Penas Alternativas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 668.3183.1549.0855

801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 180, ¿CAPUT¿, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente se encontra denunciado pela prática do delito previsto no 2) A prisão preventiva imposta ao Paciente, mantida pela autoridade coatora, viola os princípios da homogeneidade, da proporcionalidade e razoabilidade, tanto assim que contraria expressa disposição legal, na medida sanção máxima prevista para o crime imputado não é superior a quatro anos. Neste caso, a afronta ao, I do , é evidente. 2.1) É impossível o recolh... ()

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Doc. 191.8611.1003.7800

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento concomitante. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, fa... ()

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Doc. 150.2024.3005.3600

803 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

«1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar consubstanciados, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Não se pode olvidar a gravidade dos delitos em razão dos quais os pacientes foram segregados, contudo a imposição de medidas cautelares alternativas mostra-se adequada. 3. No c... ()

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Doc. 200.5192.8003.1600

804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II, do CPP. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Embora o delito imputado ao paciente seja punido com pena máxima nã... ()

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Doc. 203.5442.5011.3100

805 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. 2 - A presença da qualificadora do concurso de agentes é fundamento idôneo para a aplicação da fração de 1/3 na redução da pena pelo privilégio no furto. Precedentes. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 220.8090.6302.9272

806 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art.... ()

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Doc. 371.4512.0302.6094

807 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de bens e de um veículo automotor do interior de sua casa, mediante escalada do muro e arrombamento da porta do imóvel, acrescentando que parte da res furtiva foi localizada e apreendida pela polícia na residência do corréu Vinícius, após delação feita pela mãe dele. Policiais militares, instados pela mãe do corréu Vinícius, compareceram à casa indicada, depararam-se com Vinícius e com o apelante Osmar e encontraram parte dos bens furtados da vítima, oca... ()

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Doc. 191.4092.8005.9600

808 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais anteriores, bem como responde a outros processos criminais, inclusive com execução penal em curso, além da gravidade concreta do crime, haja vista que os crimes foram praticados durante a noite em um festejo com grande aglomeração de pessoas, mediante emprego de violência exercida com o emprego de arma de... ()

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Doc. 230.8230.1440.5130

809 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do A gravante foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública. Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, o Acusado e um corréu, em tese, mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram bens de vários passageiros que estavam em transportes coletivos, em duas oportunidades distintas, em intervalo de tempo inferior a quatro dias entre os dois delitos. O Juízo singular ressaltou, ainda, que o Recorrente respond... ()

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Doc. 180.4941.3004.9400

810 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelas circunstâncias do delito, das quais se pode inferir a pluralidade de vítimas, pois não apenas o estabelecimento comercial, mas também clientes foram abordados, também havendo retenção da liberdade de p... ()

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Doc. 240.8260.1813.6511

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 210.1324.2005.8200

812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão decretada na sentença. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 176.7875.9005.0700

813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento sucessivo de penas restritivas de direito. Quantum da unificação superior a 4 anos. Reconversão em privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. 2. Na hipótese, além da fixação de regime aberto para as duas condenações, foram elas substituídas por restritivas de direito e não ... ()

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Doc. 797.4234.0290.3484

814 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA. SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. DATA-BASE NO DIA SEGUINTE DA EXTINÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução penal contra decisão que negou a retificação da data-base para os benefícios da execução, ante a decisão que declarou extinta a CES anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser retificados os cálculos de modo que a data-base para os benefícios seja a data da primeira prisão em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi condenado em primeira instância no processo 0092899-14.2020.8.19.0001, ocorre que, em... ()

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Doc. 211.4050.6006.0000

815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Antecedentes infracionais. Ações em andamento. Pequena quantidade de droga (3 g de crack). Paciente preso há mais de 8 meses. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos antecedentes do paciente. 3 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias relativas aos antecedentes criminais do p... ()

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Doc. 392.9816.3458.1561

816 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Conversão das sanções restritivas de direito em pena corporal. Pleito de suspensão da pena alternativa para que volte a ser cumprida após a reprimenda corporal. Perda superveniente de objeto. Prescrição da pretensão executória declarada na origem. Agravo não conhecido

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Doc. 668.4092.9315.1944

817 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES.

