Penas Alternativas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.7332.6002.9400

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 175.4832.9003.9900

902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. No caso dos autos, a prisão cautelar... ()

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Doc. 168.3154.4002.8800

903 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o - Código Penal, e, por isso... ()

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Doc. 240.3081.2774.2112

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão em flagrante. Convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar humanitária e afastmento dos maus antecedentes. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demons... ()

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Doc. 183.2050.9006.8500

905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à natureza da droga apreendida (maconha e cocaína). Limitação a referências a argumentos abstratos. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas à situação do imputado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade do caso. 2 - No caso, o Magistrado singular não logrou apresentar de que modo a quantidade e natureza da droga apreendida revelaria a periculosidade concreta do indiciado, tendo se limitado a refer... ()

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Doc. 191.6510.2002.7300

906 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio nas circunstâncias fáticas do delito, porquanto praticado o homicídio, em concurso de agentes, com extrema violência, por asfixia, filmando os denunciados o fato ocorrido, por suposta dívida de drogas da vítima, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de ... ()

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Doc. 210.8150.7774.7786

907 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Ausência de contradição. Circunstâncias relativas a corréu não ponderadas. Adequação de medidas alternativas analisada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não se verifica a apontada contradição, pois sopesada apenas a gravidade concreta do crime e não fatos relacionados a corréu. 3 - Expressa foi a denegação de cautelares penais alternativas, visto que incompatíveis com a gravidade do crime e riscos admitidos à sociedade. 4 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega prov... ()

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Doc. 220.8150.1115.5234

908 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 3 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 4 - Ag... ()

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Doc. 962.9475.5166.3272

909 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou em juízo o furto a seu imóvel, mediante rompimento do portão e da janela do prédio em construção, acrescentando que, depois de assistir às imagens captadas por câmeras locais, pôde notar que o crime fora praticado por uma pessoa do sexo masculino e outra do feminino. Relatório de investigação destacou que familiares da apelante, ao assistir à filmagem que registrou o fato criminoso em questão, identificaram-na sem sombra de dúvidas. Acusada confessou na fase poli... ()

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Doc. 146.3801.2004.2400

910 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Medidas alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Se a apontada possibilidade de estabelecer medidas alternativas à prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada c... ()

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Doc. 250.2280.1972.3977

911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Não foi constatada a existência de elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade diante da pequena quantidade de droga (33 g de maconha). 3 - A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelar... ()

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Doc. 178.3443.6005.2600

912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apreensão de 6 comprimidos de cytotec com o paciente. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade de aplicação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, entretanto, em que pese ao alto poder abortivo do medicamento apreendido, foi pequena a quantidade encontrada - 6 comprimidos de Cytotec. Além disso, co... ()

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Doc. 250.6261.2542.3804

913 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta.. Modus operandi reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suficiência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins... ()

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Doc. 240.3081.2269.5979

914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o agravante é apontado como integrante de organização cr... ()

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Doc. 195.0274.4013.9600

915 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prática de atos libidinosos com a enteada de apenas 13 anos de idade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, notadamente ante a periculosidade do paciente, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que se utilizando da relação familiar com a vítima, sua enteada de apenas 13 anos de idade, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se re... ()

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Doc. 203.4521.9007.4000

916 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motiv... ()

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Doc. 220.5301.2731.8303

917 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Incompatível com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração da habitualidade delitiva. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Adolescente envolvido no delito não era neófito. Irrelevância para a configuração da majorante. Regime prisional inicial fechado. Recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo da medida não cumprido. Agravo regimental desprovido.

No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar, especificamente, o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «[...] para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se asso... ()

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Doc. 191.6510.2002.6700

918 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso improvido.

«1 - A questão referente à desproporcionalidade da prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença condenatória, na qual foi fixado o regime fechado para o cumprimento de pena. 2 - O decreto prisional, mantido na sentença, apresenta fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito do roubo duplamente majorado, no qual houve um disparo de arma de fogo, atingindo a vítima Oilson no braço, causando lesões no braço esquerdo e na fuga do acu... ()

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Doc. 250.4290.6330.0410

919 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de entorpecente. Menos de 1 grama de. Reincidência. Crack suficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, embora o decreto prisional indique fundamento concreto - registro de atos infracionais pretéritos e reincidência (condenação anterior por furto qualificado... ()

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Doc. 250.2280.1423.9424

920 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na gravidade da conduta delituosa, pois o agravante praticou o delito de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor em concurso com adolescentes. 3 - Havendo... ()

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Doc. 197.1940.8000.4600

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 177.3153.7003.9500

922 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 250.6261.2563.6224

923 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem originária e manteve a prisão cautelar do recorrente pela suposta prática do delito tipificado na , caput. 2 - O recorrente foi surpreendido ao transportar 06 galões de 5L e 1.140 frascos de substância análoga a lança perfume, sendo acusado de tráfico interestadual de entorpecentes. 3 - A decisão de pri... ()

