Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A CONDENAÇÃO FOI BEM LANÇADA - AS PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - A CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO PERMITE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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602 - TJSP. APELO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Mutirão judicial. Inexistência de prejuízo. Causa especial de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas. Uso de condenação definitiva por fatos posteriores à ação penal. Impossibilidade.

604 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA -

606 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada pela diversidade e quantidade de droga apreendida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida a partir das circunstâncias concretas do delito. Pleito de alteração do regime prisional e substituição da pena quanto ao delito de receptação. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

607 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DEFERIDO. I.

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, E art. 148, PARÁGRAFO 1º, I, NA FORMA DO art. 69, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E CÁRCERE PRIVADO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO PENAL, art. 148. APESAR DE NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE MENCIONADA NA DENÚNCIA, A SUA SUBSUNÇÃO É EXTRAÍDA DOS FATOS NELA NARRADOS, ASSIM COMO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, REQUEREU A APLICAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, PROPORCIONANDO, DESTARTE, À DEFESA TÉCNICA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. POR OUTRO LADO, FUNDAMENTA-SE A CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO MANTINHA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, SALIENTANDO QUE A DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO PENAL, art. 148 TEM POR OBJETIVO CONFERIR UMA PROTEÇÃO MAIS ENFÁTICA DIANTE DOS LAÇOS AFETIVOS EXISTENTES ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, BEM COMO DIANTE DA EXPECTATIVA DE ZELO E ASSISTÊNCIA RECÍPROCA, SOBRETUDO QUANDO OCORREM EVENTOS DESSA NATUREZA. RESSALTA-SE, TAMBÉM, A PRERROGATIVA DO JUIZ DE, SEM ALTERAR A DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA, ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DAQUELA APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, MESMO QUE ISSO IMPLIQUE NA IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS SEVERA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE UM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO ACUSADO E ESTA INFRAÇÃO PENAL. art. 61, I, art. 63 E art. 64, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. O PARÁGRAFO 3º DO CODIGO PENAL, art. 44 ESTABELECE DE FORMA CLARA QUE, EM CASOS DE REINCIDÊNCIA, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESDE QUE ESSA MEDIDA SE IMPONHA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E QUE O CRIME COMETIDO NÃO SEJA IDÊNTICO AO ANTERIOR. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O APELANTE JÁ FOI CONDENADO PREVIAMENTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, COMBINADO COM O LEI 11.343/2006, art. 40, III E VI), CONFORME EVIDENCIADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE, NESSA LINHA DE COMPREENSÃO, VISLUMBRA-SE QUE ESSA MEDIDA NÃO SE MOSTRARIA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO PRESENTE CASO. SOMANDO-SE A ISSO, CABE RESSALTAR QUE O DELITO ATUALMENTE EM JULGAMENTO, QUAL SEJA, A LESÃO CORPORAL E O CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, FORAM COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O QUE, TAMBÉM, SOB ESSE PRISMA TRAZ O IMPEDIMENTO A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME CONSTA NA ANOTAÇÃO PENAL DE 05, REFERENTE AO PROCESSO DE 0000796-87.2020.8.19.0065, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE UMA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NOS arts. 129, PARÁGRAFOS 9º E 11, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, OCORRIDO EM DATA DE 20 DE JUNHO DO ANO DE 2020, DATA POSTERIOR AOS FATOS QUE ESTÃO SENDO OBJETO DA PRESENTE JULGAMENTO. DESSA FORMA, A REFERIDA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O PATAMAR DEFINITIVO DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 29,6 G DE COCAÍNA, 302,36 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES, JOZIMAR REIS DA SILVA, VENCESLAU MOREIRA DE SOUZA HENRIQUE E FABIANO JORGE LIMA ROQUE, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DESCRITAS NOS arts. 33 C/C 40, S IV E art. 35 C/C ART. 40, S IV DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69, APLICANDO PENA DEFINITIVA PARA JOZIMAR, LUIS FERNANDO E FABIANO EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1399 DIAS-MULTA, VENCESLAU COM PENA DE 10 ANOS, 1 MÊS E 19 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1632 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR FLAGRANTE ILEGAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40 INCISO IV DA LEI DE DROGAS. POR FIM PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; E A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -- INICIALMENTE URGE APRECIAR A PRELIMINAR ARGUIDA NO QUE DESDE JÁ NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER LAUDO COMPROVANDO AS LESÕES ALEGADAS, TAMPOUCO NÃO FOI EVIDENCIADA, EM SEUS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS EM JUÍZO, OU NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUALQUER AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA NULIDADE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, POIS RESTOU COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, JÁ QUE OS AGENTES DA LEI OBSERVARAM O ACUSADO FABIANO EM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, OU POR TEREM VISTO OS DEMAIS RÉUS PORTANDO ARMAS DE FOGO, OU SEJA, OS PRESENTES FATOS PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, SENDO ESTES A FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ASPECTOS OBJETIVOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PROVA SEGURA E FIRME, E PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. PMS QUE EM SEUS DEPOIMENTOS FORAM FIRMES E COESOS AO AFIRMAREM QUE QUE RECEBERAM DENÚNCIA, QUE TINHAM TRÊS HOMENS ARMADOS NO LOCAL, E CHEGANDO LÁ ENCONTRARAM FABIANO CORRENDO, E OUTROS TRÊS HOMENS NA PARTE DE CIMA DO MORRO, E PUDERAM OBSERVAR QUE UM DOS TRÊS ESTAVA COM UMA PISTOLA, E UM OUTRO ESTAVA COM UMA ARMA NA CINTURA E O TERCEIRO COM UMA SACOLA, E QUE OS ELES DESCERAM A ESCADA DÁ ACESSO À REPRESA, OCASIÃO EM QUE FORAM ABORDADOS E PRESOS. POR FIM, NARRARAM QUE O RÉU FABIANO FOI PRESO EM SUA RESIDÊNCIA - OS RÉUS LUIZ FERNANDO E JOZIMAR CONFESSARAM OS FATOS, INCLUSIVE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, A PENA-BASE DEVE SER MANTIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE, EMBORA PRESENTE PARA AMBOS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME S. 231 DO E. STJ. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA A PENA DEVE SER AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. POR FIM, E UMA VEZ QUE OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS MESMOS SE DEDIQUEM À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGREM ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, PARA FIXAR A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - QUANTO AO RÉU VENCESLAU A PENA DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE FIXADA A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA, E NOVAMENTE AUMENTADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DEFINITIVA DE 06 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, AMBOS SÃO PRIMÁRIOS, É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, E O FECHADO PARA VENCESLAU, POIS REINCIDENTE. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA AMBOS OS RECORRENTES - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES E JOZIMAR REIS DA SILVA, FIXANDO A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, PARA AMBOS OS RECORRENTES, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA A PENA DE TRÁFICO ESTABELECIDA PARA O RÉU VENCESLAU, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR.

