Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE ANTÔNIO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A RECORRENTE CÍNTHIA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, SUA PRIMA, DESFERINDO-LHE CHUTES E SOCOS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR TEREM OS RÉUS AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 20/21 E 35/37), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 26/27), FOTOS DA OFENDIDA LESIONADA (ID. 167), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS QUANTO ÀS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS, O QUE FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR SUA MÃE, QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA, DE QUE FOI AGREDIDA MEDIANTE SOCOS E CHUTES, CONDIZENTE COM AS LESÕES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL, BEM COMO COM AS FOTOS JUNTADAS NO ID. 167. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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754 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.

755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

756 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE -

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e lesão corporal. Reconhecimento da consunção, pelo tribunal a quo. Tese de revaloração da prova. Impossibilidade de acolhimento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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758 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

759 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

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760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER -

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761 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve em situação de violência doméstica. Necessidade de laudo pericial. Condenação mantida com base nas provas amealhadas nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que há provas suficientes para a manutenção da condenação quanto ao delito de lesão corporal leve em situação de violência doméstica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

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762 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Indícios de autoria e prova da materialidade que autorizam a pronúncia. Pretensão de desclassificação para lesão corporal ou afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Qualificadoras só podem ser afastadas nesta fase quando sua improcedência for manifesta, o que não é o caso dos autos. Não cabe a desclassificação para o crime de lesão corporal, porquanto, ao que tudo indica, a ação do recorrente foi com «animus necandi» e seus termos foram confirmados pela prova oral, ao descrever a forma como o crime, em tese, foi cometido. Não há nada manifestamente improcedente ou alguma justificativa penal que possa ser reconhecida desde logo. Recurso desprovido.

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763 - TJSP. Cárcere privado, Constrangimento ilegal e Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal na primeira fase - Presentes as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f» - Afastada a agravante do motivo torpe em razão de ciúme - Pena reduzidas na segunda fase em relação ao crime de lesão corporal e fração de aumento modificada para 1/5 (um quinto) quanto aos demais crimes pelas outras agravantes - Regime prisional modificado para o semiaberto - afastada a condenação na reparação de danos morais - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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764 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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765 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve em situação de violência doméstica. Necessidade de laudo pericial. Condenação mantida com base nas provas amealhadas nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que há provas suficientes para a manutenção da condenação quanto ao delito de lesão corporal leve em situação de violência doméstica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL CONSUMADA. arts. 129, §13º, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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767 - TJSP. Furto qualificado, resistência e lesão corporal contra policial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a relevância dos bens e a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e com invasão de propriedade - Crimes de resistência e lesão corporal contra o policial bem configurados, porém sendo reconhecido o concurso formal entre eles - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Regime inicial de cumprimento da pena de reclusão alterado para o semiaberto, mantido o semiaberto para o cumprimento das penas de detenção - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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768 - TJSP. Ameaça - Lesão corporal - Condenação - Vítima que não descreveu os fatos com segurança - Fragilidade de provas - Autoria não comprovada - Absolvição mantida. Recurso improvido

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769 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça em situação de relações domésticas - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida absolvição por insuficiência probatória.

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770 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva e lesão corporal. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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771 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal cometida em razão da condição de mulher. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda inalterada. Desprovimento

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772 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PLEITO PREJUDICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O

773 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

774 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

775 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

776 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

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777 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÃO CORPORAL -

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778 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

780 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples, ameaça e lesão corporal leve. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal. Lesões comprovadas pelo relatório médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Pretensão de aplicação da minorante do CP, art. 129, § 4º. Inviabilidade. Não comprovada a alegada prévia e injusta provocação da vítima. Ameaça. Réu que, munido de um pedaço de pau, declarou à vítima que iria matá-la. Conduta que se subsome ao disposto no CP, art. 147. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Receptação. Prova segura da posse pelo apelante, que conhecia a procedência espúria do notebook apreendido. Condenação mantida.  Dosimetria. Penas-base fixadas em 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes. 2ª Fase. Promovida exasperação à razão de 1/6, pela reincidência reconhecida. Regime de cumprimento das penas privativas de liberdade não comporta abrandamento. Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Recurso desprovido

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781 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica, e violação de domicílio. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu, quanto aos delitos de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Acusado multirreincidente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Mantido o concurso material entres os crimes. Regime prisional do crime apenado com reclusão abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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782 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve e ameaça no âmbito doméstico e familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase,  pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, as sanções não sofrem alteração, seja porque, quanto aos delitos de lesão corporal, a atenuante da confissão não pode conduzir a pena, nesta etapa, aquém do mínimo (Súmula 231, ESTJ), seja porque, no que concerne a ameaça, foram compensadas as circunstâncias da confissão e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» (delito realizado em âmbito de violência doméstica). Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal, com acréscimo de 1/6 sobre a pena de um deles. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se quatro (4) meses e quinze (15) dias de detenção. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviáveis a substituição da pena por restritiva de direitos ou a concessão do «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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783 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

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784 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a todos os delitos - Depoimento da vítima e testemunhas coesos e sem desmentido - Dolo das condutas bem evidenciado - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o delito de lesão corporal, a teor da Súmula 289 do C. STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e lesão corporal - Condutas autônomas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Multirreincidência - Agravante do art. 61, II, «f» do CP em relação ao crime de ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado em relação a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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785 - TJSP. Apelação criminal - Furto e lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Ausência de irresignação recursal quanto ao furto - Recurso defensivo pleiteando absolvição quanto a delito de lesão corporal por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a imputação inicial foi de extorsão tentada e furto, ambos agravados por serem cometidos contra ascendente e pessoa maior de 60 anos - Inocorrência - Emendatio libelli - Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender - Exegese do CPP, art. 383 - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela testemunha - Robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, h (vítima idosa) que incide nos delitos de lesão corporal e furto- Agravante do CP, art. 61, II, e (crime contra ascendente) que incide apenas no delito de furto - Regime aberto fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de afastamento do sursis penal - Impossibilidade - Benefício aplicado pelo período mínimo - Ademais, possibilidade de renúncia ao favor legal em momento oportuno, em audiência admonitória - Recurso improvido.

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786 - TJSP. Decadência cirminal. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação. Decurso do prazo fatal e improrrogável. Ocorrência. Hipótese. Extinção da punibilidade. Necessidade. Preliminar acolhida.

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787 - TJSP. LESÃO CORPORAL. Caracterização. Natureza leve. Violência doméstica. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

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788 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, COM RELAÇÃO À AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. I.

789 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado mediante violência presumida e lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CP, art. 224, a. Consentimento da vítima. Irrelevância. Violência presumida. Ocorrência. Lesão corporal simples. Prescrição. Documentação insuficiente. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções criminais. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

790 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

791 - TJSP. Crime de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Prova bem avaliada. Penas corretamente aplicadas. Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos.

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792 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

794 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

795 - TJSP. Lesão corporal grave - conjunto probatório satisfatório - Não houve legítima defesa - Pena redimensionada - Regime semiaberto fixado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Excesso de linguagem. Desclassificação para lesão corporal grave. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

797 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - AUTORIA EVIDENCIADA - CONFISSÃO DA RÉ EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. 1.

798 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de prova de que a vítima deixou de auferir durante o período do afastamento.

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799 - TJRJ. APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUTAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO art. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO CRIME DO CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA TENTADA OU A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO §4º DO ART. 129, CÓDIGO PENAL, E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

800 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de lesão corporal proveniente de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Retratação durante a audiência de instrução. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Delito de ação penal pública incondicionada. Recurso provido. Decisão unânime.