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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 458.8568.0770.0178

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. 395.9012.5460.5157

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO O PADRÃO/CATEGORIA DE HOSPEDAGEM CONTRATADA POR MEIO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA CIRCUSCRITO AO RECONHECIMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA QUE SE MOSTROU ADEQUADA NO CASO EM QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, QUE, ASSIM, CONSEGUIU ANALISAR A DEMANDA SOB TODAS AS SUAS PERSPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. RELATÓRI

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Doc. 735.4654.0505.0781

853 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.

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Doc. 191.1430.9000.6700

854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto cerceamento de defesa ou da eventual necessidade de produção de provas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - «O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado ... ()

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Doc. 144.9060.0005.8700

855 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Suficiência probatória. Julgamento antecipado admissível, por não ter se mostrado lesivo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. 181.5970.3007.6300

856 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Dilação probatória desnecessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos suficientes para o convencimento do magistrado. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9000.8400

857 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o Juiz o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.8644.0000.9100

858 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória. Provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.6000

859 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 795.2082.0680.0306

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida - assinatura eletrônica lançada no contrato impugnado que indica geolocalização e endereço do autor no Rio de Janeiro, além de telefone celular com DDD 21 - apelante que reside em São Paulo - indício de fraude - necessidade de realização de perícia - julgamento antecipado, sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autent... ()

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Doc. 911.1391.0625.0853

861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida - assinatura eletrônica lançada no contrato impugnado que indica geolocalização em Minas Gerais e endereço de IP situado em Mato Grosso - apelante que reside no interior de São Paulo - indício de fraude - necessidade de realização de perícia - julgamento antecipado, sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade ... ()

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Doc. 241.1090.3349.2817

862 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Reconhecimento de prescrição. Apelação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prolação de outro

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Doc. 210.7151.0397.0401

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de administração. Exigência de registro. Atividade básica relacionada à administração. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se devidamente fundamentado o indeferimento de produção de prova tida por desnecessária. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela prescindibilidade da prova oral pretendida pela recorrente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado n... ()

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Doc. 138.6013.4002.2000

864 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção quaisquer outras provas, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostados aos autos. Rever tais fundamentos esbarraria no óbice da Súmula 0... ()

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Doc. 730.7122.2787.8651

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados para atualização das parcelas pelas requeridas e o quanto disposto no contrato, bem como sobre a ocorrência de capitalização de juros

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Doc. 144.9642.8002.8300

866 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 147.9762.6008.6100

867 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos documentos apresentados nos autos para a formação do convencimento do Magistrado e o seguro julgamento da lide, tornando dispensável a dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, inciso I. Cabimento. Preliminar afastada.

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Doc. 611.1397.0307.6382

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Ausência de decisão saneadora não é suficiente para acarretar nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3. Inversão do ônus da prova ope legis. 4. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, alegando desnecessidade de maior produção de pro... ()

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Doc. 652.7338.5702.5696

869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade dos materiais prescritos, a justificar o parecer divergente da junta médica, utilizado para sustentar as razões defensivas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 205.2523.6013.9056

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DA FALSIDADE, OU NÃO, DE ASSINATURA DIGITAL APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal

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Doc. 160.3281.7000.9100

871 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.

«1.O Tribunal de origem consignou que «a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção». A avaliação dos motivos que levaram o magistrado ao julgamento antecipado da lide encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. «Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocratic... ()

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Doc. 145.1754.5012.2300

872 - TJSP. Prova. Testemunha. Consórcio. Ação para rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral na hipótese dos autos. Nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.0560.7002.0600

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Acidente de veículo automotor. Embriaguez. Nexo de causalidade. Inexistência de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, não ocorrendo, na espécie, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. 2. Tendo o tribunal de origem afirmado não haver nos autos compro... ()

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Doc. 144.1690.2004.3300

874 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Rever os fundamentos de não reconh... ()

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Doc. 250.4290.6236.7114

875 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Inexistência. Acordo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas

5 - E 7 DO STJ. 1 - O julgamento antecipado da lide faz parte do curso natural do processo, admitindo-se ao magistrado optar por ele diante das circunstâncias do caso e da previsão legal, não se configurando decisão surpresa. 2 - A Corte estadual assentou que estariam presentes a certeza, liquidez e exigibilidade, pois no acordo se mencionava encontro de contas para apuração de valores, no qual expressamente observado que o valor não abrangia as complementações do SUS e de planos de s... ()

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Doc. 167.8857.9007.6575

876 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 891.4647.5213.2735

877 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceament... ()

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Doc. 140.8133.0018.8100

878 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz entendeu suficientes para fundamentar sua decisão os elementos já existentes nos autos, razão pela qual dispensou a produção de outras provas. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0022.7400

879 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4009.8400

880 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8743.5008.2500

881 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução. Irrelevância, para a resolução do litígio, do fato que os embargantes pretendiam demonstrar. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8983.5013.3400

882 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa que já estavam suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0016.0300

883 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7871.0000.8000

884 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7584.7003.3500

885 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5007.4800

886 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 186.7782.3002.1600

887 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2815.6002.3500

888 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação das partes para especificar provas. Ré que se manteve inerte. Preclusão. Direito ao contraditório preservado. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2002.1100

889 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. 324.3940.4157.7211

890 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1040.9158.0993

891 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado de lide. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Atos praticados pelo advogado após o óbito do mandante. Validade. Inexistência de má-Fé.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2 - Mostra-se incabível, em sede de recurso especial, avaliar eventual cerceamento de defesa e/ou possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o aresto recorrido fundamenta seu convencimento em fatos e provas extraídas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - São válido... ()

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Doc. 152.6245.0000.2200

892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A alegada violação, da CF/88, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e... ()

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Doc. 796.7338.9731.5627

893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. H... ()

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Doc. 162.1737.0201.2410

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TESTEMUNHAS. ART. 449, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 366.4791.3627.5171

895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, alegando cerceamento de defesa por falta de oportunidade para especificação de provas e nulidades na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado, sem oportunidade para especificação de provas, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação para especificação de provas viola o contraditório e a ampla defe... ()

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Doc. 210.6241.1957.5346

896 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida e do julgamento antecipado da lide, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.5152.7004.4000

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Pleito de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I,) quanto da necessidade de produção de outras provas demanda a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo r... ()

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Doc. 166.5405.2001.8700

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedent... ()

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Doc. 143.5025.3002.7700

899 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.1053.7004.0500

900 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Embargos declaratórios que não se manifestam sobre a omissão do julgado. Ofensa ao CPC, art. 535. Provimento.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, em Embargos de Declaração, que não apreciou a omissão apontada pelo ora recorrente acerca de não ser devido o retorno dos autos à primeira instância para produzir prova testemunhal, tendo em vista que foi o próprio recorrido que deu causa ao julgamento antecipado da lide, quando afirmou que não tinha provas a produzir. 2. O juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente q... ()

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