Institutos que visam precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedente do STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução e do sursis processual bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a gravidade das infrações penais praticadas (dois homicídios culposos e duas lesões corporais culposas, uma delas de natureza grave). Pena mínima cominada aos crim... ()

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Doc. 210.5050.7128.1374

818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Multirreincidente em crimes patrimoniais. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base... ()

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Doc. 683.7369.6595.2039

819 - TJSP. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.

O , I, devidamente recepcionado pela CF/88, prevê o cabimento da apelação contra sentença condenatória ou absolutória. Entendimento em sentido diverso que implicaria em ofensa aos princípios do devido processo legal, isonomia e proibição da proteção deficiente. Preliminar afastada. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESIGNAÇÃO DEF... ()

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Doc. 192.4094.1004.1500

820 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar diante da reiteração delitiva, porquanto o réu estaria na posse de arma de fogo, o que, somado à Folha de Antecedentes que ostenta, revela personalidade agressiva e perigosa, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. Precedentes desta Corte. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alte... ()

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Doc. 201.6952.7004.7700

821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Reincidência. Pequena quantidade de droga (4,50 g de crack). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na reincidência e nos antecedentes do recorrente. 3 - Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias relativas aos an... ()

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Doc. 575.0836.5579.2198

822 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES EM CONCRETO - SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE - A INSTRUÇÃO INCLUSIVE, SE ENCERROU, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA E UM DOS CORRÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE D R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 230.8310.4302.9591

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Existência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimetal improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena, pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. Precedentes. 2 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade «não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar» (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado ... ()

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Doc. 250.2280.1889.0404

824 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Complexo grupo criminoso. Distribuição de expressiva quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonst... ()

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Doc. 196.9734.7008.0900

825 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. 2 - Evidenciada a aplicação de medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir o êxito da instrução criminal, não cabe a aplicação de medidas mais restritivas de liberdade, principalmente quando verificado que tal restri... ()

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Doc. 160.1573.0000.5000

826 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena imposta pela Justiça Estadual iniciada em estabelecimento prisional estadual. Superveniência de condenação da Justiça Federal. Competência para a unificação de penas do juízo no qual teve início a execução penal.

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Doc. 241.0280.5542.1474

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Caso complexo. Multiplos réus. Medidas cautelares alternativas. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelas instâncias inferiores. Não foi constatada desídia por parte do Juízo processante, não se podendo deixar de considerar, ademais, que se trata de ação penal complexa, com cinco réus. 2 - O STJ não pode conhecer de pedido que não foi examinado pela Corte estadual, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.4172.8004.7800

828 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Dispõe o CPP, , § 1º, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O Superior Tribunal de Justiça diz que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 3... ()

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Doc. 196.3980.9004.0700

829 - STJ. Recurso em habeas corpus. Abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas. Medidas alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de no... ()

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Doc. 556.0220.4906.9250

830 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 180.3474.0006.3400

831 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2. O Juiz indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao assinalar que os pacientes... ()

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Doc. 220.9160.6473.5317

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e modus operandi. Fundamentação idônea. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). 2 - A» preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais ... ()

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Doc. 240.3220.6477.5464

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 240.8260.1867.0959

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 191.4092.8003.0900

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Recorrente foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 185.5365.8004.8600

836 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Aplicação do CPP, art. 580. Necessidade de demonstração da identidade de situações fático-processuais.

«1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. 2 - No caso, apenas em relação a Cristielle Flores Boeira ficou caracterizada a similitude apta a impor a incidência do referido art. 580. Afinal, a extinção da pena pela qual fora condenada se deu em 10/5/2010 e não há indicação de sua participação na condição de liderança na dita as... ()

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Doc. 166.5405.2005.5400

837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior suspensão condicional do processo. Detração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Institutos de natureza jurídica diversa. Desprovimento.

