Penas Alternativas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.2111.0008.1600

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de sanções restritivas de direitos. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão da pena alternativa. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o » (HC 1453.865/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TUR... ()

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Doc. 196.2740.4007.4900

852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Quantidade não relevante de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto para prisão, esta não se mostra proporcional, visto que o paciente apenas possui uma condenação anterior e foi preso com inexpressiva quantidade de entorpecente (17g de maconha). 2 - Ainda que proferida sentença penal condenatória, esta apenas ratificou os fundamentos expostos no decreto prisional, não havendo falar em ilegalidade no exame dos requisitos autorizadores da prisão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6150.4892.5697

853 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. 2.101,03g de cocaína. . Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - É entendimento do STJ - STJ que as condições favoráveis do rec... ()

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Doc. 184.2595.2006.8800

854 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora, por um lado, o decisum de primeiro grau pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do recorrente - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte - , não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado mencionou a existência de elementos concretos que, em princípio, evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e, por conseguinte, a necessidade de acautelamento da ordem pública. Isso po... ()

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Doc. 197.9062.7004.4800

855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ... ()

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Doc. 180.5422.5001.7900

856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a p... ()

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Doc. 200.2815.0013.4800

857 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de imposição da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para... ()

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Doc. 226.7431.2699.3849

858 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal. Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 191.1430.9002.4000

859 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois não há qualquer indicativo de fuga ou de reiteração delitiva no caso, sendo suficiente e adequada a decretação de medidas cautelares alternativas. 3 - Habeas co... ()

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Doc. 240.1080.1387.5969

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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Doc. 742.3030.9090.7755

861 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus fixação de cautelares alternativas à prisão. Ordem prejudicada. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus pleiteando a fixação de cautelares alternativas à prisão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é fixação das medidas cautelares em substituição a prisão. III. Razões de decidir. 3. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.Expedido alvará de Soltura Clausulado em favor dos pacientes. Perda superveniente do objeto do presente writ. IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem prejudicada.

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Doc. 195.9240.2016.7200

862 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A questão referente à desproporcionalidade da custódia em relação ao eventual regime a ser fixado para o cumprimento de pena encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença, na qual foi fixado regime inicial fechado. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta pericul... ()

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Doc. 220.8181.2762.8128

863 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade c... ()

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Doc. 250.4011.0301.8519

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que n egou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na reiteração delitiva, é adequada e necessária, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de desproporcionalidade e... ()

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Doc. 241.2090.8922.3460

865 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Presunção de inocência. Compatibilidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (, caput), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e violação ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; (ii)... ()

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Doc. 250.4290.6889.3745

866 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva justifica-se quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta: o agravante, policial penal... ()

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Doc. 210.7151.0748.9646

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de n... ()

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Doc. 145.9653.6002.2200

868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.2140.5671.7347

869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de fundamentação do decisum de manutenção da preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e , impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.6510.2003.3300

870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no modus operandi, pois trata-se de crime praticado contra um bebê de seis meses de idade, que sofreu morte em decorrência de asfixia mecânica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes par... ()

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Doc. 231.2040.6790.6954

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presunção de inocência mantida.

1 - A periculosidade do agente, evidenciada em gravidade concreta que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Condições pessoais favoráveis, por si, não im... ()

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Doc. 606.6825.3690.5181

872 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Prisão Preventiva. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida. 1. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subisidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Paciente multirreinicidente. Paciente que encontra-se foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada

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Doc. 305.9554.0908.9296

873 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 206.5172.3009.2700

874 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de... ()

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Doc. 241.1230.5866.3547

875 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ameaças às testemunhas. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, que busca a revogação da prisão preventiva da recorrente, presa pela suposta participação em homicídio qualificado, com envolvimento de facção criminosa. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a gravidade concreta do crime... ()

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Doc. 196.5190.9003.9800

876 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Réus primários. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e a variedade de drogas, nota-se que os elementos relacionados ao fato - apreensão ... ()

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Doc. 176.5725.8014.0800

877 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Falta do periculum in mora. Fixação de medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, é imputado ao paciente a prática do crime de homicídio em 22/10/2009, tendo sido sua prisão preventiva decretada somente em 8/9/2015. Assim, ainda que o Tribunal de origem tenha ressaltado a gravidade da conduta criminosa, em face da periculosidade do recorrente... ()

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Doc. 191.3890.9004.1300

878 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, pois, a ofendida, com 12 anos de idade, expôs com riqueza de detalhes, perante a autoridade policial, narrativa segura e elucidativa indicando especificamente os atos libidinosos que o réu praticou com ela, o que justifica a custódia cautelar em face da gravidade concreta da prática delitiva, não havendo falar-se em ilegalidade do decreto preventivo. 2 - Havendo... ()

