Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Princípio da Identidade física do juiz - Violação - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 399, § 2º. Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados em relação a um dos réus, que autorizam as exasperações, consentâneos os patamares eleitos a esse título. Reincidência - Condenação definitiva ostentada que autoriza a majoração - Fração consentânea - Compensação com a confissão espontânea no que se refere ao tráfico, em relação a um dos réus, inalterada. Menoridade relativa - Reconhecimento em relação a um dos réus - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho do réu. Multa - Redução no que se refere a um dos réus, adotado o critério dosimétrico. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelos defensivos improvidos e parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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452 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

453 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte proferida em agravo em recurso especial. Exclusão do bis in idem na dosimetria do crime de tráfico. Ordem fielmente cumprida. Reclamação julgada improcedente.

454 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, c.c. Art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Pena-base. Art. 42, da Lei de drogas e CP, art. 59. Quantidade da droga apreendida. Ordem concedida para readequar a fração de exasperação punitiva. Fração proporcional. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agente envolvido com organização criminosa. Modus operandi do delito. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial fechado. Quantidade da droga apreendida justificou o recrudescimento da modalidade carcerária. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo da medida não atendido. Agravo regimental desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o

455 - TJSP. FURTO NOTURNO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

456 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

457 - TJPE. Direito penal. Apelação. Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CPb). Redução da pena. Impossibilidade. Dosimetria escorreita, efetuada à luz dos arts. 59 e 68 do CPb. Pena aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida.

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458 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Modalidade inicialmentefechada. Gravidade concreta do delito.quantidade e natureza do material entorpecenteapreendido. Substituição da prisão por sançõesrestritivas de direitos. Requisito objetivo nãoatendido. Agravo regimental desprovido.. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe, como requisitos para a redução da pena, que o apenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.. É idônea a motivação empregada pelas instâncias ordinárias para fundar o juízo de fato de que o agravante se dedicava ao crime, notadamente, levando em conta a notícia anônima de que a mercancia ilícita vinha sendo praticada há algum tempo na residência e os apetrechos usualmente empregados na prática profissionalizada do tráfico de drogas que foram apreendidos. Duas balanças, invólucros vazios, rolo de papel filme, dois aparelhos celulares e três munições intactas calibre. 38 (fl. 24).não é possível, na via estreita, de cognição sumária, do writ, que não comporta dilação probatória, a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, para se chegar a conclusão distinta da que adotaram as instâncias ordinárias.. Mantida a pena corporal definitiva imposta na origem, em 5 anos de reclusão, não há ilegalidade flagrante na imposição do regime prisional inicial fechado. Isso, porque, a despeito de o agravante ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 25,2 gramas de cocaína, 188,9 gramas de crack e 188,6 gramas de maconha (fl. 29). Autoriza o agravamento da modalidade carcerária em um patamar.. Não resultou atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.

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459 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Pedido de rejeição da denúncia e de reconhecimento de nulidade das provas obtidas pela atuação do guarda civil municipal. Não acolhimento. Tese superada com a prolação da sentença condenatória. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Crime consumado. Correção de erro material do dispositivo da sentença que faz menção ao CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para fundamentar o aumento. Ausência de outras causas modificadoras, tendo em vista o afastamento da majorante do repouso noturno. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Fixação do regime inicial aberto em caso de descumprimento das penas alternativas. Recurso parcialmente provido

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460 - TJSP. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Associação para o tráfico e Organização criminosa armada - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados no que se refere a dois dos réus, que autorizam a exasperação, mais consentâneo patamar menos acanhado a esse título. Reincidência - Condenações definitivas ostentadas pelos corréus que autorizam a majoração - Fração consentânea. Causa de aumento de integrar organização criminosa que dispõe de uso de arma de fogo - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos corréus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Concurso material - Lavagem de dinheiro - Condutas distintas, autônomos os desígnios - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Regime prisional semiaberto - Subsistência no que se refere ao delito de associação para o tráfico. Regime prisional aberto - Subsistência no que diz com os delitos de lavagem de dinheiro. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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461 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Falsificação de documento público. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Falta de fundamentação quanto à escolha das modalidades fixadas (de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana). Ocorrência. Necessidade de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

