Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 986.3416.6828.5189

851 - TJSP. REVELIA - A

presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido ... ()

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Doc. 137.1401.3000.1100

852 - TJSP. Citação. Mandado. Monitória. Mandado injuncional convertido em título executivo judicial. Réu revel. Intimação para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia. Recurso provido.

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Doc. 200.0230.4614.8251

853 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -

Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. Recurso do réu - Decreto irregular da revelia - Carta precatória recebida em 27/10/2023 e juntada aos autos em 17/01/2024 - Contestação juntada em 24/01/2024 que deve ser considerada - Tese firmada no PUIL 17 (Processo 0000008-56.2023.8.26.9027), cuja vigência se iniciou aos 08/08/2023, que decidiu pela inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE. 4. Recente entendimento sufragado no PUIL 028 (Processo 0000012-83.2024.8.26... ()

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Doc. 154.5443.6000.7600

854 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os intere... ()

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Doc. 203.8360.5007.1600

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento. 2 - Encontrando-se o acusado assistido em todos os atos processuais, não há falar em nulidade processual por alegada ausência de defesa técnica. 3 - É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundin... ()

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Doc. 358.4992.1268.1958

856 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PR... ()

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Doc. 145.6541.8002.3500

857 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2004.8700

858 - TJSP. Advogado. Representação processual. Irregularidade. Fato não suprido no prazo estabelecido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13, I e II. Revelia decretada. Reconvenção extinta. Recurso provido.

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Doc. 151.8114.3004.2900

859 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Responsabilidade civil. Não reconhecimento. Conclusão escorada em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 990.9484.4515.1097

860 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -

Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. Recurso desprovido

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Doc. 517.6529.3293.3556

861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA MOBILE BANK. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o , a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. 2. Ação Monitória convertida em ação de cobrança julgada improcedente por ausência de provas da contratação. 3. Provas constantes dos autos que demonstram a contratação, via aplicativo Mobile Bank, com a efetiva disponibilização de quantia na conta corrente do cliente. 4. Re... ()

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Doc. 156.5404.3002.1100

862 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inaugural. Defesa apresentada antecipadamente. Revelia e aplicação da pena de confissão.

«O não-comparecimento da Reclamada à audiência em que deveria depor, sobretudo quando expressamente intimada a respeito de tal cominação, autoriza a aplicação da confissão ficta como meio de convicção, tornando, pois, incontroversa a matéria fática posta em apreciação, ainda que apresentada defesa, juntada aos autos em data anterior à audiência inaugural. Uma vez acolhida a confissão, nada mais tem o autor que provar quanto aos fatos alegados na inicial.»

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Doc. 241.1131.2452.0307

863 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falso testemunho. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas devidamente motivada. Fato delituoso ocorrido há mais de 05 anos. Ordem denegada.

I - A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do , é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto. II - Delito praticado em 16/12/04, tendo a denúncia sido recebida tão somente em 17/12/08, e a produção antecipada da prova oral sido determinada pelo Colegi... ()

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Doc. 993.1374.6170.8300

864 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento anotando o descabimento de sua interposição contra a decretação da revelia. Recurso desprovido

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Doc. 649.8237.4298.1110

865 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das empresas rés a indenizar-lhe os danos materiais e morais ocasionados. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação da segunda ré. 3. Em que pese a alegação da ausência de notícia de citação da Milplan, a análise dos autos eletrônicos demonstra que a primeira ré foi citada aos 25/08/2023. Assim, o prazo para que a segunda ré, ora apelante, apresentasse contestação passou a fluir a partir do dia... ()

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Doc. 100.4368.3995.8415

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES: DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR INSISTIR A RECORRENTE NA TESE DE QUE NÃO RECEBEU A CITAÇÃO, APESAR DA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA NO E-MAIL CADASTRADO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DESTA CORTE. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SEJA RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA E DA PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUE PRECEDEU À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 1692.3105.4505.8500

867 - TJSP. Ação indenizatória - revelia caracterizada - polo passivo composto por apenas uma empresa requerida - cartas enviadas a endereços distintos - irrelevância - responsabilidade caracterizada - danos comprovados - sentença mantida.

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Doc. 1688.3931.0319.3700

868 - TJSP. Consumidor. Prestação de Serviços. Indenização por danos morais. Revelia da ré. Contrato de financiamento de veículo. Instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 814.2768.6144.8346

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO AUTOMÁTICO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. REVELIA DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por firma individual, ré revel em ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o débito em operações de crédito, cheque especial e antecipação de recebíveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante, firma individual; (ii) verificar se a revel... ()

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Doc. 146.6954.1000.9800

870 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decisão q... ()

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Doc. 157.7452.9000.9000

871 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de termo de recebimento do imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ação possessória. Embargos de retenção. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de ação também possessória, cuja executividade depende apenas da expedição do respectivo mandado de reintegração, o direito a indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, e não nos embargos de retenção. 2. O julgamento antecipado da lide se faz necessário quando a solução da causa decorrer de questão meramente de direito, hipótese dos autos, não se podendo falar em cerceamento do direito de... ()

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Doc. 220.5251.2650.2366

872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Ocorrência. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão atacada revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4944.9646

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2 - Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decreta... ()

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Doc. 324.3854.1115.5969

874 - TJSP. DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - REVELIA -

Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelos autores não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, em face da revelia de uma das corrés, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Ademais, as empresas de transporte aéreo corrés contestaram a ação, tornando controversos os fatos alegados pelos autores - Recurso improvido, neste aspecto. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - CULPA EXCLU... ()

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Doc. 103.2110.5023.3800

875 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/1977, art. 3º, § 2º (Divórcio). (Com precedentes).