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610 - TJSP. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA E COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

612 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da res furtiva, logo após a subtração. Qualificadora comprovada por fotografias e laudo pericial. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal, com fixação de regime inicial aberto e substituição por sanções alternativas. Manutenção. Recurso desprovido

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613 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33

614 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

615 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

616 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c», primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

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617 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES EM CONCRETO - SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA

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618 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência, resistência e tráfego em velocidade incompatível com a via. Crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 4 anos. Paciente primário. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental desprovido.

619 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

620 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos concretos dos autos que atestam a dedicação do agente ao crime. Regime prisional inicial. Reprimenda fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta do delito que autoriza o recrudescimento da modalidade carcerária. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Regime prisional inicial fechado. Agravo regimental desprovido.- a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.- as instâncias ordinárias firmaram juízo de fato no sentido de que o agravante se dedicava ao crime, com fundamento não somente na quantidade de droga apreendida. 257 pedras de crack (peso de 39,5g), 16 pinos de cocaína (peso de 10g) e 1 porção de maconha (peso de 1,7g). Fl. 22. Que se mostra expressiva, mas também na apreensão concomitante de elevado montante de dinheiro fracionado (totalizando R$ 95,00) e na perícia realizada no celular do corréu miquéias, que constatou a existência de diversas mensagens inequivocamente retratando o comércio ilícito de drogas.- a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta à reforma do quadro fático probatório firmado na origem, no sentido de que o ora agravante também participava do tráfico ilícito negociado pelo corréu miquéias. Destaque-se, outrossim, que o próprio agravante admitiu que já há cerca de duas semanas traficava no local em que foram localizadas as drogas (fl. 22).- uma vez demonstrada a dedicação do agente ao comércio ilegal de entorpecentes, a hipótese não era de incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado.- quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.- no caso dos autos, o tribunal a quo manteve o regime inicial fechado, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pela relevante quantidade de drogas apreendida (257 pedras de crack (peso de 39,5g), 16 pinos de cocaína (peso de 10g) e 1 porção de maconha (peso de 1,7g)), fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional.- com efeito, a jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda de outras situações que demonstrem a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são fundamentos aptos a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.- por sua vez, impossível a substituição da prisão por penas alternativas, pois não atendido o requisito objetivo do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

