Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.7880.3159.8509

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL. -

De acordo com o , configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. - Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada de acordo com o conjunto probatório, o que significa que revelia não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. - Mesmo diante da revelia, é necessária a verificação da regularidade dos títulos e a adequação da cobrança, cabendo ao credor fazer prova mínima dos fatos constitutivos d... ()

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Doc. 555.2546.3934.8330

602 - TJSP. REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 119.1551.1389.2162

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. EFEITOS. CPC, art. 345, IV. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. -

De acordo com o , IV a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Magistrado analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. - Nos termos do a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar na procedência da ação de reintegração de posse.

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Doc. 103.1674.7419.4400

604 - TJMG. Audiência. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 322.

«Não há se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação para comparecer à «Audiência de Instrução e Julgamento», quando a parte que a invoca, ainda que revel, foi devidamente cientificada de tal ato processual, não tendo comparecido «sponte propria».»

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Doc. 231.2131.2167.2563

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Decretação da revelia. Bagatela. Proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade pela decretação da revelia, aos requisitos para o reconhecimento da bagatela, à proporcionalidade do aumento na segunda fase dosimétrica e à adequação do regime inicial. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0822.2112

606 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Agravado em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Revelia. Fundamento inidôneo. Constrangimento ileal. Ordem concedida. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos moldes do que preco... ()

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Doc. 768.5821.9061.8792

607 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO MANDADO A TERCEIRO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, que, nos autos de ação de Procedimento Comum Cível decretou a revelia do agravante, com fundamento na ausência de contestação, entendendo que a citação foi regularmente realizada. - A citação foi realizada no endereço indicado na inicial, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por pessoa que, segundo o agravante, seria o porteiro de bloco vizinho do condomí... ()

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Doc. 634.2657.4946.2108

608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 153, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DECRETOU A REVELIA, SANEOU O PROCESSO E ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO AUTOR DO QUAL NÃO SE CONHECE.

A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que o (CPC) traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que decreta a revelia, sem produção, a princípio, dos efeitos do Cabe frisar que, não obstante o Tema 988, do Colendo STJ, de mitigação do rol do art. 1.015, da lei processual civil, incabível sua ... ()

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Doc. 210.5120.8918.9927

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Produção de prova pelo revel. Intervenção após o término da instrução processual. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9001.3200

610 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.

«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 2. Diante da ausência de provas e alegações oportunamente oferecidas pelo Banco apelante, entende-se ocorrida a fraude, decorrente do risco profissional próprio da atividade lucrativa do banco. 3. Apelo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9008.9800

611 - TST. Recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.

«Nos termos da Súmula 122/TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214/TST, «a». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.6474.7003.3400

612 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado.

«É posicionamento predominante na jurisprudência que a tolerância para o comparecimento à audiência prevista no alcança apenas o Juiz e não as partes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST dispõe que «Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.».Todavia, no caso dos autos, conforme ata de audiência, verifica-se que o atraso da preposta da reclamada à audiência inaugural foi ínfimo, apenas ... ()

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Doc. 388.8630.1226.0282

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia se restringe à verificação de se houve ou não indisponibilidade relevante do sistem... ()

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Doc. 164.4812.3212.2821

614 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva n... ()

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Doc. 230.0267.4451.4309

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATURAS - DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. - Faturas de cartão de crédito não são hábeis à comprovação da relação jurídica, que pressupõe a existência de instrumento contratual ou outro meio que demonstre a convergência de vontades entre as partes, o que não foi apresen... ()

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Doc. 522.6041.8069.0092

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO.