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Doc. 103.2110.5034.1400

876 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

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Doc. 162.3622.4000.8500

877 - STJ. Processual civil. Declaração de revelia. Intempestividade da apelação. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que o Tribunal de origem reconheceu a inércia do embargante em regularizar sua representação processual, circunstância fática que não pode ser confrontada ante o teor da Súmula 7/STJ e que levou à declara... ()

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Doc. 163.7853.5004.2400

878 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Revelia da ré. Descabimento. Situação que não isenta a ré ao pagamento de tal verba. Princípio da sucumbência e da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1012.3300

879 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 893.3652.0577.9289

880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - REVELIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM AS NORMAS DA CLT - REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ABA DE EXPEDIENTES DO SISTEMA PJE - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 152.4571.0000.3000

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Revelia. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no na hipótese de réu revel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 864.2417.1855.7966

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-No caso em tela não se vislumbra a verossimilhança das alegações, uma vez que a contestação foi intempestiva. -Recurso não provido.

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Doc. 181.7845.4005.0200

883 - TST. Multa do CLT, art. 467. Revelia da devedora principal. Súmula 69/TST.

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 663.5458.7693.9870

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PELA RÉ.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A ausência de contestação pelo réu enseja a decretação de revelia, nos termos do , importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A relação locatícia verbal pode ser demonstrada por meios d... ()

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Doc. 696.8061.3458.6464

885 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - APELAÇÃO DA ACIONADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO (art. 346, CAPUT, CPC) - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 1689.7166.4871.5100

886 - TJSP. CHEQUE PRESCRITO - REVELIA CARACTERIZADA É SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR EVENTUAL FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA PARTE RECORRENTE PARA DEMONSTRAR A BASE NEGOCIAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 899.8757.5036.4894

887 - TJSP. Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.

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Doc. 195.8714.2001.3600

888 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abst... ()

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Doc. 759.3226.5511.1566

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADO NO PAGMENTO DE CURSO NÃO MINISTRADO PELO RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.

Revelia do apelado que enseja a partir dos documentos juntados pela autora e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prevista no , a configuração de falha do serviço. O dano moral foi caracterizado pelo desvio produtivo do consumidor, que teve de se socorrer ao Poder Judiciário para solucionar o problema com o réu, apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial, ocasionando transtornos que extrapolaram os aborrecimentos cotidianos, com a conseq... ()

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Doc. 1690.8919.1538.5900

890 - TJSP. Revelia não importa no acolhimento da pretensão inicial. Comissão de corretagem. Possibilidade. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 752.1890.1775.4498

891 - TJSP. Demanda julgada improcedente - Recurso da parte vencedora - Admissibilidade - Contestação tempestiva - Revelia levantada - Recuso provido apenas para esse fim, sem modificação do resultado do julgado.

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Doc. 103.1674.7367.3600

892 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( , I); b) ou po... ()

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Doc. 103.1674.7195.1300

893 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Efeitos. Pretendida limitação do montante condenatório. Ausência de preqüestionamento. Matéria de prova.

«Impreqüestionamento dos temas alusivos à natureza da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à limitação do importe condenatório (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Incidência, ademais dos das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.»

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Doc. 165.9911.6000.1800

894 - TRT4. Revelia e confissão. Indeferimento de juntada da contestação. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada da contestação quando a reclamada, sem justificar o motivo, deixa de comparecer à audiência inicial para a qual estava regularmente notificada, e em razão disso é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Aplicação do disposto no e do entendimento vertido na Súmula 122/TST. [...]»

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Doc. 154.5442.7001.2000

895 - TRT3. Revelia e confissão ficta. Atraso. Audiência de instrução. ânimo de defesa.

«Demonstrado o ânimo da reclamada em se fazer presente à audiência, determinando o deslocamento de outro empregado para lhe representar, em razão de a preposta originalmente designada estar retida em acidente ocorrido na estrada, há que se relevar o pequeno atraso do representante da empresa, presente na sala de audiências apenas 05 minutos depois de apregoadas as partes.»

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Doc. 188.2675.8002.2400

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual. Divergência de metragem não analisada pelo tribunal de origem. Matéria fática preclusa devido à revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem limitou-se a analisar a matéria de direito, porquanto os argumentos eminentemente fáticos, a exemplo da divergência na metragem, estariam preclusos devido à revelia. Nesse cenário, conclui-se que a decisão monocrática não merece reparos, devendo-se fazer incidir na espécie as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a inegável ausência de prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 286.8784.6494.4732

897 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.

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Doc. 590.3330.9548.5185

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Defesa. Certidão de intempestividade. Decretação da revelia. Insurgência insubsistente. Alegação de incomprovadas dificuldades de acesso aos autos durante o transcurso do prazo para apresentação da defesa. Inexistência de manifestação à época, que denotasse a ocorrência de tais dificuldades, com escopo de obter restituição de prazo. Mera alegação na defesa de que tempestivo o ato, sem menção aos óbices que pudessem justificar apresentação da contestação apenas trinta e um dias após a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Inverossimilhança de alegações incomprovadas que não têm o condão de afastar a decretada revelia. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 874.7518.8400.2872

899 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Hipossuficiência demonstrada - Benefício da justiça gratuita concedido aos réus - Revelia decretada em primeiro grau que importa em presunção de veracidade quanto à matéria fática - Revelia que impossibilita a manifestação, pelos réus, de temas próprios da contestação, como a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, sendo-lhes defeso alegar, na fase recursal, fatos que deveriam ter sido suscitados em sede própria, sob pena de afronta ao instituto da preclusão, configurando indevida inovação recursal, que impossibilita o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 178.7723.4341.6467

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ. PEDIDO DE PROVA PERICIAL FEITO PELA PRÓPRIA AUTORA, PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO. APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇAO DAS Súmula 474/STJ e Súmula 233/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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