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Doc. 240.1080.1145.9544

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Embora não tenha sido apreendida expressiva quantidade de drogas ... ()

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Doc. 163.5192.5004.0500

925 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtiva de valor superior a 20% do salário mínimo. Furto privilegiado. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Violação da Súmula 444/STJ. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração de «um aparelho de som MP-3, modelo FS-66, marca Foston, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), [...] e a quantia de R$ 175,75 (cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)» do est... ()

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Doc. 176.7875.9003.6200

926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Envolvimento de menor. Necessidade de garantir ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 190.4243.6005.2000

927 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 993/STJ. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do Acórdão/STF Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE Acórdão/STF.Tese jurídica firmada: - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida... ()

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Doc. 211.0250.9361.3375

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, tendo em vista que houve a tentativa da prática do delito em conjunto com outros três indivíduos, durante a madrugada e mediante arrombamento da porta de entrada de estabelecimento comercial, além do risco concreto de reiteração criminosa, pois o Agente é reincidente em crimes cometidos mediante violência e grave ameaça à pessoa - condenação, transitada ... ()

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Doc. 230.8160.6766.2562

929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na hipótese em... ()

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Doc. 196.2740.4006.0600

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Flagrante. Concessão de liberdade provisória. Agente esteve foragido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 142.2271.6006.4200

931 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2271.6006.4600

932 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2271.6006.5000

933 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 210.8060.9861.9441

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Indício de autoria. Supressão de instância. Dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus. 3 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas prev... ()

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Doc. 184.2595.2006.5000

935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. 2 - Não se vislumbra necessária, na hipótes... ()

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Doc. 211.0250.9851.7782

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre prisão preventiva e eventual condenação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pe... ()

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Doc. 157.6215.9006.0600

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Medidas cautelares alternativas à prisão. Decretação da prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição ou cumulação das cautelares. Ordem concedida.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 250.1061.0530.8717

938 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental do Ministério Público. Habeas corpus substitutivo. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. Excesso. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impondo diversas medidas cautelares alternativas, inclusive a monitoração eletrônica. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo havia denegado o habeas corpus, mantendo a pri... ()

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Doc. 220.8311.2723.4643

939 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentados. Preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (C... ()

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Doc. 231.2131.2598.5741

940 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 211.1290.2219.7420

941 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, verfica-se que a prisão preventiva foi imposta com base em fundamentação suficientemente idônea. Isso, porque, ao determinar a referida medida em desfavor do paciente pela suposta prática do delito de roubo, caracterizado pelo registro de luta físic... ()

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Doc. 192.9153.4002.4500

942 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de munição. Ameaça. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do recorrente, pois mesmo respondendo ao processo objeto destes autos em liberdade, foi preso em flagrante pela prática do mesmo delito, porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outras três ações penais, sendo que, em uma delas, foi recentemente condenado por delito de mesma natureza, em regime inicial fechado, não há, portanto, que se falar em ilegalidade. 2... ()

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Doc. 190.9085.0005.8200

943 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso provido.

«1 - Embora o decreto indique circunstâncias fáticas para justificar a prisão, essas não não exigem tão gravosa cautelar penal, porquanto a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, tendo em vista a total apreensão de 207,87 gramas de maconha, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva, suficiente é a imposição de cautelares penais menos gravosas do que a prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para substituir a cautelar de pr... ()

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Doc. 240.9040.1856.3839

944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Processos anteriores pela prática da mesma infração. Quantidade de drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 196.5440.8007.5200

945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 241.2090.8909.1715

946 - STJ. Agravo regimental ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de entorpecentes. 22g de maconha e 0,5g de haxixe. Reincidência específica. Circunstância inapta a isoladamente justificar a prisão. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Hipótese na qual a custódia foi motivada tão somente nos maus antecedentes do agrava... ()

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Doc. 161.6884.9009.5800

947 - STJ. Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal demonstrada. Provimento parcial do reclamo. CPP, art. 312.

«1. Não se vislumbra nulidade no acórdão impugnado por ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus, pois, ao contrário do que sustentado pela defesa, a custódia do recorrente não foi imposta na primeira instância apenas para a conveniência da instrução processual, tendo a Juíza de Direito feito expressa referência à necessidade de garantia da ordem pública, o que demonstra que não teria ocorrido a inovação de fundamentos para a manutenção da segregação antecipada... ()

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Doc. 221.1171.0837.3684

948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Concreto risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, ... ()

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Doc. 417.4438.7121.9316

949 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 195.5573.1001.1500

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos , Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada,... ()

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