463 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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464 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada desproporcionalidade em perspectiva. Inviabilidade de análise na via eleita. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (FURTO DE USO). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

466 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 26 porções de cocaína (15,7 g), 26 porções de crack (2,6 g), 4 frascos contendo tricloroetileno (lança-perfume, 20 ml), 12 porções de maconha (27,7 g) e 10 invólucros de skank (0,3 g). Pleito ministerial de afastamento do redutor e da substituição da reprimenda por penas alternativas, com a fixação de regime inicial fechado. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade dos apelos. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu transitava pelo local dos fatos, na companhia do adolescente E. portando uma sacola contendo drogas e dispensou-a ao visualizar a aproximação dos agentes públicos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos militares. Negativa do apelante isolada. Evidente intuito do menor de tentar escusar o réu do delito ora praticado, fornecendo dinâmica dos fatos que não encontra amparo com o restante do acervo probatório carreado aos autos. Réu que, além de fornecer versões diferentes na delegacia de polícia e em juízo - o que macula a veracidade de suas alegações - , deixou de arrolar as supostas meninas com quem se encontraria no dia do ocorrido, as quais poderiam corroborar a dinâmica dos fatos por ele fornecida. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, cuja quantidade e diversidade não correspondem à mera condição de usuário. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Reforma da básica, afastando-se o recrudescimento pela quantidade, natureza ou variedade de drogas. Basilar alterada para o menor patamar. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida, sem reflexos na pena (S. 231 do STJ). Escorreita a majoração das penas em 1/6 pela existência da majorante contida na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Redutor devidamente aplicado, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos concretos a evidenciar possível dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização criminosa. Inexistência de quantidade excessiva de droga apreendida. Manutenção da fração máxima de diminuição (2/3). Penas finalizadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do réu, que permitiu a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para reduzir a reprimenda ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito nos moldes estabelecidos pela magistrada a quo, além do pagamento de 194 dias-multa, calculados no piso legal

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467 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e de penas alternativas. Procedência em parte. Privilégio aplicado nesta sede revisional ante a inidoneidade dos fundamentos invocados no processo de conhecimento para o recusar, a saber, envolvimento anterior do peticionário em atos infracionais e a quantidade de drogas (187g de substâncias variadas). Precedentes do STF e do STJ no sentido de restringir a consideração acerca de atos infracionais. Compreensão de que a novel orientação das Cortes superiores ainda se ressente de desassombro. A lei especial veda o benefício ao agente dedicado a, transcrevo, «atividades criminosas», isto é, ao indivíduo que se dedica à prática de crimes. Ato infracional não é crime. Atos infracionais - que não configuram antecedente criminal tampouco reincidência, de forma a não influir na primariedade do agente ao atingir sua maioridade - não podem ser invocados para prejudicá-lo sob nenhum título. Ou isso ou se abrem as portas do Poder Judiciário para decisões temerárias. Ou isso ou a locução «penalmente inimputáveis» insculpida no CF/88, art. 228, não tem o sentido nuclear que lhe conferiu o Poder Constituinte Originário. Afastada a incidência de atos infracionais, restou somente o fundamento da quantidade de drogas para recusar o privilégio. Fundamento insuficiente. Precedente do STF no sentido de que «quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". Ademais, no caso aqui tratado, os policiais receberam denúncia anônima, dirigiram-se ao local indicado, detiveram o peticionário e apreenderam as drogas. Está-se diante de abordagem ocasional, a rigor, sem nada que informe com o necessário critério de certeza que ele se dedicasse a atividades criminosas por tempo considerável. Dosimetria. Redução de metade pelo privilégio, com recusa à aplicação de penas alternativa em especial diante da quantidade de crack, porém com alteração do regime para o aberto, diante da primariedade, da ausência de circunstância judicial desfavorável, da aplicação do privilégio, da sensível redução de pena. Pedido revisional deferido em parte

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468 - TJSP.

469 - TJSP.

470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

472 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Reiteração. Caráter protelatório. Abuso de direito. Embargos rejeitados.

473 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS.

474 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Inviabilidade.

