se resume em saber se os querelantes cumpriram o prazo decadencial de 06 meses para regularizar a representação processual na forma exigida no , na medida em que a própria Julga... ()

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Doc. 142.0061.0009.0400

949 - STJ. Aventada prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Na hipótese dos autos, o tipo do artigo 171, § 3º, combinado com o , inciso II, ambos, comina pena privativa de liberdade máxima de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, motivo pelo qual o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, lapso que não transcorreu entre a data dos fatos (14.1.2002 e 22.2.2003), e o recebimento da denúncia (13.7.2010). 2. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Ju... ()

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Doc. 197.9530.6000.1700

950 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Carta precatória. Guia de execução. Juízo deprecado. Extinção da punibilidade. Indulto. Concessão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Revisão criminal pro societate. Inexistência. Competência. Juízo prolator. Discussão. Descabimento. Conflito não conhecido.

«1 - Se a decisão do Juízo suscitado/deprecado, que decretou a extinção da punibilidade pelo indulto, assim como o acórdão que ampliou a extensão da benesse, no julgamento do respectivo agravo em execução, transitaram em julgado tanto para a Acusação como para a Defesa, não cabe mais nenhuma discussão acerca da competência para sua prolação. 2 - O Juízo suscitante/deprecante, ao pedir a este Tribunal Superior a anulação da decisão e do acórdão que extinguiram a punibili... ()

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