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851 - TJSP. Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público. Provas produzidas insuficientes para a condenação: princípio in dubio pro reo. Recurso não provido
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852 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal leve majorada, e de resistência simples. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Diminuição de pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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853 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no CP, art. 129, § 9º, combinado com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL.
A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados - Evidente a subjugação da vítima em razão de seu gênero, menosprezando o réu a condição de mulher da vítima - Condenação mantida - Pena bem dosada - Regime aberto mantido - Decisão irreparável. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"
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858 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E LESÃO CORPORAL LEVE - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo, porém com numeração, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o art. 14, caput da Lei 10.826/2003 - Lesão corporal leve - Autoria e materialidade demonstrada - Palavra da vítima corroborada pelos demais depoimentos prestados - Readequação da reprimenda imposta - Manutenção do regime aberto, o mais benéfico possível e da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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859 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa da ré, na fase extrajudicial, infirmada pelos depoimentos das testemunhas. Vítima apresentou lesões, após ficar trancada no quarto, com a apelante. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Reincidência e agravante em razão de a vítima ser criança devidamente reconhecidas. Biografia penal da acusada impõe o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso desprovido
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860 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13º, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente acusado de provocar lesão corporal na companheira. Gravidade concreta da conduta criminosa, indicativa da necessidade da custódia cautelar. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e, por consequência, à ordem pública. Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Prisão preventiva decretada por r. decisão fundamentada, encontrando respaldo na legislação processual vigente (arts. 312 e 313, III, ambos do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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861 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar e lesão corporal grave (art. 129, § 13, e art. 129, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP). Apelo defensivo buscando a desclassificação para a modalidade culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios. Dolo bem demonstrado. Alegação de legítima defesa putativa não comprovada. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das deletérias consequências do crime. Circunstância judicial negativa reconhecida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ. Recurso desprovido
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862 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Regime prisional inicial semiaberto mantido, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Indenização por danos materiais e morais mantida. Valor da indenização por danos morais readequado. Recurso parcialmente provido
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELOS DELITOS A ELE IMPUTADOS NA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO O AECD, CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM RESTOU COMPROVADO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DO MP QUE VISA O AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA EXCLUSIVA PARA O DELITO DO CP, art. 147. APELOS DESPROVIDOS.
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864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria que comporta reparos na primeira e segunda fase. Preservado o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA DE POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do apelante. 2. A circunstância de ser a debilidade da função mastigatória e digestiva passível de reparação mediante procedimento cirúrgico é inapta à descaracterização da gravidade da lesão corporal ocasionada pelo apelante, pois o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando as possíveis providências posteriores (STJ. HC 306.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. João Erisnaldo Gomes de Sousa foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação, causando lesões na vítima. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a adequação do valor da prestação pecuniária imposta ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRS. Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.
«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Gustavo Limeira Morais contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 129, §1º, II, do CP. 2. A defesa busca a absolvição com base na legítima defesa ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a legítima defesa pode ser re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Recurso da defesa pelo qual requer: I) absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório; II) reconhecimento da inimputabilidade em razão de dependência química; III) redução da pena base; IV) afastamento da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f»; V) concessão do sursis. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 129, § 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. O réu agrediu fisicamente a vítima, seu próprio filho, a ponto de causar mais de uma lesão que estão descritas em laudo pericial, portanto, evidente o dolo em sua conduta. 3. Afastada - tão somente - a causa de aumento do CP, art. 129, § 12, pois trata-se sobre a lesão corporal e o homicídio praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública e seus familiares,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Motivação idônea. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A proibição de apelar em liberdade imposta pela sentença condenatória ao paciente, flagrado na prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e lesão corporal, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi adotado na atividade criminosa, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes). 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Recurso defensivo voltando à absolvição. Declarações seguras e coesas das vítimas. Laudos periciais compatíveis. Condenação mantida. Pena acima do mínimo e regime semiaberto, à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. CULPABILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE SEUS DENTES DANIFICADOS EM RAZÃO DAS AGRESSÕES. MÚLTIPLAS LESÕES. PENA-BASE ADEQUADAMENTE ELEVADA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. AGRAVANTE DE DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP) CORRETAMENTE APLICADO. PENA E REGIME MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS). 3. De igual modo, a palavra dos policiais militares constitui prova relevantíssima, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corrobo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:
condenação por violação ao CP, art. 129, § 13 - pleito desclassificatório já atendido na r. sentença - pedido prejudicado - ausência de interesse recursal - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais e legais presentes - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.