«1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Posteriormente, veio a ser denunciada e aceitou as condições da suspensão condicional do processo. Pretende, agora, a detração/compensação das condições aceitas com as medidas cautelares já cumpridas anteriormente. 2. Não cabe à Defesa, após aceita a proposta de suspensão condicional do processo, alegar a desproporcionalidade das ... ()

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Doc. 177.7372.0505.3545

838 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente portador de F20.0 da CID-X (esquizofrenia). Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança, com período máximo três anos. Alegação de ocorrência do decurso temporal da pena. Medida que teria se tornado demasiadamente gravosa. Afirmação de constrangimento ilegal. Matéria de competência do d. Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Prova pré-constituída. Ato coator praticado pela autoridade apontada como coatora, violadora do direito subjetivo do Paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, que deixou de vir aos autos. Requisitos de validade da presente mandamental. Inexistência. Vício de instrução que impede conhecimento deste habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.6010.2271.0507

839 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação por covid-19 e desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias... ()

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Doc. 177.1433.9004.3700

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no As instâncias ordinárias, soberanas na... ()

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Doc. 718.7492.5991.2626

841 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 37. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

Extrai-se da documentação acostada ao presente writ que o Paciente foi flagrado na posse de um rádio comunicador sintonizado na frequência utilizada por integrantes do movimento do tráfico de drogas do local, sendo-lhe decretada a prisão preventiva. 2) Depreende-se da dinâmica retratada no decreto prisional, portanto, que há prova da existência do crime previsto no art. 37 da Lei 11.34306 e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância; presente, portanto,... ()

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Doc. 167.2345.5002.7100

842 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sançã... ()

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Doc. 547.3403.9346.6836

843 - TJSP. "Habeas corpus» - Tráfico de drogas - Pretendida a soltura do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso - Não acolhimento - Sentença devidamente justificada - Alegações quanto à dosimetria e regime prisional que não podem ser apreciadas na estrita via do presente «writ» - Ausência de teratologia - Paciente condenado ao cumprimento de suas penas em regime fechado e que, a despeito da primariedade, ostenta envolvimento recente em ato infracional análogo - Presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Insuficiência de medidas cautelares alternativas - Precedente do C. STJ - Custódia mantida - Ordem denegada

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Doc. 188.7074.3002.4000

844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. . Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 158.5100.9007.1600

845 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I. Esteróides anabolizantes. Flagrante preparado. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Recurso provido.

«1. A ideia de flagrante preparado está relacionada às hipóteses em que alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de determinado crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que este não se consume. Assim, embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias, previamente preparadas, que impossibilitam a produção do resultado. 2. A prisão em flagrante do acusado não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas ... ()

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Doc. 191.2111.0008.1600

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de sanções restritivas de direitos. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão da pena alternativa. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o » (HC 1453.865/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TUR... ()

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Doc. 196.2740.4007.4900

847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Quantidade não relevante de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto para prisão, esta não se mostra proporcional, visto que o paciente apenas possui uma condenação anterior e foi preso com inexpressiva quantidade de entorpecente (17g de maconha). 2 - Ainda que proferida sentença penal condenatória, esta apenas ratificou os fundamentos expostos no decreto prisional, não havendo falar em ilegalidade no exame dos requisitos autorizadores da prisão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6150.4892.5697

848 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. 2.101,03g de cocaína. . Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - É entendimento do STJ - STJ que as condições favoráveis do rec... ()

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Doc. 184.2595.2006.8800

849 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora, por um lado, o decisum de primeiro grau pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do recorrente - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte - , não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado mencionou a existência de elementos concretos que, em princípio, evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e, por conseguinte, a necessidade de acautelamento da ordem pública. Isso po... ()

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Doc. 197.9062.7004.4800

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ... ()

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