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951 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Alteração do contrato. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Julgamento do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 544. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, porquanto a interposição de agravo regimental permite ao colegiado o exame de todas as questões suscitadas no recurso especial, afastando, dessa maneira, qualquer alegação de ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que já possuía elementos suficientes para o esclarecimento da questão, diante da generalidade dos argumentos traçados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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954 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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955 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada
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956 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Descabimento da adoção do procedimento sumário. Ausência das situações previstas no CPC/1973, art. 275. Sentença anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o conhecimento das demais questões.
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957 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Empréstimos realizados em nome da autora e por ela negados. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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958 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ausência de perícia para vistoriar área de faixa de domínio pertencente ao der-pe. Necessidade real da prova técnica. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.
«1. O cerceamento de defesa afigura-se na hipótese em que não se permite a ampla possibilidade para a parte demonstrar seu direito. 2. Verificado nos autos a real necessidade da dilação probatória e sendo imprescindível ao deslinde da causa a produção de perícia técnica requerida pela parte, impossível o julgamento antecipado da lide. 3. Apelo provido para anular a sentença recorrida, devolvendo-se os autos ao primeiro grau, para reabertura da instrução do processo e novo ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Prudente arbítrio do juiz. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial). 2 - O conhecimento do tema relativo à inexistência de prejuízo decorrente de conversão de vencimentos do servidor em URV encontra o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados pela atualização das parcelas pela requerida e o quanto disposto no contrato, bem como sobre eventual ocorrência de capitalização de juros(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora realize as cirurgias reparadoras, conforme determinação médica de fls. 28/31, em rede credenciada por ela e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada e, apenas se não houver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias (em tempo razoável), ficará a ré obrigada a custear integralmente os honorários de méd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a providenciar todos os procedimentos cirúrgicos e a fornecer os materiais e substâncias necessários, conforme laudo médico acostado aos autos, em prol da beneficiária, a serem realizados no âmbito de sua rede credenciada ou, na sua impossibilidade, junto a terceiros contratados indicados pela paciente. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, para se concluir que as provas cuja produção foram requeridas pela parte são ou não indispensáveis à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Se o tribunal a quo valorou a prova dos autos e, com motivação suficiente, concluiu pela desnecessidade da realização de prova técnica, não há que falar em cerceamento de defesa. Ressalva de entendimento pessoal, no sentido de que a relatora reputa indispensável a produção de prova pericial judicial no curso da demanda tendente à concessão de medicamentos. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Se o tribunal a quo valorou a prova dos autos e, com motivação suficiente, concluiu pela desnecessidade da realização de prova técnica, não há que falar em cerceamento de defesa. Ressalva de entendimento pessoal, no sentido de que a relatora reputa indispensável a produção de prova pericial judicial no curso da demanda tendente à concessão de medicamentos. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO -
Inocorrência - Questão que versa sobre matéria unicamente de direito, passível de julgamento com base na prova documental produzida por ambas as partes sob o crivo do contraditório e que dispensava dilação probatória - Aplicação do CPC, art. 355- Inocorrência de cerceamento ou de aviltamento a qualquer outro princípio constitucional e informador do processo civil - Preliminar repelida. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Averbação de proposta - Arguição de que não contratou, pretendendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/10/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, ao fundamento de que o julgamento antecipado da causa teria cerceado o direito de defesa da parte agravada, anulou sentença que, por sua vez, havia julgado procedente o pedido, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravante, relativa a imóvel obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.
«1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de produção de provas para elidir o dever de prestar contas, é inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 915, § 2º,) se os réus justificaram a impossibilidade de prestação das contas em face da retenção de documentos pela parte autora. Precedentes do STJ. 2. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que o contrato deveria ser resolvido. O acolhimento das razões de recurso, na form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de salários em urv. Ofensa ao CPC, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 515, de 1973 não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Ademais, a análise das alegações trazidas no especial acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, do cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).
«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no CPC/2015, art. 356, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. O
julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando nenhuma das partes requer a produção de provas e os elementos constantes nos autos são suficientes para a análise e solução da controvérsia. O princípio do contraditório é observado quando as partes têm a oportunidade de se manifestar e produzir elementos necessários à defesa de suas teses, inexistindo prejuízo que justifique a nulidade processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito que comportava julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Réus, ademais, que deixaram transcorrer «in albis» o prazo para especificar provas nos autos. Cerceamento inocorrente.
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985 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução prontamente julgados. Admissibilidade. Desnecessidade de perícia ou inquirição de testemunhas. Aplicação do disposto no 740 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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986 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência para prova da alegação de inexistência de dano. Desnecessidade, por se tratar de dano moral, portanto, «in re ipsa». Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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987 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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988 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos desprovidos de complexidade, que podem ser auditados sem a necessidade de perito. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.
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989 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.
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990 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Admissibilidade. Simplicidade e rapidez da causa, bem como o julgamento antecipado. Fixação no patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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991 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de qualquer outro ato instrutório, inclusive a prova pericial, que nada traria de esclarecedor ao caso, em razão das questões postas em discussão. Recurso improvido.
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992 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COPASA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. - O
STJ consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade do julgamento da lide no estado. Preliminar rejeitada.
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996 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Possibilidade. Prova a ser produzida pelo réu exclusivamente documental, tendo ele deixado de fazê-lo no momento próprio. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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997 - TRT2. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.
«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - 1TACSP. Ação rescisória. Pretensão a simples reexame da prova e questionamento sobre a injustiça da decisão rescindenda por ter sido proferida em julgamento antecipado. Descabimento. Inocorrência, também, de violação ao princípio do contraditório. Improcedência.
Nos estreitos limites da ação rescisória não se pode pretender o simples reexame das provas e nem cogitar da eventual injustiça da decisão rescindenda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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1000 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada.
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