É válida a citação postal realizada no endereço do citando e recebida por terceiro, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, desde que não haja comprovação de prejuízo ou ausência de ciência do ato pelo destinatário. Citação foi realizada no endereço da apelante e recebida por terceiro, sem qualquer prova de desconhecimento da ação. Incorrência de nulidade. Validade da decretação de revelia, diante da ausência de contestação tempestiva. Gratuidade de justiça. Preenchid... ()

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Doc. 915.8230.6170.2736

617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREITADA - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE

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Doc. 633.3068.3148.3895

618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão decretou a revelia da parte ré. O agravante sustenta que foi citado e o prazo para contestação ainda não havia se iniciado, pois só se inicia com a citação do último réu, porém autora desistiu da ação em relação ao segundo réu em 06/03/2024, o que configurou o agravante como único réu no polo passivo e nesse momento se iniciou o prazo para apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decretação da revelia pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do rol do CPC/2015, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decreta a revelia não está incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, que regula as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Apesar de o STJ ter adotado a tese da taxatividade mitigada (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ), permitindo a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, essa urgência não se verifica no caso concreto, pois a questão da revelia pode ser enfrentada posteriormente em eventual recurso de apelação, não restando preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Questões relativas à decretação da revelia podem ser discutidas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; Código Civil, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ. TJRJ, AI 0059784-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rego, j. 03/08/2023 - 19ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0065579-84.2023.8.19.0000, Rel Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 17/08/2023, 18ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0015889-86.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 16/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 385.3232.4435.4150

619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo cumulada com tutela de urgência, fundamentada em contrato de locação supostamente encerrado. A autora alega falsidade da assinatura no contrato de trabalho doméstico apresentado pelo réu, pleiteando despejo do réu. Subsidiariamente pleiteia a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perí... ()

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Doc. 163.4420.6001.9100

620 - STJ. Processual civil. Inércia do réu. Revelia. Citação pessoal. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Multa protelatória.

«1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de intimação pessoal do embargante para regular sua capacidade postulatória, visto que o Tribunal de origem já havia asseverado que a revelia foi declarada em razão da constante inércia da parte em promover tal regularização, questão fática insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quando do julgamento do agravo regimental, colacionou-se excerto do ac... ()

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Doc. 588.8583.7529.4391

621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, sob o fundamento de que as alegações veiculadas não se enquadram nas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC. O Agravante sustenta a nulidade dos atos processuais, alegando ausência de discernimento para compreender os efeitos da citação, inexistência de intimação para especificação de provas e indevida aplicação dos efeitos da revelia em matéria de dir... ()

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Doc. 103.2110.5022.3900

622 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.»

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Doc. 857.7944.5415.3272

623 - TJSP. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Conjunto probatório dos autos não permite aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações de fato da inicial, a despeito da ausência de resposta pelo réu. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7202.1300

624 - STF. Revelia. Decretação na vigência da nova redação do CPP, art. 366 (Lei 9.271/1996) .

«Não pode ser aplicado retroativamente o que dispõe a nova redação do , dada pela Lei 9.271, de 17/04/1996, com eficácia a partir de 17/06/1996 (art. 2º), porque o crime foi praticado em 12/06/96. Precedentes.»

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Doc. 448.6892.8148.1926

625 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal», instituída no , restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal

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Doc. 148.2490.4003.3700

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revelia. Efeitos. Não aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 2. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7/STJ quando, para tanto, exige-... ()

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Doc. 103.1674.7241.8400

627 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi» do , VI, c/c o § 3º. Mesmo quando se afigurar revel o requerido, compete ao magistrado avali... ()

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Doc. 418.1023.1597.5148

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO DE LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA, CONSIDERADO COMO DIES A QUO DO PRAZO DE DEFESA A JUNTADA DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO) POSITIVO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECRETO DA REVELIA ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DEFESA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, § 1º E 335, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 100.7537.3012.3532

629 - TJSP. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz). No caso, aplicável os efeitos da revelia notadamente porque dos fatos narrados na inicial decorre a consequência lógica pretendida, bem como porque não há prova do alegado caso fortuito. Ainda que assim não fosse, a assinatura aposta no documento de fls. 99 é diferente da assinatura do autor (cf. Fls. 06). Em atenção ao recorrente, cumpre observar que a alegada ilegitimidade de parte diz respeito ao mérito, sem contar que a restrição ao crédito foi feita a pedido da recorrente (fls. 17/18). Dano moral. Ocorrência. Inscrição realizada em 29/07/2022 e exclusão feita apos a distribuição da presente ação. Permanência indevida da restrição por mais de 08 meses. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$6.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. 107.5342.7827.7087