475 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

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476 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

479 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Dedicação à atividade criminosa. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Agravo não provido.

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

481 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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482 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade material. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, fixação do regime aberto e substituição por penas alternativas. 1. Policiais militares que se dirigiram até o local dos fatos em razão de denúncia de que alguém havia seccionado e subtraído fiação de um poste de iluminação. Apelante surpreendido pelos milicianos em poder dos objetos furtados e dos instrumentos do crime. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime, pela prova documental e pericial, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Qualificadora da escalada reconhecida. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Bem avaliado em R$1440,00. Valor que supera 10% do salário-mínimo. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). Apelante que registra condenações pretéritas por furto e roubo. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência inexistência de bis in idem. Exasperação em 1/5 diante da reincidência específica. Ausência de outras circunstâncias que justifiquem o aumento acima de 1/6. Redução do patamar que se impõe. Aplicação do Tema Repetitivo 1172 do STJ. 5. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelante que registra condenações pretéritas por furto e roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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483 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e receptação, em concurso material. Preliminares suscitando o reconhecimento de nulidade por perda de chance probatória, ante a ausência de juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em delegacia por afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Inocorrência. Juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais devidamente requerida pelo juízo a quo. Vítima que, na delegacia de polícia, ao visualizar o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência exercida por meio de emprego de arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima. Recorrente detido por policiais militares, logo após os fatos, na posse de aparelho celular produto de outro crime de roubo, ciente de sua origem espúria. Depoimentos firmes e coesos prestados pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos relatos dos milicianos responsáveis pela ocorrência. Ofendido que reconheceu o acusado na delegacia de polícia, ratificando o reconhecimento em juízo. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Ausência de apresentação de nota fiscal ou outra documentação referente ao item apreendido, tampouco de informes relacionados ao suposto vendedor do bem. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que não comporta reparo. Básicas mantidas nos mínimos legais. Manutenção do reconhecimento da atenuante da menoridade, sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Recrudescimento da reprimenda do crime de roubo em 2/3 ante a causa de aumento do emprego de arma de fogo. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 7 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial que comporta abrandamento para o intermediário, ante o quantum de pena, a primariedade e a ausência de antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento

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484 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.

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486 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. I. 

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

488 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.

489 - TJSP.

490 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

491 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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492 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECORRENTE NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

493 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Possibilidade da permuta.

494 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu flagrado na entrada de estabelecimento prisional, retornando de saída para trabalho externo, na posse de vinte porções de maconha, acondicionadas no interior de seu estômago, com peso líquido total de 107,9g. Preliminares defensivas de (i) necessidade de rejeição do aditamento da denúncia feito em audiência de instrução e julgamento; e (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista o não acompanhamento dos entorpecentes desde sua apreensão. Não ocorrência. Aditamento da inicial acusatória realizado em observância ao CPP, art. 384. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Drogas devidamente lacradas e identificadas. Ausência de irregularidade na colheita e manipulação de provas. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas ou pelo reconhecimento da causa excludente de culpabilidade concernente à inexigibilidade de conduta diversa, sob a alegação de ter o réu transportado drogas para o presídio por ordens de um integrante de facção criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado por policial civil ouvido em juízo. Crime de tráfico tipificado, sob o prisma da conduta de transportar drogas para o interior de presídio. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada, ao mínimo, pelo recorrente, o qual não relatou a ninguém a suposta coação perpetrada, tampouco mencionou o prenome do integrante de facção criminosa ou registrou ocorrência perante a autoridade do estabelecimento prisional. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Manutenção da exasperação decorrente da existência de uma condenação pretérita valorada a título de maus antecedentes, no aumento proporcional de 1/6. Irreprochável o reconhecimento da agravante da reincidência (fruto de uma condenação anterior distinta daquela analisada na fase anterior), com novo aumento em 1/6. Manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, tendo em vista a prática de delito na entrada de estabelecimento prisional. Penas corretamente finalizadas em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, calculados no piso legal. Inviável a aplicação do redutor ou a substituição por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

496 - TJSP. RÉU WILLIAM. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

497 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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498 - TJSP. TRÊS RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Uso de documento falso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

500 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.