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621 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

622 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput (jhonatan e alisson) e CP, art. 329 (alisson). Condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Condenação pelo crime de resistência. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Dosimetria. Segunda fase. Quantum de incremento punitivo. Motivação idônea. Multirreincidência. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Inviável. Apenados não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Regime prisional inicial. Modalidade fechada imposta a jhonatan. Impossibilidade de substituição da prisão por penas alternativas. Montante da pena definitiva combinado com a reincidência. Perdimento de bens. Questão que não deve ser examinada no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. A condenação de ambos os agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes se fundou nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, robson de rezende silva e luiz fernando da motta, prestados na fase inquisitória, e ratificados sob contraditório judicial. Anotaram as testemunhas que foi encontrado material entorpecente com os agravantes em quantidade não irrelevante, petrechos de embalagem e uma faca para fracionamento; que a apreensão foi precedida de informação anônima especificada, apontando a mercancia ilícita dos agravantes; e que foi encontrada parte da droga escondida sob um monte de folhas (fl. 66). Os julgadores da origem ponderaram o fato de que nenhum dos agravantes exercia qualquer atividade remunerada compatível com a compra, para consumo próprio, do montante de droga que armazenavam. Há prova judicializada para respaldar a condenação, não havendo que falar em nulidade.. O debate relativo à suficiência do acervo probatório não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. Ademais, o pleito de desclassificação para o tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria aprofundado e inviável reexame fático probatório.. Relativamente ao delito de resistência, há prova oral judicializada de que o agravante alisson teria a intenção deliberada de se opor mediante violência, como de fato o fez, com socos e pontapés, à execução do ato legal consistente na sua prisão em flagrante pelo policial luiz fernando (fl. 73). Inviável a reforma do quadro fático probatório pressuposta pela pretendida absolvição do agravante.. A reprimenda do agravante jhonatan foi elevada em 1/2 sobre a pena-base em razão de sua reincidência, a qual possui natureza múltipla (pelo menos outras quatro condenações definitivas. Fl. 74). Não há ilegalidade no tópico.. Os agravantes não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes ou a intenção de praticar a mercancia ilícita, tendo alegado, em juízo, que a droga que possuíam se destinava ao seu consumo pessoal (fl. 77). Dessa forma, não fazem jus à atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta corte superior. Súmula 630/STJ.. A reincidência de jhonatan combinada com a sua pena definitiva, que não ultrapassa 8 anos de reclusão, justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado e impossibilita a substituição da prisão por sanções alternativas, em conformidade com a previsão do art. 33, § 2º, a, e art. 44, II, todos do CP.. «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial» (agrg no HC 405.543/SC, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017.).. Agravo regimental desprovido.

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624 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

625 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Substituição por medidas cautelares para o agravado e réus primários e tecnicamente primários. Estado de calamidade do rio grande do sul. Olhar humanitário. Vulnerabilidade dos presos. Agravo regimental desprovido.

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

631 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO PROVIDO.

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, de 2022. Impossibilidade. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade, em regime diverso do aberto. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. CP, art. 76 inaplicável. Recurso improvido.

633 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

634 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Lei 11.464/07. Aplicabilidade. Regime prisional. Pretendida imposição do modo mais brando. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão. Writ não conhecido nesse ponto.

635 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

636 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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637 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. 1386.266/SP. inaplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

638 - TJSP. DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

639 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

640 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

641 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) O

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fuga em alta velocidade. Omissão de socorro. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente.

644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria penas restritivas de direitos. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

645 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direitos. Novas condenações à penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

648 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direitos. Novas condenações à penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Ausência dos requisitos. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Regime prisional fechado que se impõe pelas circunstâncias do delito e pela elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

650 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.