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878 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. «Sursis». Instituto mais benéfico. Prevalência.
«Diante do concurso material de crimes, deferida em primeiro grau a suspensão condicional da pena, instituto tradicional de mesma orientação despenalizadora, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, de maneira fracionada, não favorece o acusado, mas o prejudica uma vez que lhe impõe o cumprimento de mais uma sanção alternativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Laudos periciais e testemunhos dos policiais. Penas mantidas, afastada a causa de redução de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Voto 1.697. APELAÇÃO- LESÃO CORPORAL. Delito descrito no caput» do CP, art. 129. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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881 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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882 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que ofendida a integridade corporal da vítima por lesões corporais perpetradas pelo réu no contexto de violência doméstica, a pretensão absolutória demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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884 - TJSP. LESÃO CORPORAL
e AMEAÇA. Alegação de nulidade da sentença por falta de correlação entre a denúncia e a conduta reconhecida pelo Primeiro Grau, ou ainda, pela atipicidade dos atos praticados. Inocorrência. Direito Recorrer liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante a instrução processual. Prisão devidamente fundamentada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Penas e regime prisional adequados. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo Tribunal de origem, por ter agredido sua companheira com socos, chutes e tapas. 2. Como o crime praticado pelo agravante (lesão corporal) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, incabível a substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Retratação da representação. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ADIn. 4.424/DF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, – em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista –, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA -
Preliminar - Prescrição - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório - Laudo pericial que comprova as lesões - Desclassificação para vias de fato - Impossibilidade - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LESÃO CORPORAL DENTRO DE COLETIVO. FRENAGEM BRUSCA. PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelo do réu, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, pretendendo a redução da verba compensatória. Sem razão o recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária que possui o dever de garantir a incolumidade dos passageiros. art. 37 § 6º CFRB. Art. 734 CC. Art. 927 CC. Legitimidade do Consórcio apelante. Solidariedade estabelecida no contrato de consórcio. lei, Art. 33, V 8.666/93. Falha na prestação de serviços.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de A. O. A. contra sentença que o condenou a 09 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaças, lesão corporal e resistência, conforme arts. 147, 129, §12, e 329 do CP. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação do acusado pelos crimes de ameaça, lesão corporal e resistência. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.
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891 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificada para lesão corporal simples. Violência doméstica. Bons antecedentes primariedade. Excessão de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prejuízo parcial e . Permanente da capacidade laborativa da vítima. Indenização. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, MEDIANTE EMPURRÕES E APERTOS NO BRAÇO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA EXORDIAL QUE SE ACOLHE. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), PEDIDO DA OFENDIDA DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 16), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, EM PLENA HARMONIA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. O FATO DE O EX-CASAL POSSUIR UM RELACIONAMENTO CONFLITUOSO, INCLUSIVE QUANTO À GUARDA DA FILHA, NÃO AUTORIZA AO RÉU AGREDIR A VÍTIMA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO SIGNIFICATIVO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DEIXANDO DE OFERECER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA QUE ILIDISSE A VERSÃO DA OFENDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06.
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894 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
Pretende a defesa a absolvição do acusado diante da fragilidade probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua inimputabilidade. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela absolvição do crime de violação de domicílio, pela revisão da dosimetria e pela isenção das custas processuais e taxa judiciária. A autoria e a materialidade dos crimes restaram provadas. O depoimento da vítima mostrou-se firme e seguro e confirmou o que foi por ela informado em sede policial. Além d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Diego Moraes Grilo contra sentença que o condenou por lesão corporal grave, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto. O réu agrediu o idoso Daniel de Freitas Rocha com um taco de beisebol, causando debilidade permanente da visão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA -
Liberdade provisória. Indeferimento. Crimes graves. Quantidade expressiva e forma de acondicionamento da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. 2 - A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL.
Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Ausente ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão - ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 16. Retratação da representação. Impossibilidade. Entendimento do STJ, em consonância com o STF. Adin 4.424/df. Ação pública incondicionada. Agravo regimental improvido.
«Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista -, é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)