630 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Não afastamento das alegações dos autores. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória para condenar o réu ao pagamento de valores específicos aos autores, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos para afastar a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia e, em consequência, reformar a sentença de condenação ao pagamento dos danos materiais e acessórios. III. Razões de decidir3. Constatada a revelia do réu, aplica-se o CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.4. Não se verifica no caso nenhuma das hipóteses do CPC, art. 345, que poderiam afastar os efeitos da revelia, como a inverossimilhança das alegações ou contradição com as provas dos autos.5. Os documentos apresentados pelos autores corroboram suas alegações, demonstrando o descumprimento contratual por parte do réu, que não apresentou elementos suficientes, nem mesmo em sede recursal, para elidir a presunção de veracidade dos fatos.6. Mantém-se a condenação imposta na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os efeitos da revelia prevalecem quando não demonstradas as hipóteses do CPC, art. 345, sendo válida a presunção de veracidade dos fatos alegados, desde que corroborados pelas provas dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.823.745, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.09.2022

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Doc. 782.6158.9168.3429

631 - TJSP. Apelação. Bancário. Transações não reconhecidas. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência, em parte, que condenou o réu na restituição, na forma simples, de R$ 1.497,99 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Recurso de apelação do réu requerendo a anulação da sentença pela decretação de revelia, subsidiariamente a improcedência. Recurso adesivo do autor visando à majoração da indenização por dano moral. Revelia. Preliminar de nulidade. Contestação apresentada por parte ilegítima, excluída do polo passivo. Reconhecimento dos efeitos da revelia. Nulidade não verificada. Revelia mantida. Sequência de 15 transações no cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço bancário. Matéria que não mereceu impugnação especificada, máxime diante dos efeitos da revelia, que acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial, sendo despiciendas maiores digressões. Operações incompatíveis com o padrão do consumidor. Instituição financeira. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Operações fraudulentas. Ônus da prova da ré quanto à legitimidade das movimentações. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir as operações bancárias incompatíveis com o perfil e o padrão de consumo. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Atividade de risco explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material bem reconhecido. Indenização que fica mantida. Dano moral. Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido em parte.

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Doc. 480.1851.3398.3139

632 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CPC, art. 76. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE O CPC, art. 76 QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. NO CASO DO RÉU, O §1º, II DO DISPOSITIVO ADMITE A DECRETAÇÃO DE REVELIA APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERPRETA TAL NORMA DE FORMA SISTEMÁTICA, EXIGINDO QUE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA FEITA PESSOALMENTE À PARTE, E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES NOS AUTOS. A REVELIA DECRETADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL É NULA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ELA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO CASO, HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, COMPATÍVEL COM A MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E QUE O RÉU PODE INTERVIR NA FASE INSTRUTÓRIA ENQUANTO NÃO ENCERRADA. A INSTRUÇÃO É ESSENCIAL QUANDO A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SANEAMENTO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

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Doc. 103.1674.7478.4600

633 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Matéria unicamente de direito. Efeitos. Devido processo legal. Inexistência de desobediência na hipótese. CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LIV.

«O instituto da revelia não assume a feição de reconhecer inexoravelmente os fatos expostos na exordial como verdades irrestritas, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. É que, no cumprimento do oficio jurisdicional, e na busca da verdade real, o juiz deve proferir suas decisões relevando a teoria da tridimensionalidade, consagrada por Miguel Reale. «In casu», em sendo plenamente de direito o objeto da pretensão exordial, pode vir a ser indeferido, me... ()

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Doc. 535.7426.3004.1960

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte autora. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, , o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Ausência de comprovação do direito alegado. Acordo celebrado em ação revisional 0023978-14.2008.8.19.0004, para pagamento da dívida. Descumprimento pela parte autora. Parte ré que, através da expedição de Alvará, realizou o levantamento dos valores depo... ()

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Doc. 329.4734.6724.6332

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Pela taxatividade mitigada do rol do , deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência d... ()

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Doc. 103.1674.7163.0600

636 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.