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Doc. 178.3412.7004.3000

879 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. No caso dos autos, verifica-se que... ()

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Doc. 220.4120.1371.5301

880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu foragido. Superveniência de sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Expedição de alvará de soltura condicionada à apresentação do réu ao juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fuga constitui fundamento da cautelaridade em juízo prospectivo, razão pela qual não há falar em revogação da ordem de prisão sob o pretexto de cumprimento de medidas cautelares alternativas na hipótese em que o acusado permanece foragido durante todo o processo. 2 - A evasão do distrito da culpa, comprovada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, é motivação suficiente para a preservação da ordem de prisão para garantia da aplicação da lei penal. 3 - A ... ()

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Doc. 956.3511.1497.8015

881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELA FIRME PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelos réus está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Com efeito, as provas carreadas aos autos formam um conjunto probatório harmônico e coerente em desfavor dos apelantes, autorizando, assim, um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, nã... ()

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Doc. 241.2090.8324.1180

882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem em habeas corpus, revogando a prisão preventiva da agravada. 2 - O Ministério Público sustenta a necessidade da prisão preventiva, alegando gravidade concreta das condutas, periculosidade da agravada e risco de reiteração delitiva, afirmando que a agravada integraria organização c riminosa. 3 - A agravada, em contrarrazões, defende q... ()

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Doc. 250.1061.0215.6189

883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Provas alternativas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico, com base em provas alternativas à perícia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico pode ser mantida com base em provas alternativas, como depoimentos e imagens, sem a necessidade de laudo de exame de corpo de de... ()

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Doc. 250.6020.1276.2540

884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do, mas concedeu ordem de ofício para substituir a prisão habeas corpus preventiva por medidas cautelares alternativas. 2 - A prisão preventiva do agravado foi decretada para preservar a ordem pública, em razão da gravidade das condutas atribuídas e da probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que investigado por fato similar em outro processo. 3 - A ... ()

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Doc. 200.6613.7002.8300

885 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao assinalar que «o réu I... ()

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Doc. 241.2021.1678.8138

886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, verificou-se a presença de fundamentos idôneos à manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da reiteração delitiva do recorrente, pois apontado que responde a outros procedimentos (Autos 5503567-09.2023.8.09.005... ()

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Doc. 210.5120.2302.3527

887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio multiplamente qualificado. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Estado de saúde. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0497.9897

888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1161.0147.7167

889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.0004.6006.4300

890 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Extorsão. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio na participação da paciente em organização criminosa voltada a extorquir idosos e na sua reincidência específica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem públi... ()

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Doc. 210.5140.7720.3956

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Inexistência de fatos novos ou contemporâneos. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1999.7707

892 - STJ. Agravo regimental em. Furto qualificado. Habeas corpus pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ inviabilidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Hipótese em que não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e no indeferimento da substituição da pena por alternativas, considerando a pena imposta e a existência de circunstância judicial desfavorável, a culpabilidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.1953.1000.6400

893 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Legalidade. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Ausente manifestação do Tribunal de origem acerca da alegação de excesso de prazo, fica impedida esta Corte de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na gravidade do crime de roubo majorado que, embora não consumado, foi praticado mediante ameaça exercida com o uso de faca e contra vítimas diferentes, além da periculosidade do acusado, evidenciada na afirmação de que o autuado mostrou-se ex... ()

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Doc. 177.1433.9004.3000

894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no As instâncias ordinárias, soberanas na... ()

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Doc. 210.5310.9520.8518

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instâ... ()

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Doc. 458.6882.1588.9795

896 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 184.3580.1004.8800

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Homicídio. Detração. Medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

«1 - Descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o não prevê a aplicabilidade do benefício a estas hipóteses. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 259.4633.9969.6233

898 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, preso em flagrante, segundo a acusação, na posse de 42,65g de Cannabis Sativa L. e 147,91g de Cloridrato de Cocaína, após sua tentativa de desvencilhar-se dos policiais civis e policiais militares que receberam a informação de que uma pessoa, com suas características, estava realizando a venda de drogas no local. 2) Diversamente do que sustenta a impetração, há a indicação conc... ()

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Doc. 185.7503.5003.0500

899 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo tentado. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, constando dos autos que o ato foi praticado mediante emprego de uma faca contra vítima que estava dentro de um coletivo. De acordo com as peças de informação, o autuado... ()

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Doc. 556.3830.1801.6974

900 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Substituição por restritivas de direitos que deve ser feita por apenas uma pena alternativa. Manutenção da prestação de serviços à comunidade. Regime adequadamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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