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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: julgamento antecipado

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Doc. 318.9750.5079.3491

751 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 674.1526.6648.8772

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditó... ()

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Doc. 145.3720.6017.2400

753 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos deduzidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8006.9400

754 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Revisão contratual. Alegação de anatocismo. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Anulação do feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3470.6006.1100

755 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização e obrigação de fazer. Decurso do prazo para a apresentação de documentos. Ausência. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1006.3100

756 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.

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Doc. 137.0703.4004.6500

757 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.9045.7009.4200

758 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1000.7100

759 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Prevalência. Suficientes as provas constantes dos autos processuais, inexiste nulidade da decisão, aplicado o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 173.3800.2001.7000

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 807.2875.6334.4900

761 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado do feito prematuro. Necessidade de produção probatória para decisão de mérito. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

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Doc. 162.1713.1005.8300

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 953.7477.0878.1478

763 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.»

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Doc. 211.1101.1720.1353

764 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7219.5133

765 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial indispensável. Não realização. Cerceamento de defesa. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Acórdão objeto dos embargos de divergência em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa. Incidência da súmula 168/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não servindo para rejulgar o apelo especial a fim de corrigir suposto equívoco. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 150.1400.8003.1200

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Afronta ao CPC/1973, art. 330, I. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado. Provas suficientes. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Verificar se as provas colhidas na origem era suficientes para o julgamento antecipado da lide, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 699.4192.9598.4698

767 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 722.9686.2167.9978

768 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceament... ()

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Doc. 656.2462.5685.4395

769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não design... ()

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Doc. 230.7060.8339.0199

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, em relação ao objeto da confissão de dívidas, sendo que a pretensão recursal, no sentido de alterar tal ente... ()

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Doc. 147.2815.5002.2100

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Ação ordinária. Pagamento de diferenças salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa dos agravantes - , com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 60.296/DF, Rel. Ministro Humb... ()

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Doc. 195.2744.8005.7100

772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata a Lei 10.741/2003, art. 43. Precedentes. 3 - Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de desp... ()

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Doc. 885.4253.6299.8654

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA COMO REGULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação do apelante de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome dele - pedido de produção de prova pericial - cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, com justificativa genérica - sentença anulada com determinação de produção da prova pericial - observação de que, nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento - observação de que a apelada deverá arcar com o custeio da perícia, sob pen... ()

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Doc. 744.5214.9427.7150

774 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.

Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento... ()

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Doc. 952.6989.1650.3214

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

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Doc. 700.6751.8699.4486

776 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 145.4863.9010.4900

777 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9012.4600

778 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Oferecimento de impugnação genérica, desacompanhada dos necessários elementos que pudessem conduzir à verossimilhança da alegação. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.3720.6007.8300

779 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Verificada, pelo Magistrado, a presença dos elementos essenciais ao deslinde da avença, não havendo qualquer ofensa ao princípio basilar do pleno contraditório. Cerceamento de defesa afastado.

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Doc. 146.8743.5014.3900

780 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Suficiência dos elementos acostados aos autos, desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Necessidade argüida mas não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 554.5102.6078.4090

781 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de ... ()

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Doc. 172.5054.8003.7300

782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7000.2800

783 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7016.8700

784 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida. Documentação apresentada que tornava desnecessária a produção de qualquer outra prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0015.7700

785 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7571.5000.9400

786 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado de Primeiro Grau, sentindo-se suficientemente seguro diante da prova documental produzida, houve por bem julgar antecipadamente a ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 176.2832.2000.6600

787 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Dilação probatória. Desnecessidade. Ausência de verossimilhança na versão trazida pelo réu que, ademais, encontra-se totalmente isolada da prova documental. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9018.1600

788 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Existência de controvérsia fática relevante. Insuficiência das provas documentais carreadas, que não permitem o justo desate desse ponto fundamental da divergência. Necessidade da prova testemunhal para a comprovação da tese da apelante. Descabimento da antecipação do julgamento. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da fase instrutória.

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Doc. 167.6944.7004.7800

789 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo são suficientes para julgamento antecipado. Aplicação do CPC, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9064.1003.9900

790 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Laudo pericial suficiente ao julgamento da lide. Hipótese. Apelantes não se insurgiram contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, deixando que se operasse a preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2005.3000

791 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas aptas ao julgamento da causa, que autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 125, II, e 130, do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.0843.5007.4000

792 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

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Doc. 551.7774.5198.0367

793 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. MANOBRA LATERAL SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA COMPROVADA. Age com culpa o condutor de veículo que realiza manobra de deslocamento lateral sem a devida sinalização, invadindo a pista contrária e causando acidente. DANOS MATE... ()

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Doc. 885.4598.9304.7027

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pel... ()

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Doc. 231.0260.9162.2728

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória e ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente ou por prova técnica. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agrav... ()

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Doc. 204.4075.9005.7300

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probat... ()

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Doc. 170.2271.7002.6300

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses do agravante a respeito do cerceamento de defesa e do julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurs... ()

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Doc. 168.3874.3002.6600

798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de testamento público. Herdeiro necessário excluído na parte disponível. Alegada incapacidade absoluta da testadora falecida. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta vedada na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em regra, não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, na medida em que a análise das circunstâncias previst... ()

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Doc. 137.0703.4006.8200

799 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram- se suficientes para o julgamento da lide e a impugnação do contrato é genérica, sem especificação do alegado excesso e sem indicação das provas que pretendia produzir. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 935.6543.6898.6992

800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta bancária, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; e (ii) apurar a responsabilidade da instituição financeira pelos saques alegadamente fraudulentos. ... ()

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