«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (). Se o revel vem, depois, a constituir advogado, passa a participar do processo no estágio em que se encontra, nos termos do , analogicamente aplicável no processo criminal (). Assim, não pode se insurgir contra o fato de não ter sido requisitado para a... ()

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Doc. 165.2891.8005.0200

637 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não comparecimento do réu e seu defensor. Impossibilidade de decretação da revelia. Apresentação tempestiva de contestação. Recurso não provido

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Doc. 408.4132.7493.9745

638 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA. -É

possível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. -Admissível, embora, na via judicial, a indicação de terceiro condutor para a transferência das autuações de trânsito, além do prazo estabelecido no § 7º do CTB, ... ()

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Doc. 142.5854.9004.3400

639 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Deferimento de juntada de contestação e provas.

«1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. 3. Por outro lado, o item II da Súmula 74/TST pontua que apenas «a prova pré-constituída nos autos... ()

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Doc. 144.9060.0006.9000

640 - TJSP. Manutenção que não afasta os efeitos da revelia. Permanência nos autos por força do princípio da documentação processual. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7348.1700

641 - 2TACSP. Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.»

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Doc. 185.9452.5000.6300

642 - TST. Revelia. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico de que fazem parte a primeira e a segunda reclamadas. Arestos paradigmas inaptos à demonstração de divergência jurisprudencial.

«Nenhum dos arestos colacionados consigna tese diametralmente oposta à do Tribunal Regional de origem, nem tese que sustente a alegação do reclamante de que, para se afastar a revelia, seria necessário que, fosse reconhecida, além da existência de grupo econômico, a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes. Assim, os acórdãos paradigmas são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que não demonstram interpretação diversa de dispositivo d... ()

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Doc. 825.7145.0229.2878

643 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 143.4703.0001.3600

644 - STJ. Agravo interno. Agravo. Revelia. Citação. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.5140.7340.1489

645 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Deveres processuais. Atualização de endereço. Advogado ad hoc. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o que ocasionou a decretação da revelia. 2 - Não há ilegalidade na revelia decretada após reiteradas ausências injustificadas dos réus devidamente citados e intimados para os atos processuais. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não ca... ()

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Doc. 358.8627.9518.1010

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS. DEVER DO RÉU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de juntada de procuração nos autos, quando a parte comparece à audiência assistida por advogada e tem ciência dos prazos processuais, não configura cerceamento de defesa nem invalida a decretação da revelia. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O ônus de se fazer representar nos autos compete à parte ré, e não ao juízo. Inteligência do 346 do CPC. A presunção de veracidade decor... ()

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Doc. 147.5943.3019.6900

647 - TJSP. Compra e venda. Vício Redibitório. Ação «Quanti minoris». Apelo contra sentença de improcedência. Revelia da qual decorre confissão ficta, de natureza meramente relativa, insuscetível de contrariar a verdade real. Autor que adquiriu área maior, dela transacionou parte e ingressou com ação de abatimento do preço, contra o primitivo vendedor, como se a parte remanescente é que tivesse sido vendida, a menor. Demonstração segura do ocorrido através do periciamento levado a cabo. Revelia, segundo a sentença, proposital, já que os primitivos transmitentes se achariam em precária situação econômica. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5014.2500

648 - TJSP. Revelia. Efeitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Afirmação, em apelação, de que o veículo foi objeto de crime de apropriação indébita, o que impunha a extinção do processo pela perda do objeto. Impossibilidade de discussão a respeito de questão nova. Evidenciada a revelia, como o réu não discutiu coisa alguma no processo, a apelação somente poderá ter por objeto as questões que a sentença apreciou ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal. CPC/1973, art. 515. Recurso desprovido.

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Doc. 468.7904.8713.2921

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AMPLITUDE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - A

revelia impede a discussão de questões fáticas não suscitadas oportunamente, operando a preclusão da matéria. - Nos termos da Súmula 381 do c. STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais. - O juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir a produção de diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias, em conformidade com o

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Doc. 766.6607.2027.7220

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVELIA - APELAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A

revelia impede a apreciação de matérias fáticas não suscitadas em contestação, em respeito ao princípio do contraditório e à preclusão consumativa. - A alegação de inadimplemento contratual pela autora não pode ser examinada em sede recursal, por se tratar de matéria preclusa. - O dano moral decorre do atraso na entrega do imóvel e da frustração gerada à autora, sendo cabível a indenização fixada na sentença.

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